Sumário:Legislação brasileira e o Direito internacional: Lei nº 6.815, de 19.8.1980 - Estatuto do Estrangeiro. Lei nº 9.307, de 23.9.1996 - Lei da arbitragem -- Organizações internacionais: Carta da Organização das Nações Unidas - 1945. Estatuto da Corte Internacional de Justiça - 1945. Carta da Organização dos Estados Americanos - 1948 -- Convenções pertinentes ao direito diplomático e consular -- Segurança coletiva, desarmamento e o direito de guerra -- Espaço cósmico e aéreo.