Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980
Data
19/08/1980
Apelido
Estatuto do Estrangeiro; Lei do Estrangeiro; Lei dos Estrangeiros
Apelido
LEI-6815-1980-08-19 , ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , LEI DO ESTRANGEIRO
Ementa
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-08-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/1980. p. 16534
Republicação
1981-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1981. p. 23323
Retificação
1980-08-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/08/1980. p. 16629

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.815&ementa=2&data=19800819 ]
Publicação Original
1980-08-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6815-19-agosto-1980-366138-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-08-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548691/publicacao/15636730 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019 Mendes, Gisele PereiraBrasil está na contramão dos princípios norteadores de sua política migratóriaGisele Pereira Mendes.341.143Artigo de revista
2018 Turqueti, Daniele de Mattos CarreiraA (in)eficiência estatal na tutela dos direitos sociais constitucionais: análise do direito do estrangeiro refugiado ao benefício assistencial de prestação continuada no BrasilDaniele de Mattos Carreira Turqueti.341.61Art. 95Artigo de revista
2018 Gomes, Eduardo Biacchi, 1970Direitos fundamentais e extradição: a questão da perda da nacionalidade brasileira (mandado de segurança nº 33.864/DF)Eduardo Biacchi Gomes, Ronald Silka de Almeida.341.144Artigo de revista
2018 Mazzuoli, Valerio de OliveiraProblema dos direitos humanos das pessoas de rua no BrasilValerio de Oliveira Mazzuoli.341.27Art. 65Artigo de revista
2017 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956A cooperação internacional, o combate ao terrorismo no Brasil e na região. As constituições e as convenções interamericanas. Os direitos fundamentais e as restrições das políticas de segurança: uma visão latino-americanaMarcelo Figueiredo.341.26Artigo de revista
2017 Martinatti, Fernanda BortolettoEspaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos humanos, sob a luz da nova lei de migração (Lei nº 13.445/17)Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi. --341.121933Artigo de revista
2017 Félix, Ynes da SilvaMulher, estranha e condenada: sobre as imigrantes que cumprem pena privativa de liberdade no BrasilYnes da Silva Félix, Marianny Alves.341.5914Artigo de revista
2016 Oliveira, Vanessa BatistaA relação de trabalho do imigrante ilegal: uma análise constitucional da proteção aos direitos fundamentais e do acesso à justiça trabalhistaVanessa Batista Oliveira, Mateus Rodrigues Lins, Thiago Pessoa Colares.342.6Artigo de revista
2016 Zapolla, Letícia FerrãoA tutela jurídica do trabalhador migrante no BrasilLetícia Ferrão Zapolla, Laís Gonzales de Oliveira, Cynthia Soares Carneiro.342.6Artigo de revista
2016 Silva, Anamara OsórioDupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradiçãoAnamara Osório Silva.341.1241Livro
2016 Kenicke, Pedro Henrique GallottiO Estatuto do estrangeiro como vértice da política pública migratória no BrasilPedro Henrique Gallotti Kenicke.341.2712Artigo de revista
2015 Misailidis, Mirta G. LerenaA política imigratória seletiva e a tutela jurídica dos trabalhadores imigrantes no BrasilMirta G. Lerena Misailidis, Sthéphanie Winck Ribeiro de Moura.342.6Artigo de revista
2015 Tiburcio, CarmenExtradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparadoCarmen Tiburcio.341.144Art. 80Artigo de revista
2015 Tiburcio, CarmenExtradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparadoCarmen Tiburcio.341.144Art. 77Artigo de revista
2015 Tiburcio, CarmenExtradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparadoCarmen Tiburcio.341.144Art. 91Artigo de revista
2015 Tiburcio, CarmenExtradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparadoCarmen Tiburcio.341.144Art. 89Artigo de revista
2015, 2013, ..., 1981, 1980 BrasilNovo Estatuto do estrangeiro: Lei n. 6815 de 19 de agosto de 1980341.121933 342.32 340 Folheto
2015 Vieira, Fernando BorgesRegras para a contratação de trabalhador estrangeiroFernando Borges Vieira.342.6Artigo de revista
