Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem e agências reguladoras
Data
2004
Ementa

Sumário:Cabimento da arbitragem para solução de litígios envolvendo entidade da administração pública -- Arbitragem no direito das concessões de serviços públicos -- Distinção entre arbitragem e decisão administrativa -- Criação de órgão próprio para o exercício da função arbitral -- Terceirização da função arbitral -- Agência reguladora como litisconsorte necessária -- Agência reguladora como amicus curiae.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 73–89, maio/ago., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a arbitragem.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

2020-10-03T05:15:04.000Z [ 8853630 ]