Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Lei dos Juizados Especiais - 9099/95 :: Legislação::Lei 9099/1995 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020, 2019	Masson, Cleber, 1976	Código penal comentado	Cleber Masson.	341.5		Livro
2020	Pezzotti, Olavo Evangelista	Colaboração premiada: uma perspectiva de direito comparado	Olavo Evangelista Pezzotti.	341.4343		Livro
2020, 2019, ..., 2000, 1999	Rangel, Paulo	Direito Processual Penal	Paulo Rangel.	341.43 341.13		Livro
2020	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.	341.3		Artigo de revista
2020	Chini, Alexandre	Juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal: lei n.º 10.259/2001 comentada	Alexandre Chini ... [et al.].	341.41921		Livro
2020, 2019, ..., 2015, 2014	Lima, Renato Brasileiro de	Legislação criminal especial comentada	Renato Brasileiro de Lima.	341.51		Livro
2020	Ferreira, Carolina Costa	Lei Maria da Penha e Justiça restaurativa: uma relação paradoxal?	Carolina Costa Ferreira, Thayanne Yaskara Schappo.	342.16		Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2020	Cabral, Rodrigo Leite Ferreira	Manual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime)	Rodrigo Leite Ferreira Cabral.	341.4331		Livro
2020	Oliveira, Marcelo Ribeiro de	Negociação e acordos de leniência com múltiplas autoridades: perspectivas brasileira e americana	Marcelo Ribeiro de Oliveira.	341.3786	Art. 89	Artigo de revista
2020	Lima, Maurício Cerqueira	O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar	Maurício Cerqueira Lima.	341.76	Art. 90-A	Artigo de revista
2020	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	O arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos: uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DF	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.557		Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 10	Artigo de revista
2020	Santos, Igor Ladeira dos	O prazo de recolher o preparo do recurso inominado é de 48 horas, não se admitindo a complementação a destempo	Igor Ladeira dos Santos.	341.4655		Artigo de revista
2020	Silva Neto, Francisco de Barros e	Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal: uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda	Francisco de Barros e Silva Neto.	341.41921		Artigo de revista
2020	Sousa, Marllon	Plea bargaining no Brasil: o processo penal por meio do equilíbrio entre o utilitarismo processual e os direitos fundamentais do réu	Marllon Sousa ; prefácio, Márcio André Lopes Cavalcante.	341.4343		Livro
2020	Quinaia, Cristiano	Querela de nulidade insanável e o sistema do juizado especial	Cristiano Quinaia, Vidal Serrano Nunes Júnior.	341.4659	Art. 59	Artigo de revista
2019	Silva, Leandro Antunes e	A aplicação da Lei nº 9099/95 aos crimes militares após a Lei nº 13491/17 no âmbito do TJDFT	Leandro Antunes e Silva.	341.755		Artigo de revista
2019	Silva, Adelvan Olivério	A aplicação da teoria da causa madura nos recursos ordinários para além da apelação	Adelvan Olivério Silva, Debora da Silva Vieira.	341.46		Artigo de revista
2019	Neves, Renato Ourives	A banalização da justiça na boca dos advogados e a necessidade de garantir a defesa técnica no processo cível	Renato Ourives Neves.	340.11	Art. 41	Artigo de revista
2019	Neves, Renato Ourives	A banalização da justiça na boca dos advogados e a necessidade de garantir a defesa técnica no processo cível	Renato Ourives Neves.	340.11	Art. 9°	Artigo de revista
2019	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	A competência dos juizados especiais federais na prática previdenciária: controle deste pressuposto processual e o cumprimento de sentença com valor superior à alçada	Roberto Luis Luchi Demo.	341.4622	Art. 39	Artigo de revista
2019, 2018	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A contagem dos prazos no processo penal: a alteração na lei nº 9.099/95	Rômulo de Andrade Moreira.	341.43		Artigo de revista
2019	Vasconcelos, Maria Teresa	A cooperação hobbesiana e o direito processual: uma análise a partir da teoria dos jogos	Maria Teresa Vasconcelos, Ana Paula Vasconcelos.	341.272	Art. 89	Artigo de revista
2019	Vasconcelos, Maria Teresa	A cooperação hobbesiana e o direito processual: uma análise a partir da teoria dos jogos	Maria Teresa Vasconcelos, Ana Paula Vasconcelos.	341.272	Art. 76	Artigo de revista
2019	Cruz Junior, Eisenhower Geraldo da	A defesa do executado nos juizados especiais: análise da aplicabilidade dos enunciados 117 e 121 do Fonaje a partir do processo constitucional	Eisenhower Geraldo da Cruz Junior.	341.46524	Art. 53 § 1°	Artigo de revista
2019	Cruz Junior, Eisenhower Geraldo da	A defesa do executado nos juizados especiais: análise da aplicabilidade dos enunciados 117 e 121 do Fonaje a partir do processo constitucional	Eisenhower Geraldo da Cruz Junior.	341.46524	Art. 52 inciso III	Artigo de revista
2019	Cruz Junior, Eisenhower Geraldo da	A defesa do executado nos juizados especiais: análise da aplicabilidade dos enunciados 117 e 121 do Fonaje a partir do processo constitucional	Eisenhower Geraldo da Cruz Junior.	341.46524	Art. 52 inciso IX	Artigo de revista
2019	Carvalho, André Castro	A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos	André Castro Carvalho, Otavio Venturini.	341.32		Artigo de revista
2019, 2018	Luz, Rodrigo Petriz	A possibilidade de dispensa da audiência de conciliação no sistema processual brasileiro, inclusive no âmbito dos juizados especiais	Rodrigo Petriz Luz.	341.4639	Art. 16	Artigo de revista
2019	Bragagnollo, Daniel Paulo Fontana	Comentários às propostas de introdução de mecanismos de justiça consensual no chamado "Projeto Anticrime"	Daniel Paulo Fontana Bragagnollo.	341.55712		Artigo de revista
2019	Neves, Cícero Robson Coimbra, 1970	Direito penal do inimigo militar	Cícero Robson Coimbra Neves.	341.551		Artigo de revista
2019	Schuster, Diego Henrique	Direito previdenciário do inimigo: um discurso sobre um direito de exceção	Diego Henrique Schuster.	341.623526		Artigo de revista
2019, 2013, ..., 2010, 2008	Alvim, Eduardo Arruda	Direito processual civil	Eduardo Arruda Alvim.	341.46		Livro
2019, 2014, ..., 1998, 1996	Assis, Araken de, 1955	Execução civil nos juizados especiais	Araken de Assis.	341.465 341.42 341.41926		Livro
2019	Margraf, Alencar Frederico	Juizado especial criminal: a celeridade processual como fundamento para a violação de garantias constitucionais	Alencar Frederico Margraf, Lilo Henrique Ponijalski, Ricardo Bispo Razaboni Junior.	341.41926		Artigo de revista
2019	Sales, Fernando Augusto de Vita Borges de	Juizados especiais cíveis: comentários à legislação	Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.	341.41926		Livro
2019, 2018	Santos, Marisa Ferreira dos	Juizados especiais cíveis e criminais: estaduais e federais	Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti.	341.41926		Livro
2019	Restani, Diogo Alexandre	Juizados especiais criminais	Diogo Alexandre Restani.	341.41926		Livro
2019, 2011, ..., 2008, 2002	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior.	341.41921		Livro
2019, 2018, ..., 2006, 2005	Andreucci, Ricardo Antonio	Legislação penal especial	Ricardo Antonio Andreucci. --	341.5 341.51		Livro
2019, 2017, ..., 2014, 2012	Rocha, Felippe Borring	Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática	Felippe Borring Rocha.	341.41926		Livro
2019, 2018, ..., 2010, 2001	Parizatto, João Roberto	Manual prático do juizado especial cível: Lei nº 9.099/95 : comentários, jurisprudência, enunciados, fluxogramas, prática	João Roberto Parizatto.	341.41926		Livro
2019	Chasin, Ana Carolina	Por uma perspectiva integrada dos juizados especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo	Ana Carolina Chasin, Carmen Fullin.	341.272		Artigo de revista
2019	Bastos, Antonio Adonias Aguiar	Prazos processuais em dias úteis nos juizados especiais cíveis	Antonio Adonias Aguiar Bastos.	341.41926		Artigo de revista
2019	Felix, Thais	Suspensão nacional em incidentes de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça e os juizados especiais cíveis: uma análise empírica	Thais Felix.	342.51		Artigo de revista
2019, 2018	Gomes, Claudio	Teoria geral dos recursos	Claudio Gomes.	341.4655	Art. 41	Artigo de revista
2019, 2018	Gomes, Claudio	Teoria geral dos recursos	Claudio Gomes.	341.4655	Art. 42	Artigo de revista
2019, 2018	Gomes, Claudio	Teoria geral dos recursos	Claudio Gomes.	341.4655	Art. 43	Artigo de revista
2019	Silva, Joseane Suzart Lopes da	Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC	Joseane Suzart Lopes da Silva.	342.51		Artigo de revista
2019	Costa, Rosalina Moitta Pinto da	Um estudo sobre a flexibilização procedimental negocial nos juizados especiais cíveis	Rosalina Moitta Pinto da Costa, Clarice Santos da Silva.	341.46	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Costa, Rosalina Moitta Pinto da	Um estudo sobre a flexibilização procedimental negocial nos juizados especiais cíveis	Rosalina Moitta Pinto da Costa, Clarice Santos da Silva.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Costa, Rosalina Moitta Pinto da	Um estudo sobre a flexibilização procedimental negocial nos juizados especiais cíveis	Rosalina Moitta Pinto da Costa, Clarice Santos da Silva.	341.46	Art. 31	Artigo de revista
2019	Costa, Rosalina Moitta Pinto da	Um estudo sobre a flexibilização procedimental negocial nos juizados especiais cíveis	Rosalina Moitta Pinto da Costa, Clarice Santos da Silva.	341.46	Art. 10	Artigo de revista
2019	Costa, Rosalina Moitta Pinto da	Um estudo sobre a flexibilização procedimental negocial nos juizados especiais cíveis	Rosalina Moitta Pinto da Costa, Clarice Santos da Silva.	341.46	Art. 13	Artigo de revista
2018	Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães	A aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa	João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.	341.4343	Art. 89	Artigo de revista
2018	Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães	A aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa	João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.	341.4343	Art. 74	Artigo de revista
2018	Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães	A aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa	João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.	341.4343	Art. 76	Artigo de revista
2018	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	A contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos Juizados Especiais	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Rogéria Fagundes Dotti.	341.4632		Artigo de revista
2018, 2017	Lobo, Júlio César Matias	A prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucional	Júlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.	341.5 341.4326		Artigo de revista
2018	Fachinello, João Antônio Tschá	A recorribilidade da decisão do relator em reclamação pela via do agravo interno no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis	João Antônio Tschá Fachinello, Máriam Joaquim.	341.4655	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Gangoni, Bruno Corrêa	A reparação do dano material e moral à vítima da criminalidade	Bruno Corrêa Gangoni.	341.53315		Artigo de revista
2018, 2017	Lima, Marcellus Polastri	A revisão criminal: antigas e novas questões relevantes	Marcellus Polastri Lima, Mariana Soares de Rezende.	341.4358	Art. 59	Artigo de revista
2018	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	As normas sobre a realização de audiência de conciliação no Código de processo civil e sua aplicação aos Juizados Especiais Cíveis	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.4639	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	As normas sobre a realização de audiência de conciliação no Código de processo civil e sua aplicação aos Juizados Especiais Cíveis	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.4639	Art. 23	Artigo de revista
2018	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	As normas sobre a realização de audiência de conciliação no Código de processo civil e sua aplicação aos Juizados Especiais Cíveis	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.4639	Art. 51	Artigo de revista
2018, 2009	Martignago, Janice	A violência contra a mulher no âmbito familiar	Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa.	341.533		Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Celeridade como princípio constitucional inegável, o novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.27	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Celeridade como princípio constitucional inegável, o novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.27	Art. 52	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Celeridade como princípio constitucional inegável, o novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.27	Art. 51	Artigo de revista
2018	Costa, José Ricardo Caetano	Cem laudos, cem casos, cem vidas sem acesso à justiça: a produção taylorista-fordista na produção dos laudos periciais no âmbito dos juizados especiais federais e seus reflexos	José Ricardo Caetano Costa.	341.61		Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2014, 2013	Masson, Cleber	Código penal comentado: análise completa: legislação, doutrina e jurisprudencia	Cleber Masson.	341.5 341.51		Livro
2018, 2017, ..., 1999, 1998	Assis, Jorge César de	Comentários ao código penal militar: parte geral : artigos 1 a 135	Jorge Cesar de Assis.	341.75 341.7		Livro
2018	Guinalz, Ricardo D	Consenso: uma proposta para o processo penal brasileiro	Ricardo D. Guinalz.	341.43		Artigo de revista
2018	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	Considerações iniciais sobre a sentença nos juizados especiais cíveis: olhares a partir do CPC-2015	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.4651	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	Considerações iniciais sobre a sentença nos juizados especiais cíveis: olhares a partir do CPC-2015	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.4651	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	Considerações iniciais sobre a sentença nos juizados especiais cíveis: olhares a partir do CPC-2015	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.4651	Art. 38	Artigo de revista
2018	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	Considerações iniciais sobre a sentença nos juizados especiais cíveis: olhares a partir do CPC-2015	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.4651	Art. 39	Artigo de revista
2018, 2017, 2016, 2015	Masson, Cleber, 1976	Crime organizado	Cleber Masson, Vinícius Marçal.	341.55712		Livro
2018	Andrade, Tamires Maria Batista	Da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 e sua (in)aplicabilidade aos réus que cometam crimes militares: uma visão após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.491 de 13 de outubro de 2017	Tamires Maria Batista Andrade.	341.41926		Artigo de revista
2018	Bim, Eduardo Fortunato	Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário	Eduardo Fortunato Bim.	341.31	Art. 89 § 1° inciso XII	Artigo de revista
2018, 2016, 2015	Fayet Junior, Ney	Do crime continuado	Ney Fayet Junior.	341.5335		Livro
2018	Mantovani, Eduardo de Oliveira	Implementação de grau de recurso opcional no procedimento arbitral	Eduardo de Oliveria Mantovani, Kerton Nascimento e Costa.	341.4618		Artigo de revista
2018, 2017	Cunha, Maurício Ferreira	Juizados especiais cíveis e criminais	Maurício Ferreira Cunha.	341.41926		Livro
2018	Hommerding, Adalberto Narciso	Juizados Especiais Cíveis e manipulação da jurisdição pelas partes	Adalberto Narciso Hommerding.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Tanure, Karina Veloso Gangana	Juizados especiais da fazenda pública: particularidades em uma visão prática e integrada	Karina Veloso Gangana Tanure, Lívia Teixeira de Paula.	341.41926		Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2018, 2011	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Juizados especiais federais cíveis: Lei 10.259 de 12.07.2001	J. E. Carreira Alvim.	341.41921		Livro
2018	Trois, Charles Luz de	Justiça gratuita: uma proposta exegética integrativa da Lei nº 9.099/95 ao processo do trabalho	Charles Luz de Trois.	341.46218		Artigo de revista
2018	Costa, Daniela Carvalho Almeida da	Justiça restaurativa e proteção integral ao adolescente em conflito com a lei: abertura hermenêutica com vista à mudança de paradigma	Daniela Carvalho Almeida da Costa, Márcia Jaqueline Oliveira Santana.	341.5466	Art. 76	Artigo de revista
2018	Cardoso Neto, Vilobaldo	Justiça restaurativa no Brasil: potencialidades e impasses	Vilobaldo Cardoso Neto.	341.5466		Livro
2018	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Lei dos juizados especiais cíveis estaduais: comentada	J. E. Carreira Alvim.	341.41926		Livro
2018	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis: comentada	J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral.	341.41926		Livro
2018	Vieira, Adriana Dias	Lei para qual Maria: questões de gênero na jurisdição brasileira quanto à (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais	Adriana Dias Vieira, Tuanny Soeiro Sousa.	342.1156		Artigo de revista
2018	Cunha, Maurício Ferreira	Manual prático dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública: leis 9.099/1995 e 12.153/2009	Maurício Ferreira Cunha, Luis Phillipe de Campos Cordeiro, Jhonatta Braga Barros.	341.41926		Livro
2018	Linhares, Gustavo de Carvalho	O desvio da finalidade originária dos Juizados especiais criminais estaduais à luz da criminologia, breves apontamentos sobre a eficácia pragmática das medidas despenalizadoras e a aplicação do novo processo cooperativo	Gustavo de Carvalho Linhares.	341.41926		Artigo de revista
2018	Barella, Ana Lúcia	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC e sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis	Ana Lúcia Barella, Leonel Vinícius Jaeger Betti Junior.	342.119	Art. 52	Artigo de revista
2018	Rubin, Fernando	O procedimento comum como rito tendente à concretização do macroprincípio da segurança jurídica para um processo justo	Fernando Rubin.	341.272		Artigo de revista
2018, 2016	Silva, Júlio César Ballerini	Possível inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 9.099/95: intervenção de terceiros x tempo razoável	Júlio César Ballerini Silva.	341.46213	Art. 10	Artigo de revista
2018	Moraes, Rafael Francisco Marcondes de	Prisão em flagrante delito à luz do devido processo legal	Rafael Francisco Marcondes de Moraes.	341.4325		Artigo de revista
2018	Silveira, Gabriel Abreu da	Reflexões a respeito da vinculação formal do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos juizados especiais	Gabriel Abreu da Silveira.	342.119	Art. 2°	Artigo de revista
2017, 2015, 2014	Fayet Júnior, Ney	A ação (penal) privada subsidiária da pública: das vantagens ou desvantagens da participação do ofendido na atividade jurídico-penal	Ney Fayet Júnior, Amanda Gualtieri Varela.	341.4323		Livro
2017	Didier Junior, Fredie, 1974	A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa	Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.	341.4343		Artigo de revista
2017	Lima, Bernard Pereira	A competência dos juizados especiais federais cíveis para processar e julgar causas previdenciárias	Bernard Pereira Lima.	341.41921		Livro
2017	Quintas, Fábio Lima	A estabilização da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: novas reflexões sobre a alteração do pedido e da causa de pedir à luz do Código de processo civil de 2015	Fábio Lima Quintas.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Quintas, Fábio Lima	A estabilização da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: novas reflexões sobre a alteração do pedido e da causa de pedir à luz do Código de processo civil de 2015	Fábio Lima Quintas.	341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2017	Quintas, Fábio Lima	A estabilização da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: novas reflexões sobre a alteração do pedido e da causa de pedir à luz do Código de processo civil de 2015	Fábio Lima Quintas.	341.41926	Art. 46	Artigo de revista
2017	Gajardoni, Fernando da Fonseca	Breves anotações sobre a competência nos Juizados da Fazenda Pública: a função social do sistema dos juizados	Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Manoel Gomes Junior.	341.41926	Art. 51	Artigo de revista
2017	Oliveira, Marcelo Henrique Matos	Considerações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda pública	Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.	341.4632	Art. 42	Artigo de revista
2017	Oliveira, Marcelo Henrique Matos	Considerações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda pública	Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.	341.4632	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Pereira, Paulo Maurício	Desjudicialização dos conflitos	Paulo Maurício Pereira.	341.272		Artigo de revista
2017	Couto, Marco	Devido processo legal x due process of law: (transação penal x plea bargaining)	Marco Couto.	341.145		Artigo de revista
2017	Gordilho, Heron José de Santana	Introducing consensual criminal justice in Brazil	Heron José de Santana Gordilho, Kenneth Williams.	341.43		Artigo de revista
2017	Peixoto, Ulisses Vieira Moreira	Leis extravagantes do novo CPC: anotadas e aplicadas na prática	Ulisses Vieira Moreira Peixoto.	341.46		Livro
2017	Freitas, Gilberto Passos de, 1938	Mediação ambiental como instrumento de pacificação de conflitos: breves considerações	Gilberto Passos de Freitas, Flávio Ahmed.	341.3473		Artigo de revista
2017	Nóbrega, Rafael Estrela	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis: aplicação subsidiária, supletiva e o diálogo das fontes	Rafael Estrela Nóbrega.	341.41926	Art. 42	Artigo de revista
2017	Nóbrega, Rafael Estrela	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis: aplicação subsidiária, supletiva e o diálogo das fontes	Rafael Estrela Nóbrega.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Nóbrega, Rafael Estrela	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Cíveis: aplicação subsidiária, supletiva e o diálogo das fontes	Rafael Estrela Nóbrega.	341.41926	Art. 43	Artigo de revista
2017	Cardoso, Oscar Valente	Prazos recursais nos juizados especiais federais cíveis a partir do novo CPC	Oscar Valente Cardoso, Francielle Dolbert Camargo Valente Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2017	Watanabe, Kazuo, 1936	Theotonio Negrão e as "causas de pequeno valor"	Kazuo Watanabe.	341.46		Artigo de revista
