Resumo:Traz em anexo cláusula compromissória (minuta); modelo de Compromisso Arbitral e Sentença arbitral, de Regimento Interno do Tribunal Arbitral. Traz ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Sumário:O sistema norte-americano de soluções alternativas de conflitos: Intake and referral (analista de casos). Early Neutral Case Evaluation (prévia avaliação neutra do caso). Mediation (mediação). Arbitration (arbitragem) -- O sistema brasileiro: A conciliação judicial. A conciliação extrajudicial. A mediação. A arbitragem -- A constitucionalidade da Lei de arbitragem: Decisões do Supremo Tribunal Federal. Eficácia da cláusula compromissória. Irrecorribilidade da sentença arbitral -- O tribunal arbitral -- Os árbitros: Equiparação a funcionários públicos -- A competência do tribunal arbitral: Contratos internacionais. Litígios da área cível. Litígos da área comercial. Litígios trabalhistas -- Vantagens e desvantagens da arbitragem -- O acesso ao tribunal arbitral: Consenso antes de instaurado o litígio. Consenso após deflagração do litígio. Ausência de poder de citação -- A cláusula compromissória: Contrato de adesão.

Sumário:Recusa de comparecimento ao tribunal arbitral. Cláusula penal específica -- O compromisso: Nulidade e extinção -- O procedimento: Depósito dos honorários dos árbitros, das custas e das despesas procedimentais. Presença facultativa de advogado. Audiência -- A sentença: Eficácia da sentença arbitral. Casos em que a sentença arbitral pode ser anulada pelo Poder Judiciário. Busca de socorro ao Poder Judiciário -- O recurso: Irrecorribilidade da sentença arbitral. Petição de integração e os embargos declaratórios -- Execução da sentença arbitral: Execução de ofício, das contribuições sociais a favor da seguridade social decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04) -- O controle do tribunal arbitral: Controle exercido pela OAB. Controle pelo Ministério Público. Controle pelo Poder Judiciário.