Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941
Data
21/06/1941
Apelido
Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação
Apelido
DEL-3365-1941-06-21 , Lei da Desapropriação por Utilidade Pública
Ementa
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1941-07-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/1941. p. 14427

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.365&ementa=2&data=19410621 ]
Publicação Original
1941-07-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3365-21-junho-1941-413383-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1941-07-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/528452/publicacao/15708969 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Chaves, Kena AzevedoUHE Belo Monte: reassentamentos rurais, participação social e direito à moradia adequadaKena Azevedo Chaves, Mario Monzoni, Letícia Ferraro Artuso.341.27Art. 3°Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Art. 35Livro
2016 Faria, Ana Maria Damasceno de CarvalhoOs municípios no cenário da exploração minerária: O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de EmpréstimoAna Maria Damasceno de Carvalho Faria ; Izabella Pardinho Reis. --341.347 Artigo de revista
2015, 1999, 1988 Uyeda, Massami, 1942Da desistência da desapropriaçãoMassami Uyeda.341.3772 Livro
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Súmula nº 735 do STF. Descabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminarKiyoshi Harada. --341.4655 Artigo de revista
2011, 1997 Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf.342.1238 342.123 Livro
2009, 1998 Magalhães, José Carlos de, 1929Acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentoJosé Carlos de Magalhães. --341.124 Artigo de revista
2007 Silva Junior, Antonio Carlos da RosaDesapropriação de bens públicos: uma visão segundo os princípios constitucionaisAntonio Carlos da Rosa Silva Junior. --341.37Artigo de revista
2007 Garcia, MariaInconstitucionalidades da lei das desapropriações: a questão da revendaMaria Garcia. --341.3772Livro
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Artigo de revista
2006 Andrade, Letícia Queiroz deDesapropriação de bens públicos: (à luz do princípio federativo)Letícia Queiroz de Andrade. --341.3772Art. 2° § 2°Livro
2005 Rocha, Ibraim José das MercêsDesapropriação e biodiversidade: análise de um caso concreto da Amazônia341.347Artigo de revista
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Art. 10Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1999 Souza, Erika Gress deOs Limites Materiais da Ação ExpropriatóriaErika Gress de Souza.341.3772Livro
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Cretella Júnior, José, 1920Comentarios a Lei de desapropriação: Constituição de 1988 e leis ordinariasJose Cretella Junior.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1998 Carneiro, Ruy de Jesus MarçalOrganização da cidade: planejamento municipal, plano diretor, urbanificaçãoRuy de Jesus Marçal Carneiro.341.374Livro
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Lacerda, Belizário Antônio deNatureza jurídica da reaquisição do bem expropriado: doutrina, jurisprudência, prática e legislaçãoBelizario Antonio de Lacerda.341.3772Livro
1997 Tacito, Caio, 1917Servidão de alinhamento da propriedade imobiliária341.3Capítulo de Livro
1995 Cretella Júnior, José, 1920Comentários à Lei de desapropriação: constituição de 1988 e leis ordináriasJosé Cretella Junior.341.3772Livro
1941 Cruz, João Claudino de Oliveira e, 1917Da Desapropriação: comentarios ao decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941J. Oliveira e Cruz.341.3772Livro

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