Sumário:A ordem econômica da Constituição -- A atuação estatal na economia -- As reformas constitucionais na ordem econômica -- O Estado como agente normativo da atividade econômica: as agências reguladoras -- Agências reguladoras: atividades qua a elas se sujeitam -- A atividade reguladora: no que consiste -- O entendimento do Supremo Tribunal Federal -- Agências reguladoras: autonomia e independência -- A investidura dos dirigentes: mandato fixo: o decidido na ADI 1.949-MC/RS.