2016	Rabelo, Ítalo Menezes	A conformidade constitucional na aplicação da norma penal: uma análise processual penal da Lei nº. 11.340/06	Ítalo Menezes Rabelo.	341.2726	Art. 69	Livro
2016	Koehler, Frederico Augusto Leopoldino	A contagem dos prazos processuais em dias úteis e a sua (in)aplicabilidade no microssistema dos juizados especiais	Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.4632	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Staffen, Márcio Ricardo	A impugnação de julgados e o dever constitucional de motivar as decisões no microssistema dos juizados especiais federais	Márcio Ricardo Staffen, Zenildo Bodnar.	341.41921		Artigo de revista
2016	Gevartosky, Hannah	A realização de audiência de mediação/conciliação initio litis no novo Código de processo civil	Hannah Gevartosky.	341.4625	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Gevartosky, Hannah	A realização de audiência de mediação/conciliação initio litis no novo Código de processo civil	Hannah Gevartosky.	341.4625	Art. 20	Artigo de revista
2016	Gevartosky, Hannah	A realização de audiência de mediação/conciliação initio litis no novo Código de processo civil	Hannah Gevartosky.	341.4625	Art. 16	Artigo de revista
2016	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Em busca do acesso à justiça: um discurso pelo reconhecimento da capacidade postulatória ampliada	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.46211	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Em busca do acesso à justiça: um discurso pelo reconhecimento da capacidade postulatória ampliada	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.46211	Art. 14	Artigo de revista
2016, 2015	Cunha, Mauricio Ferreira	Juizados especiais cíveis e criminais	Maurício Ferreira Cunha.	341.41926		Livro
2016	Farias, Ana Maria de	Juizados especiais cíveis no contexto do acesso à justiça: análise de sua efetividade	Ana Maria de Farias.	341.41926		Artigo de revista
2016	Xavier, Cláudio Antônio de Carvalho	Juizados especiais e o novo CPC	Cláudio Antônio de Carvalho Xavier.	341.41926	Art. 3° § 1°	Artigo de revista
2016	Xavier, Cláudio Antônio de Carvalho	Juizados especiais e o novo CPC	Cláudio Antônio de Carvalho Xavier.	341.41926	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
2016	Xavier, Cláudio Antônio de Carvalho	Juizados especiais e o novo CPC	Cláudio Antônio de Carvalho Xavier.	341.41926	Art. 3° § 3°	Artigo de revista
2016	Jacobsen, Gilson	Juizados especiais federais e jurisdição de equidade no cenário atual	Gilson Jacobsen.	341.41921	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Jacobsen, Gilson	Juizados especiais federais e jurisdição de equidade no cenário atual	Gilson Jacobsen.	341.41921	Art. 38	Artigo de revista
2016, 2014	Vancim, Adriano Roberto	Lei dos juizados especiais anotada e interpretada: cível, criminal e Fazenda pública	Adriano Roberto Vancim, José Eduardo Junqueira Gonçalves.	341.41926		Livro
2016, 2013, 2010	Silva, Antônio Julião da	Lei dos juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, interpretada jurisprudencialmente (contendo os enundiados do Fonaje e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)	Antônio Julião da Silva.	341.41926		Livro
2016	Polastri, Marcellus	Ministério Público e a persecução criminal	Marcellus Polastri.	341.413		Livro
2016	Vieira, Artur Alves Pinho	O acesso à justiça: notas de um direito social sob o prisma de Amartya Sen	Artur Alves Pinho Vieira, Fernando Henrique Aguiar Seco de Alvarenga.	341.272		Artigo de revista
2016	Bodnar, Zenildo	O princípio da primazia da realidade nos juizados especiais federais	Zenildo Bodnar.	341.41921	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Bodnar, Zenildo	O princípio da primazia da realidade nos juizados especiais federais	Zenildo Bodnar.	341.41921	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Lazzari, João Batista	Os juizados especiais como instrumento de acesso à justiça e de obtenção de um processo justo	João Batista Lazzari.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926	Art. 52	Artigo de revista
2016	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926	Art. 51	Artigo de revista
2016	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926	Art. 55 inciso I	Artigo de revista
2016, 2014, 2012, 2010	Lima, Maeterlin Camarço	Petições penais de defesa	Maeterlin Camarço Lima.	341.431		Livro
2016	Silva, Júlio César Ballerini	Possível inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 9.099/95: intervenção de terceiros X tempo razoável	Júlio César Ballerini Silva. --	341.46213	Art. 10	Artigo de revista
2016	Santos, Gilmar Luciano	Prática forense para o juiz militar	Gilmar Luciano Santos.	341.76		Livro
2016	Cardoso, Oscar Valente	Principais reflexos da cooperação e do contraditório do novo CPC nos processos previdenciários dos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.	341.46	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2016	Jayme, Fernando G. (Fernando Gonzaga), 1969	Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos juizados especiais cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?	Fernando Gonzaga Jayme, Guilherme Costa Leroy, Thamiris D’Lazzari da Silveira.	341.41926		Artigo de revista
2016, 2015	Soares, Leonardo Oliveira	Recorribilidade de liminares na Lei 12.153/2009 e repercussão geral: problema do legislador ou dos operadores do direito?	Leonardo Oliveira Soares.	341.46219		Artigo de revista
2016	Gonçalves, Oksandro Osdival	Reflexões sobre os efeitos criminais da Lei Maria da Penha à luz da análise econômica do direito	Oksandro Osdival Gonçalves, Rafael Osvaldo Machado Moura.	341.556		Artigo de revista
2016	Santos, Murilo Ferreira dos	Transação penal: aspectos teóricos e práticos da transação penal nas autoridades da Justiça Militar do estado de Minas Gerais	Murilo Ferreira dos Santos.	341.43		Livro
2015	Britto, Cláudia Aguiar	20 anos da criação dos juizados criminais no Brasil: um minuto de reflexão	Cláudia Aguiar Britto. --	341.46		Artigo de revista
2015	Andrighi, Nancy	20 anos dos juizados especiais	Nancy Andrighi. --	341.46		Artigo de revista
2015	Piske, Oriana	20 anos dos juizados especiais: justiça cidadã	Oriana Piske, Cláudio Nunes Faria, Cristiano Alves da Silva. --	341.46		Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	A aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da Lei nº 11.343-2006	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.5	Art. 60	Artigo de revista
2015	Silva, Roberto F. Archanjo da	A audiência preliminar no Juizado Especial Criminal e o estigma das anotações criminais	Roberto F. Archanjo da Silva.	341.4339		Artigo de revista
2015, 2008	Ramayana, Marcos	A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral	Marcos Ramayana.	341.28		Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926	Art. 60	Artigo de revista
2015	Silva, Ivan Luiz da	A contribuição da vítima para a solução do conflito criminal nos processos de competência dos juizados especiais	Ivan Luiz da Silva, Gustavo Ataide Fernandes Santos.	341.2525		Artigo de revista
2015	Decomain, Pedro Roberto	A ilegitimidade passiva e o novo CPC, inclusive na perspectiva do mandado de segurança e dos juizados especiais cíveis	Pedro Roberto Decomain.	341.46	Art. 55	Artigo de revista
2015	Costa, José Raimundo dos Santos	Alterações no microssistema processual dos juizados especiais cíveis introduzidas expressamente pela Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015 (novo Código de processo civil)	José Raimundo dos Santos Costa.	341.41926	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2015	Cardoso, Oscar Valente	A motivação per relationem inversa nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.4	Art. 46	Artigo de revista
2015	Cardoso, Oscar Valente	A motivação per relationem inversa nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.4	Art. 82 § 5°	Artigo de revista
2015	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos Juizados Especiais	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Odilon Romano Neto.	341.205	Art. 3°	Artigo de revista
2015, 1996	Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935	A representação e a Lei 9.099/95	Júlio Fabbrini Mirabete.	341.4323		Artigo de revista
2015	Santos Filho, Itamar da Silva	Astreintes: o limite do valor da multa no âmbito dos juizados especiais cíveis	por Itamar da Silva Santos Filho, Pericles Luiz Candeira Barros Filho e Susana Mayra Barroso Silva.	341.5441		Artigo de revista
2015	Sannini Neto, Francisco	Audiência de custódia e o sistema processual penal brasileiro: um vislumbre para além da proposta inicial	Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.510		Artigo de revista
2015	Oliveira, Natália Silva Teixeira Rodrigues de	A violência doméstica, a ADI 4.424 e a Súmula nº 542 do STJ: aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente na salvaguarda dos direitos fundamentais da mulher	Natália Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira.	341.533	Art. 88	Artigo de revista
2015	Magalhães, Henrique Júdice	Coisa julgada nos juizados previdenciários: ação rescisória : cabimento ou desnecessidade?	Henrique Júdice Magalhães.	341.4653	Art. 41	Artigo de revista
2015	Magalhães, Henrique Júdice	Coisa julgada nos juizados previdenciários: ação rescisória : cabimento ou desnecessidade?	Henrique Júdice Magalhães.	341.4653	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Magalhães, Henrique Júdice	Coisa julgada nos juizados previdenciários: ação rescisória : cabimento ou desnecessidade?	Henrique Júdice Magalhães.	341.4653	Art. 9°	Artigo de revista
2015	Magalhães, Henrique Júdice	Coisa julgada nos juizados previdenciários: ação rescisória : cabimento ou desnecessidade?	Henrique Júdice Magalhães.	341.4653	Art. 59	Artigo de revista
2015, 2005	Lima, Marcellus Polastri	Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais	Marcellus Polastri Lima. --	341.5		Livro
2015	Mossin, Heráclito Antônio	Crimes ecológicos: aspectos penais e processuais penais : Lei n. 9.605/98	Heráclito Antônio Mossin.	341.3474	Art. 89	Livro
2015	Carvalho, Wesley Corrêa	Da extinção, mediante certidão de crédito, das execuções frustadas no procedimento comum	Wesley Corrêa Carvalho.	341.465		Artigo de revista
2015	Saporito, Maurício Garcia	Decisão homologatória de transação penal: análise do cabimento da extensão dos efeitos a coautores ou partícipes	Maurício Garcia Saporito, Victor Souza Marçal.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2015	Saporito, Maurício Garcia	Decisão homologatória de transação penal: análise do cabimento da extensão dos efeitos a coautores ou partícipes	Maurício Garcia Saporito, Victor Souza Marçal.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2015	Soares, Leonardo Oliveira	Duas restrições, no futuro CPC, ao exercício do direito constitucional ao recurso	Leonardo Oliveira Soares.	341.4655	Art. 46	Artigo de revista
2015	Ferraz, Leslie S	Juizados Especiais Cíveis e duração razoável do processo: uma análise empírica	Leslie S. Ferraz.	341.41926	Art. 41	Artigo de revista
2015	Ferraz, Leslie S	Juizados Especiais Cíveis e duração razoável do processo: uma análise empírica	Leslie S. Ferraz.	341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2015	Ferraz, Leslie S	Juizados Especiais Cíveis e duração razoável do processo: uma análise empírica	Leslie S. Ferraz.	341.41926	Art. 27	Artigo de revista
2015	Ferraz, Leslie S	Juizados Especiais Cíveis e duração razoável do processo: uma análise empírica	Leslie S. Ferraz.	341.41926	Art. 16	Artigo de revista
2015	Reis, Palhares Moreira, 1930	Juizados especiais e razoável duração do processo	Palhares Moreira Reis.	341.41926		Artigo de revista
2015	Decomain, Pedro Roberto	Juizados especiais federais, pedido de uniformização de jurisprudência e o STJ	Pedro Roberto Decomain.	340.6		Artigo de revista
2015	Polezze, Rogério Volpatti	Julgamento sumário no JEF: histórico, peculiaridades e perspectiva	Pedro Luís Piedade Novaes.	341.41921	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Marin, Jeferson Dytz	Jurisdição ambiental e teoria da decisão: uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls	Jeferson Dytz Marin, Mateus Lopes da Silva.	341.347		Artigo de revista
2015	Mendonça, Stephan Gomes	Lei dos juizados especiais: 20 anos de vigência e reflexos no processo penal	Stephen Gomes Mendonça. --	341.46		Artigo de revista
2015	Araujo, Rodrigo Cesar Nabuco de	Lei nº 9.099/1995: a norma da conciliação	Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.	341.4625	Art. 89	Artigo de revista
2015	Araujo, Rodrigo Cesar Nabuco de	Lei nº 9.099/1995: a norma da conciliação	Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.	341.4625	Art. 61	Artigo de revista
2015	Araujo, Rodrigo Cesar Nabuco de	Lei nº 9.099/1995: a norma da conciliação	Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.	341.4625	Art. 74	Artigo de revista
2015	Araujo, Rodrigo Cesar Nabuco de	Lei nº 9.099/1995: a norma da conciliação	Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.	341.4625	Art. 72	Artigo de revista
2015	Campos, Roberto Augusto de Carvalho	Lesão corporal culposa e a responsabilidade penal do médico: reflexões à luz da Lei n. 9.099/95	Roberto Augusto de Carvalho Campos, Paulo Destro.	341.522		Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 41	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 52	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 13	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 59	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 48	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 50	Artigo de revista
2015	Oliani, José Alexandre Manzano	Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais	José Alexandre Manzano Oliani.	341.4655	Art. 45	Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O CNMP decidiu: a polícia rodoviária federal pode lavrar termo circunstanciado?	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.55	Art. 65	Artigo de revista
2015	Cordeiro, Adriano C	O desenvolvimento do processo cooperativo e a submissão da coisa julgada material ao interesse das partes: o controle proporcional da jurisdição	Adriano C. Cordeiro.	341.4		Artigo de revista
2015	Gouveia Filho, Roberto P. Campos	O fenômeno processual de acordo com os planos material, pré-processual e processual do direito: breves considerações do tema a partir (e além) do pensamento de Pontes de Miranda	Roberto P. Campos Gouveia Filho, Gabriela Expósito Miranda.	341.4		Artigo de revista
2015, 2009	Grisard Filho, Waldyr	O futuro da prisão civil do devedor de alimentos: caminhos e alternativas	Waldyr Grisard Filho.	342.16		Artigo de revista
2015	Bollmann, Vilian	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Federais	Vilian Bollmann.	341.41921	Art. 52	Artigo de revista
2015	Bollmann, Vilian	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Federais	Vilian Bollmann.	341.41921	Art. 53	Artigo de revista
2015	Bollmann, Vilian	O novo Código de processo civil e os Juizados Especiais Federais	Vilian Bollmann.	341.41921	Art. 48	Artigo de revista
2015	Pinheiro, Marcelo Ferraz	O papel do advogado na solução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem	Marcelo Ferraz Pinheiro.	341.415		Artigo de revista
2015	Garcia, André Almeida	O paradoxo da criação: da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e o comprometimento do acesso à justiça	André Almeida Garcia.	341.41926	Art. 38	Artigo de revista
2015	Paula, Paulo Mazzante de	O pedido contraposto nos juizados especiais cíveis	Paulo Mazzante de Paula, Geovana Lério.	341.4626		Artigo de revista
2015	Camillis, Márcio de	O poder executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor	Márcio de Camillis, Paulo Valério dal Pai Moraes.	342.51	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Mendonça, Vinícius de Carvalho P	O procedimento comum único e as causas sobre direito do seguro no novo CPC	Vinícius de Carvalho P. Mendonça.	342.264		Artigo de revista
2015	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública	Antônio Pereira Gaio Júnior.	341.41926		Livro
2015	Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão	Os 20 anos dos juizados especiais criminais: perspectivas para o futuro, da justiça consensual à construção da solução do conflito	Cláudio Luiz Frazão Ribeiro.	341.41926		Artigo de revista
2015	Chini, Alexandre	Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro: a questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência	Alexandre Chini.	341.41926	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Rubin, Fernando	Os ritos processuais sumaríssimos no Brasil	Fernando Rubin.	341.46		Artigo de revista
2015	Silva, Alex Brunno Viana da	Plea bargaining no Direito Penal brasileiro e o novo paradigma trazido pela lei de organizações criminosas	Alex Brunno Viana da Silva.	341.43		Artigo de revista
2015	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Preclusão processual civil nos Juizados Especiais	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4633	Art. 41	Artigo de revista
2015	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Preclusão processual civil nos Juizados Especiais	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4633	Art. 31	Artigo de revista
2015	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Preclusão processual civil nos Juizados Especiais	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4633	Art. 30	Artigo de revista
2015	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Preclusão processual civil nos Juizados Especiais	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4633	Art. 33	Artigo de revista
2015	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Preclusão processual civil nos Juizados Especiais	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4633	Art. 28	Artigo de revista
2015, 2004, 2003, 1998	Souza Netto, José Laurindo de	Processo penal: modificações da lei dos juizados especiais criminais a luz dos principios processuais	Jose Laurindo de Souza Nett.	341.43		Livro
2015	Castro, Daniel Penteado de	Projeção do novo Código de processo civil sobre os Juizados Especiais	Daniel Penteado de Castro.	341.41926		Artigo de revista
2015	Tartuce, Fernanda, 1978	Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis	Fernanda Tartuce.	341.41926	Art. 55	Artigo de revista
2015	Tartuce, Fernanda, 1978	Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis	Fernanda Tartuce.	341.41926	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Tartuce, Fernanda, 1978	Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis	Fernanda Tartuce.	341.41926	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Tartuce, Fernanda, 1978	Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis	Fernanda Tartuce.	341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2015	Machado, Marcelo Pacheco	Resposta do réu no novo CPC: uma boa ideia inspirada nos Juizados Especiais Cíveis	Marcelo Pacheco Machado.	341.4621	Art. 31	Artigo de revista
2015	Brega Filho, Vladimir	Serviço público comunitário como condição especial do regime aberto	Vladimir Brega Filho, Alexandre Moreira Van der Broocke.	341.544		Artigo de revista
2015	Zaclis, Daniel	Simulacro de Justiça: reflexões críticas acerca da aplicação da Lei nº 9.099/1995 no processo penal brasileiro	Daniel Zaclis.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2015	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Súmula vinculante nº 35 e transação penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da pena de multa	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	341.43		Artigo de revista
2015	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Suspensão condicional do processo nos crimes contra a concorrência	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
2015	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Suspensão condicional do processo nos crimes contra a concorrência	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.5463	Art. 76	Artigo de revista
2014	Muraro, Celia Cristina	A aplicação das penas restritivas de direitos	Celia Cristina Muraro.	341.544		Artigo de revista
2014	Silveiro, João Paulo Santos	Alienação por iniciativa particular: (contribuição para a exegese do artigo 685-C do Código de processo civil)	João Paulo Santos Silveira.	341.465	Art. 53 § 2°	Artigo de revista
2014	Soares, Felipe Heck	Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penal	Felipe Heck Soares, Milene Ana dos Santos Pozzer.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2014	Soares, Felipe Heck	Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penal	Felipe Heck Soares, Milene Ana dos Santos Pozzer.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2014	Soares, Felipe Heck	Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penal	Felipe Heck Soares, Milene Ana dos Santos Pozzer.	341.43	Art. 62	Artigo de revista
2014	Soares, Felipe Heck	Análise dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penal	Felipe Heck Soares, Milene Ana dos Santos Pozzer.	341.43	Art. 72	Artigo de revista
2014, 2011	Pereira, Vívian Lopes	A nova sistemática executiva do Código de Processo Civil e os seus reflexos nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis	Vívian Lopes Pereira.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2014, 2011	Pereira, Vívian Lopes	A nova sistemática executiva do Código de Processo Civil e os seus reflexos nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis	Vívian Lopes Pereira.	341.41926	Art. 52	Artigo de revista
2014, 2011	Pereira, Vívian Lopes	A nova sistemática executiva do Código de Processo Civil e os seus reflexos nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis	Vívian Lopes Pereira.	341.41926	Art. 53	Artigo de revista
2014, 2011	Pereira, Vívian Lopes	A nova sistemática executiva do Código de Processo Civil e os seus reflexos nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis	Vívian Lopes Pereira.	341.41926	Art. 38	Artigo de revista
2014, 2011	Pereira, Vívian Lopes	A nova sistemática executiva do Código de Processo Civil e os seus reflexos nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis	Vívian Lopes Pereira.	341.41926	Art. 51 inciso II	Artigo de revista
2014	Amaral, Priscilla	A pena pecuniária como condição da suspensão condicional do processo: uma afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência	Priscilla Amaral e Thiago Chaves de Melo.	341.3476	Art. 89	Artigo de revista
2014	Piovesan, Flávia	A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres	Flávia Piovesan.	341.533		Artigo de revista
