Aspectos constitucionais da concessão de serviços públicos
Data
1995
Ementa
Resumo:Breve análise, à luz do direito constitucional brasileiro, do tema de concessão de serviços públicos, levando-se em conta o tratamento dado a matéria pelas leis 8.987, de 13.02.95 e 9.074, de 07.07.95.
Concessão de serviço público / coordenadora Odete Medauar ; colaboradores Odete Medauar ... [et al]. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995. Descrição Física: 207 p. ISBN: 8520313299
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.