2015, 2012 Gomes, Olívia Maria CardosoViolência doméstica e migrações: estudo comparado das legislações portuguesa, brasileira e espanhola sobre violência doméstica em comunidades de imigrantesOlívia Maria Cardoso Gomes.341.556 Livro
2014 Soares, Carina de OliveiraA importância da atuação da Defensoria Pública da União na proteção aos solicitantes de refúgio em território brasileiro: garantia de efetividade ao princípio do non-refoulementCarina de Oliveira Soares.341.121941Artigo de revista
2014 Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)Contribuições para a atuação do Ministério Público na Copa do MundoConselho Nacional do Ministério Público.341.413Livro
2014, 2012, 2011 Baltazar Júnior, José PauloCrimes federaisJosé Paulo Baltazar Júnior.341.5517 Livro
2014 Miranda, Marcelo Barca Alves deDa prisão do estrangeiro no Brasilpor Marcelo Barca Alves de Miranda.341.43Artigo de revista
2014 Girão, Edwiges CoelhoExpulsão do estrangeiro condenado, concessão de graça e extinção da punibilidade: uma analogia possível?Edwiges Coelho Girão, Nestor Eduardo Araruna Santiago.341.143Art. 67Artigo de revista
2014 Baraldi, Camila B. FLei de migrações e a promoção dos direitos dos migrantes no Brasilpor Camila B. F. Baraldi.341.121941Artigo de revista
2014 Lacerda, Nadia DemolinerMigração internacional a trabalhoNadia Demoliner Lacerda.342.6Livro
2014 Timóteo, Gabrielle Louise SoaresProjeto de lei de migração e o tráfico de pessoaspor Gabrielle Louise Soares Timóteo.341.121941Artigo de revista
2014 Benavides, LuísProjeto de lei do senado n. 288/13 à luz dos princípios universais da igualdade e da não discriminaçãopor Luís Benavides.341.121941Artigo de revista
2014 Schmidt, Paulo LuizTrabalhadores migrantes: o fim das ilhas de anomia?por Paulo Luiz Schmidt e Guilherme Guimarães Feliciano.342.6Art. 2°Artigo de revista
2013, 2012 Nogueira, Mariana StuartA convenção de Schengen, asilo, extradição e os "problemas" decorrentes da onda de imigrantes na EuropaMariana Stuart Nogueira.341.143 Art. 67Artigo de revista
2013, 2012 Nogueira, Mariana StuartA convenção de Schengen, asilo, extradição e os "problemas" decorrentes da onda de imigrantes na EuropaMariana Stuart Nogueira.341.143 Art. 90Artigo de revista
2013 Nicoli, Pedro Augusto GravatáA proteção trabalhista ao imigrante em condição de irregularidade: por uma abordagem baseada em direitosPedro Augusto Gravatá Nicoli.342.6Artigo de revista
2013 Tiburcio, CarmenDireito constitucional internacionalCarmen Tiburcio, Luís Roberto Barroso.341.121Art. 80Livro
2013 Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroInmigración y derechos humanos: un análisis crítico del caso brasileñoCristiane Maria Sbalqueiro Lopes.341.121941Livro
2013 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiMigração de trabalhadores para o Brasil: aspectos teóricos e práticosJorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Leandro Moreira Valente Barbas.342.6Livro
2012, 2011 Morais, Márcio Eduardo da Silva PedrosaA vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a insconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiroMárcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais.341.5827 Art. 77Artigo de revista
2012 Teresi, Verônica MariaGuia de referência para a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no BrasilVerônica Maria Teresi, Claire Healy.341.27Art. 125Livro
2011 Nicoli, Pedro Augusto GravatáA condição jurídica do trabalhor imigrante no direito brasileiroPedro Augusto Gravatá Nicoli.342.6Livro
2011 Del'Olmo, Florisbal de SouzaA extradição no direito brasileiroFlorisbal de Souza Del'Olmo, Elisa Cerioli Del'Olmo Kampf.341.144Livro
2011 Pinheiro, Saint-Clair SimasAlguns aspectos sobre a remuneração do estrangeiro no Brasil, alguns tipos de vistos e acordos internacionais para evitar dupla tributaçãoSaint-Clair Simas Pinheiro.341.39Artigo de revista
2011 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º: o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivasAlexandre Coutinho Pagliarini e Claúdia Coutinho Stephan.342.6526Artigo de revista
2011, 2010 Sá, Waltenberg Lima deUma nova função da defensoria pública perante o direito internacional dos direitos humanosWalternberg Lima de Sá.341.12191 Artigo de revista
