Sumário:O orçamento como instrumento de efetividade dos direitos sociais -- As leis orçamentárias constitucionais -- A execução orçamentária no sistema pátrio -- Os princípios orientadores -- Do procedimento de execução -- Ação civil pública como instrumento de controle da execução orçamentária -- A ação civil pública -- Questões controvertidas: pedidos em ação civil pública que interferem na execução orçamentária -- Os gastos em matéria ambiental podem ser prioritários nas leis orçamentárias? -- É possível exigir judicialmente, por meio de ação civil pública, o cumpimento de políticas sociais sem previsão orçamentária? -- É possível ação civil pública com pedido de obrigação de fazer para inclusão de verba para o orçamento do próximo ano? -- O controle da não-realização de crédito orçamentário.