Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Lei da ANS - 9961/00 :: Legislação::Lei 9961/2000 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2018	Guidi, Silvio	A melhoria do sistema público de saúde como o verdadeiro fim da regulação da saúde privada. (Notas a partir da decisão liminar do STF na ADPF nº 532)	Silvio Guidi.	341.2	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Paulo, Welington Luiz	A não incidência da taxa de saúde suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, à luz do princípio da legalidade	Welington Luiz Paulo, Maurício Tesseroli Miot.	341.3221	Art. 20 inciso I	Artigo de revista
2018	Guerra, Sérgio, 1964	Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública	Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.31		Artigo de revista
2018	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro	Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empírica	Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.	341.3221		Artigo de revista
2016	Carlini, Angélica	A ANS e a efetividade de sua missão: dificuldades, perspectivas, controle eficaz dos fornecedores	Angélica Carlini.	341.3221		Artigo de revista
2016	Vitalis, Aline	Estado prestador versus Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil	Aline Vitalis.	341.27		Artigo de revista
2015	Conrad, Kadija André	O direito à saúde no Brasil: solidariedade x descentralização das ações e serviços públicos	Kadija André Conrad.	341.27		Artigo de revista
2015	Esmeraldi, Renata Maria Gil da Silva Lopes	Planos de saúde no Brasil: doutrina e jurisprudência	Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi, José Fernando da Silva Lopes.	342.1		Livro
2015	Dias, Eduardo Rocha	Saúde privada e a medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicial	Eduardo Rocha Dias, Uinie Caminha.	341.27		Artigo de revista
2013	Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de Camargo	A autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômico	Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.	341.378		Artigo de revista
2013, 2012	Dahinten, Bernardo Franke	Planos de saúde e a proteção dos consumidores: a problemática dos casos de urgência/emergência	Bernardo Franke Dahinten.	341.6231		Artigo de revista
2012	Cruz, Joana	Planos de saúde e direitos do consumidor	por Joana Cruz.	340		Artigo de revista
2011	Batista, Mariana	Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras	Mariana Batista.	340		Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de	Segurança jurídica nos contratos de planos de saúde	Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima e Rogério Montai de Lima.	341.6231	Art. 1°	Livro
2007	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Atividades comunicadas e regulação de lista de prestadores de serviços de saúde	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3		Artigo de revista
2006	Ocké-Reis, Carlos Octávio	A reforma institucional do mercado de planos de saúde: uma proposta para criação de benchmarks	Carlos Octávio Ocké-Reis.	341.2		Artigo de revista
2005	Pavan, Rodrigo	A opção do governo		341.31		Artigo de revista
2005	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A Regulação econômica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal		341.2	Art. 1°	Capítulo de Livro
2005	Silva, José Luiz Toro da	Manual de direito da saúde suplementar: a iniciativa privada e os planos de saúde	José Luiz Toro da Silva. --	341.6731		Livro
2005, 2004	Lunz, Julieta Lídia Machado Cunha	O fato gerador da taxa suplementar de saúde	Julieta Lídia Machado Cunha Lunz.	341.3971	Art. 20	Artigo de revista
2005, 2004	Lunz, Julieta Lídia Machado Cunha	O fato gerador da taxa suplementar de saúde	Julieta Lídia Machado Cunha Lunz.	341.3971	Art. 3°	Artigo de revista
2004	Guerra, Sérgio, 1964	Introdução ao direito das agências reguladoras	Sérgio Guerra. --	341.3221		Livro
2003	Oliveira, Maria José Galleno de Souza	A Defesa dos usuários de serviços públicos concedidos no Brasil	Maria José Galleno de Souza Oliveira.	341.353		Livro
2003	Motta, Paulo Roberto Ferreira	Agências reguladoras	Paulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].	341.3221		Livro
2003	Costa, Hélio Martins	A influência do novo Código civil sobre as autogestões e os reflexos das liminares	Hélio Martins Costa.	342.144		Artigo de revista
2002	Bezerra, Paulo César Santos	Agências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências		341.3		Artigo de revista
2002	Cunha, Paulo César Melo da	Defesa do segmento de saúde suplementar	Paulo César Melo da Cunha.	341.3221		Artigo de revista
2001	Antunes, Flávio Augusto	A ilegitimidade da taxa de saúde suplementar instituída pelo exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar	Flávio Augusto Antunes.	341.3971		Artigo de revista
2001	Mattos, Roberto Gomes de	Da crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados	Roberto Gomes de Mattos.	341.37	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Mattos, Roberto Gomes de	Da crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados	Roberto Gomes de Mattos.	341.37	Art. 4° inciso XXXVI	Artigo de revista
2001	Almeida, Roberto Moreira de	Intervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro	Roberto Moreira de Almeida. --	341.27341		Livro
2001	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Planos de saúde : medida provisória n. 2.097, 23.02.2001	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.37	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Carvalho Sobrinho, Linneu Rodrigues de	Seguros e planos de Saúde: comentários, orientações do Ministério da Saúde, glossário, jurisprudência, danos morais decorrentes e legislação	Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho ; colaboradores : Lenira Forte Filgueiras, Myriam Palma de Campos.	341.62		Livro
2000	Torres, Ricardo Lobo, 1935	Legalidade tributária e riscos sociais	Ricardo Lobo Torres.	341.39		Artigo de revista
2000	Troianelli, Gabriel Lacerda	Taxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidades	Gabriel Lacerda Troianelli.	341.3971	Art. 20	Artigo de revista
2000	Troianelli, Gabriel Lacerda	Taxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidades	Gabriel Lacerda Troianelli.	341.3971	Art. 37	Artigo de revista
2000	Troianelli, Gabriel Lacerda	Taxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidades	Gabriel Lacerda Troianelli.	341.3971	Art. 40	Artigo de revista

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