2010 Saliba, Aziz TuffiDiscricionariedade ou vinculação?: um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacionalAziz Tuffi Saliba, Clarissa Piterman Gross e Luiza Quintão Ubaldo.341.3Artigo de revista
2010 Miranda, Neemias CarvalhoExtradição: decisões contraditórias no Supremo Tribunal FederalNeemias Carvalho Miranda.341.144Livro
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Notas sobre a execução penalÁlvaro Mayrink da Costa.341.4352Art. 98Artigo de revista
2009 Machado, Sophia Goreti RochaA exploração do trabalho realizado pelo imigrante ilegal no Brasilpor Sophia Goreti Rocha Machado.342.6Artigo de revista
2009 Dorini, João Paulo de CamposConsiderações sobre a expulsãoJoão Paulo de Campos Dorini.341.143Artigo de revista
2009 Avelar, Matheus da RochaDireito à nacionalidade: cada estado, em razão de sua soberania, adota um critério de atribuição da nacionalidade aos indivíduos que o compõemMatheus da Rocha Avelar.341.2712Artigo de revista
2009 Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroDireito de imigração: o estatuto do estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanosCristiane Maria Sbalqueiro Lopes.341.121941Livro
2009 Saleme, Édson RicardoDireito internacional privadoÉdson Ricardo Saleme.342.3Livro
2009 Barreto, Claudia Maria Silva PitangaTrabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no BrasilCláudia Maria Silva Pitanga Barreto.342.6Artigo de revista
2008, 2005 Del'Olmo, Florisbal de Souza, 1941Direito internacional privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudênciaFlorisbal de Souza Del'Olmo. --342.3 Livro
2008 Scarparo, EduardoPrimeiras palavras sobre a alienação por iniciativa particularEduardo Kochenborger Scarparo.342.12328Artigo de revista
2007 Lenz, Carlos Eduardo Thompson FloresBreves anotações ao instituto da expulsão de estrangeiros: análise do art. 125, XIII, da lei nº 6.815/80Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.341.143Artigo de revista
2007, 2006 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiroGilmar Mendes. --341.2712 Art. 63Artigo de revista
2007, 2006 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiroGilmar Mendes. --341.2712 Art. 75Artigo de revista
2007 Del'Olmo, Florisbal de SouzaReflexões sobre a extradição no ordenamento jurídico brasileiroFlorisbal de Souza Del'Olmo.341.144Capítulo de Livro
2006 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973A extradição no atual STFRoberto Luis Luchi Demo. --341.1 Artigo de revista
2006 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deA legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de PalermoEla Wiecko Volkmer de Castilho. --341.14Livro
2006 Lisboa, Carolina Cardoso GuimarãesAlguns aspectos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de extradiçãoCarolina Cardoso Guimarães Lisboa.341.144Capítulo de Livro
2006 Cardona, Angela Maria AlvesBreves considerações sobre a situação migratória de estrangeiros bolivianos no BrasilAngela Maria Alves Cardona. --342.32Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 61Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 69Artigo de revista
2006, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisãoFábio Ramazzini Bechara. --341.4325 Art. 81Artigo de revista
2006, 2002 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942Introdução ao direito internacionalRicardo Rodrigues Gama.342.3 341.1 Livro
2006 Mattos, Mário Jorge Panno deRoteiro de direito internacionalMário Jorge Panno de Mattos. --341.1Livro
2006 Guerra, SidneyTratados e convenções internacionaisSidney Guerra. --341.124Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 30Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 31Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 43Livro
2005 Tabalipa, João GuilhermeAspectos jurídicos dos nomes ridículosJoão Guilherme Tabalipa. --342.1136Art. 44Livro
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 61Artigo de revista
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 69Artigo de revista
2005, 2004 Bechara, Fábio RamazziniBreves notas acerca da prisão341.43 Art. 81Artigo de revista
2005 Richter, PaulaDireito dos estrangeiros: globalização e direitos humanosPaula Richter. --341.121933Livro