2014	Motta, Leonardo Longo	Aspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95)	Leonardo Longo Motta.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2014	Almeida, Angélica de Maria Mello de	Aspectos penais e processuais, Lei Maria da Penha	Angélica de Maria Mello de Almeida.	341.556		Artigo de revista
2014	Kroska, Renata Caroline	Aspectos polêmicos da execução civil da sentença penal condenatória	Renata Caroline Kroska.	341.4		Artigo de revista
2014	Bernardes, Marcia Nina	Aspectos transnacionais da luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil	Marcia Nina Bernardes.	341.556		Artigo de revista
2014	Motta, Leonardo Longo	A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) e seus aspectos práticos controvertidos	Leonardo Longo Motta.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2014, 2009, 2005	Lima, Marcellus Polastri	A tutela cautelar no processo penal	Marcellus Polastri Lima. --	341.43 341.4326		Livro
2014	Santos, Paulo Henrique Ferreira dos	A uniformização da competência dos juizados especiais	Paulo Henrique Ferreira dos Santos, Ivete Maria de Oliveira Alves.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Santos, Paulo Henrique Ferreira dos	A uniformização da competência dos juizados especiais	Paulo Henrique Ferreira dos Santos, Ivete Maria de Oliveira Alves.	341.41926	Art. 63	Artigo de revista
2014	Soares, Leonardo Oliveira	Calendário processual, sucumbência recursal e o Projeto de novo CPC para o Brasil	Leonardo Oliveira Soares.	341.46	Art. 41	Artigo de revista
2014	Soares, Leonardo Oliveira	Calendário processual, sucumbência recursal e o Projeto de novo CPC para o Brasil	Leonardo Oliveira Soares.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Soares, Leonardo Oliveira	Calendário processual, sucumbência recursal e o Projeto de novo CPC para o Brasil	Leonardo Oliveira Soares.	341.46	Art. 55	Artigo de revista
2014	Soares, Leonardo Oliveira	Calendário processual, sucumbência recursal e o Projeto de novo CPC para o Brasil	Leonardo Oliveira Soares.	341.46	Art. 82	Artigo de revista
2014	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Considerações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANP	Alexandre Santos de Aragão.	342.14	Art. 89	Artigo de revista
2014	Martinez, Ana Paula	Crime de cartel e suspensão condicional do processo após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011	Ana Paula Martinez.	341.554	Art. 89	Artigo de revista
2014	Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de	Da impossibilidade de inversão da ordem do interrogatório em face da expedição de carta precatória	Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça.	341.4344		Artigo de revista
2014	Laurelli, Laercio	Iniciação e formação do advogado criminalista	Laercio Laurelli.	341.43		Livro
2014	Silva, Márcio Alberto Gomes	Inquérito policial: uma análise jurídica e prática da fase pré-processual	Márcio Alberto Gomes Silva.	341.4331		Livro
2014	Araújo, Jailson de Souza	Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico	Jailson de Souza Araújo, Silvano Alves Alcantara, Márcio Nicolau Dumas ; Débora Cristina Veneral (org.).	341.41921		Livro
2014	Braga, Dimis da Costa	Microssistema processual e efetividade na reparação por danos individuais de natureza ambiental no Estado do Amazonas: juizados especiais federais	Dimis da Costa Braga.	341.347		Artigo de revista
2014	Rocha, Felippe Borring	O agravo de instrumento como uma ferramenta de densificação do acesso à justiça nos juizados especiais cíveis estaduais	Felippe Borring Rocha.	341.4622	Art. 27	Artigo de revista
2014	Araújo, Ana Flávia Lima Pimpim de	O caráter humanitário da comunicação dos atos processuais no processo penal	Ana Flávia Lima Pimpim de Araújo, Jairo do Socorro dos Santos da Costa.	341.4325		Artigo de revista
2014	Kalil, José Arthur Di Spirito	O consumidor e o direito penal econômico	José Arthur Di Spirito Kalil.	341.559		Livro
2014	Malinowski, Manuella de Oliveira Soares	O ius postulandi nos Juizados Especiais Cíveis como fator comprometedor ao acesso à ordem jurídica justa	Manuella de Oliveira Soares Malinowski, Carlos Eduardo Malinowski.	341.41926	Art. 41	Artigo de revista
2014	Malinowski, Manuella de Oliveira Soares	O ius postulandi nos Juizados Especiais Cíveis como fator comprometedor ao acesso à ordem jurídica justa	Manuella de Oliveira Soares Malinowski, Carlos Eduardo Malinowski.	341.41926	Art. 9°	Artigo de revista
2014	Malinowski, Manuella de Oliveira Soares	O ius postulandi nos Juizados Especiais Cíveis como fator comprometedor ao acesso à ordem jurídica justa	Manuella de Oliveira Soares Malinowski, Carlos Eduardo Malinowski.	341.41926	Art. 55	Artigo de revista
2014	Malinowski, Manuella de Oliveira Soares	O ius postulandi nos Juizados Especiais Cíveis como fator comprometedor ao acesso à ordem jurídica justa	Manuella de Oliveira Soares Malinowski, Carlos Eduardo Malinowski.	341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2014, 2009	Silva, Amaury	O novo tribunal do júri	Amaury Silva.	341.4391		Livro
2014	Moura, Evânio	Processo penal eleitoral: crimes eleitorais, jurisdição e competência	Evânio Moura.	341.2841		Livro
2014	Pereira, Rafael Vasconcellos de Araújo	Projeto de novo código de processo civil: juiz-legislador?	por Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira.	341.46	Art. 6°	Artigo de revista
2014, 2012, ..., 2005, 2004	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais: (Lei n. 9.099/95, parte geral e parte cível, comentada artigo por artigo em conjunto com a Lei dos Juizados Federais, Lei n. 10.259/2001)	Ricardo Cunha Chimenti.	341.41926		Livro
2014	Carvalho, Romero Sampaio Régis de	Transação penal na Justiça Eleitoral	Romero Sampaio Régis de Carvalho.	341.2842		Artigo de revista
2014	Baptista, Miriam Pereira	Violência contra a mulher	Miriam Pereira Baptista, Ana Lúcia de Souza Marques.	341.556		Artigo de revista
2013	Laranjeira, Márcio Fernando Bouças	A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei n° 9.099/1995	Márcio Fernando Bouças Laranjeira.	341.46461	Art. 59	Artigo de revista
2013	Haddad, Carlos Henrique Borlido	A aplicação dos institutos da lei n. 9.099/1995 aos crimes de bagatela =: The application of the rules of the law n. 9.099/1995 to trifle crimes	Carlos Henrique Borlido Haddad, Camila Alves Silva.	341.5		Artigo de revista
2013	Rodrigues, Alexandre Brandão	A barganha e o artigo 105 do PLS 236/2012: dos perigos e retrocessos de uma disponibilização da liberdade mediante confissão	Alexandre Brandão Rodrigues e Domingos Barroso da Costa.	341.4344		Artigo de revista
2013	Sérgio, Ronaldo Pinheiro	A efetividade utópica do processo de execução no juizado especial cível	Ronaldo Pinheiro Sérgio.	341.41926		Artigo de revista
2013	Soares, Leonardo Oliveira	Ainda o princípio da confiança nos pronunciamentos jurisdicionais	Leonardo Oliveira Soares.	341.46		Artigo de revista
2013	Almeida, Felipe Cunha de	A instrumentalidade do processo e a problemática dos recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis	Felipe Cunha de Almeida.	341.4651	Art. 41	Artigo de revista
2013	Almeida, Felipe Cunha de	A instrumentalidade do processo e a problemática dos recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis	Felipe Cunha de Almeida.	341.4651	Art. 42	Artigo de revista
2013	Almeida, Felipe Cunha de	A instrumentalidade do processo e a problemática dos recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis	Felipe Cunha de Almeida.	341.4651	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Oliveira, Vallisney de Souza, 1965	Aplicabilidade dos princípios constitucionais nos juizados especiais	Vallisney de Souza Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
2013	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Aplicação da Lei Federal n. 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da administração pública militar e nos atos de promoção dos militares estaduais e federais	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.7		Artigo de revista
2013	Azevedo, Nayara Aline Schmitt	Apontamentos para uma abordagem criminológica do sistema socioeducativo a partir da aproximação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Juizados Especiais	Nayara Aline Schmitt Azevedo.	341.59		Artigo de revista
2013	Guida, Ricardo Sergio	A responsabilidade penal da pessoa jurídica regulamentada no art. 3º da Lei n. 9.605/98	Ricardo Sergio Guida.	341.347	Art. 89	Artigo de revista
2013	Guida, Ricardo Sergio	A responsabilidade penal da pessoa jurídica regulamentada no art. 3º da Lei n. 9.605/98	Ricardo Sergio Guida.	341.347	Art. 74	Artigo de revista
2013	Oliveira, Arthur Vidigal de	As forças armadas na segurança pública e os reflexos nos crimes de desacato	Arthur Vidigal de Oliveira.	341.5514		Artigo de revista
2013	Peres, César	Constitucionalismo contemporâneo: homicídio culposo na direção de veículo automotor e a necessária incidência de todos os dispositivos despenalizadores da lei n. 9.099/95	César Peres.	341.5		Artigo de revista
2013	Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas	Da (im)possibilidade da instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenci ário brasileiro: releitura frente à crise do Estado	Frederico Ribeiro de Freitas Mendes.	341.5		Artigo de revista
2013	Barbosa Júnior, Márcio Mateus	Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato judicial ilegal ou manifestamente abusivo	Márcio Mateus Barbosa Júnior, Bruno Pereira Costa.	341.41926		Artigo de revista
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 89	Livro
2013, 2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Fundamentos filosóficos dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	340.1	Art. 2°	Artigo de revista
2013, 2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Fundamentos filosóficos dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	340.1	Art. 6°	Artigo de revista
2013, 2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Fundamentos filosóficos dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	340.1	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Junqueira, Alessandro Rodrigues	Impugnações autônomas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública	Alessandro Rodrigues Junqueira.	341.41926		Artigo de revista
2013	Segal, Lidiane da Penha	Ius postulandi nas lides previdenciárias dos Juizados Especiais Federais: uma análise à luz do princípio da igualdade	Lidiane da Penha Segal.	341.4	Art. 9°	Artigo de revista
2013	Tavares Júnior, Eraldo Ramos	Juizados especiais, precedente judicial e a importância do relatório: uma homenagem a esse desprestigiado elemento da sentença	Eraldo Ramos Tavares Júnior.	341.4622	Art. 38	Artigo de revista
2013	Tavares Júnior, Eraldo Ramos	Juizados especiais, precedente judicial e a importância do relatório: uma homenagem a esse desprestigiado elemento da sentença	Eraldo Ramos Tavares Júnior.	341.4622	Art. 46	Artigo de revista
2013, 2012, ..., 2005, 2004	Santos, Marisa Ferreira dos	Juizados especiais cíveis e criminais federais e estaduais	Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti. --	341.41921 341.41926		Livro
2013, 2005	Lima, Marcellus Polastri	Juizados especiais criminais: na forma das leis nºs 10.259/01, 10.455/02 e 10.741/03	Marcellus Polastri Lima. --	341.41926		Livro
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 7°	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 20	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 40	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 37	Artigo de revista
2013	Cardoso, Oscar Valente	Juízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça	Oscar Valente Cardoso.	341.412	Art. 22	Artigo de revista
2013	Leite, Rosimeire Ventura	Justiça consensual e efetividade do processo penal	Rosimeire Ventura Leite.	341.43		Livro
2013, 2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Justiça e equidade nos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	341.41926		Artigo de revista
2013	Lanna, Carlos Lindenberg Ruiz	Lei de execuções fiscais anotada: comentários, doutrina, jurisprudência	Carlos Lindenberg Ruiz Lanna.	341.465		Livro
2013, 2009	Wambier, Luiz Rodrigues	Liquidação da sentença civil: individual e coletiva	Luiz Rodrigues Wambier.	341.4651		Livro
2013	Simonassi, Mauro	O registro da prova oral como ato essencial no sistema do juizado especial cível (Lei 9.099/1995), para a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa	Mauro Simonassi.	341.464	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Simonassi, Mauro	O registro da prova oral como ato essencial no sistema do juizado especial cível (Lei 9.099/1995), para a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa	Mauro Simonassi.	341.464	Art. 13 § 3°	Artigo de revista
2013	Simonassi, Mauro	O registro da prova oral como ato essencial no sistema do juizado especial cível (Lei 9.099/1995), para a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa	Mauro Simonassi.	341.464	Art. 36	Artigo de revista
2013	Simonassi, Mauro	O registro da prova oral como ato essencial no sistema do juizado especial cível (Lei 9.099/1995), para a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa	Mauro Simonassi.	341.464	Art. 13 § 1°	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Os juizados especiais federais e o pedido de uniformização de jurisprudência	Edilson Pereira Nobre Júnior.	340.6		Artigo de revista
2013	Kauche, Leandro Consalter	O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual	Leandro Consalter Kauche. --	341.2		Artigo de revista
2013	Bitencourt, Cezar Roberto	Penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98	Cezar Roberto Bitencourt.	341.545		Livro
2013	Viana, Maria Rosane da Silva	Possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de alienação parental	Maria Rosane da Silva Viana.	342.16		Artigo de revista
2013, 2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Princípios orientadores dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	341.41926		Artigo de revista
2013	Cruz, Geórgia Vasconcelos da	Súmula nº 263	Geórgia Vasconcelos da Cruz.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2013	Maneschy, Rosa Maria Cirigliano	Súmula nº 291	Rosa Maria Cirigliano Maneschy.	341.4197	Art. 41 § 1°	Artigo de revista
2013	Marcão, Renato	Suspensão condicional do processo: o correto momento processual de sua formalização em audiência pelo juiz	Renato Marcão.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2012	Pinto, Ronaldo Batista	A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações	Ronaldo Batista Pinto.	341.533		Artigo de revista
2012	Cardoso, Oscar Valente	A impetração equivocada do mandado de segurança como sucedâneo recursal nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.46219	Art. 41	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	A interposição monofásica dos recursos criminais	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.43	Art. 82	Artigo de revista
2012	Cardoso, Oscar Valente	A oralidade no processo civil brasileiro	Oscar Valente Cardoso.	341.46393		Artigo de revista
2012	Novaes, Núbia Soares	A responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional	Núbia Soares Novaes.	341.418		Artigo de revista
2012	Carvalho, Salo de	As alternativas às penas e às medida socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo	Salo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert.	341.545		Artigo de revista
2012	Cunha, Leonardo José Carneiro da	A translatio iudicii no projeto do novo Código de processo civil brasileiro	Leonardo Carneiro da Cunha.	341.46223	Art. 51 inciso III	Artigo de revista
2012	Mello, Flávio Citro Vieira de	A turma recursal como elemento de política e de administração judiciária para gestão do contencioso de massa	Flávio Citro Vieira de Mello.	341.4622		Artigo de revista
2012	Silva, Marco Antonio Marques da	Código de processo penal comentado	Marco Antonio Marques da Silva, Jayme Walmer de Freitas.	341.43		Livro
2012, 2010, ..., 2006, 2005	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Comentários à lei dos juizados especiais federais cíveis: (lei 10.259/01 adaptada à Lei 9.099/95)	J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim. --	341.41921 341.41926		Livro
2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Conciliação: pedra angular dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	341.41926		Artigo de revista
2012	Ferreira, Cynthia Chaves	Conflito negativo de competência do juizado especial criminal nos crimes de violência doméstica	Cynthia Chaves Ferreira.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2012	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.	341.4326		Artigo de revista
2012	Silva, Lívio	Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças	Lívio Silva.	341.55	Art. 61	Artigo de revista
2012	Silva, Lívio	Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças	Lívio Silva.	341.55	Art. 60	Artigo de revista
2012	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo	Critérios decisórios nos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Barbosa.	341.41926		Artigo de revista
2012	Cardoso, Oscar Valente	Decisões monocráticas nas turmas recursais	Oscar Valente Cardoso.	341.4655		Artigo de revista
2012, 2007	Ponte, Antônio Carlos da	Inimputabilidade e processo penal	Antônio Carlos da Ponte. --	341.522		Livro
2012, 2010	Câmara, Alexandre Freitas	Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da Fazenda Pública: uma abordagem crítica	Alexandre Freitas Câmara.	341.41926		Livro
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 42	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 52	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 31	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 29	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 30	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 35	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 27	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 28	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 40	Artigo de revista
2012	Oliveira, Felipe Palhano de	Juizados especiais cíveis estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível	Felipe Palhano de Oliveira.	341.41926	Art. 49	Artigo de revista
2012, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.41926		Livro
2012	Cunha, Mauricio Ferreira	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Maurício Ferreira Cunha.	341.41926		Livro
2012	Rocha, Gerson Luiz	Juizados especiais federais cíveis: competência e execução por quantia certa	Gerson Luiz Rocha.	341.41921		Livro
2012, 2011	Costa, Sílvio Nazareno	Mandado de segurança nos Juizados especiais: sucedâneo recursal e recursos cabíveis	Sílvio Nazareno Costa.	341.46219	Art. 48	Artigo de revista
2012, 2011	Costa, Sílvio Nazareno	Mandado de segurança nos Juizados especiais: sucedâneo recursal e recursos cabíveis	Sílvio Nazareno Costa.	341.46219	Art. 50	Artigo de revista
2012, 2007	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Livro
2012, 2007, 2005	Linhares, Erick	Manual prático do juizado especial cível	Erick Linhares. --	341.41926		Livro
2012	Belo, Eliseu Antônio da Silva	O art. 41 da Lei Maria da Penha e até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial a ele conferida	Eliseu Antônio da Silva Belo.	341.5		Artigo de revista
2012, 2011	Wunderlich, Alberto	O crime de lesões corporais leves na Lei Maria da Penha	Alberto Wunderlich, Leonel Desimon.	341.533		Artigo de revista
2012	Cury, Rogério	O instituto da suspensão condicional do processo e a reforma do CPP	Rogério Cury, Daniela Marinho Scabbia Cury.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
2012	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	Saulo Murilo de Oliveira Mattos.	341.55	Art. 69	Artigo de revista
2012	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	Saulo Murilo de Oliveira Mattos.	341.55	Art. 62	Artigo de revista
2012	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	Saulo Murilo de Oliveira Mattos.	341.55	Art. 72	Artigo de revista
2012	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	Saulo Murilo de Oliveira Mattos.	341.55	Art. 71	Artigo de revista
2012	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	Saulo Murilo de Oliveira Mattos.	341.55	Art. 70	Artigo de revista
2012	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = The Supreme Court and the Maria da Penha Law : an unfortunate decision	Rômulo de Andrade Moreira.	341.5		Artigo de revista
2012, 2011	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Criminal: = The Supreme Court and the competence to judge writ of injunction against the judge's act of the Criminal Small Claims Court	Rômulo de Andrade Moreira.	341.4191		Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 82 § 1°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 92	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 76 § 5°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 67	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 81 § 3°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 82 § 2°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 82 § 3°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 82 § 4°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 82 § 5°	Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Princípios da dialeticidade e complementaridade na interposição dos recursos criminais: sistema atual e projeto de lei do novo código de processo penal	Magno Federici Gomes, Tatiane Cibelle das Graças.	341.4356	Art. 83	Artigo de revista
2012, 2003	Franco, Paulo Alves	Prisão em flagrante: preventiva e temporária	Paulo Alves Franco.	341.4325		Livro
2012, 2010, ..., 2000, 1999	Fernandes, Antonio Scarance	Processo penal constitucional	Antonio Scarance Fernandes.	341.43		Livro
2012	Perin, Jair José	Reclamação perante o STJ contra acórdão de turma recursal estadual em caso de decisão teratológica	por Jair José Perin.	341.2		Artigo de revista
2012	Silva, Heres Pereira	Reflexos constitucionais no instituto de transação penal: uma visão neoconstitucional	Heres Pereira Silva.	341.43		Artigo de revista
2012	Credidio, Georgius Luís Argentini Príncipe	Regras de experiência e motivação das decisões no processo civil	Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio.	341.4		Livro
2012	Rossato, Luciano Alves	Sistema dos juizados especiais: análise sob a ótica civil	Luciano Alves Rossato.	341.41926		Livro
2012	Pinto, Ronaldo Batista	Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações	Ronaldo Batista Pinto.	341.533		Artigo de revista
2012	Mazzutti, Vanessa De Biassio	Vitimologia e direitos humanos: o processo penal sob a perspectiva da vítima	Vanessa De Biassio Mazzutti.	341.53327		Livro
