Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999
Data
21/09/1999
Apelido
DEC-3179-1999-09-21
Ementa
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-09-21;3179
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-09-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/09/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.179&ementa=2&data=19990921 ]
Publicação Original
1999-09-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3179-21-setembro-1999-344968-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-09-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399729/publicacao/15675214 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 2° § 6° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 25 § 4°Artigo de revista
2015, 2008, ..., 2001, 2000 Peters, Edson LuizManual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambientalEdson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires.341.347 Livro
2013, 2009, 2006 Trennepohl, CurtInfrações contra o meio ambiente: multas e outras sanções administrativas : comentários ao Decreto nº 3.179, de 21.09.1999Curt Trennepohl. --341.347 341.3474 Livro
2011 Dino Neto, NicolaoCrimes e infrações administrativas ambientaisNicolao Dino Neto, Ney Bello Filho, Flávio Dino.341.5577Livro
2009 Mukai, Toshio, 1938A lei federal que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucionalToshio Mukai.341.347Artigo de revista
2009 Mukai, Toshio, 1938A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucionalToshio Mukai.341.202Artigo de revista
2009 Monteiro, Antonio José L. CA proteção ao meio ambiente na esfera administrativa: a evolução das normas que regulam a responsabilidade administrativa ambiental no BrasilAntonio José L. C. Monteiro, Eduardo de Campos Ferreira.341.3477Artigo de revista
2008 Rodrigues, Fabricio GasparDireito ambiental positivo: comentários à legislação, doutrina e mais de 200 questõesFabricio Gaspar Rodrigues.341.347Livro
2007 Carvalho, Délton Winter deA responsabilidade administrativa no estado democrático ambientalDélton Winter de Carvalho.341.347 Artigo de revista
2007 Oliveira Júnior, Zedequias deResponsabilidade administrativa objetiva ambiental: aspectos jurídico-constitucionaisZedequias de Oliveira Júnior.341.347Artigo de revista
2005 Sirvinskas, Luís PauloA apreensão de produtos e instrumentos341.347Artigo de revista
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Livro
2005 Baldin, Renata ManzattoFiscalização e guarda de florestas340Artigo de revista
2005 Pitombeira, Sheila CavalcanteFlorestas plantadas341.347Artigo de revista
2005 Mascarenhas, Rodrigo Tostes de AlencarInfrações administrativas ambientais no Estado no Rio de Janeiro341.5Artigo de revista
2005 Pasqualetto, AntônioO licenciamento ambiental dos postos de revenda varejista de combustíveis de Goiânia341.347Artigo de revista
2005 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Reserva legal florestal341.347Artigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2004 Ichihara, Yoshiaki, 1942Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMAYoshiaki Ichihara. --341.347Art. 25Artigo de revista
2004 Paiva, Andréa Vulcanis Macedo deConversões de multas administrativas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambientalAndréa Vulcanis Macedo de Paiva.341.3474Artigo de revista
2004 Castro, João Marcos Adede yCrimes ambientais: comentários à lei nº 9.605/98João Marcos Adede y Castro. --341.347Livro
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2004 Souza, Marcelo Gomes deMineração e desenvolvimento sustentável: possibilidade de lavra em áreas de preservação permanente341.347Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara.341.3476Livro
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Rodrigues, Danielle TetüA lei dos crimes ambientais e os maus-tratos aos animaisDanielle Tetü Rodrigues.341.5556Artigo de revista
2002 Mukai, Toshio, 1938A lei sobre preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas nacionaisToshio Mukai.341.347Artigo de revista
2002 Derezen, OrlandoDireito ambiental: meio ambiente no BrasilOrlando Derezen.341.347Livro
2002 Rodrigues, Marcelo AbelhaInstituições de direito ambientalMarcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
2002 Locatelli, Paulo AntonioO termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociaisPaulo Antonio Locatelli.342.14692Artigo de revista
2002 Grott, João ManoelTutela penal ambiental laboralJoão Manoel Grott.342.6Art. 41Artigo de revista
2001, 2000 Mukai, Toshio, 1938A administração pública em face da responsabilidade ambientalToshio Mukai.342.151 Artigo de revista
2001, 2000 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eCrimes e infrações administrativas ambientais: comentários à Lei n. 9.605/98 : de acordo como decreto de n. 3.179, de 21/09/99Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho e Flávio Dino de Castro e Costa; prefácio de Antônio Herman V. Benjamim.341.347 341.5577 Livro
2001 Ackel Filho, Diomar, 1946Direito dos animaisDiomar Ackel Filho.341.3476Livro
2001 Sznick, Valdir, 1940Direito penal ambientalValdir Sznick.341.347Livro
2000, 1999 Mukai, Toshio, 1938As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos crimes ambientaisToshio Mukai.341.5 Artigo de revista
2000 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Direito ambiental e proteção das florestasPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
2000 Mandarino, Adriana Sobral BarbosaGestão de resíduos sólidos domiciliares: legislação e práticas no Distrito FederalAdriana Sobral Barbosa Mandarino. --340Livro
2000 Assis, Fátima Rangel dos Santos deResponsabilidade civil no direito ambientalFátima Rangel dos Santos Assis.341.347Livro
2000 Levai, Laerte Fernando, 1960Rodeios e crueldade contra animais: da pretensa inconstitucionalidade da Lei estadual nº 10.359/99Laerte Fernando Levai.341.5Artigo de revista
1999 BrasilDecreto n. 3179 de 21 de setembro de 1999: publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1999341.347Folheto
1999 Carramenha, RobertoDireito da natureza: considerações sobre o direito ambiental brasileiro e a lei dos crimes ambientais : com o texto integral da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998Roberto Carramenha.341.347Livro
1999 BrasilLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999341.347Folheto

2020-10-02T17:46:35.000Z [ 794714 ]