2005 Konrath, Ângela MariaEnsaio sobre o trabalhador migrante irregular: Mercosul : abordagem : competência da Justiça brasileira e direitos sociaisângela Maria Konrath. --342.6Artigo de revista
2005 Brasil. Secretaria Nacional de JustiçaGuía práctica para orientacion a extranjeros en BrasilSecretaria Nacional de Justiça.340Livro
2005, 2000 Binenbojm, Gustavo, 1972Monismo e dualismo no Brasil: uma dicotomia afinal irrelevanteGustavo Binenbojm.340.1 Artigo de revista
2005 Farena, Maritza N. Ferretti CO combate ao trabalho escravo do imigrante irregularMaritza N. Ferretti C. Farena. --341.2Artigo de revista
2005 Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente doO reingresso de estrangeiro: crime instantâneo ou permanente?Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho. --341.5Art. 57Artigo de revista
2005 Carvalho, Salo deOs fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiroSalo de Carvalho. --341.1649Art. 91 inciso IIIArtigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 98Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 99Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 100Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 101Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 104Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 106Artigo de revista
2005 Suiama, SérgioO trabalho como direito humano fundamental universalSérgio Suiama. --341.2Art. 125 inciso VIIIArtigo de revista
2005 Nogueira Júnior, AlbertoReconhecendo a existência da discricionariedade judicial: comentários sobre um caso concretoAlberto Nogueira Júnior.340.326Art. 99Artigo de revista
2003, 2001 Lisboa, Carolina Cardoso GuimarãesA extradição e a pena de prisão perpétuaCarolina Cardoso Guimarães Lisboa.341.144 Artigo de revista
2003 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalGilmar Ferreira Mendes.341.272Art. 67Artigo de revista
2003 Boiteux, Bayard do CoutoLegislação de turismo: tópicos de direito aplicados ao turismoBayard Boiteux. --340 345.3 Livro
2003 Castro, Ana Carolina Sampaio Pinheiro dePermanência e crimes estrangeiros na legislação brasileiraAna Carolina Sampaio Pinheiro de Castro.341.143Artigo de revista
2003 Rodrigues, Vitor Marcelo Aranha AfonsoTemas de direito internacionalVitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues.342.3Livro
2003 Schuelter, Cibele CristianeTratados internacionais e a lei interna brasileira: o problema da hierarquia das normasCibele Cristiane Schuelter.341.124Art. 78Livro
2002 Locateli, Cláudia CinaraA situação dos imigrantes frente à garantia constitucional dos direitos humanosCláudia Cinara Locateli.341.272Artigo de revista
2002 Cunha, André daExtradição: noções básicasAndré da Cunha.341.144Art. 57Artigo de revista
2002 Cunha, André daExtradição: noções básicasAndré da Cunha.341.144Art. 64Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)Normas eleitorais e partidárias: III seminário interno de direito eleitoralTribunal Regional Eleitoral do Pará.341.28Livro
2002 Habib, SérgioProcesso de Execução: a defesa e a inconstitucionalidade da Lei 6.815/80Sérgio Habib.340Artigo de revista
2001 Tiburcio, CarmenAlgumas questões sobre a extradição no direito brasileiroCarmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.341.144 Art. 80Artigo de revista
2001 Tiburcio, CarmenAlgumas questões sobre a extradição no direito brasileiroCarmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.341.144 Art. 77Artigo de revista
2001 Tiburcio, CarmenAlgumas questões sobre a extradição no direito brasileiroCarmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.341.144 Art. 83Artigo de revista
2001 Tiburcio, CarmenAlgumas questões sobre a extradição no direito brasileiroCarmen Tibúrcio, Luís Roberto Barroso.341.144 Art. 91Artigo de revista
2001 Lisboa, Carolina Cardoso GuimarãesA relação extradicional no direito brasileiroCarolina Cardoso Guimarães Lisboa.341.144Livro
2001 Bonatto, Maura de FátimaDireito de família e sucessõesMaura de Fátima Bonatto.342.16Livro
2000, 1998, 1997 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deA eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de brasileiroRicardo Perlingeiro Mendes de Silva.341.2712 Artigo de revista
2000, 1999 Barros, Alice Monteiro de, 1946A Lei PeléAlice Monteiro de Barros.340.32 Artigo de revista
