Tipo
Capítulo de Livro
Título
O sistema de coleta de lixo urbano e os riscos de danos ao meio ambiente e ao trabalhador
Data
2004
Ementa

Sumário:O Ministério Público e a defesa dos interesses difusos e coletivos do meio ambiente e do meio ambiente do trabalho -- A Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e o seu edital de concorrência: Dos danos ao meio ambiente: Da coleta de lixo e da conteinerização. Da ofensa ao dever de garantir, a não discriminação entre os usuários e ao princípio da legalidade. Dos aterros sanitários e da omissão de conservação ou reaproveitamento do gás metano. Das usinas de compostagem e da falta do tempo adequado de cura. O fim da vida útil dos aterros sanitários de São Paulo. Da falta de contenção necessária de resíduos hospitalares e de OGM. Das disposições indispensáveis a garantir a proteção ao meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador, não previstas no edital: Dos veículos e dos riscos ao trabalhador por transporte inadequado, projeção de partículas e refluxo dos resíduos. Das instalações necessárias - condições sub-humanas de trabalho e de descanso.

Sumário:Da conteinerização. Das estações de transbordo -- Da ofensa aos princípios constitucionais: Primazia do interesse público e social. Princípio de legalidade. Princípio da eficiência. Da vinculação do instrumento convocatório e da possibilidade de dano -- Da manisfesta ilicitude em face da incompatibilidade entre o edital e a legislação em vigor.

Publicação: Texto - Português

1. ed. --.   
2004
Questões de direito civil e o novo código / coordenação Selma Negrão Pereira dos Reis ; Organização Rogério Alvarez de Oliveira, Eloísa Virgili Canci Franco. --
   Imprenta: São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, 2004.
   Descrição Física: 590 p.
   ISBN: 8570602324
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ
   Capítulos:
» A base do negócio jurídico e a revisão do contrato / Nery Junior, Nelson
   p. 46-75
» Cidadania das pessoas idosas e o novo estatuto / Moraes, Alexandre de, 1968
   p. 76-95
» A defesa dos interesses transindividuais e a extinção dos direitos / Lisboa, Roberto Senise
   p. 96-123
» Desconsideração da personalidade jurídica no novo código civil e o papel do Ministério Público / Pierri, Deborah
   p. 124-170
» O direito de família e das sucessões face ao novo código civil: principais alterações / Souza, Paulo do Amaral
   p. 171-192
» Direito patrimonial conjugal / Viegas, João Francisco Moreira
   p. 193-215
» Documento eletrônico e sua validade em face do novo código civil / Ferreira, Paulo Roberto Gaiger
   p. 216-245
» As fundações e sua disciplina no novo código civil / Resende, Tomás de Aquino
   p. 246-271
» A inseminação artificial no novo código civil: filiação e sucessão / Oliveira, Rogério Alvarez de
   p. 291-314
» A investigação de paternidade e o novo código civil / Ferreira, Eliana Leonel
   p. 315-336
» Novo código civil: contratos e certificação digital / Loureiro, Francisco Eduardo
   p. 361-371
» O poder familiar: breves considerações à luz do novo código civil / Gonçalves, Aparecida Maria Valadares da Costa
   p. 372-390
» Reflexos do novo Código civil no Estatuto da criança e do adolescente / Paula, Paulo Afonso Garrido de
   p. 391-437
» Saúde mental e atuação do Ministério Público: notas sobre a inclusão das pessoas portadoras de transtorno mental e a defesa de seus direitos / Reis, Selma Negrão Pereira dos
   p. 438-477
» O sistema de coleta de lixo urbano e os riscos de danos ao meio ambiente e ao trabalhador / Yaryd, Anna Trotta
   p. 478-525
» União estável: jurisprudência, evolução legislativa e novo código civil
   p. 526-563
» Usucapião: inovações do novo código civil / Ribeiro, Benedito Silvério
   p. 564-590

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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