"Execução" de obrigações específicas (entrega de coisa certa e incerta e fazer e não fazer) previstas em sentença arbitral
Data
2006
Ementa
Sumário:Jurisdição e arbitragem -- Títulos executivos extrajudiciais que estabeleçam obrigações específicas -- Da "execução" de sentença arbitral que estabelece obrigação de entrega de coisa.