Sumário:Protocolo de Genebra, relativo a cláusula de arbitragem -- Parecer de Clóvis Bevilaqua sobre o Protocolo de Genebra -- Convenção do Panamá - Decreto Legislativo n. 90/95 -- Acordão do STF - Agravo de Instrumento n. 52.181 - GB -- Ley Modelo da CNUDMI (UNCITRAL) -- Nota explicativa da secretaria da CNUDMI sobre la ley Modelo de la CNUDMI sobre arbitraje comercial internacional -- Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 -- Recurso Especial n. 616 - RJ - sobre o Protocolo de Genebra -- Parecer do Doutor Geraldo Brindeiro - Procurador Geral da República pela constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 -- Relatório e voto do Ministro Sepulveda Pertence pela inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.307/96.