2011	Cardoso, Oscar Valente	A (in)capacidade de ser parte do Ministério Público nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.4621		Artigo de revista
2011	Belo, Warley	A ausência da proposta de suspensão condicional do processo	Warley Belo.	341.43		Artigo de revista
2011	Washington, Aroldo José	Acesso à justiça: o direito processual constitucional na sua plenitude : procedimento no Juizado Especial Federal	Aroldo José Washington.	341.41921		Artigo de revista
2011	Belo, Warley	A expressão "não esteja sendo processado" como obste à suspensão condicional do processo	Warley Belo.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2011	Rodrigues, Ivan Maynart Santos	A incidência de honorários advocatícios nas execuções de sentenças dos juizados especiais cíveis	Ivan Maynart Santos Rodrigues.	341.46227		Artigo de revista
2011	Quintas, Fábio Lima	A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação	Fábio Lima Quintas, Luciano Corrêa Gomes.	341.418	Art. 6°	Artigo de revista
2011	Quintas, Fábio Lima	A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação	Fábio Lima Quintas, Luciano Corrêa Gomes.	341.418	Art. 47	Artigo de revista
2011	Freitas Filho, João Bosco Won Held Gonçalves de	Algumas notas sobre o controle jurisdicional da arbitragem	João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, Marcelo Pereira de Almeida.	341.46		Artigo de revista
2011	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A obrigatoriedade da audiência de conciliação nos juizados especiais cíveis: uma lição para o processo comum	Ada Pellegrini Grinover.	341.46		Artigo de revista
2011	Veronese, Alexandre	As disputas de massa, o impassse e a tentativa de desformalização dos litígios de consumo em telecomunicações	Alexandre Veronese.	342.51		Artigo de revista
2011	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A transação penal e a ação penal privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.	341.43	Art. 74	Artigo de revista
2011	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A transação penal e a ação penal privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2011	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A transação penal e a ação penal privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.	341.43	Art. 72	Artigo de revista
2011	Nicoli, Ricardo Luiz	Audiência única e duração razoável do processo nos juizados especiais cíveis	Ricardo Luiz Nicoli.	341.41926		Livro
2011	Rodrigues, Enrique Feldens	A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudência	Enrique Feldens Rodrigues.	340.6		Artigo de revista
2011, 2010, ..., 2002, 2000	Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928	Comentários à Lei dos juizados especiais criminais	Fernando da Costa Tourinho Filho.	341.41926		Livro
2011	Cardoso, Oscar Valente	Competência cível dos juizados especiais estaduais, federais e da Fazenda Pública: características, diferenças e competência delegada	Oscar Valente Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2011	Labres, Carine	Concurso de crimes e a competência do Juizado Especial Criminal	Carine Labres.	341.5335		Artigo de revista
2011, 2009	Micheloti, Marcelo Adriano	Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal =: Consequences of non-compliance with environmental obligation prior to criminal settlement	Marcelo Adriano Micheloti.	341.3474		Artigo de revista
2011	Rodrigues, José Eduardo Ramos	Crime de pichação e restrição de comercialização de tinta spray de acordo com a Lei 12.408 de 25 de maio de 2011	José Eduardo Ramos Rodrigues.	341.347		Artigo de revista
2011	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98 : arts. 1º a 69-A e 77 a 82	Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel.	341.3474		Livro
2011	Dall'Alba, Felipe Camilo	Curso de juizados especiais: juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da Fazenda pública	Felipe Camilo Dall'Alba; prefácio Daniel Mitidiero ; apresentação Dailsson Flach.	341.41926		Livro
2011	Cruz, Henrique Jorge Dantas da	Da inexistência de competência federal delegada nos juizados especiais estaduais da fazenda pública	Henrique Jorge Dantas da Cruz.	341.39		Artigo de revista
2011	Costa, Sílvio Nazareno	Embargos de declaração no Juizado especial: efeitos	Sílvio Nazareno Costa.	341.4655	Art. 48	Artigo de revista
2011	Costa, Sílvio Nazareno	Embargos de declaração no Juizado especial: efeitos	Sílvio Nazareno Costa.	341.4655	Art. 50	Artigo de revista
2011, 2009, ..., 2004, 2003	Barbosa, Manoel Messias	Inquérito policial: doutrina, prática, jurisprudência	Manoel Messias Barbosa ; prefácio de José Henrique Pierangelli.	341.4331 341.4323		Livro
2011	Ferreira, Marcus da Costa	Juizados especiais cíveis e julgados de paz: os modelos do Brasil e de Portugal : semelhanças e dissemelhanças	Marcus da Costa Ferreira.	342.51		Artigo de revista
2011, 2008	Simionato, Mônica Chiarella	Legislação penal especial	Mônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal.	341.51		Livro
2011	Haidamus, Simone	Lei 9.099/95: direito penal e direito penalzinho	Simone Haidamus, Douglas Lima Goulart.	341.41926		Artigo de revista
2011, 2010, ..., 2002, 2001	Silva, José Geraldo da	Leis penais especiais anotadas	José Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.	341.51 341.5		Livro
2011	Cardoso, Oscar Valente	Limites da dispensa de advogado nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.46218		Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	Litisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.4631		Artigo de revista
2011	Cambi, Eduardo, 1974	Nova hipótese de cabimento da reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica	Eduardo Cambi, Vinícius Secafen Mingati.	341.2	Art. 2°	Artigo de revista
2011	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Objetivos dos juizados especiais	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.	341.4639		Artigo de revista
2011, 2010	Felisberto, Adriano Cesar	O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis =: The principle of motivation in the judgments of the second instance of the special civil court	Adriano Cesar Felisberto, Celso Hiroshi Iocohama.	341.41926		Artigo de revista
2011	Felisberto, Adriano Cesar	O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis =: The principle of motivation in the judgments of the second instance of the special civil court	Adriano Cesar Felisberto, Celso Hiroshi Iocohama. --	341.3946		Artigo de revista
2011	Joffily, Tiago	Os juizados especiais criminais como sentido do vetor axiológico constitucional e a possibilidade de conciliação das infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada	Tiago Joffily.	341.413		Artigo de revista
2011, 2009	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Os protagonistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.	341.41926		Artigo de revista
2011	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	O STJ nos Juizados especiais	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2011, 2005, 2004	Silva, Ivan Luiz da	Princípio da insignificância no direito penal	Ivan Luiz da Silva.	341.501		Livro
2011	Aydos, Marco Aurélio Dutra	Prisão em flagrante: uma comunicação ou duas? : reforma do processo penal, juiz de garantias e seus efeitos perversos : estudo de caso	Marco Aurélio Dutra Aydos.	341.4325		Artigo de revista
2011	Sztern, Monica	Propostas para aumentar a efetividade das audiências de conciliação em sede de Juizados Especiais Cíveis	Monica Sztern.	341.4		Artigo de revista
2011	Tutungi Júnior, Nicola	Reformas processuais, acesso à justiça e os juizados especiais da fazenda pública	Nicola Tutungi Júnior.	341.41926		Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	Regras de incidência subsidiária de normas e preenchimento de lacunas: uma leitura a partir do sistema normativo dos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.46		Artigo de revista
2011	Gomes, Jean Carlos de Albuquerque	Resolução nº 12 do STJ: um ato questionável	por Jean Carlos de Albuquerque Gomes.	340.6		Artigo de revista
2011	Belo, Warley	Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado e de oferecimento obrigatório = Petrial diversion : right of the defendant and a mandatory offer	Warley Belo.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2010	Licks, Jeferson André	(Im)Possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos como condição para a suspensão condicional do processo	Jeferson André Licks.	341.5463		Artigo de revista
2010	Cardoso, Oscar Valente	Ação cautelar autônoma nos Juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2010	Decomain, Pedro Roberto	Ação civil pública e compromisso de ajustamento de condutas	Pedro Roberto Decomain.	341.4622		Artigo de revista
2010	Rodrigues, Roger de Melo	Adesão civil e "dano moral coletivo" no projeto do novo CPP	Roger de Melo Rodrigues.	341.43		Artigo de revista
2010	Busato, Sérgio Eduardo	A dicotomia sistêmica da liberdade provisória mediante fiança no Brasil e o papel da autoridade policial na defesa do direito fundamental à liberdade	Sérgio Eduardo Busato.	341.4326	Art. 69	Artigo de revista
2010, 2009	Mendes, Anderson de Moraes	A hora e a vez da conciliação =: Time for conciliation	Anderson de Moraes Mendes.	341.272	Art. 2°	Artigo de revista
2010, 2009	Mendes, Anderson de Moraes	A hora e a vez da conciliação =: Time for conciliation	Anderson de Moraes Mendes.	341.272	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Fonsêca, Vitor	A justiça itinerante e os novos caminhos da justiça	Vitor Fonsêca.	341.41	Art. 94	Artigo de revista
2010, 2009	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os procedimentos - (II)	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2010	Sampietro, Luiz Roberto Hijo	Aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide sob o rito do juizado especial cível	Luiz Roberto Hijo Sampietro.	341.418		Artigo de revista
2010	Avelino, Victor Pereira	A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006	Victor Pereira Avelino.	341.5555		Artigo de revista
2010, 2008	Paulo Filho, Pedro, 1937	As ações na locação imóbiliária urbana: legislação, doutrina, jurisprudência, prática, direito sumular	Pedro Paulo Filho.	342.14533		Livro
2010	Silva, Franklyn Roger Alves	Aspectos penais e processuais da Lei nº 12.234/2010 que altera a prescrição no Código penal	Franklyn Roger Alves Silva.	341.5461	Art. 61	Artigo de revista
2010	Silva, Franklyn Roger Alves	Aspectos penais e processuais da Lei nº 12.234/2010 que altera a prescrição no Código penal	Franklyn Roger Alves Silva.	341.5461	Art. 81	Artigo de revista
2010	Cardoso, Oscar Valente	Associações, sociedades, sindicatos, organizações da sociedade civil de interesse público e competência dos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	342.1471		Artigo de revista
2010	Patriota, Ingrid Virgínio	A uniformização do procedimento dos juizados especiais civeis	Ingrid Virgínio Patriota.	341.4		Artigo de revista
2010	Ramalho, Marcos de Queiroz	Breves considerações sobre os honorários de sucumbência nas ações previdenciárias nos juizados especiais federais cíveis	Marcos de Queiroz Ramalho.	341.625		Artigo de revista
2010	Esteves, Diogo	Breves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgência	Diogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.	341.4326	Art. 89	Artigo de revista
2010	Esteves, Diogo	Breves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgência	Diogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.	341.4326	Art. 88	Artigo de revista
2010	Esteves, Diogo	Breves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgência	Diogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.	341.4326	Art. 74	Artigo de revista
2010	Esteves, Diogo	Breves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgência	Diogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.	341.4326	Art. 76	Artigo de revista
2010	Myssior, André	Comentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009	André Myssior.	341.555		Artigo de revista
2010	Monte, Thaís Del	Crimes eleitorais: corrupção eleitoral	Thaís Del Monte.	341.55211		Artigo de revista
2010, 2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Curso temático de direito processual penal	Rômulo de Andrade Moreira.	341.43		Livro
2010	Luiz, Tiago Tweedie	Da representação penal nos juizados especiais criminais	Tiago Tweedie Luiz.	341.4323		Artigo de revista
2010	Amgarten, Maria Conceição	Direito processual civil	Maria Conceição Amgarten.	341.46		Livro
2010, 2009, 2008, 2005	Pacheco, Denilson Feitoza	Direito processual penal: teoria, crítica e práxis	Denilson Feitoza Pacheco. --	341.43		Livro
2010	Cardoso, Oscar Valente	Direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e competência dos juizados especiais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2010	Micheloti, Marcelo Adriano	Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal	Marcelo Adriano Micheloti.	341.3474		Artigo de revista
2010	Ramos, Patricia Pimentel O. C	Dos direitos humanos da vítima de violência e a responsabilidade do estado	Patricia Pimentel O. C. Ramos.	341.27	Art. 89	Artigo de revista
2010	Ramos, Patricia Pimentel O. C	Dos direitos humanos da vítima de violência e a responsabilidade do estado	Patricia Pimentel O. C. Ramos.	341.27	Art. 74	Artigo de revista
2010	Cardoso, Oscar Valente	Embargos declaratórios: suspenção e interrupção do prazo recursal	Oscar Valente Cardoso.	341.4655		Artigo de revista
2010	Gaulia, Cristina Tereza	I Fonavid: Retrospecto de um seminário	Cristina Tereza Gaulia.	341.556		Artigo de revista
2010	Goldemberg, Arnaldo	Juizado especial cível: reflexos do elevado limite do valor da causa	Arnaldo Goldemberg.	341.41926		Artigo de revista
2010	Gonçalves, Hermenegildo Fernandes	Juizados Especiais: algumas considerações visando seu aperfeiçoamento	Hermenegildo Fernandes Gonçalves.	341.41926		Artigo de revista
2010, 1997	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Juizados especiais: valor da causa	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2010, 2006, 2002, 2000	Carvalho, Roldão Oliveira de	Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 : doutrina, prática, jurisprudência e legislação	Roldão Oliveira de Carvalho, Algomiro Carvalho Neto.	341.41926		Livro
2010, 2007, ..., 2004, 2003	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Juizados especiais cíveis estaduais: Lei 9.099, de 26.09.1995	J. E. Carreira Alvim.	341.41926		Livro
2010	Santos, Paulo Márcio Reis	Juizados especiais da fazenda pública	Paulo Márcio Reis Santos.	341.41926		Artigo de revista
2010	Chimenti, Ricardo Cunha	Juizados especiais da Fazenda Pública: Lei n. 12.153/2009 comentada artigo por artigo	Ricardo Cunha Chimenti.	341.41921		Livro
2010	Vilar Filho, José Edurado de Melo	Juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/2009): inovações	José Eduardo de Melo Vilar filho.	341.41926		Artigo de revista
2010	Decomain, Pedro Roberto	Juizados especiais da fazenda pública (Lei n. 12.153/09)	Pedro Roberto Decomain.	341.41926		Artigo de revista
2010	Pereira, Ruitemberg Nunes	Juizados especiais fazendários: antecipando tendências no processo civil	Ruitemberg Nunes Pereira.	341.46		Artigo de revista
2010	Santana, Selma Pereira de	Justiça restaurativa: a reparação como consequência jurídico-penal autônoma do delito	Selma Pereira de Santana.	341.50918 341.5		Livro
2010, 2009, ..., 1996, 1995	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Lei dos juizados especiais criminais anotada	Damásio E. de Jesus.	341.41926 341.43		Livro
2010	Cardoso, Oscar Valente	O controverso cabimento do recurso adesivo nos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.4656		Artigo de revista
2010, 2009	Cardoso, Oscar Valente	O direito do preso de ser parte nos processos dos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.46211	Art. 8°	Artigo de revista
2010	Cavalcante, Mantovanni Colares	O esfacelamento da função constitucional das turmas recursais	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.41926		Artigo de revista
2010	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	O juizado especial criminal e os crimes ambientais	Oriana Piske de Azevedo Magalhães.	341.3474		Artigo de revista
2010, 2006	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	O papel da comunidade na justiça penal	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.162		Artigo de revista
2010	Câmara, Alexandre Freitas	O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais	Alexandre Freitas Câmara.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968	O processo nos juizados especiais cíveis estaduais	Antonio Pereira Gaio Júnior.	341.41926		Livro
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 9°	Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 48	Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 50	Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 49	Artigo de revista
2010	Araújo, José Henrique Mouta, 1973	Os juizados especiais fazendários e a Lei nº 12.153/09: observações iniciais	José Henrique Mouta Araújo.	341.41926		Artigo de revista
2010	Rodrigues Neto, Alaim	Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.153/2009: (lei dos juizados especiais da Fazenda Pública)	Alaim Rodrigues Neto.	341.41926		Artigo de revista
2010, 2009	Corrêa Filho, Dário	Principais ações de condomínio em juizados	Dário Corrêa Filho.	341.41926		Artigo de revista
2010	Medina, José Miguel Garcia	Reclamação constitucional e juizados especiais cíveis	José Miguel Garcia Medina, Vinícius Secafen Mingati.	341.2	Art. 42 § 1°	Artigo de revista
2010	Bueno, Cassio Scarpinella	Relatório apresentado às XXII jornadas iberoamericanas de derecho procesal: tutelas urgentes y cautela judicial	Cassio Scarpinella.	341.4		Artigo de revista
2010	Ullano, Beatriz Corrêa Ellas	Suspensão condicional do processo e princípio da presunção de inocência	Beatriz Corrêa Ellas Ullano.	341.5		Artigo de revista
2010	Santos, Jerônimo Jesus dos	Termo de ajustamento de conduta	Jerônimo Jesus dos Santos.	341.4622		Artigo de revista
2010	Cardoso, Oscar Valente	Turmas recursais: órgãos de segundo grau ou de segunda instância?	Oscar Valente Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2010	Lazzarin, Joel Felipe	Tutela específica na ação de cumprimento de contrato	Joel Felipe Lazzarin.	342.144		Artigo de revista
2009, 2006, ..., 2001, 2000	Cretella Júnior, José, 1920	1000 perguntas e respostas de processo civil: para as provas das faculdades de direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para concursos públicos	José Cretella Júnior, José Cretella Neto.	341.46		Livro
2009	Andrade, Fábio Martins de	A (i)legalidade do pôquer no Brasil	Fábio Martins de Andrade, Marcelo Goyanes.	341.5554	Art. 61	Artigo de revista
2009	Araújo, Paulo	A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada	Paulo Araújo.	341.4658	Art. 59	Artigo de revista
2009	Cunha, Leonardo José Carneiro da	A alienação por iniciativa particular	Leonardo José Carneiro da Cunha.	342.145	Art. 52 inciso VII	Artigo de revista
2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55512	Art. 88	Artigo de revista
2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55512	Art. 91	Artigo de revista
2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55512	Art. 90	Artigo de revista
2009	Silveira, Gabriel Tosetti	Acesso aos juizados especiais cíveis	Gabriel Tosetti Silveira.	341.41926		Artigo de revista
2009	Freitas, Jayme Walmer de	A constitucionalidade do art. 492, § 1º. do Código de processo penal	Jayme Walmer de Freitas.	341.41926	Art. 60	Artigo de revista
2009	Carvalho Filho, Líbero Penello	A despenalização da conduta do usuário de drogas e a Lei nº 9.099/95	Líbero Penello Carvalho Filho.	341.5	Art. 61	Artigo de revista
2009	Pinto, Ronaldo Batista	A Lei Maria da Penha e os juizados especiais criminais	Ronaldo Batista Pinto, Rogério Sanches Cunha.	341.556	Art. 66	Artigo de revista
2009	Pinto, Ronaldo Batista	A Lei Maria da Penha e os juizados especiais criminais	Ronaldo Batista Pinto, Rogério Sanches Cunha.	341.556	Art. 29	Artigo de revista
2009	Pinto, Ronaldo Batista	A Lei Maria da Penha e os juizados especiais criminais	Ronaldo Batista Pinto, Rogério Sanches Cunha.	341.556	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2009	Yurtsever, Leyla Viga	Aplicação da Lei n° 9.099/95 nos crimes eleitorais	Leyla Viga Yurtsever.	341.55211		Artigo de revista
2009	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A reforma do código de processo penal brasileiro: pontos de contato com o direito estrangeiro	Ada Pellegrini Grinover.	341.5		Artigo de revista
2009	Scheleder, Adriana Fasolo Pilati	As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais	Adriana Fasolo Pilati Scheleder.	341.41926		Livro
2009	Martignago, Janice	A violência contra a mulher no âmbito familiar	Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. --	341.533		Artigo de revista
2009, 2002, 2000, 1999	Moraes, Luís Carlos Silva de	Código florestal comentado	Luís Carlos Silva de Moraes.	341.3475		Livro
2009	Maciel, Gilson Santos	Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas	Gilson Santos Maciel.	341.5555	Art. 76	Artigo de revista
2009	Maciel, Gilson Santos	Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas	Gilson Santos Maciel.	341.5555	Art. 60	Artigo de revista
2009	Perão, Moacir Antonio	Considerações sobre as recentes alterações dos procedimentos previstos no código de processo penal	Moacir Antonio Perão.	341.4		Artigo de revista
2009	El Tasse, Adel	Crime de desobediência: abusividade do aprisionamento de agente público no exercício da função	Adel El Tasse.	341.5517	Art. 69	Artigo de revista
2009, 2005	Silva, Ivan da	Crimes ambientais e juizados especiais	Ivan da Silva. --	341.3474		Livro
2009, 2008, ..., 1999, 1998	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Crimes de Trânsito: anotações a parte criminal do Código de Trânsito, lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997	Damasio E. de Jesus.	341.5346 341.556159 341.55146		Livro
2009	Silva, Luis Eduardo Souza e	Crimes quanto à remoção de órgãos	Luis Eduardo Souza e Silva.	341.5561	Art. 89	Artigo de revista
2009	Gomes, Geder Luiz Rocha	Da pena de prestação de serviço à comunidade do direito brasileiro	Geder Luiz Rocha Gomes.	341.545		Artigo de revista
