Resumo:Comenta e analisa a Lei 11.079/2004, com o objetivo de esclarecer os aspectos mais relevantes de sua aplicação. Contém índice alfabético de assuntos.
Sumário:Conceito de parceria público-privada -- Restrição da hipótese de aplicação da Lei 8.987/95 -- Natureza do fundo garantidor de parcerias público-privadas - FGP -- Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS.