Sumário:A realidade do Código civil -- Validade da lei (vigência, eficácia e fundamento). Vigência temporal das normas jurídicas (a. revogação como término da vigência ou da validade formal da norma jurídica) -- Interpretação das leis vigentes -- Antinomias (à luz de Norberto Bobbio). Conceito e classificação. Solução das antinomias. Conflito de critérios -- O Estatuto da criança e do adolescente -- Código civil versus Estatuto da criança e do adolescente -- Conclusões genéricas iniciais -- Aspectos pontuais:a) alteração da idade de responsabilidade civil; b) poder familiar; c) filiação; d) adoção; e) tutela.