Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
Data
2018
Ementa
Sumário:Da escorreita aplicabilidade das normas processuais civis no âmbito da ACP ambiental -- Das tutelas preventivas especialmente, a tutela inibitória -- O recurso de apelação na ACP ambiental e o novo CPC.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.