Brasil

Federal

Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013

05/06/2013

Lei dos Portos (2013)

LEI-12815-2013-06-05 , MP DOS PORTOS , LEI DOS PORTOS

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815

2013-06-05

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/06/2013. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.815&ementa=2&data=20130605 ]

2013-06-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-publicacaooriginal-140048-pl.html ]

2013-06-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588191/publicacao/15624684 ]