Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 78/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 4018/1993 : Lei nº 9.307 de 23/09/1996 ]
Data
1992
Apelido
[ PLS 78/1992 > PL 4018/1993 : LEI-9307-1996-09-23 ]. LEI DE ARBITRAGEM
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;78
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:35.000Z [ 11329636 ]