Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000
Data
28/01/2000
Apelido
Lei da ANS
Apelido
LEI-9961-2000-01-28
Ementa
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/2000. p. 5
Retificação
2004-01-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/01/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/01/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.961&ementa=2&data=20000128 ]
Publicação Original
2000-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9961-28-janeiro-2000-369733-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551837/publicacao/15714337 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Guidi, SilvioA melhoria do sistema público de saúde como o verdadeiro fim da regulação da saúde privada. (Notas a partir da decisão liminar do STF na ADPF nº 532)Silvio Guidi.341.2Art. 3°Artigo de revista
2018 Paulo, Welington LuizA não incidência da taxa de saúde suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, à luz do princípio da legalidadeWelington Luiz Paulo, Maurício Tesseroli Miot.341.3221Art. 20 inciso IArtigo de revista
2018 Guerra, Sérgio, 1964Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração PúblicaSérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.341.31Artigo de revista
2018 Sampaio, Patrícia Regina PinheiroRevisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empíricaPatrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.341.3221Artigo de revista
2016 Carlini, AngélicaA ANS e a efetividade de sua missão: dificuldades, perspectivas, controle eficaz dos fornecedoresAngélica Carlini.341.3221Artigo de revista
2016 Vitalis, AlineEstado prestador versus Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no BrasilAline Vitalis.341.27Artigo de revista
2015 Conrad, Kadija AndréO direito à saúde no Brasil: solidariedade x descentralização das ações e serviços públicosKadija André Conrad.341.27Artigo de revista
2015 Esmeraldi, Renata Maria Gil da Silva LopesPlanos de saúde no Brasil: doutrina e jurisprudênciaRenata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi, José Fernando da Silva Lopes.342.1Livro
2015 Dias, Eduardo RochaSaúde privada e a medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicialEduardo Rocha Dias, Uinie Caminha.341.27Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.341.378Artigo de revista
2013, 2012 Dahinten, Bernardo FrankePlanos de saúde e a proteção dos consumidores: a problemática dos casos de urgência/emergênciaBernardo Franke Dahinten.341.6231 Artigo de revista
2012 Cruz, JoanaPlanos de saúde e direitos do consumidorpor Joana Cruz.340Artigo de revista
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista.340Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 5°Artigo de revista
2009 Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai deSegurança jurídica nos contratos de planos de saúdeCarolina Ribeiro Garcia Montai de Lima e Rogério Montai de Lima.341.6231Art. 1°Livro
2007 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Atividades comunicadas e regulação de lista de prestadores de serviços de saúdeMarcos Juruena Villela Souto.341.3Artigo de revista
2006 Ocké-Reis, Carlos OctávioA reforma institucional do mercado de planos de saúde: uma proposta para criação de benchmarksCarlos Octávio Ocké-Reis.341.2Artigo de revista
2005 Pavan, RodrigoA opção do governo341.31Artigo de revista
2005 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936A Regulação econômica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal341.2Art. 1°Capítulo de Livro
2005 Silva, José Luiz Toro daManual de direito da saúde suplementar: a iniciativa privada e os planos de saúdeJosé Luiz Toro da Silva. --341.6731Livro
2005, 2004 Lunz, Julieta Lídia Machado CunhaO fato gerador da taxa suplementar de saúdeJulieta Lídia Machado Cunha Lunz.341.3971 Art. 20Artigo de revista
2005, 2004 Lunz, Julieta Lídia Machado CunhaO fato gerador da taxa suplementar de saúdeJulieta Lídia Machado Cunha Lunz.341.3971 Art. 3°Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2003 Oliveira, Maria José Galleno de SouzaA Defesa dos usuários de serviços públicos concedidos no BrasilMaria José Galleno de Souza Oliveira.341.353Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].341.3221Livro
2003 Costa, Hélio MartinsA influência do novo Código civil sobre as autogestões e os reflexos das liminaresHélio Martins Costa.342.144Artigo de revista
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Cunha, Paulo César Melo daDefesa do segmento de saúde suplementarPaulo César Melo da Cunha.341.3221Artigo de revista
2001 Antunes, Flávio AugustoA ilegitimidade da taxa de saúde suplementar instituída pelo exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde SuplementarFlávio Augusto Antunes.341.3971Artigo de revista
2001 Mattos, Roberto Gomes deDa crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizadosRoberto Gomes de Mattos.341.37 Art. 3°Artigo de revista
2001 Mattos, Roberto Gomes deDa crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizadosRoberto Gomes de Mattos.341.37 Art. 4° inciso XXXVIArtigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2001 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosPlanos de saúde : medida provisória n. 2.097, 23.02.2001Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.341.37Art. 4°Artigo de revista
2001 Carvalho Sobrinho, Linneu Rodrigues deSeguros e planos de Saúde: comentários, orientações do Ministério da Saúde, glossário, jurisprudência, danos morais decorrentes e legislaçãoLinneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho ; colaboradores : Lenira Forte Filgueiras, Myriam Palma de Campos.341.62Livro
2000 Torres, Ricardo Lobo, 1935Legalidade tributária e riscos sociaisRicardo Lobo Torres.341.39Artigo de revista
2000 Troianelli, Gabriel LacerdaTaxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidadesGabriel Lacerda Troianelli.341.3971Art. 20Artigo de revista
2000 Troianelli, Gabriel LacerdaTaxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidadesGabriel Lacerda Troianelli.341.3971Art. 37Artigo de revista
2000 Troianelli, Gabriel LacerdaTaxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidadesGabriel Lacerda Troianelli.341.3971Art. 40Artigo de revista

2020-10-02T17:51:27.000Z [ 815694 ]