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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Braga, Fabiana Andrada do Amaral Rudge
Título
PPP
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.353
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [
341.353
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
ISBN: 8573871261
Referência: n. 17, p. 223–240, 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
PGR
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:17:34.000Z [ 9526045 ]