Livro

Parcerias público-privadas

2006

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

2006

Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais / Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
   Descrição Física: 236 p.
   ISBN: 857700029x, 9788577000296
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
      Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

 

 

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

 

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.