Sumário:O Ministério Público e a defesa dos interesses difusos e coletivos do meio ambiente e do meio ambiente do trabalho -- A Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e o seu edital de concorrência: Dos danos ao meio ambiente: Da coleta de lixo e da conteinerização. Da ofensa ao dever de garantir, a não discriminação entre os usuários e ao princípio da legalidade. Dos aterros sanitários e da omissão de conservação ou reaproveitamento do gás metano. Das usinas de compostagem e da falta do tempo adequado de cura. O fim da vida útil dos aterros sanitários de São Paulo. Da falta de contenção necessária de resíduos hospitalares e de OGM. Das disposições indispensáveis a garantir a proteção ao meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador, não previstas no edital: Dos veículos e dos riscos ao trabalhador por transporte inadequado, projeção de partículas e refluxo dos resíduos. Das instalações necessárias - condições sub-humanas de trabalho e de descanso.

Sumário:Da conteinerização. Das estações de transbordo -- Da ofensa aos princípios constitucionais: Primazia do interesse público e social. Princípio de legalidade. Princípio da eficiência. Da vinculação do instrumento convocatório e da possibilidade de dano -- Da manisfesta ilicitude em face da incompatibilidade entre o edital e a legislação em vigor.