Sumário:As políticas públicas -- O controle jurisdicional das políticas públicas -- O controle das omissões -- A alegação de ausência de previsão orçamentária -- Da obrigação inafastável : a proteção ambiental -- O dever de dar eficácia à legislação -- Estabelecer a responsabilidade -- A adequação da ação civil pública -- O Ministério Público Federal e o controle das omissões (ou como derrotar uma tática de inércia)