Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999
Data
21/09/1999
Apelido
DEC-3179-1999-09-21
Ementa
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-09-21;3179
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-09-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/09/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.179&ementa=2&data=19990921 ]
Publicação Original
1999-09-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3179-21-setembro-1999-344968-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-09-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399729/publicacao/15675214 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2009, 2006 Trennepohl, CurtInfrações contra o meio ambiente: multas e outras sanções administrativas : comentários ao Decreto nº 3.179, de 21.09.1999Curt Trennepohl. --341.347 341.3474 Livro
2007 Carvalho, Délton Winter deA responsabilidade administrativa no estado democrático ambientalDélton Winter de Carvalho.341.347 Artigo de revista
2005 Sirvinskas, Luís PauloA apreensão de produtos e instrumentos341.347Artigo de revista
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Livro
2005 Baldin, Renata ManzattoFiscalização e guarda de florestas340Artigo de revista
2005 Pitombeira, Sheila CavalcanteFlorestas plantadas341.347Artigo de revista
2005 Mascarenhas, Rodrigo Tostes de AlencarInfrações administrativas ambientais no Estado no Rio de Janeiro341.5Artigo de revista
2005 Pasqualetto, AntônioO licenciamento ambiental dos postos de revenda varejista de combustíveis de Goiânia341.347Artigo de revista
2005 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Reserva legal florestal341.347Artigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 25Artigo de revista
2004 Castro, João Marcos Adede yCrimes ambientais: comentários à lei nº 9.605/98João Marcos Adede y Castro. --341.347Livro
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2004 Souza, Marcelo Gomes deMineração e desenvolvimento sustentável: possibilidade de lavra em áreas de preservação permanente341.347Artigo de revista
2000 Mandarino, Adriana Sobral BarbosaGestão de resíduos sólidos domiciliares: legislação e práticas no Distrito FederalAdriana Sobral Barbosa Mandarino. --340Livro

2023-01-28T03:07:35.000Z [ 886484 ]