Sumário:Cabimento da arbitragem para solução de litígios envolvendo entidade da administração pública -- Arbitragem no direito das concessões de serviços públicos -- Distinção entre arbitragem e decisão administrativa -- Criação de órgão próprio para o exercício da função arbitral -- Terceirização da função arbitral -- Agência reguladora como litisconsorte necessária -- Agência reguladora como amicus curiae.