2009	Câmara, Alexandre Freitas	Da possibilidade de impugnação imediata de decisão interlocutória em juizado estadual: críticas ao posicionamento adotado no RE 576.847/BA	Alexandre Freitas Câmara, Bruno Garcia Redondo.	341.4651	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Alvarenga, Paula Bernhard	Da possibilidade de supressão da audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais cíveis	Paula Bernhard Alvarenga.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Rocha, Marco Aurélio Martins	Denunciação à lide no juizado especial cível	Marco Aurélio Martins Rocha.	341.46213	Art. 10	Artigo de revista
2009	Carvalho Júnior, Paulo Rangel de	Deontologia jurídica	Paulo Rangel de Carvalho Júnior.	340.15	Art. 89	Artigo de revista
2009	Silva, Rogério Santana da	Descarceirização no direito penal e processual penal ambiental	Rogério Santana da Silva.	341.5		Artigo de revista
2009	Ramires, Maurício	Duas questões práticas sobre a aplicação das medidas previstas para a posse de drogas para uso próprio no âmbito dos juizados especiais criminais	Maurício Ramires.	341.5	Art. 76	Artigo de revista
2009	Talamini, Eduardo	Embargos de declaração: efeitos	Eduardo Talamini.	341.46524	Art. 50	Artigo de revista
2009	Barbosa, Andresa Wanderley de Gusmão	Impropriedade terminológica do art. 16 da Lei Maria da Penha e sua forma de aplicação	Andresa Wanderley de Gusmão Barbosa.	341.533	Art. 41	Artigo de revista
2009	Abreu, Fernando Pereira	Juizadoas especiais cíveis: procedimento e crítica	Fernanda Pereira de Abreu.	341.41926		Artigo de revista
2009, 2005, ..., 2002, 2000	Rocha, Felippe Borring	Juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da Lei n. 9.099, de 26/9/1995	Felippe Borring Rocha.	341.41926		Livro
2009, 2008, 2005	Linhares, Erick	Juizados especiais cíveis: comentários aos enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais	Erick Linhares. --	341.41921 341.41926		Livro
2009, 2008, 2007	Miranda Netto, Fernando Gama de	Juizados especiais cíveis: entre autoritarismo e garantismo	Fernando Gama de Miranda Netto.	341.41926		Artigo de revista
2009	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95): aspectos procedimentais	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.41926		Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2005, 2004	Câmara, Alexandre Freitas	Juizados especiais cíveis estaduais e federais: uma abordagem crítica	Alexandre Freitas Câmara.	341.41926		Livro
2009	Monteiro, Rita Borges Leão	Juizados especiais cívies e criminais (lei nº 9.099/1995 e lei nº 10.259/2001): dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Rita Borges Leão Monteiro.	341.41926		Livro
2009, 2004, 2003	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e estatuto do idoso	Damásio E. de Jesus.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2009	Giacomolli, Nereu José	Juizados especiais criminais Lei 9.099/95: abordagem crítica : acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, rito sumaríissimo	Nereu José Giacomolli.	341.41926		Livro
2009, 2006	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Juizados especiais nos países das famílias da common law e da civil law	Oriana Piske de azevedo Magalhães Pinto. --	341.46		Artigo de revista
2009	Machado, Agapito	Juizados federais virtuais cíveis	Agapito Machado.	341.418		Livro
2009	Silva, Maria Coeli Nobre da	Justiça de proximidade: restorative justice : instrumento de proteção e defesa dos direitos humanos para a vítima	Maria Coeli Nobre da Silva.	341.4343		Livro
2009	Marcão, Renato	Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal	Renato Marcão. --	341.581		Artigo de revista
2009	Cardoso, Oscar Valente	Litisconcórcio ativo e passivo nos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.46212		Artigo de revista
2009	Prado, Suzane Maria Carvalho do	O arrependimento posterior como causa permissiva da suspensão do processo no crime de apropriação indébita majorada	por Suzane Maria Carvalho do Prado.	341.5		Artigo de revista
2009	Lima, Fernando Antônio Tavernard	O consumidor e os Juizados Especiais Cíveis	Fernando Antônio Tavernard Lima.	341.41926		Artigo de revista
2009	Demercian, Pedro Henrique	O regime jurídico do ministério público no processo penal	Pedro Henrique Demercian.	341.4363	Art. 61	Livro
2009, 2005	Oberg, Eduardo	Os Juizados especiais cíveis e a lei nº 9.099/95: doutrina e jurisprudência	Eduardo Oberg ; [prefácio de Sérgio Cavalieri Filho ; apresentação Thiago Ribas Filho]. --	341.41926		Livro
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 33	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 13 § 3°	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 14 § 2°	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 36	Artigo de revista
2009	Leal, Luciana de Oliveira	Os princípios da Lei 9.099/95	Luciana de Oliveira Leal.	341.41926	Art. 132	Artigo de revista
2009	Tedesco, Paulo Camargo	O STF e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis	Paulo Camargo Tedesco.	341.46		Artigo de revista
2009	Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos	O sursis processual na lei da violência doméstica e familiar contra a mulher	Antonio Carlos dos Santos Bitencourt.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2006, 2005	Menna, Fábio de Vasconcellos	Processo civil	Fábio de Vasconcellos Menna. --	341.46		Livro
2009	Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de	Questões criminais controvertidas na Lei nº 9.099/95	Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.	341.41926		Artigo de revista
2009	Gajardoni, Fernando da Fonseca	Recentes notas sobre o impedimento no direito processual civil brasileiro	Fernando da Fonseca Gajardoni.	341.46274	Art. 30	Artigo de revista
2009	Bondioli, Luis Guilherme Aidar	Reflexões em torno do cabimento dos embargos infringentes	Luis Guilherme Aidar Bondioli.	341.4655		Artigo de revista
2009, 2003, 1999	Salomão, Luis Felipe, 1963	Roteiro dos juizados especiais cíveis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação referentes ao código do consumidor	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Livro
2009	Pupo, Matheus Silveira	Súmula: a multa alternativa e a transação penal	Matheus Silveira Pupo.	341.43		Artigo de revista
2009, 2008	Mendes, Murillo	Suspensão condicional do processo: considerações sobre o efetivo direito de audiência do acusado na hipótese em que o ato é realizado por meio de carta precatória	Murilo Mendes.	341.4		Artigo de revista
2009	Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira	Transação penal e suspensão condicional do processo ex offício: impossibilidade	Luciana Kéllen Santos Pereira Guedes.	341.433		Artigo de revista
2009	Cardoso, Oscar Valente	Valor da causa nos juizados especiais federais cíveis: regras de fixação	Oscar Valente Cardoso.	341.41921		Artigo de revista
2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Violência doméstica contra a mulher	Rômulo de Andrade Moreira.	341.533		Artigo de revista
2008, 2001, 1999	Albuquerque, Abadia Rodrigues de	Ação de cobrança: e seus procedimentos : doutrina, fluxograma, prática, jurisprudência e legislação pertinente a matéria	Abadia Rodrigues de Albuquerque, Jaqueline Blondin de Albuquerque, Valdemar Rodrigues Pereira.	341.4622 341.4652		Livro
2008	Cardoso, Oscar Valente	A capacidade do incapaz de ser parte nos juizados especiais federais cíveis	Oscar Valente Cardoso.	341.41921		Artigo de revista
2008, 2004	Abreu, Pedro Manoel, 1950	Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil	Pedro Manoel Abreu. --	341.46 341.41926		Livro
2008	Pereira, Clovis Brasil	A cidadania e a dignidade da pessoa humana na cosntituição brasileira vigente	Clovis Brasil Pereira.	341.2		Artigo de revista
2008, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades	Rômulo de Andrade Moreira.	341.556		Artigo de revista
2008	Alencar, Márcia de	Alternativas penais e rede social	Márcia de Alencar.	341.545		Artigo de revista
2008	Sidi, Ricardo	A nova lei 11.719/08 e seus efeitos sobre o rito dos juizados especiais criminais	Ricardo Sidi.	341.41926		Artigo de revista
2008	Minatel, Andresa	A razoável duração do processo =: The reasonable duration of proceedings	Andresa Minatel.	341.416		Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 61	Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 74	Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 82 § 1°	Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 72	Artigo de revista
2008	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A razoável duração do processo e seus reflexos no processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 76 § 4°	Artigo de revista
2008	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional?	Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.5		Artigo de revista
2008	Rodrigues, Fátima Maria de Souza	As consequências da suspensão condicional do processo no direito administrativo militar	Fátima Maria de Souza Rodrigues.	341.7	Art. 89	Artigo de revista
2008, 2007	Lopes, Bruno Vasconcelos Carrilho	As recentes reformas processuais e as tendências de as intimações dirigidas às partes se tornarem indiretas e fictas	Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes.	341.4		Artigo de revista
2008	Gomes, Geder Luiz Rocha	A substituição da prisão: alternativas penais : legitimidade e adequação	Geder Luiz Rocha Gomes.	341.545		Livro
2008	Gomes, Geder Luiz Rocha	A trajetória da central nacional de penas e medidas alternativas do Ministério da Justiça	Geder Luiz Rocha Gomes.	341.545		Artigo de revista
2008	Parizatto, João Roberto	Código de processo civil comentado	João Roberto Parizatto.	341.46		Livro
2008, 2007	Busato, Paulo César	Conseqüências do descumprimento da transação penal	Paulo César Busato.	341.43		Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 7°	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 6°	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 24	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 40	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 25	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 26	Artigo de revista
2008	Caldeira, Felipe Machado	Considerações sobre a função do juiz leigo e a Lei (Estadual) 4.578/05: contribuições para a aceleração do processo	Felipe Machado Caldeira.	341.412	Art. 37	Artigo de revista
2008, 1999	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Crimes contra o consumidor	Paulo José da Costa Junior.	342.5 341.5541		Livro
2008	Pinto, Ronaldo Batista	Crimes de imprensa: por que pensar que a lei 5.250/67 é inconstitucional?	Ronaldo Batista Pinto.	341.2		Artigo de revista
2008, 2006	Reis, Roberto Henrique dos	Curso de direito processual civil: juizados especiais cíveis	Roberto Henrique dos Reis ; [coordenação, Adriano Moura] ; coordenação pedagógica, Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga. --	341.46		Livro
2008, 2007	Nóbrega, Rafael Estrela	Da aplicação do artigo 285-A do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis	Rafael Estrela Nóbrega.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2008	Miranda, Euclides de Lima	Da rescisão locatícia nos juizados especiais	Euclides de Lima Miranda.	342.14533	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2008, 2007, 2006	Marinoni, Luiz Guilherme, 1962	Da teoria da relação jurídica processual ao processo civil do estado constitucional	Luiz Guilherme Marinoni. --	342.1122		Artigo de revista
2008	Amorim, Maria Stella de	Despenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira	Maria Stella de Amorim.	340		Artigo de revista
2008	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Do cabimento de ação rescisória em matéria eleitoral: potencialidade hermenêutica do Tribunal Superior Eleitoral	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.4658	Art. 59	Artigo de revista
2008	Albuquerque, Clécio Camêlo de	Dos procedimentos relativos aos processos cíveis e criminais de competência dos juizados (varas) de violência doméstica e familiar contra a mulher	Clécio Camêlo de Albuquerque.	341.41926		Artigo de revista
2008	Marques, Marcelo Pereira	Dos requisitos legais autorizadores da formulação da proposta de suspensão condicional do processo penal por membro do Ministério Público	Marcelo Pereira Marques.	341.41926		Artigo de revista
2008	Andrade, Juarez Costa de	Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal	Juarez Costa de Andrade.	341.5555	Art. 76 § 6°	Artigo de revista
2008	Gomes, Marcus Alan de Melo	Imputação penal e recebimento da denúncia: onde está a defesa?	Marcus Alan de Melo Gomes.	341.43		Artigo de revista
2008, 2005	Assis, João Francisco de	Juizados especiais criminais: justiça penal consensual e medidas despenalizadoras	João Francisco de Assis. --	341.41926		Livro
2008	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Juizados especiais eficazes	por Antonio Pessoa Cardoso.	341.41		Artigo de revista
2008, 2006, 2005	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Justiça restaurativa no Brasil	Damásio de Jesus.	341.5		Artigo de revista
2008	Miller, Thiago	Lei 11.313 e sua influência na aplicação da transação penal	Thiago Miller.	341.43		Artigo de revista
2008	Martins, Guaraci Pinto	Lei do juizado especial criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da justiça eleitoral	Guaraci Pinto Martins, Gilvan de Souza Lobato.	341.41926		Artigo de revista
2008	Kato, Shelma Lombardi de	Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero	Shelma Lombardi de Kato.	341.43		Artigo de revista
2008, 2007	Devechi, Antonio	Manual básico de processo penal	Antonio Devechi, Júlio César Craveiro Devechi. --	341.43		Livro
2008, 2007, ..., 1998, 1996	Casella, José Erasmo	Manual de prática forense: processo civil	Jose Erasmo Casella.	341.46 341.415		Livro
2008	Tedesco, Paulo Camargo	Meio de impugnação das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis	Paulo Camargo Tedesco.	341.4651		Artigo de revista
2008	Almeida, Gabriel Bertin de	O cabimento da suspensão condicional do processo nos casos em que a pena de multa é alternativa à privação de liberdade	Gabriel Bertin de Almeida.	341.43		Artigo de revista
2008	Campos, Walfredo Cunha	O novo júri brasileiro	Walfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini].	341.4391		Livro
2008, 2006	Costa, Aldo de Campos	O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo	Aldo de Campos Costa. --	341.43		Artigo de revista
2008	Anziliero, Dinéia Largo	Os crimes eleitorais e os juizados especiais criminais: possibilidades e perspectivas	Dinéia Largo Anziliero.	341.2841	Art. 61	Artigo de revista
2008	Anziliero, Dinéia Largo	Os crimes eleitorais e os juizados especiais criminais: possibilidades e perspectivas	Dinéia Largo Anziliero.	341.2841	Art. 76 § 2°	Artigo de revista
2008	Areosa, Ricardo Damião	Paradigmas da execução fiscal para a execução trabalhista	Ricardo Damião Areosa.	342.688	Art. 52 inciso IV	Artigo de revista
2008	Cordeiro, Carlos José	Poder judiciário e sociedade: os juizados especiais estaduais como instrumento de pacificação social	Carlos José Cordeiro.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2008	Scarparo, Eduardo	Primeiras palavras sobre a alienação por iniciativa particular	Eduardo Kochenborger Scarparo.	342.12328	Art. 52	Artigo de revista
2008	Silva, Ivan Luiz da	Princípio da insignificância e os crimes ambientais	Ivan Luiz da Silva.	341.347 341.5		Artigo de revista
2008	Tovo, Paulo Cláudio	Princípios de processo penal	Paulo Cláudio Tovo, João Batista Marques Tovo.	341.43		Livro
2008	Pinho, Rodrigo Bossi de	Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato	Rodrigo Bossi de Pinho.	341.556	Art. 41	Artigo de revista
2008	Pinho, Rodrigo Bossi de	Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato	Rodrigo Bossi de Pinho.	341.556	Art. 88	Artigo de revista
2008, 2004	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Recurso verbal na justiça do trabalho: jus postulandi	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.68		Artigo de revista
2008	Letteriello, Rêmolo	Repertório dos juizados especiais cíveis estaduais	Rêmolo Letteriello.	341.41926		Livro
2008, 1997	Demercian, Pedro Henrique	Teoria e prática dos juizados especiais criminais	Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly.	341.41926		Livro
2008	Costa, Rafael Monteiro	Termo ciscunstanciado de ocorrência, situação de flagrante delito nas infrações penais de menor potencial ofensivo e a sua lavratura pela polícia militar	Rafael Monteiro Costa.	341.53	Art. 69	Artigo de revista
2007	Ferrari, Eduardo Reale	[A transação é um instituto que nasce no direito privado ... ]	por Eduardo Reale Ferrari.	341.378		Artigo de revista
2007	Silva, Edson Braz da	A atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente nos ilícitos trabalhistas de menor potencial ofensivo: princípio da obrigatoriedade versus princípio da relevância social	Edson Braz da Silva.	342.6865		Artigo de revista
2007, 2000, 1999	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro, 1948	Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública	Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.	341.41926		Livro
2007, 2006	Silva, Yves Cássius	A desconsideração da pessoa jurídica e o direito ao contraditório e à ampla defesa: aspectos processuais	Yves Cássius Silva. --	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Chaves, Luciano Athayde, 1971	A efetividade processual e o cumprimento da sentença na justiça do trabalho	Luciano Athayde Chaves. --	342.688	Art. 52	Artigo de revista
2007	Silva Júnior, Azor Lopes da	A face oculta da segurança pública	Azor Lopes da Silva Júnior.	341.5901		Artigo de revista
2007	Pinto, Alexandre Guimarães Gavião	A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas	Alexandre Guimarães Gavião Pinto.	341.464		Artigo de revista
2007	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Algumas considerações sobre a competência de foro em matéria penal	Roberto Luis Luchi Demo.--	341.5		Artigo de revista
2007	Hermann, Ricardo Torres	A obrigatoriedade da competência dos juizados especiais cíveis e a necessidade de sua melhor estruturação	Ricardo Torres Hermann.	341.41926		Artigo de revista
2007	Paglione, Eduardo Augusto	A prisão em flagrante e as causas excludentes da antijuridicidade	Eduardo Augusto Paglione. --	341.5		Artigo de revista
2007	Turkiewicz, Izabelle	A questão dos pedidos milionários em juizados especiais	Izabelle Turkiewicz.	341.41926		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A revolucionária justiça penal consensual	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.46218 341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A revolucionária justiça penal consensual	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.46218 341.41926	Art. 88	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A revolucionária justiça penal consensual	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.46218 341.41926	Art. 62	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A revolucionária justiça penal consensual	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.46218 341.41926	Art. 89 § 6°	Artigo de revista
2007	Cardoso, Carlos Eduardo Vianna	As decisões dos juizados especiais	Carlos Eduardo Vianna Cardoso ; Márcio Vinícius Costa Pereira.	341.41926		Artigo de revista
2007, 2002	Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935	As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexame	José Ignacio Botelho de Mesquita.	341.4		Artigo de revista
2007	Fuller, Paulo Henrique Aranda	Aspectos polêmicos da lei de violência doméstica ou familiar contra a mulher (lei nº 11.340/06)	Paulo Henrique Aranda Fuller.	341.5		Artigo de revista
2007	Sirvinskas, Luís Paulo	Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher	Luis Paulo Sirvinskas.	341.533		Artigo de revista
2007, 2006	Souza, Alexander Araujo de	A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal	Alexander Araujo Souza. --	341.43		Artigo de revista
2007, 2005, 2003	Prudente, Antônio Souza	A tutela coletiva e de evidência no Juizado Especial Federal Cível e o acesso pleno à justiça	Antônio Souza Prudente.	341.41921		Artigo de revista
2007	Barros, Guilherme Freire de Melo	Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência	Guilherme Freire de Melo Barros. --	341.5		Artigo de revista
2007	Olinto, Mario	Breves anotações acerca do pedido no sistema dos juizados especiais civeis	Mario Olinto.	341.4622		Artigo de revista
2007	Costa, Ana Carolina Garcia	Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha	Ana Carolina Garcia e Luciana Perpétua Corrêa.	341.5	Art. 89	Artigo de revista
2007	Costa, Ana Carolina Garcia	Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha	Ana Carolina Garcia e Luciana Perpétua Corrêa.	341.5	Art. 88	Artigo de revista
2007	Saraiva, Vicente de Paulo	Cáutio de rato x apud acta	Vicente de Paulo Saraiva.	344	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2007	Ansanelli Júnior, Ângelo	Comentários à lei de violência doméstica	Ângelo Ansanelli Júnior.	341.556		Artigo de revista
2007, 2004, 2000	Frigini, Ronaldo	Comentários à Lei dos juizados especiais cíveis	Ronaldo Frigini.	341.41926		Livro
2007	Luchiari, Edemur Ercílio	Comentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06	Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. --	341.5555		Livro
2007	Guerreiro, Marcelo da Fonseca	Como postular nos juizados especiais federais cíveis: teoria , jurisprudência e modelos : inclui processo virtual - Lei nº 11.419/2006	Marcelo da Fonseca Guerreiro. --	341.41921		Livro
2007	Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de	Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal	Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. --	341.2	Art. 76	Artigo de revista
2007	Almeida, Dulcielly Nóbrega de	Considerações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência Doméstica	Dulcielly Nóbrega de Almeida.	341.5		Artigo de revista
2007	Buzaglo, Samuel Auday	Considerações sobre a lei de violência doméstica ou lei de Maria da Penha	Samuel Auday Buzaglo.	341.533		Artigo de revista
2007	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Controle jurisdicional da instituição de tipos penais: análise do art.28 da lei 11.343/06	Luis Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, Paula Castello Branco Camargo.	341.2		Artigo de revista
2007	Rodrigues, Décio Luiz José	Crimes do código de trânsito	Décio Luiz José Rodrigues. --	341.55146		Livro
2007	Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente do	Direito criminal ambiental: uma proposta de leitura	Adilson Paulo Prudente do Amaral Fillho. --	341.347		Artigo de revista
2007	Guimarães, João Romero de Oliveira	Direito penal: casos práticos	João Romero de Oliveira Guimarães. --	341.5		Livro
2007	Blos, Isaias	Do acesso das microempresas e empresas de pequeno porte no juizado especial cível	Isaias Blos.	341.41926		Artigo de revista
