Sumário:Arbitrabilidade subjetiva e objetiva na legislação brasileira -- Princípio da legalidade como pressuposto da arbitrabilidade subjetiva -- Evolução da legislação pertinente -- Arbitrabilidade objetiva: direitos disponíveis x direitos indisponíveis -- Particularidades das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Posição da jurisprudência.