Sumário:Crimes contra a fauna -- Crimes contra a flora -- Crimes de poluição (art. 54 da lei n.9605/98) -- Crimes de extração de recursos minerais sem autorização (art.55 da lei n. 9605/98) -- Crime de construção, reforma, instalação e funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores (art.60 da lei n.9605/98) -- Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico -- Crime de pichação (art. 65 da lei n.9605/98) -- Crime de furto ao meio ambiente -- Crime de desobediência à requisição do MP (art. 10 da lei n.7347/85) -- Penas e regimes prisionais nos crimes ambientais -- Prescrição -- Processo penal -- Prisão preventiva e crime ambiental -- Processo penal contra pessoa jurídica -- Mandado de segurança.