2000, 1999 Barros, Alice Monteiro de, 1946Atleta profissional do futebol em face da Lei Pelé: Lei n. 9.615, de 24.03.1998Alice Monteiro de Barros.340.32 Artigo de revista
2000 Machado, Edmílson BarbosaAutorização de entrada de estrangeiros no BrasilEdmílson Barbosa Machado.341.121942Art. 4°Artigo de revista
2000 Farena, Maritza N. Ferretti CBrasil: país de imigrantes? ; crítica ao Estatuto dos estrangeiros e à nova "anistia"Maritza N. Ferretti C. Farena.342.32Artigo de revista
2000 Prunes, José Luiz Ferreira, 1935Contratos de trabalho de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exteriorJosé Luiz Ferreira Prunes.342.65Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 111Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 112Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 113Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 114Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 115Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 116Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 117Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 118Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 119Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 120Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 121Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 122Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 123Livro
2000 Moraes, Guilherme Peña deNacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordináriaGuilherme Peña de Moraes.341.2712Art. 124Livro
2000 Pauli, Paulo C. do A. deO trabalhador migrante no processo de integraçãoPaulo C. do A. de Pauli.342.6Artigo de revista
2000 Tucci, Rogério Lauria, 1929Princípio e regras da execução de sentença penalRogério Lauria Tucci.341.4352Artigo de revista
1999 Silva, Zélio Furtado daA constitucionalização do direito internacional privadoZélio Furtado da Silva.342.3Artigo de revista
1999 Goraieb, Elizabeth, 1959A extradição no direito brasileiroElizabeth Goraieb. --341.144Livro
1999 Obregon, Sônia Regina De Grande PetrilloAsilo, expulsão e deportaçãoSônia Regina De Grande Petrillo Obregon.341.143Artigo de revista
1999 Lapenda, Marcelo do Rego BarrosExtradição: Suprema Corte dos EUA autoriza sequestroMarcelo do Rego Barros Lapenda.341.144Artigo de revista
1998, 1995 Pereira, Luis Cezar RamosA deportação do estrangeiro e o seu processo no BrasilLuis Cezar Ramos Pereira.341.143 Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deA eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de nacional no direito constitucional brasileiroRicardo Perlingeiro Mendes de Silva.340Artigo de revista
1998 Nunes, Clayton AlfredoConvenção interamericana para prevenir e punir a tortura341.1219Capítulo de Livro
1998 Santos, Othon Zei AmaralDa adoção: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOthon Zei Amaral Santos.342.1633Livro
1998 Gueiros, ArturO Princípio da especialidade na extradição necessita ser homologado no STF?: uma análise do 'caso Jorgina'Artur Gueiros.341.144Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JPrescrição penal: teoria, legislação, prática e jurisprudênciaOzéias J. Santos.341.5461Livro
1997 Sá, Arnaldo Faria de, 1945Estrangeiros idosos não precisam renovar identidadArnaldo Faria de Sá.341.2712Artigo de revista
1997 Conselho Nacional de Imigração (Brasil)Regras de procedimento do conselho nacional de imigração (cnig): decisão do cnig, ii reunião7, 20 de Agosto de 1997341.2Livro
1997 Conselho Nacional de Imigração (Brasil)Relatorio do presidente: periodo de 1995 a 1997341.2712Livro
1996 Vasconcelos, Claudio Lins deExtradição limites ao princípio da especialidadeClaudio Lins de Vasconcelos.341.144Artigo de revista
1995 Viana, Raimundo, 1944Prisões provisoriaRaimundo Viana.341.4326Artigo de revista
1985 Fraga, MirtôO novo Estatuto do estrangeiro comentado: Lei n. 6.815 de 19-08-1980, alterada pela Lei n. 6.964, de 09-12-81Mirtô Fraga.342.32Livro
1984, 1983 Ferrante, Miguel Jeronymo, 1920Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizadosMiguel Jeronymo Ferrante.341.271 Livro
1981 Russomano, Gilda Maciel Corrêa MeyerA extradição no direito internacional e no direito brasileiroGilda Maciel Correa Meyer Russomano.341.144Livro

2021-02-02T21:20:50.000Z [ 812068 ]