Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001
Data
06/04/2001
Apelido
Lei da Reforma Psiquiátrica; Lei Paulo Delgado
Apelido
LEI-10216-2001-04-06
Ementa
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/04/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.216&ementa=2&data=20010406 ]
Publicação Original
2001-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10216-6-abril-2001-364458-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552092/publicacao/15796047 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Machado, Bruno Amaral, 1968Reforma psiquiátrica e justiça criminal no Distrito Federal: uma análise exploratória das quesitações em incidentes de insanidade mentalBruno Amaral Machado, Fernando Luiz de Lacerda Messere.341.5969Artigo de revista
2019 Almeida, VitorA capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatelaVitor Almeida ; prefácio: Heloisa Barboza ; apresentação: Gustavo Tepedino.342.1155Livro
2019 Reis Junior, Almir SantosLoucura criminosa e seu reflexo no direito penal: da imputabilidade, por meio da construção psico-quântica do conceito de doença mentalAlmir Santos Reis Junior.341.5969Livro
2019 Pinheiro, CarlaManual de psicologia jurídicaCarla Pinheiro.341.59 340.73 Livro
2019 Santos, Maria de Nazaré Silva Gouveia dosO instituto da medida de segurança criminal e a dignidade da pessoa humana: um estudo comparativo entre o Brasil e a ArgentinaMaria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.341.585Livro
2019 Giacoia, GilbertoO modelo penal-psiquiátrico do asilamento sob a ótica da Lei 10.216/2001Gilberto Giacoia, Letícia Gabriella Almeida.341.595Artigo de revista
2018 Carvalho Netto, Menelick deA punição da loucura: as decisões do Supremo Tribunal Federal após a Lei da reforma psiquiátricaMenelick de Carvalho Netto, Letícia Naves.341.5969Artigo de revista
2018 Costa, Carlos Henrique GenerosoA revogação tácita do art. 97 do Código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internaçãoCarlos Henrique Generoso Costa.341.5Art. 97Artigo de revista
2018 Jesus, Marcela do Amaral Barreto deEstatuto da inclusão: avanço jurídico da reforma psiquiátrica no BrasilMarcela do Amaral Barreto de Jesus.341.272Artigo de revista
2018 Aquino, Bruna PereiraTrabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mentalBruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.682Artigo de revista
2018 Vaz, Maria João CarvalhoUma análise crítica à posição do STF em relação à medida de segurança de internamentoMaria João Carvalho Vaz.341.5251Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2018 Vaz, Maria João CarvalhoUma análise crítica à posição do STF em relação à medida de segurança de internamentoMaria João Carvalho Vaz.341.5251Art. 4° § 1°Artigo de revista
2017 Juncal, Regina Geni AmorimA medida de segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir?Regina Geni Amorim Juncal.341.5Artigo de revista
2017 Prado, Alessandra MascarenhasA medida de segurança na contramão da Lei de reforma psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciáriosAlessandra Mascarenhas Prado, Danilo Schindler.341.583Artigo de revista
2017, 2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do Poder Judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis.341.256 Art. 4°Artigo de revista
2017, 2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do Poder Judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis.341.256 Art. 2°Artigo de revista
2017, 2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do Poder Judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis.341.256 Art. 8°Artigo de revista
2016 Bem, Leonardo Schmitt deA lei da reforma psiquiátrica: uma promessa ainda distante da realidadeLeonardo Schmitt de Bem, João Paulo Orsini Martinelli.341.5969 Artigo de revista
2016 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256Art. 4°Artigo de revista
2016 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256Art. 2°Artigo de revista
2016 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256Art. 8°Artigo de revista
2016 Requião, MaurícioEstatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdiçãoMaurício Requião.341.272Livro
2016, 2014 Feitosa, Rafaela Rodrigues SantosPor uma sociedade sem manicômios: advento da Lei nº 10.216/2001por Rafaela Rodrigues Santos Feitosa.341.5 340 Artigo de revista
