Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 821/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1997 : Lei nº 9.472 de 16/07/1997 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 821/1995 > PLC 24/1997 : LEI-9472-1997-07-16 ]. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES / LGT
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;821
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;24
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Norma Gerada
Lei nº 9.472 de 16/07/1997

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-04-27
Ofício [ Ofício eletrônico nº 2940/2021 STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1668. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958908&disposition=inline ]

2023-01-29T04:54:26.000Z [ 11351690 ]