Sumário:Estrutura constitucional da ação civil pública -- A Revolução de Copérnico no processo civil ensejada pela ação civil pública -- Objeto : tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos -- Ações civis públicas específicas : proteção da criança e do adolescente, do portador de deficiência, do pequeno investidor no mercado imobiliário -- Ação civil pública e tutela do patrimônio público -- Ação civil pública e controle de políticas públicas -- A ação civil de improbidade é uma espécie de ação civil? -- Exclusão legal de matérias passíveis de tutela pela ação civil pública -- legitimidade ativa e passiva -- O Ministério Público como protagonista da tutela dos direitos protegidos pela ação civil pública -- Legitimidade para tutela de direitos individuais homogêneos -- Litisconsórcio entre diversos Ministérios Públicos -- Inquérito civil público -- Competência na ação civil pública -- Conexão entre ações civis públicas e entre ação civil pública e ação popular.
Sumário:Competência na ação civil de improbidade e propostas de alteração