2016, 2014 Gama, Tiago Rodrigues Leão de CarvalhoPublicidade e danos materiais da utilização indevida da imagem do obreiro pelo empregadorpor Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.341.272 Artigo de revista
2015, 2014 Reis, Wanderlei José dosA dignidade da pessoa humana e as internações compulsórias determinadas pelo judiciáriopor Wanderlei José dos Reis.340 Artigo de revista
2015 Menezes, Joyceane Bezerra deAutonomia existencial do paciente psiquiátrico usuário de drogas e a política de saúde mental brasileiraJoyceane Bezerra de Menezes, Júlia d'Alge Mont'Alverne Barreto, Maria Yannie Araújo Mota.342.14421Artigo de revista
2015, 2011 Silva, Ângelo Roberto Ilha daDa inimputabilidade penal: em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologiaÂngelo Roberto Ilha da Silva.341.522 Livro
2015 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniPlanos de saúde: doutrina, jurisprudência e legislaçãoLuiz Henrique Sormani Barbugiani.341.6231Livro
2014 Pinheiro, Gustavo Henrique de AguiarConstituição e saúde mentalGustavo Henrique de Aguiar Pinheiro.341.272Livro
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos341.27Livro
2014 Valle, Dirceu Augusto da CâmaraInimputabilidade e semi-imputabilidade na justiça militarDirceu Augusto da Câmara Valle.341.522Artigo de revista
2014 Frasseto, Flávio AméricoInternações psiquiátricas involuntárias e compulsórias apontamentos sobre as responsabilidades do sistema de justiça e do sistema de saúde =: Compulsory psychiatric admission notes on the responsibility of the justice system and the health care systemFlávio Américo Frasseto, Julia Hatakeyama Joia.341.5969Artigo de revista
2014 Santos, Quintila GarciaMedida de segurança: (in)compatibilidades no contexto da reforma psiquiátrica brasileiraQuintila Garcia Santos, Israel Maria dos Santos Segundo.341.5Artigo de revista
2014 Paula, Andrea ArrudaResponsabilidade e responsabilização: um olhar para os adolescentes em cumprimento de liberdade assistida = Responsibility and accountability: a view of adolescents on probationAndrea Arruda Paula, Joanne T. Blaney, João Bosco S. Baring.341.4326Artigo de revista
2014 Azevedo, Suelen deViolações aos direitos humanos dos doentes mentais internados judicialmenteSuelen de Azevedo.341.522Artigo de revista
2013 Roesler, Claudia RosaneA argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-imputáveis =: The reasoning of the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the dangerousness of non-imputable and semi-imputable agentsClaudia Rosane Roesler, Leonardo Almeida Lage.341.5 Artigo de revista
2013 Pereira, Sarah Caroline de DeusA criminalização da loucura no modelo jurídico-punitivo-prisional dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricoSarah Caroline de Deus Pereira.341.5969Artigo de revista
2013 Franco, SandraA internação compulsória de dependentes químicos é eficaz?por Sandra Franco.340Artigo de revista
2013 Carvalho, Salo deA punição do sofrimento psíquico no Brasil: reflexões sobre os impactos da reforma psiquiátrica no sistema de responsabilização penalSalo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert.341.5969Artigo de revista
2013 Penalva, JanaínaEmpiria e argumentação: pesquisa e intervenção socialJanaína Penalva.341.43Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux.341.5555Artigo de revista
2013 Sá, Alvino Augusto deMedidas de segurança: necessárias reflexões pós-advento da Lei de Reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001)Alvino Augusto de Sá, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone Zimmaro.341.5969Artigo de revista
2013 Schwartz Júnior, Cherubin HelciasO poder judiciário e a questão da internação compulsória dos usuários de "crack"Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Ana Carolina Carvalho Gomes Schwartz.341.5555Artigo de revista
2012 Santoro Filho, Antônio CarlosDireito e saúde mental: à luz da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001Antônio Carlos Santoro Filho.342.1162Livro
2012 Oliveira, Rivana Barreto Ricarte deDoente mental infrator: a reforma psiquiátrica à luz da bioéticapor Rivana Barreto Ricarte de Oliveira.341.58Artigo de revista
2011 Sá, Maria de Fátima Freire deA capacidade dos incapazes: saúde mental e uma releitura da teoria das incapacidades no direito privadoMaria de Fátima Freire de Sá, Diogo Luna Moureira.342.1155Livro
