Sumário:Provimentos de urgência: tutela antecipatória e tutela cautelar -- Medida liminar como veículo processual -- A medida liminar em ação civil pública
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.