2007	Martins, Tahinah Albuquerque	Implementação da justiça restaurativa por meio dos juizados especiais criminais	Tahinah Albuquerque Martins.	341.5466		Artigo de revista
2007	Silva Júnior, Azor Lopes da	Interpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher: questões práticas a serem enfrentadas pelos criminalistas	Azor Lopes da Silva Júnior. --	341.5		Artigo de revista
2007	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Juizado especial criminal: prazo decadencial diferenciado	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926		Artigo de revista
2007	Scheleder, Adriana Fasolo Pilati	Juizados especiais cíveis: um meio eficaz para o amplo acesso à justiça	por Adriana Fasolo Pilati Scheleder.	341.41926		Artigo de revista
2007	Santin, Janaína Rigo	Juizados especiais cíveis e criminais	Janaína Rigo Santin.	341.41926		Livro
2007, 1998	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	Juizados especiais criminais: doutrina e jurisprudência especializadas	Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.41926		Livro
2007, 2001	Oliveira, Beatriz Abraão de	Juizados especiais criminais: teoria e prática	Beatriz Abraão de Oliveira.	341.41926		Livro
2007, 2003, 2001	Machado, Agapito	Juizados especiais criminais na Justiça Federal	Agapito Machado.	341.41926 341.41921		Livro
2007	Silva, Antônio F. S. do Amaral e	Juizados especiais federais: doutrina e jurisprudência	Antonio F. S. do Amaral e Silva, Jairo Gilberto Schäfer. --	341.41921		Livro
2007	Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da	Laxismo penal e a Lei 11.343/2006	Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira. --	341.543		Artigo de revista
2007	Rodrigues, Décio Luiz José	Lei dos juizados especiais cíveis comentada	Décio Luiz José Rodrigues. --	341.41926		Livro
2007	Vicente, Fernanda Baeta	Lei dos juizados especiais cíveis estaduais comentada	Fernanda Baeta Vicente, Luís Fernando Nigro Corrêa. --	341.41926		Livro
2007	Silva Júnior., Edison Miguel da	Lei Maria da Penha: princípio da isonomia e crimes de gênero sob a ótica da lei n.11.340/2006 e a proibição de aplicação de lei n.9.099/1995		341.24		Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007	Santos, Sergio Moreira dos	Manual prático da autoridade policial	Sergio Moreira dos Santos. --	341.7		Livro
2007, 2001	Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945	Manual prático dos recursos judiciais	Valdemar P. da Luz.	341.465		Livro
2007	Vivian, Sheron Garcia	Máximas de experiência: uma reflexão necessária no âmbito dos juizados especiais cíveis	Sheron Garcia Vivian.	341.464		Artigo de revista
2007	Souza, Motauri Ciocchetti de	Ministério Público e o princípio da obrigatoriedade: ação civil pública, ação penal pública	Motauri Ciocchetti de Souza. --	341.413		Livro
2007, 2002, 1997	Lima, Marcellus Polastri	Ministério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais	Marcellus Polastri Lima.	341.413		Livro
2007	Marcão, Renato	O artigo 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal	Renato Marcão. --	341.5		Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 69	Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 74	Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 76	Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 75	Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 62	Artigo de revista
2007	Ferreira, Elisa Alineri	O direito de representação no juizado especial criminal	Elisa Alineri Ferreira.	341.4323	Art. 91	Artigo de revista
2007	Oliveira Júnior, Zedequias de	O enquadramento da composição dos danos ambientais como medida penalizante	Zedequias de Oliveira Júnior.	341.347		Artigo de revista
2007, 2006	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O juiz leigo e o projeto de decisão referido no artigo 40 da Lei nº 9.099/95	Nagib Slaibi Filho. --	341.4	Art. 40	Artigo de revista
2007	Sampaio, Luiz Augusto Paranhos, 1937	O princípio da insignificância no sistema penal brasileiro	Luiz Augusto Paranhos Sampaio. --	341.5		Artigo de revista
2007	Cardoso, Oscar Valente	O processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federais	Oscar Valente Cardoso.	341.39	Art. 19	Artigo de revista
2007	Honório, Maria do Carmo	Os critérios do processo no juizado especial cível: teoria e prática	Maria do Carmo Honório.	341.41926		Livro
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O supremo e a segurança jurídica	Ives Gandra da Silva Martins.	341.4	Art. 69	Artigo de revista
2007	Hora Neto, João	O sursis processual e o crime eleitoral	João Hora Neto.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
2007	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Palestra: prática nos juizados especiais cíveis : (1º semestre de 2007)	palestrante: Juíza Oriana Piske. --	341.41926		Livro
2007	Esteves, Maria Fernanda de Lima	Penas alternativas e o direito penal militar	Maria Fernanda de Lima Esteves.	341.545		Artigo de revista
2007	Bigaton, Américo	Penas e medidas alternativas à prisão - soluções para minimizar o abismo que há entre o respeito à dignidade humana e a repressão aos infratores penais pelo atual sistema e o sustentáculo para o surgimento de uma nova política criminal	Américo Bigaton.	341.5		Artigo de revista
2007	Sampietro, Luiz Roberto Hijo	Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei 9.099/95	Luiz Roberto Hijo Sampietro.	341.43		Artigo de revista
2007, 2005	Leal, Adriano José	Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência	Adriano José Leal. --	341.431		Livro
2007	Assumpção, André Del Grossi	Polêmica sobre a remissão na lei nº 8.069/90	André Del Grossi Assumpção. --	341.43		Artigo de revista
2007	Fergitz, Andréia Cristina	Policial militar: autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado	Andréia Cristina Fergitz.	341.7		Artigo de revista
2007	Mascarenhas, Júlio César dos R.F	Prática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06)	Júlio César dos R.F. Mascarenhas. --	341.465		Livro
2007, 2003	Lemos, Ricardo Teixeira	Prescrição penal retroativa e antecipada face à competência	Ricardo Teixeira Lemos.	341.5461		Livro
2007	Scarpato, Eduardo Kochenborger	Primeiras linhas sobre a alienação por iniciativa particular por iniciativa particular	Eduardo Kochenborger Scarpato.	342.12328		Artigo de revista
2007	Almeida, Dalva	Princípio da insignificância e juizados especiais ciminais	Dalva R. Bezerra de Almeida. --	341.41926		Livro
2007	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Programação: palestra: principais aspectos dos juizados especiais : (1º semestre/2007)	[palestrante: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto]. --	341.41926		Folheto
2007	Padula, Alessandra Cristina	Prorrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal		341.439	Art. 76	Artigo de revista
2007	Padula, Alessandra Cristina	Prorrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal		341.439	Art. 72	Artigo de revista
2007, 1997	Cavalcante, Mantovanni Colares	Recursos nos juizados especiais	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.41926		Livro
2007	Nardin, Aloísio de	Responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais: fundamentos e aspectos procedimentais	Aloísio de Nardin.	341.3474	Art. 89	Artigo de revista
2007, 1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Suspensão condicional de processo e concurso de crimes	Damásio E. de Jesus.	341.5335	Art. 89	Artigo de revista
2007	Peluso, Vinicius de Toledo Piza	Suspensão condicional do processo: críticas à súmula 696 do STF	Vinicius de Toledo Piza Peluso. --	341.2		Artigo de revista
2007	Kyle, Linda Dee	Transação penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça	Linda Dee Kyle. --	341.43		Livro
2007	Assis, Olney Queiroz	Tratado de direito de família	Olney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --	342.16		Livro
2007	Marques, Daniela de Freitas	Violência contra mulher: sedução e morte nas relações afetivas	Daniela de Freitas Marques.	341.53323		Artigo de revista
2007	Celmer, Elisa Ginotti	Violência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo: uma análise da Lei nº 11.340/2006	Elisa Ginotti Celmer.	341.5		Artigo de revista
2007	Bastos, Marcelo Lessa	Violência doméstica contra a mulher	Marcelo Lessa Bastos. --	341.533		Artigo de revista
2007	Amico, Carla Campos	Violência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposa	Carla Campos Amico.	341.5		Artigo de revista
2006	Françolin, Wanessa de Cássia	A Ampliação dos poderes do relator nos recursos cíveis	Wanessa de Cássia Françolin. --	341.4655	Art. 41	Livro
2006	Françolin, Wanessa de Cássia	A Ampliação dos poderes do relator nos recursos cíveis	Wanessa de Cássia Françolin. --	341.4655	Art. 42	Livro
2006	Souza, João Paulo de Aguiar Sampaio	A aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher	João Paulo de Aguiar Sampaio Souza, Tiago Abud da Fonseca.	341.5		Artigo de revista
2006	Campos, Rodrigo Luis Duarte	A aplicação subsidiária do Código de processo civil nos juizados especiais cíveis	Rodrigo Luis Duarte Campos.	341.41926		Livro
2006	Antonio, Adalberto Carim	A conciliação como solução dos conflitos ambientais = Conciliation as solution to environmental conflicts	Adalberto Carim Antonio. --	341.347		Artigo de revista
2006	Pedrosa, Ronaldo Leite	A culpa sem culpa?	Ronaldo Leite Pedrosa. --	341.5	Art. 76	Artigo de revista
2006	Cardoso, André Luis	A falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucional	André Luis Cardoso. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Sousa, Cláudio Calo	A incidência da Lei n°10.259/2001 no juizado especial criminal estadual	Cláudio Calo Sousa. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Cyrillo, Rose Meire	A Lei n. 11.313/2006 e a busca da eficiência e da racionalização da prestação jurisdicional	Rose Meire Cyrillo. --	341.41		Artigo de revista
2006	Ávila, Thiago André Pierobom de	A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)	Thiago André Pierobom de Ávila.	341.5		Artigo de revista
2006	Barros, Marco Antônio de	A nova lei que coíbe a violência doméstica e familiar: um novo retrocesso jurídico	Marco Antônio de Barros.	341.533		Artigo de revista
2006	Almeida, Marcelo Pereira de	A reforma do processo de execução: comentários à Lei nº 11.232/2005		341.46		Artigo de revista
2006, 2004, 2003	Brega Filho, Vladimir	A reparação do dano no direito penal brasileiro: perspectivas	Vladimir Brega Filho. --	341.53315		Artigo de revista
2006	Matos, Blanche Maymone Pontes	A sistemática recursal das leis 9.099/95 e 10.259/01 e a polêmica proposta de uniformização de decisões nos juizados especiais estaduais	Blanche Maymone Pontes Matos. --	341.4655		Artigo de revista
2006	Silva Junior, Azor Lopes da	As polícias militares nos juizados especiais criminais	Azor Lopes da Silva Junior. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Silva, Werrington Medeiros da	Bens de família e os juizados especiais cíveis: novos rumos para aplicação da Lei n.8.009/1990 e o art. 649 do Código de processo civil nos juizados especiais cíveis	Werrington Medeiros da Silva. --	342.1237		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Oliveira, Jadiel João Baptista de	Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões	Jadiel João Baptista de Oliveira. --	341.5		Livro
2006	Roth, Ronaldo João	Coisa julgada: lei n. 9.099/95, juizado especial criminal e a competência da justiça militar	Ronaldo João Roth. --	341.4353		Artigo de revista
2006	Bambi, Vasco Antônio	Conciliador e os juizados especiais	Vasco Antônio Bampi.	341.4622		Artigo de revista
2006	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Conexão e contingência e os juizados especiais criminais: a lei n°11.313/2006		341.41926		Artigo de revista
2006	Araújo, Marcelo Cunha de	Considerações sobre o JESP criminal		341.41926		Artigo de revista
2006	Azevedo, Tupinambá Pinto	Crime ambiental: anotações sobre a representação, em juízo, da pessoa jurídica e seu interrogatório	Tupinambá Pinto Azevedo. --	341.347		Artigo de revista
2006	Marques, José Roberto	Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade		341.3473		Artigo de revista
2006, 2002, 2000	Garcia-Pablos de Molina, A	Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos : introdução às bases criminológicas da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais	Antonio García-Pablos de Molina, Luiz Flávio Gomes ; tradução e notas da primeira parte Luiz Flávio Gomes.	341.59		Livro
2006, 2005, 2004	Pires, Wagner Ginotti	Culpa, direito e sociedade	Wagner Ginotti Pires. --	341.5 341.532		Livro
2006, 2005	Santos Júnior, Roberto Soares	Custas, taxas e despesas no juizado especial	Roberto Soares Santos Júnior. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Lima, Fernando Antônio Negreiros	Da ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiça	Fernando Antônio Negreiros Lima.	341.2	Art. 59	Artigo de revista
2006, 2005	Féres, Marcelo Andrade	Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistas	Marcelo Andrade Féres. --	342.236		Artigo de revista
2006	Klippel, Bruno Avila Guedes	Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial	Bruno Avila Guedes Klippel. --	341.46219	Art. 51 inciso II	Artigo de revista
2006	Klippel, Bruno Avila Guedes	Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial	Bruno Avila Guedes Klippel. --	341.46219	Art. 41 § 1°	Artigo de revista
2006	Klippel, Bruno Avila Guedes	Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial	Bruno Avila Guedes Klippel. --	341.46219	Art. 48	Artigo de revista
2006	Calegari, Dirceu Mesquita	Dano extrapatrimonial pedagógico na fenomenologia do JEC	Dirceu Mesquita Calegari.	341.4622		Artigo de revista
2006	Boson, Daniela Maria Cordua	Da vingança privada à mediação criminal: histórico da aplicação das penas	Daniela Maria Cordua Boson. --	341.54		Livro
2006	Ruiz Filho, Antonio	Desacato e abuso de autoridade	Antonio Ruiz Filho. --	341.5		Artigo de revista
2006, 2005	Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar	Direito penal	Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --	341.5		Livro
2006, 2004, ..., 1998, 1996	Teles, Ney Moura	Direito penal	Ney Moura Teles.	341.5		Livro
2006, 2005	Ávila, Thiago André Pierobom de	Direito processual penal	Thiago André Pierobom de Ávila, Zélio Maia da Rocha. --	341.43		Livro
2006	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Do "cumprimento da sentença", conforme a Lei nº 11.232/05. Parcial retorno ao medievalismo? Por que não?		341.465		Artigo de revista
2006	Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959	Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínua	Ives Gandra da Silva Martins Filho. --	341.41	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva	Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005	Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --	341.46256		Livro
2006	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Incompetência territorial: declaração de ofício nos juizados especiais cíveis		341.418	Art. 4°	Artigo de revista
2006	Ponte, Antônio Carlos da	Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais	Antônio Carlos da Ponte. --	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
2006	Ponte, Antônio Carlos da	Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais	Antônio Carlos da Ponte. --	341.41926	Art. 88	Artigo de revista
2006	Ponte, Antônio Carlos da	Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais	Antônio Carlos da Ponte. --	341.41926	Art. 74	Artigo de revista
2006	Ponte, Antônio Carlos da	Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais	Antônio Carlos da Ponte. --	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2006, 2000	Muccio, Hidejalma	Inquérito policial: teoria e prática	Hidejalma Muccio.	341.433 341.4331		Livro
2006	Barros, Marco Antonio de	Internet e videoconferência no processo penal. --	Marco Antonio de Barros. --	341.43		Artigo de revista
2006	Polezze, Rogério Volpatti	Itinerante: a justiça possível: como concretizar atendimento satisfatório com recursos escassos? = Itinerant : the possible justice : how to render satisfactory service with scarce resources?		341.46		Artigo de revista
2006	Almeida Filho, José Carlos de Araújo	Juizados especiais: compreendendo o valor de alçada	José Carlos de Araújo Almeida Filho. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Barreto, Ricardo de Araújo	Juizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento		341.41926		Artigo de revista
2006, 2005	Werner, José Guilherme Vasi	Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento	José Guilherme Vasi Werner. --	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Werner, José Guilherme Vasi	Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento	José Guilherme Vasi Werner. --	341.41926	Art. 6°	Artigo de revista
2006, 2005	Werner, José Guilherme Vasi	Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento	José Guilherme Vasi Werner. --	341.41926	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Oliveira, Allan Helber	Juizados especiais cíveis e criminais: (leis n. 9.099, de 26-9-1995, e 10.259, de 12-7-2001)	Allan Helber de Oliveira, Marcelo Dias Gonçalves Vilela, André Estefam. --	341.41926		Livro
2006	Bahena, Marcos	Juizados especiais cíveis e criminal: doutrina, legislação, jurisprudência, prática, súmulas	Marcos Bahena. --	341.41926		Livro
2006	Ermida, Antonio Marcus	Juizados especiais cíveis estaduais: uma abordagem processualística sobre o tema	Antonio Marcus Ermida. --	341.41926		Livro
2006	Gerber, Daniel	Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 : comentários e críticas ao modelo consensual penal	Daniel Gerber, Marcelo Lemos Dornelles. --	341.41926		Livro
2006	Carvalho, Antônio César Leite de	Juizados especiais criminais: suspensão condicional do processo à luz da Lei 9.099/95	Antônio César Leite de Carvalho. --	341.41926		Livro
2006	Brega Filho, Vladimir	Juizados especiais criminais e violência doméstica e familiar	Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba.	341.533		Artigo de revista
2006, 2004, 2002	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Juizados especiais federais	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.41921		Artigo de revista
2006, 2004	Pereira, Guilherme Bollorini	Juizados especiais federais cíveis: questões de processo e de procedimento no contexto do acesso à justiça	Guilherme Bollorini Pereira.	341.41921		Livro
2006, 2005	Machado, Agapito	Juizados federais virtuais: virtual federal courts	Agapito Machado. --	341.41921		Artigo de revista
2006	Ordacgy, Andre da Silva	Juízes leigos e justiça municipalizada	Andre da Silva Ordacgy. --	341.412		Artigo de revista
2006, 2004	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira	Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados Especiais	Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --	341.418 341.2563	Art. 61	Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Justiça e conciliação: conciliar é legal	Maria Augusta Dall'Agnol.	341.43		Artigo de revista
2006, 2005	Barros, Marco Antonio de	Justiça militar estadual e a reforma do judiciário		341.761		Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 9°	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 54	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 14 § 3°	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 27	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 24	Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 41 § 2°	Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Lei de violência contra a mulher: aspectos criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.5		Artigo de revista
2006, 2002, 2000	Costa, Hélio Martins	Lei dos juizados especiais cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial	Hélio Martins Costa.	341.41926		Livro
2006, 2003	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Lei dos juizados especiais criminais: comentada, anotada e atualizada de acordo com a lei nº 10.259/01	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Geraldo Prado.	341.41926		Livro
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Lei n. 11.382/06 e as modificações introduzidas no processo de execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais	Maria Augusta Dell'Agnola.	341.465	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Lei n. 11.382/06 e as modificações introduzidas no processo de execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais	Maria Augusta Dell'Agnola.	341.465	Art. 14	Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Lei n. 11.382/06 e as modificações introduzidas no processo de execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais	Maria Augusta Dell'Agnola.	341.465	Art. 53 § 1°	Artigo de revista
2006	Arruda, Rejane Alves de	Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006: primeiras impressões	Rejane Alves de Arruda.	341.43		Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Lei nº 11.313/06: novas alterações nos juizados especiais criminais		341.41926		Artigo de revista
2006	Pinho, Henrique Helder de Lima	Lei nº 11.313/2006 e política criminal: limites e possibilidades	Henrique Helder de Lima Pinho.	341.5		Artigo de revista
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Silva, Luiz Claudio	Manual do conciliador e do juiz leigo: juizados especiais cíveis : doutrina e prática	Luiz Claudio Silva, Nagib Slaibi Filho, William Douglas. --	341.41926		Livro
2006	Figueira Júnior, Joel Dias	Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais	Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2006, 2003, ..., 1999, 1994	Doro, Tereza N. R	Manual prático de processo penal	Tereza N.R. Dóro.	341.43		Livro
2006	Bastos, Wilson Tavares	Não-cabimento da ação rescisória nos juizados especiais cíveis: o que fazer?	Wilson Tavares Bastos. --	341.41926	Art. 59	Artigo de revista
2006	Pavan, Dorival Renato	Natureza da função de juiz leigo e de conciliador na lei 9.099/95 - juizados especiais	Dorival Renato Pavan.	341.412		Artigo de revista
2006	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	Natureza jurídica da transação penal e efeitos decorrentes	Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. --	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2006	Campos, Walfredo Cunha	Nos tribunais do júri	Walfredo Cunha Campos. --	341.4391		Livro
2006	Rocha, Felippe Borring	Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis	Felippe Borting Rocha. --	341.46		Artigo de revista
2006, 2000, 1999	Bitencourt, Cezar Roberto	Novas Penas Alternativas: uma análise pragmática	Cezar Roberto Bitencourt.	341.545		Artigo de revista
2006	Bacellar, Roberto Portugal	O acesso ao direito e à justiça	Roberto Portugal Bacellar.	341.41		Artigo de revista
2006	Santos, Bruno Américo Carneiro	O direito penal mínimo, a busca do consenso e a efetividade do procedimento de reparação dos danos das vítimas das infrações de menor potencial ofensivo	Bruno Américo Carneiro Santos.			Folheto
2006	Silva, Luis Cláudio de Jesus	Oficiais de justiça e o direito de ressarcimento das despesas de diligências	Luis Cláudio de Jesus Silva. --	341.4	Art. 54	Artigo de revista
2006	D'Urso, Flávia	O princípio constitucional da proporcionalidade e a lei 9.099/1995	Flávia D' Urso. --	340.1		Artigo de revista
2006	Silva, Tatiana Mareto	O princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais civeis no Espírito Santo	Tatiana Mareto Silva.	341.4622		Artigo de revista
2006, 2004	Neves, José Eduardo Santos	Os Juizados Especiais Federais de São Paulo revisitados		341.41921		Artigo de revista
2006	Bastos, Antonio Adonias Aguiar	Pela antecipação do articulado e da produção de provas documentais nos juizados especiais cíveis (e os benefícios desta antecipação para a prestação jurisdicional)		341.41926		Artigo de revista
2006	Santos, Bruno Américo Carneiro	Poder judiciário: o direito penal mínimo e a efetividade do procedimento de reparação dos danos das vítimas de infrações de menor potencial ofensivo	Bruno Américo Carneiro Santos.	341.53315		Livro
2006	Séguin, Elida, 1949	Política pública de assistência à mulher: a questão do abortamento		341.5		Artigo de revista
2006	Greco, Leonardo	Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da lei 11.232/05		341.465		Artigo de revista
2006	Moro, Tatiana Marinho	Princípio do duplo grau de jurisdição	Tatiana Marinho Moro.	341.4		Artigo de revista
2006	Kauffmann, Carlos	Prisão temporária	Carlos Kauffmann. --	341.4326		Livro
2006, 2005, 2004	Pizzatto, Triciana Cunha	Processo civil: recursos e processos nos tribunais	Triciana Cunha Pizzatto.	341.46		Livro
2006, 2005	Santos, Elaine Borges Ribeiro dos	Questões importantes para o exame de ordem relativas ao tribunal do júri		341.41	Art. 89	Artigo de revista
2006	Fernandes, Antonio Scarance	Reflexões sobre a justiça consensual no Brasil	Antônio Scarance Fernandes. --	341.46		Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Reflexos da lei n. 11.232/05 na atividade executiva nos juizados especiais cíveis	Maria Augusta Dall'Agnol.	341.465	Art. 52	Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Reflexos da lei n. 11.232/05 na atividade executiva nos juizados especiais cíveis	Maria Augusta Dall'Agnol.	341.465	Art. 53	Artigo de revista
2006	Dall'Agnol, Maria Augusta	Reflexos da lei n. 11.232/05 na atividade executiva nos juizados especiais cíveis	Maria Augusta Dall'Agnol.	341.465	Art. 3° § 1° inciso II	Artigo de revista
2006	Abdala, Kaliny Belchior	Responsabilidade do Estado por mora na prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana	Kaliny Belchior Abdala.	341.418	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Abdala, Kaliny Belchior	Responsabilidade do Estado por mora na prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana	Kaliny Belchior Abdala.	341.418	Art. 60	Artigo de revista
2006	Abdala, Kaliny Belchior	Responsabilidade do Estado por mora na prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana	Kaliny Belchior Abdala.	341.418	Art. 94	Artigo de revista
2006	Burtet, Patrícia Oliveski	Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão	Patrícia Oliveski Burtet. --	341.545		Artigo de revista
2006	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Temas centrais da Lei do Juizado Especial Criminal	Fernando Célio de Brito Nogueira. --	341.41926		Livro
2006	Souza, Sérgio Ricardo de	Temas de direito processual penal constitucional aplicado	Sérgio Ricardo de Souza. --	341.43		Livro
2006	Silva Júnior, Azor Lopes da	Teoria e prática policial: aplicada aos juizados especiais criminais	Azor Lopes da Silva Júnior. --	341.41926		Livro
2006	Cardozo, Teodomiro Noronha	Transação penal: a despenalização no caso concreto	Teodomiro Noronha Cardozo. --	341.43		Livro
2006	Karam, Maria Lucia	Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal	Maria Lucia Karam.	341.5		Artigo de revista
2006	Dias, Maria Berenice, 1948	Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema!	Maria Berenice Dias.	341.5		Artigo de revista
2006	Nogueira, Sandro D'amato	Vitimologia	Sandro D'amato Nogueira ; apresentação: Fernando Capez. --	341.5		Livro
2005	Sousa, Cláudio Calo	"Estatuto do idoso", o poder investigatório do "parquet" e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo: brevíssimas considerações		341.413		Artigo de revista
2005	Reis, Carlos Gustavo Rodrigues	"Querela nullitatis insanabilis" nos juizados especiais cíveis	Carlos Gustavo Rodrigues Reis. --	341.41926		Artigo de revista
2005	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	A aplicabilidade da prova técnica no juizado especial cível		341.41926	Art. 35	Artigo de revista
2005	Freire, Patrícia de Carvalho	A atuação dos juizados especiais cíveis como instrumento de acesso à justiça		341.41926		Artigo de revista
2005	Venzon, Fábio Nesi	A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento		341.347	Art. 74	Artigo de revista
2005	Venzon, Fábio Nesi	A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento		341.347	Art. 76 § 4°	Artigo de revista
2005	Venzon, Fábio Nesi	A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento		341.347	Art. 76 § 5°	Artigo de revista
2005	Pinto Junior, Alexandre Moreira	Ações possessórias: aspectos atuais	Alexandre Moreira Pinto Junior.	341.4622		Artigo de revista
2005	Dias Junior, José Armando Ponte	A concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade	José Armando Ponte Dias Junior.	341.5		Artigo de revista
2005, 2002, 2000	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais	Vladimir Passos de Freitas.	341.347		Artigo de revista
2005	Veloso, Roberto Carvalho	A crise do sistema peninteciário: fator de introdução, no Brasil, do modelo consensual de Justiça Penal		341.582		Artigo de revista
2005	Lisboa, Celso Anicet	A ditadura do consumidor		342.5	Art. 51 inciso III	Artigo de revista
2005	Lisboa, Celso Anicet	A ditadura do consumidor		342.5	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2005	Schott, Alexandre Viana	A inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo na ação penal privada		341.43		Artigo de revista
2005	Lima, Maurício Chaves de Souza	A Incompatibilidade da ressalva do art. 14, parágrafo único, do CPC com o direito à razoável duração do processo		341.4632	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Fernandes, Giovana Polo	A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental		341.347	Art. 89	Artigo de revista
2005	Fernandes, Giovana Polo	A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental		341.347	Art. 74	Artigo de revista
2005	Fernandes, Giovana Polo	A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental		341.347	Art. 76	Artigo de revista
2005	Barros, Antonio Milton de	Alternativas à pena de prisão	Antonio Milton de Barros.	341.5431		Artigo de revista
2005	Fonsêca, Vitor	A motivação per relationem	Vitor Fonsêca. --	341.4	Art. 46	Artigo de revista
2005, 2004	Joppert, Alexandre Couto	Ampliação do conceito de infração de menor potencial e a Lei nº 10.741/03: Estatuto do Idoso	Alexandre Couto Joppert. --	341.53		Artigo de revista
2005	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Apelação contra o indeferimento da inicial: a constitucionalidade do art. 296 do CPC	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46		Artigo de revista
2005	Moro, Sergio Fernando, 1972	Aplicação da lei de lavagem de dinheiro no Brasil	Sergio Fernando Moro.	341.55712		Artigo de revista
2005	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Aplicação da Lei Federal dos Juizados especiais criminais na justiça militar estadual e federal	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa. --	341.41926		Artigo de revista
2005	Amico, Carla Campos	Aplicação do procedimento da lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no artigo 94 do Estatuto do Idoso		341.53	Art. 61	Artigo de revista
2005	Amico, Carla Campos	Aplicação do procedimento da lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no artigo 94 do Estatuto do Idoso		341.53	Art. 76	Artigo de revista
2005	Moura, Júlio Victor dos Santos	A presunção de inocência e os juizados especiais criminais	Júlio Victor dos Santos Moura. --	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2005	Rosenthal, Sérgio	A Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. --		341.546		Livro
2005, 2004	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A revelia premiada e o sentido da expresão "prova urgente"	Sérgio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 2°	Artigo de revista
2005, 2004	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A revelia premiada e o sentido da expresão "prova urgente"	Sérgio Demoro Hamilton.	341.43	Art. 80	Artigo de revista
2005	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Aspectos relevantes dos procedimentos especiais	Juvêncio Vasconcelos Viana. --	341.461		Artigo de revista
2005	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --	341.43		Artigo de revista
2005	Silva, Alceu Calixto	Comentários sobre o Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771/65 - (artigos 35 a 37-A)		341.5		Artigo de revista
2005	Silva, Denival Francisco da	Competência absoluta do juizado especial para as infrações de menor potencial ofensivo	Denival Francisco da Silva. --	341.41926		Artigo de revista
2005	Câmara, Alexandre Freitas	Conciliação e mediação no processo civil brasileiro: estado da questão		342.6641		Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Conhecimento de causa: advogados e juízes ignoram regras dos juizados		341.46		Artigo de revista
2005	Rocha, Marco Aurélio Martins	Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível		341.4623	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2005	Lorenzi, Marcelo Landwoigt	Da legitimidade ativa do condomínio perante os Juizados Especiais Cíveis		342.1238	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada		341.43	Art. 74	Artigo de revista
2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada		341.43	Art. 76	Artigo de revista
2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada		341.43	Art. 72	Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, Maria Aparecida Lima Algarte ... [et al.].	341.43	Art. 74	Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, Maria Aparecida Lima Algarte ... [et al.].	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, Maria Aparecida Lima Algarte ... [et al.].	341.43	Art. 72	Artigo de revista
2005	Oliveira, Joél Bino de	Das excludentes de criminalidade: requisitos, excludentes no âmbito material, excludente no âmbito processual, questões polêmicas	Joél Bino de Oliveira.	341.59	Art. 89	Livro
2005	Melo, Leonardo Augusto Santos	Defensoria pública e acesso à justiça	Leonardo Augusto Santos Melo. --	341.2 340		Artigo de revista
2005	Amaral, Cláudio do Prado	Despenalização pela reparação de danos: a terceira via	Cláudio do Prado Amaral. --	341.53315		Livro
2005, 2000	Greco, Rogério	Direito penal: lições	Rogério Greco.	341.5		Livro
2005	Faraj, Jamal Abi	Direito penal: parte geral : resumo	Jamal Abi Faraj. --	341.5		Livro
2005	Dinalli, Aparecida	Do acesso à justiça: juizados especiais cíveis		341.41926		Artigo de revista
2005	Jorge, Alline Pedra	Em busca da satisfação dos interesses da vítima penal	Alline Pedra Jorge.	341.53327		Livro
2005	Reis, Antonio Serravalle	Execução nos juizados especiais cíveis	Antonio Serravalle Reis. --	341.41926		Livro
2005	Freitas, Gilberto Passos de, 1938	Ilícito penal ambiental e reparação do dano	Gilberto Passos de Freitas. --	341.3474		Livro
2005	Bim, Eduardo Fortunato	Inadmissibilidade da revelia nos juizados especiais cíveis estaduais quando o réu é representado por preposto na audiência (lei 9.099/95, art 20)		341.4623	Art. 20	Artigo de revista
2005	Bim, Eduardo Fortunato	Inadmissibilidade da revelia nos juizados especiais cíveis estaduais quando o réu é representado por preposto na audiência (lei 9.099/95, art 20)		341.4623	Art. 526	Artigo de revista
2005, 2004	Silva Jr., Edison Miguel da	Infrações penais de menor potencial ofensivo no estatuto do idoso		341.55		Artigo de revista
2005	Neves, Daniel Amorim Assumpção	Interesse recursal eventual e o recurso adesivo condicionado ao julgamento do recurso principal	Daniel Amorim Assumpção Neves. --	341.46		Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 41	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 9°	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 54	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 55	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 20	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 29	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 38	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 30	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 35	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 33	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 13	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 14	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 17	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 27	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 28	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 34	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 43	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 46	Artigo de revista
2005	Marques, Luiz Guilherme	Juizado Especial Cível: problema da conscientização		341.41926	Art. 59	Artigo de revista
2005	Gaulia, Cristina Tereza	Juizados especiais cíveis: o espaço do cidadão no poder judiciário	Cristina Tereza Gaulia. --	341.41926		Livro
2005	Sodré, Eduardo	Juizados especiais cíveis: processo de conhecimento	Eduardo Sodré. --	341.41926		Livro
2005	Ferraz, Leslie Shérida	Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre : apresentação dos dados coletados na pesquisa realizada pelo CEBEPEJ		341.4622	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2005	Pacetta, Flávio Fernandes	Juizados especiais cíveis e a aplicabilidade da lei de custas processuais		341.46216	Art. 54	Artigo de revista
2005	Pacetta, Flávio Fernandes	Juizados especiais cíveis e a aplicabilidade da lei de custas processuais		341.46216	Art. 43	Artigo de revista
2005	Pedrosa, Henrique E. G	Juizados especiais cíveis sem advogado & comentários às Leis 9.099/95 e 10.259/01	Henrique E. G. Pedrosa. --	341.41926		Livro
2005, 2003	Bitencourt, Cezar Roberto	Juizados especiais criminais federais: análise comparativa das leis n. 9.099/95 e 10.259/2001	Cezar Roberto Bitencourt.	341.41926		Livro
2005	Faraj, Jamal Abi	Juizados especiais estaduais: a despenalização na Lei 9.099/95 à luz das funções do direito penal e das funções da pena	Jamal Abi Faraj. --	341.41926		Livro
2005	Silveira Netto, Luiz Fernando	Juizados especiais federais cíveis	Luiz Fernando Silveira Netto.	341.41921		Livro
2005	Pasinato, Wânia	Justiça para todos: os juizados especiais criminais e a violência de gênero	Wânia Pasinato.	341.41926		Artigo de revista
2005	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Lei dos juizados especiais cíveis: comentada e anotada	J. E. Carreira Alvim, Leandro Ribeiro da Silva, Antônio Campos. --	341.41926		Livro
2005	Estefam, André	Lei n. 9.099/95 e ação penal privada		341.43	Art. 61	Artigo de revista
2005	Estefam, André	Lei n. 9.099/95 e ação penal privada		341.43	Art. 76	Artigo de revista
2005	Estefam, André	Lei n. 9.099/95 e ação penal privada	André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. --	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2005	Estefam, André	Lei n. 9.099/95 e ação penal privada	André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. --	341.43	Art. 61	Artigo de revista
2005	Estefam, André	Lei n. 9.099/95 e ação penal privada	André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. --	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2005	Fiuza, Sandra Regina	Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram	Sandra Regina Fiuza. --	341.41926		Artigo de revista
2005	Fonseca, Ricardo Calil	Liminar nos juizados especiais cíveis	Ricardo Calil Fonseca. --	341.41926		Artigo de revista
2005, 2004, 1997, 1996	Amaral, Agamenon Bento do	Mandado de segurança no juízo criminal: aplicações, inclusive na lei 9.099 de 26/09/95	Agamenon Bento do Amaral.	341.46219		Livro
2005	Campos, Alinaldo Guedes	Natureza jurídica da transação penal no juizado especial criminal	Alinaldo Guedes Campos. --	341.43		Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Costa, Wagner Veneziani	Novo exame de ordem	Wagner Veneziani Costa, V. R. Augusto, Marcelo Aquaroli.	341.415 341.41		Livro
2005	Lima, Marcellus Polastri	O chamado "livrar-se solto" ainda sobrevive no processo penal?	Marcellus Polastri Lima.	341.4326	Art. 69	Artigo de revista
2005, 2004	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	O neoprivatismo no processo civil	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.4639		Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Cunha, Leonardo José Carneiro da	O pedido de reconsideração e suas hipóteses de cabimento	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.4651	Art. 41	Artigo de revista
2005	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Os critérios orientadores do processo nos JECS e sua aplicação na prática forense cotidiana		341.41926		Artigo de revista
2005, 2004	Oberg, Eduardo	Os Juizados especiais cíveis: enfrentamentos e a sua real efetividade com a construção da cidadania	Eduardo Oberg.	341.41926		Artigo de revista
2005, 2002, 2000, 1999	Silva, Luiz Cláudio	Os juizados especiais cíveis na doutrina e na prática forense	Luiz Claudio Silva.	341.41926		Livro
2005	Souza, José Barcelos de, 1930	Os recursos cabíveis: a) da decisão que indefere pedido de revogação da suspensão do processo; b) da decisão que determina a suspensão do processo; e c) da que nega a suspensão	José Barcelos de Souza.	341.4356	Art. 92	Artigo de revista
2005	Azevedo, Mônica Louise de	Penas alternativas à prisão: os substitutivos penais no sistema penal brasileiro	Mônica Louise de Azevedo. --	341.545		Livro
2005	Silva, Luiz Cláudio	Perguntas e respostas sobre processo penal e juizados especiais criminais estaduais e federais, para concursos públicos e exame de ordem	Luiz Cláudio Silva. --	341.43		Livro
2005	Araújo, Bartolomeu	Persecução penal pré-processual	Bartolomeu Araújo. --	341.4331		Livro
2005	Fernandes, Luis Dias	Possibilidade jurídica de conversão de medida/pena restritiva de direitos em prisão		341.5462		Artigo de revista
2005	Garcia, Ismar Estulano, 1943	Procedimento nas infrações de menor potencial ofensivo	Ismar Estulano Garcia. --	341.43		Livro
2005	Junqueira, Gabriel J. P	Procedimento sumário: teoria e prática	Gabriel J.P. Junqueira. --	341.46		Livro
2005	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	Processo penal: pensado e aplicado	Rogerio Schietti Machado Cruz. --	341.43		Livro
2005	Zanão, Elaine Cristina	Quinze anos do código de defesa do consumidor		342.51		Artigo de revista
2005	Araújo, Jany Lídia Oliveira Costa de	Recurso inominado e a sucumbência à luz do princípio de causalidade nos juizados especiais cíveis estaduais		341.41926		Artigo de revista
2005	Delgado, José Augusto, 1938	Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CF				Capítulo de Livro
2005	Gomes, Rogério Zuel	Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide ao funcionário público		342.14	Art. 10	Artigo de revista
2005	Heringer Júnior, Bruno	Responsabilidade penal na Constituição de 1988: a insuficiência do conceito tradicional de culpabilidade		341.522		Artigo de revista
2005, 2000	Manzione, Luiz	Resumo de direito processual civil	Luiz Manzione.	341.46		Livro
2005	Maciel Filho, Euro Bento	Suspensão do processo e atipicidade da conduta: um dilema enfrentado pelo STF		341.5		Artigo de revista
2005	Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva	Temas polêmicos em matéria previdenciária	Márcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri.	341.675	Art. 41 § 1°	Artigo de revista
2005	Fernandes, Antonio Scarance	Teoria geral do procedimento e o procedimento no processo penal	Antonio Scarance Fernandes. --	341.43		Livro
2005	Cerqueira, Antonio Alberto do Vale	Valor da causa nas ações de despejo e honorários de advogado	Antonio Alberto do Vale Cerqueira.	341.4622		Artigo de revista
2005	Campos, Carmen Hein de	Violência doméstica e juizados especiais criminais: análise desde o feminismo e o garantismo	Carmen Hein de Campos.	341.439		Artigo de revista
2004	Sousa, Álvaro Couri Antunes	Acesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiais				Capítulo de Livro
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	A competência dos juizados cíveis sem exageros	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926	Art. 57	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	A competência dos juizados cíveis sem exageros	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	A competência dos juizados cíveis sem exageros	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926	Art. 58	Artigo de revista
2004, 1996	Roth, Ronaldo João	A desmedida atuação da polícia judiciária militar	Ronaldo João Roth. --			Artigo de revista
2004	Costa, Tailson Pires	A Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal	Tailson Pires Costa.	341.545		Livro
2004, 2002, 2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais criminais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos juizados especiais federais	Damásio E. de Jesus.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2004	Andrade, André Luis de	A execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95		341.465	Art. 53	Artigo de revista
2004	Andrade, André Luis de	A execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95		341.465	Art. 52 inciso V	Artigo de revista
2004	Fernandes, Fernando Augusto Henriques	A extensão do conceito de menor potencial ofensivo pelo estatuto do idoso	Fernando Augusto Henriques Fernandes.	341.41921	Art. 89	Artigo de revista
2004	Fernandes, Fernando Augusto Henriques	A extensão do conceito de menor potencial ofensivo pelo estatuto do idoso	Fernando Augusto Henriques Fernandes.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2004	Ribeiro, Adriano da Silva	A função do conciliador nos juizados especiais	Adriano da Silva Ribeiro.	341.4	Art. 7°	Artigo de revista
