Sumário:Hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração: O juízo de mérito e o de admissibilidade dos embargos declaratórios. Da dúvida (diferença de tratamento na Lei nº 8.950/94 e na Lei 9.099/95). Obscuridade. Contradição. Omissão: Omissão: declaratórios x prequestionamento; Omissão x arts. 515 e 516 do CPC; Omissão x voto vencido -- Dos atos judiciais alvos dos declaratórios: Sentenças e acórdãos. Decisões interlocutórias. Decisão unipessoal do relator. Despachos. Prazo nos casos de oposição em decisão interlocutória ou despacho -- Princípio da identidade física do juiz -- Dos efeitos: Efeito interruptivo -- Embargos de declaração reiterados -- Procrastinação e a multa -- Princípio do contraditório e os embargos declaratórios -- Do efeito modificativo ou infringente: Em caso de obscuridade. Em caso de contradição. Em caso de omissão. As questões de ordem pública ("efeito translativo"). O erro manisfesto. Do efeito modificativo ou infringente e o art. 462 do CPC.