Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Marcelo Ribeiro de
Título
Da competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias
Data
2005
Ementa

Sumário:Da inconstitucionalidade formal por vício de competência -- Da inconstitucionalidade pela afronta às condições originais da proposta, ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão (CF/88, artigo 37, XXI) e ao ato jurídico perfeito (CF/88, artigo 5, XXXVI) -- Das recentes questões postas ao crivo do Supremo Tribunal Federal: ações diretas de inconstitucionalidade n. 3.322 e 3.343.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 19, n. 3, p. 3–5, 24 jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
 
 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

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