Sumário:Lei n. 9.307/96 - a Lei de Arbitragem comentada -- Conclusão -- Anexos: breve histórico da arbitragem no Brasil, arbitragem no Mercosul, atuações do Poder Judiciário no Mercosul, Tratado de Assunção, Protocolo de Medidas Preventivas de Ouro Preto, Protocolo de Las Leñas, jurisprudência, legislação, regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau