Sumário:O artigo 103-A da CF e a Lei n° 11.417/2006 -- Competência para a criação da súmula vinculante -- Objeto da súmula vinculante -- Legitimidade para tomar a iniciativa quanto à edição, à revisão ou ao cancelamento da súmula vinculante -- Produção do efeito vinculativo das súmulas -- Conseqüências do desrespeito à súmula vinculante.