A Saúde como serviço de relevância pública e a ação civil pública em sua defesa
Data
2006
Ementa
Sumário:O direito à saúde no Estado brasileiro -- A proteção à saúde como serviço de relevância pública -- Serviços estatais -- Serviços de iniciativa privada -- O cidadão -- Conceito -- Ação civil pública em defesa do direito à saúde.
Ação civil pública: 20 anos da lei n. 7.347/85 / [coordenadores] João Carlos de Carvalho Rocha, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho, Ubiratan Cazetta. -- Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2006. Descrição Física: xiv, 541 p. ISBN: 8573088419
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.