Sumário:Interesse e direito -- O processo: de instrumento de tutela individual à proteção dos direitos coletivos em sentido amplo -- O princípio da obrigatoriedade: a independência funcional dos órgãos do Ministério Público; a liberdade de convicção; o princípio da indisponibilidade da ação penal pública -- O princípio da obrigatoriedade como garantia fundamental inserta na Constituição da República -- Instrumentos de controle ao princípio da obrigatoriedade.