Brasil

Federal

Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999

21/09/1999

DEC-3179-1999-09-21

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-09-21;3179

1999-09-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/09/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.179&ementa=2&data=19990921 ]

1999-09-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3179-21-setembro-1999-344968-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-09-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399729/publicacao/15675214 ]