Sumário:Cidadania, dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do direito à saúde mental -- Breve referência às funções institucionais do Ministério Público quanto aos direitos individuais indisponíveis e direitos transindividuais -- Assistência psiquiátrica e luta antimanicomial -- A legislação infraconstitucional como forma de concretização dos direitos fundamentais da pessoa portadora de transtornos psiquiátricos: O Código Civil. Reconhecimento do direito das pessoas portadoras de transtorno psiquiátrico - um longo percurso: O Projeto de Lei n. 3.657/89. As resoluções do Conselho Federal de Medicina e os princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e para a melhoria da assistência à saúde mental. O Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 791/95. A Lei n. 9.434/1997 e os direitos dos incapazes. A Lei n. 10.216/2001. A Portaria n. 2391/2002 do Ministério da Saúde.
Sumário:Conceito de transtorno psiquiátrico. A necessidade de o Ministério Público estar atento à análise de laudos, informações e diagnósticos relativos às pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos e as internações psiquiátricas. Os problemas de internação involuntária e a desinstitucionalização das pessoas portadoras de transtornos mentais -- A necessidade de uma política de atuação do Ministério Público na defesa das pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos: A experiência no Ministério Público do Estado de São Paulo. Os assentos editados pelo Grupo de Trabalho para Análise e Apresentação de Proposta de Política Institucional para atuação do Ministério Público na aplicação da Lei n. 10.216/2001.