Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
Data
27/02/1967
Apelido
DEL-201-1967-02-27
Ementa
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2348
Retificação
1967-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1967. p. 3089

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=201&ementa=2&data=19670227 ]
Publicação Original
1967-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1967-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523043/publicacao/15708498 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2012, 2008, 2000, 1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoPrefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência : o decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as leis orgânicas municipais e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho.341.55173 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim. --342.4Artigo de revista
2006 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127341.55Artigo de revista
2006 Riccitelli, AntonioImpeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar?Antonio Riccitelli. --341.25115Livro
2005 Bim, Eduardo FortunatoComposição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível : o direito da minoria à efetivação da CPI341.2827Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 São Paulo (Estado). Ministério PúblicoEleições 2004: normas e subsídios para a atuação das promotorias de justiça eleitorais. --341.28Livro
2002, 2000, ..., 1996, 1995 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro.341.55173 Livro
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.336 Livro
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social dentro da autonomia municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda.341.62 Livro
1999, 1996, ..., 1992, 1978 Ferreira, Wolgran JunqueiraResponsabilidade dos prefeitos e vereadores: comentários ao Decreto-lei n.º 201Wolgran Junqueira Ferreira.341.535 341.5517 341.55173 341.316 Livro
1998 Costa, Adriano Soares daInabilitação para mandato eletivo: aspectos eleitoraisAdriano Soares da Cost.341.28Livro
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santan.341.3Livro
1996 BrasilIndulto especial e condicional: Decreto 1.680 (SIC), de oito de abril de 1996 : legislação complementarOrganização de Fuentes Catalano.341.5292Folheto
1996 Amaral, RobertoLegislação eleitoral comentada: guia completo para candidatos, advogados e fiscais de partido : Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei 9.100, lei 9.096, legislação correlata, jurisprudência e resoluções do TSE de abril de 1996Roberto Amaral.341.28Livro
1982 Freitas, Gilberto Passos de, 1938Decreto-lei n. 201/67 Anotado: responsabilidade dos prefeitos e vereadoresGilberto Passos de Freitas.341.5517Livro
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