2011 Simão, Rosana Barbosa CiprianoReflexões ministeriais sobre a saúde mentalRosana Barbosa Cipriano Simão, Cristiane Branquinho Lucas.342.1Artigo de revista
2011, 2010 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculadoGina Copola.341.33 Art. 2°Artigo de revista
2011 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato VinculadoGina Copola.341.33Artigo de revista
2011 Capez, Fernando, 1964Tóxicos: internação compulsória e educação = Toxic : compulsory admission and educationFernando Capez.341.43Art. 6°Artigo de revista
2011 Rodrigues, Daniel PagliusiUsuários de drogas: direito ao tratamento da saúdepor Daniel Pagliusi Rodrigues e Raquel Cristina Marques Tobias.341.2Artigo de revista
2010 Barros, Carmen Silvia de MoraesAplicação da reforma psiquiátrica e da política de saúde mental ao louco infratorpor Carmen Silvia de Moraes Barros.340Artigo de revista
2010 Pinheiro, Gustavo Henrique de AguiarComentários à Lei da reforma psiquiátrica: uma leitura constitucional da Lei n° 10.216, de 6 abril de 2001Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro.341.2Livro
2010 Delgado, Pedro GabrielNovos diálogos entre a saúde mental e o direitopor Pedro Gabriel Delgado.340Artigo de revista
2010 Delgado, Paulo, 1951O espírito da lei nº 10.216/01por Paulo Delgado.340Artigo de revista
2010 Delgado, Paulo, 1951Saúde mental no Brasil: limites e alcance da reforma psiquiátrica ; o espírito da Lei nº 10.216/01Paulo Delgado.340Artigo de revista
2009 Araújo, Fábio Roque da SilvaMedida de segurança: caráter residual da internaçãoFábio Roque da Silva Araújo.341.5Artigo de revista
2009 Castro, Ulysses Rodrigues deReforma psiquiátrica e o louco infrator: novas ideias, velhas práticasUlysses Rodrigues de Castro.341.5251Livro
2008 Figueiredo Neto, Manoel ValenteA periculosidade do portador de transtorno mental com a assunção da lei 10.216/2001: considerações jurídicas em torno das políticas públicasManoel Valente Figueiredo Neto, Lúcia Cristina dos Santos Rosa.340Artigo de revista
2008 Musse, Luciana BarbosaNovos sujeitos de direito: as pessoas com transtorno mental na visão da bioética e do biodireitoLuciana Barbosa Musse.340.78Livro
2008 Mattos, Virgílio deO direito à singularidade dos portadores de sofrimento mental e a permanente inconstitucionalidade das medidas de segurançaVirgílio de Mattos, Janaína L. Penalva da Silva. --341.585Capítulo de Livro
2008 Marchewka, Tania Maria NavaSaúde mental no contexto do direito sanitárioTânia Maria Nava Marchewka.341.272Artigo de revista
2007 Rosa, Lucia Cristina dos SantosA vulnerabilidade das pessoas com transtornos mentais em situação de pesquisaLucia Cristina dos Santos Rosa e Sérgio Ibiapina Ferreira Costa.341.272Artigo de revista
2006 Mattos, VirgilioCrime e psiquiatria: uma saída : preliminares para a desconstrução das medidas de segurançaVirgilio Mattos. --340.73Livro
2005 Faccini Neto, OrlandoAtualidades sobre as medidas de segurançaOrlando Faccini Neto. --341.585Art. 4°Artigo de revista
2005 Carvalho Netto, Menelick deUma reflexão constitucional acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento ou transtorno mental em conflito com a lei341.272Artigo de revista
2004 Gentil, ValentimA ética e os custos sociais da "reforma psiquiátrica"341.373Artigo de revista
2004 Gonçalves, Flávio José MoreiraManicômios e o princípio da dignidade da pessoa humana: estudos preliminars à luz do direito e da bioética340Artigo de revista
2004 Reis, Selma Negrão Pereira dosSaúde mental e atuação do Ministério Público: notas sobre a inclusão das pessoas portadoras de transtorno mental e a defesa de seus direitosCapítulo de Livro
2004 Amaral, Marcela C. MartinsSaúde mental e cidadania no Brasil: reforma psiquiátrica e emancipação341.27Artigo de revista
2003 Cintra Jr., Dyrceu Aguiar DiasDireitos humanos e saúde mentalCapítulo de Livro
2003 Rulli Neto, AntonioProteção legal do idoso no Brasil: inclui comentários ao estatuto do idoso; lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003; universalização da cidadaniaAntonio Rulli Neto. --341.2Livro
2001 Câmara, Edson de ArrudaProteção de portador de doença mentalEdson de Arruda Câmara.341.37Artigo de revista
2001 Sampaio, CristinaReflexões sobre a Lei n. 10.216, de 6/4/2001: a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentaisCristina Sampaio.342.1162Artigo de revista

2020-10-02T17:50:10.000Z [ 810615 ]