2004	Silva, Ivan Marques da	A inacreditável súmula 696 do Supremo Tribunal Federal	Ivan Marques da Silva.	341.433	Art. 89	Artigo de revista
2004, 2002	Sousa, Cláudio Calo	A incidência da Lei n. 10.259/01 no juizado especial estadual	Cláudio Calo Sousa.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2003, 2002	Andrade, André Gustavo C. de	A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor: o momento em que se opera a inversão e outras questões	André Gustavo C. de Andrade.	341.37		Artigo de revista
2004	Paula, Leandro Waldir de	A justiça e o cidadão: uma aproximação necessária		341.41926		Artigo de revista
2004, 2002	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal: novatio legis in mellius : artigo 5., XL da CF/88	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.41921	Art. 89	Artigo de revista
2004, 2002	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal: novatio legis in mellius : artigo 5., XL da CF/88	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2002	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal: novatio legis in mellius : artigo 5., XL da CF/88	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.41921	Art. 74	Artigo de revista
2004, 2002	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal: novatio legis in mellius : artigo 5., XL da CF/88	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.41921	Art. 75	Artigo de revista
2004	Sodré, Eduardo	Algumas considerações acerca do terceiro no procedimento dos juizados especiais cíveis		341.46213		Capítulo de Livro
2004	Salomão, Luis Felipe, 1963	Algumas observações quanto aos reflexos cíveis da lei dos juizados especiais federais (lei 10.259/2001) sobre a lei 9.099/95	Luis Felipe Salomão.	341.41921		Artigo de revista
2004	Salomão, Luis Felipe	Algumas observações quanto aos reflexos cíveis da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) sobre a Lei 9.099/95	Luis Felipe Salomão. --	341.41921		Artigo de revista
2004	Silva, Roberta Pappen da	A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto	Roberta Pappen da Silva.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Silva, Roberta Pappen da	A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto	Roberta Pappen da Silva.	341.41926	Art. 20	Artigo de revista
2004	Silva, Roberta Pappen da	A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto	Roberta Pappen da Silva.	341.41926	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2004	Silva, Roberta Pappen da	A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto	Roberta Pappen da Silva.	341.41926	Art. 28	Artigo de revista
2004	Manssur Filho, Antonio	Aplicação da transação penal com base na pena em perspectiva		341.43	Art. 76 § 2°	Artigo de revista
2004	Amico, Carla Campos	Aplicação do procedimento da Lei n°9.0099/95 aos crimes invocados no art.94 do estatuto do idoso		341.543		Artigo de revista
2004	Raslan, Alexandre Lima	A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais		341.544	Art. 63	Artigo de revista
2004	Junqueira, Edson Mendonça	Assistência jurídica X assistência judicária: antagonismo	Edson Mendonça Junqueira. --	341.46218		Artigo de revista
2004	Leal, João José	A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal	João José Leal.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2004	Leal, João José	A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal	João José Leal.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2004	Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão	A Terceira onda: os equivalentes jurisdicionais como nova alternativa à jurisdição : autodefesa e autocomposição : a conciliação e suas espécies : a transação e a importância da mediação e suas técnicas		342.6641		Artigo de revista
2004	Carvalho, Roberta dos Santos Pereira de	A vítima e o dano decorrente do delito	Roberta dos Santos Pereira de Carvalho. --	341.53327		Artigo de revista
2004	Wunderlich, Alexandre	A vítima no processo penal: impressões sobre o fracasso da lei 9.099/95	Alexandre Wunderlich.	341.41926		Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 69	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 85	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 72	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 86	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 60	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 71	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 73	Artigo de revista
2004	Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da	A vítima no processo penal: interferências da lei 9.099/1995	Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.	341.41926	Art. 84	Artigo de revista
2004	Sartori, Hotans Pedro	Breves comentários sobre direito penal falimentar. --				Capítulo de Livro
2004	Alberton, Genacéia da Silva	Breves considerações sobre o pedido contraposto da pessoa jurídica no Juizado Especial Cível e a reconvenção		341.41926	Art. 31	Artigo de revista
2004	Alberton, Genacéia da Silva	Breves considerações sobre o pedido contraposto da pessoa jurídica no Juizado Especial Cível e a reconvenção		341.41926	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2004	Silva, Larissa Tenfen	Cidadania e acesso à justiça: a experiência florianopolitana do juizado especial civel itinerante		341.46218		Artigo de revista
2004	Carvalho, Salo de	Cinco teses para entender a desjudicialização material do processo penal brasileiro		341.43		Artigo de revista
2004, 2003	Moura, Leonardo Jubé de	Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95	Leonardo Jubé de Moura.	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
2004, 2003	Moura, Leonardo Jubé de	Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95	Leonardo Jubé de Moura.	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2004	Bochenek, Antônio César	Competência cível: da justiça federal e dos juizados especiais [cíveis]	Antônio César Bochenek. --	341.41921		Livro
2004	Santos, José Aparecido dos	Competência dos juizados especiais criminais	José Aparecido dos Santos. --	341.41926		Artigo de revista
2004	Pereira, Marcelo Matias	Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do idoso	Marcelo Matias Pereira.	341.41926	Art. 74	Artigo de revista
2004	Pereira, Marcelo Matias	Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do idoso	Marcelo Matias Pereira.	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2004	Pereira, Marcelo Matias	Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do idoso	Marcelo Matias Pereira.	341.41926	Art. 78	Artigo de revista
2004	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial : limites e possibilidades no tempo e no espaço	Roberto Luis Luchi Demo.	341.2563		Artigo de revista
2004	Silveira Filho, Ivo	Considerações sobre a reparação total do dano, como cumprimento das condições do artigo 89 da Lei 9.099/95, em sede de crimes contra a ordem tributária	Ivo Silveira Filho. --	341.3951	Art. 89	Artigo de revista
2004	Brito, Alexis Augusto Couto de	Considerações sobre a representação na lei 9.099/1995		341.43	Art. 75	Artigo de revista
2004	Corrêa, Wilson Leite	Crime de Trânsito - excesso de velocidade - direção perigosa - art.311, caput da Lei 9.503/97 - denúncia procedente - sentença condenatória		341.55146		Artigo de revista
2004, 2003	Jorge, Mário Helton	Crimes de menor potencial ofensivo: ações penais de competência originária dos tribunais : aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal	Mário Helton Jorge.	341.43223 341.4323	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2003	Jorge, Mário Helton	Crimes de menor potencial ofensivo: ações penais de competência originária dos tribunais : aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal	Mário Helton Jorge.	341.43223 341.4323	Art. 76	Artigo de revista
2004, 2003	Jorge, Mário Helton	Crimes de menor potencial ofensivo: ações penais de competência originária dos tribunais : aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal	Mário Helton Jorge.	341.43223 341.4323	Art. 72	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Da extinção da punibilidade pela renúncia expressa ao direito de representação	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.43	Art. 75	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II, do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926		Artigo de revista
2004, 2003	Andrade, Flávio da Silva	Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo	Flávio da Silva Andrade.	341.5463 340	Art. 89	Artigo de revista
2004, 2003	Andrade, Flávio da Silva	Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo	Flávio da Silva Andrade.	341.5463 340	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2003	Palazzolo, Massimo	Da violação do princípio da reserva legal: imposição de cestas básicas: suspensão do processo	Massimo Palazzolo.	341.43	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2003	Palazzolo, Massimo	Da violação do princípio da reserva legal: imposição de cestas básicas: suspensão do processo	Massimo Palazzolo.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2004, 2003	Palazzolo, Massimo	Da violação do princípio da reserva legal: imposição de cestas básicas: suspensão do processo	Massimo Palazzolo.	341.43	Art. 89 § 2°	Artigo de revista
2004	Moraes, Rodrigo Iennaco de	Denúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especial	Rodrigo Iennaco de Moraes.	341.4323		Artigo de revista
2004	Calhau, Lélio Braga, 1970	Desacato	Lélio Braga Calhau. --	341.55143		Livro
2004	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	Direito eleitoral: crimes eleitorais & processo penal eleitoral : EC 35/02, novas súmulas do STF, Leis 10.628/02, 10.732/03, 10.741/03 e 10.792/03, teorias de Zaffaroni da tipicidade conglobante e da co-culpabilidade (sua incidência no direito eleitoral) e suspensão condicional do processo virtual, projetada, antecipada ou em perspectiva no direito eleitoral	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.2841		Livro
2004	Lavinas, Carlos Alexandre	Distinção das oportunidades processuais para a inversão do ônus da prova no CDC (juizados especiais cíveis e rito comum ordinário). --				Capítulo de Livro
2004	Abreu, Pedro Manoel, 1950	Dos juizados especiais federais: inovações processuais da Lei n. 10.259/2001	Pedro Manoel Abreu.	341.41926		Artigo de revista
2004, 2001	Cais, Frederico F. S. (Frederico Fontoura da Silva)	Embargos de terceiro e fraude à execução	Frederico Fontoura da Silva Cais.	341.46524		Artigo de revista
2004	Motta Filho, Carlos Fernando Carvalho	Ensaio sobre a lesão contratual nas relações de consumo, segundo a nova ordem civil	Carlos Fernando Carvalho Motta Filho.	342.1449	Art. 74	Artigo de revista
2004	Leite Júnior, Nelson	Estatuto do idoso: novos direitos e questões controvertidas	Nelson Leite Júnior.	342.112		Artigo de revista
2004	Rodrigues Junior, Otavio Luiz	Estudo dogmático da forma dos atos processuais: princípios e espécies	Otávio Luiz Rodrigues Junior.	341.4631		Artigo de revista
2004	Queijo, Maria Elizabeth	Estudos em processo penal	Maria Elizabeth Queijo. --	341.43		Livro
2004	Husek, Carlos Roberto	Identificação de brasileiros e americanos (princípio da reciprocidade)	Carlos Roberto Husek.	341.123	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Husek, Carlos Roberto	Identificação de brasileiros e americanos (princípio da reciprocidade)	Carlos Roberto Husek.	341.123	Art. 6°	Artigo de revista
2004	Mendes, Carlos Alberto Pires	Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização de indiciamento		341.4327	Art. 69	Artigo de revista
2004	Mendes, Carlos Alberto Pires	Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização de indiciamento		341.4327	Art. 77 § 1°	Artigo de revista
2004	Marcão, Renato	Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito	Renato Marcão.	341.55		Artigo de revista
2004	Souza, Sérgio Ricardo de	Interrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03		341.4643	Art. 81	Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Juizado especial de família	Fatima Nancy Andrighi.	341.41926		Artigo de revista
2004	Karam, Maria Lucia	Juizados especiais criminais: a concretização antecipada do poder de punir	Maria Lúcia Karam. --	341.41926		Livro
2004, 2002	Nicolitt, André Luiz	Juizados especiais criminais: temas controvertidos	André Luiz Nicolitt.	341.41926		Livro
2004	Medeiros Junior, Erivan Laurentino de	Juizados especiais federais: acordos judiciais com a administração pública : [a solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública e os juizados especiais federais cíveis]	Erivan Laurentino de Medeiros Junior. --	341.41921		Livro
2004	Bollmann, Vilian	Juizados especiais federais: comentários à legislação de regência	Vilian Bollmann. --	341.41921		Livro
2004	Streck, Lenio Luiz	Jurisdição constitucional e filtragem hermenêutica: a aplicação de técnica da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerlarung ohne normtext reducierung) à lei dos juizados especiais	Lenio Luiz Streck. --	341.4	Art. 61	Artigo de revista
2004	Fontes, André R. C. Fontes	Jurisdição de eqüidade e eqüidade-criação. --				Capítulo de Livro
2004	Silva Jr., Edison Miguel da	Lei n°9.099/95: necessidade de representação na contravenção de vias de fato		341.463	Art. 88	Artigo de revista
2004	Philippsen, Adair	Manual dos juizados especiais estaduais cíveis: anotações, jurisprudência, roteiros	Adair Philippsen, Artur Arnildo Ludwig. --	341.41926		Livro
2004	Medina, Eduardo Borges de Mattos	Meios alternativos de solução de conflitos: o cidadão na administração da justiça	Eduardo Borges de Mattos Medina.	341.4618		Livro
2004	Monteiro, Sônia Maria	Menor potencial ofensivo	Sônia Maria Monteiro. --	341.54		Livro
2004	Augusto, Cristiane Brandão	Nova justiça penal: com ou sem juízo?	Cristiane Brandão Augusto.	341.41926		Livro
2004	Santana, Selma Pereira de	O "redescobrimento" da vítima: uma esperança		341.53327		Artigo de revista
2004	Torres, Carlos Alberto Dias	O instituto da transação penal				Capítulo de Livro
2004, 1999	Roth, Ronaldo João	O juiz militar e o dever de motivar sua decisão		341.761		Artigo de revista
2004	Rangel, Paulo	O novo estatuto do idoso				Artigo de revista
2004	Mota, Ana Vládia Gadelha	O novo perfil constitucional do Ministério Público		341.413		Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	O papel do conciliador no juizado especial criminal	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.439		Artigo de revista
2004	Silveira Netto, Luiz Fernando	O pedido nos juizados especiais federais cíveis		341.41926	Art. 14 § 3°	Artigo de revista
2004	Gênova, Jairo José	O perdão judicial nos crimes de trânsito e nos crimes de menor potencial ofensivo	Jairo José Gênova.	341.5462	Art. 76	Artigo de revista
2004	Gênova, Jairo José	O perdão judicial nos crimes de trânsito e nos crimes de menor potencial ofensivo	Jairo José Gênova.	341.5462	Art. 62	Artigo de revista
2004	Silvério Júnior, João Porto	Opinio delicti: o direito de acusar no direito comparado, princípios constitucionais, controle processual, inovações nas leis 9.099/95 e 10.409/02	João Porto Silvério Júnior. --	341.433		Livro
2004	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	O preposto, o advogado, o processo e a constituição		341.46214	Art. 20	Artigo de revista
2004	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	O preposto, o advogado, o processo e a constituição		341.46214	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Os juizados especiais cíveis e o momento para entrega da contestação	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Os juizados especiais cíveis e o momento para entrega da contestação	Ana Raquel Colares dos Santos Linard.	341.41926	Art. 6°	Artigo de revista
2004	Hutter, Rudolf	Os princípios processuais no juizado especial cível	Rudolf Hutter. --	341.41926		Livro
2004	Schiavi, Cristine	Os recursos especial e extraordinário nos Juizados Especiais Cíveis		341.41926		Artigo de revista
2004	Cardoso, Franciele Silva	Penas e medidas alternativas: análise da efetividade de sua aplicação	Franciele Silva Cardoso.	341.545		Livro
2004, 2001	Silveira, Carlos Alberto de Arruda	Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência	Carlos Alberto de Arruda Silveira, Adriano Jose Leal.	341.431		Livro
2004	Nasário, Fernanda	Possibilidade de pequenas perícias no Juízado Especial Cível nas causas de celulares, sendo invertido o ônus da prova e cabendo à empresa as despesas da perícia		341.4648	Art. 6°	Artigo de revista
2004	Nasário, Fernanda	Possibilidade de pequenas perícias no Juízado Especial Cível nas causas de celulares, sendo invertido o ônus da prova e cabendo à empresa as despesas da perícia		341.4648	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Góes, Gisele Santos Fernandes	Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.46		Livro
2004	Lacerda, Galeno	Processo e criação	Galeno Lacerda.	340		Artigo de revista
2004	Ramos, Clóvis Moacyr Mattana	Questões polêmicas perante o Juizado Especial Cível no âmbito das turmas recursais		341.41926	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2004	Figueiredo, Maria das Graças	Recorrendo à justiça: conheça seus direitos	Maria das Graças Figueiredo.	341.41926		Livro
2004	Karam, Maria Lucia	Reflexões sobre a tutela penal da propriedade		342.12183		Artigo de revista
2004	Faraj, Jamal Abi	Resumo de direito penal: parte geral	Jamal Abi Faraj.	341.5		Livro
2004	Leite, Ludmila de Vasconcelos	Síndrome de um caos anunciado		341.4		Artigo de revista
2004	Agustini, Gabriela	Suspensão condicional do processo: reparação dos danos causados à vítima, pressuposto para sua extinção		341.43		Artigo de revista
2004	Peres, César	Suspensão condicional do processo: todos os crimes apenados com detenção são de "menor potencial ofensivo"	César Peres.	341.435	Art. 89	Artigo de revista
2004	Peres, César	Suspensão condicional do processo: todos os crimes apenados com detenção são de "menor potencial ofensivo"	César Peres.	341.435	Art. 61	Artigo de revista
2004, 2001, 1998	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Temas de direito criminal: 1. série	Damásio E. de Jesus.	341.5		Livro
2004	Alberton, Cláudia Marlise da Silva	Teoria geral do processo: uma crítica à teoria unitária do processo através da abordagem da questão da sumarização e do tempo no/do processo penal	Cláudia Marlise da Silva Alberton Ebling.	341.4		Livro
2004	Calabrich, Bruno	Transação na ação penal privada	Bruno Calabrich.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2004	Jorge, Éder	Transação penal: a quem cabe dar destinação à pena aplicada?		341.43	Art. 76 § 4°	Artigo de revista
2004	Calabrich, Bruno	Transação penal na ação penal privada	Bruno Calabrich.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2004	Calabrich, Bruno	Transação penal na ação penal privada	Bruno Calabrich.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2004	Araújo, Altemir Belmiro de	Um sistema que caminha para o aprimoramento		341.41926	Art. 53 § 4°	Artigo de revista
2004	Lima, Fernando Antônio Tavernard	Valor do dano moral e juizado especial	Fernando Antônio Tavernard Lima. --	341.41926		Artigo de revista
2004	Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Bruno	Violência doméstica	Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues.	341.533	Art. 69	Artigo de revista
2004, 2002	Hermann, Leda	Violência doméstica e os juizados especiais criminais: a dor que a lei esqueceu	Leda Hermann.	341.556 341.5		Livro
2003	Beraldo, Leonardo de Faria	A ação civil ex delicto no direito brasileiro	Leonardo de Faria Beraldo. --	341.4622		Artigo de revista
2003	Lemos, Luciano Braga	A arbitragem e o direito	Luciano Braga Lemos, Rodrigo Braga Lemos.	341.4618		Livro
2003	Machado, Antônio Rafael Longhi Fernandes	A assistência jurídica gratuíta nos Juizados Especiais Cíveis	Antônio Rafael Longhi Fernandes Machado.	341.418	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2003	Guedes, Geraldo, 1919	A autoridade policial, a prisão em flagrante e a fiança nos crimes de trânsito	Geraldo Guedes.	341.55	Art. 61	Artigo de revista
2003	Guedes, Geraldo, 1919	A autoridade policial, a prisão em flagrante e a fiança nos crimes de trânsito	Geraldo Guedes.	341.55	Art. 88	Artigo de revista
2003	Guedes, Geraldo, 1919	A autoridade policial, a prisão em flagrante e a fiança nos crimes de trânsito	Geraldo Guedes.	341.55	Art. 74	Artigo de revista
2003	Guedes, Geraldo, 1919	A autoridade policial, a prisão em flagrante e a fiança nos crimes de trânsito	Geraldo Guedes.	341.55	Art. 76	Artigo de revista
2003	Naves, Nilson Vital, 1940	Acesso à justiça	Nilson Vital Naves.	341.272		Artigo de revista
2003	Dall'agnol, Jorge Luís	Ações possessórias de competência do Juizado Especial Cível	Jorge Luís Dall'agnol.	341.41926	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2003	Dall'agnol, Jorge Luís	Ações possessórias de competência do Juizado Especial Cível	Jorge Luís Dall'agnol.	341.41926	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2003	Martins, Samir José Caetano	A dispensa da assistência de advogado nos juizados especiais cíveis	Samir José Caetano Martins.	341.46218	Art. 9°	Artigo de revista
2003	Nascimento, Artur Gustavo Azevedo do	A fazenda pública como parte no juizado especial	Artur Gustavo Azevedo do Nascimento.	341.41926	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
2003	Câmara, Alexandre Freitas	Algumas questões processuais relevantes em matéria de locação e condomínio	Alexandre Freitas Câmara.	341.4622	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2003	Lascio, Andrelize Guaita di	Alternativas às penas privativas de liberdade	Andrelize Guaita di Lascio, Thiago da Nova Telles.	341.4325		Artigo de revista
2003, 2002	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo	Damásio E. de Jesus.	341.41926		Artigo de revista
2003	Martins Filho, Montuary dos Santos	A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal	Montuary dos Santos Martins Filho.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2003	Costa Júnior, Salvio Dino de Castro e	Anulação de ato administrativo no juizado especial federal: uma leitura do art. 3º, § 1º, inciso III da lei nº 10.259/01	Salvio Dino de Castro e Costa Júnior.	341.35		Artigo de revista
2003	Chaves, Luiz Gonzaga	Aplicação da lei 9.099/95 na justiça militar, após a lei 10.259/01	Luiz Gonzaga Chaves.	341.7		Artigo de revista
2003	Menezes, Geraldo Magela e Silva	Aplicação da lei dos juizados especiais federais pelos juízes de Direito	Geraldo Magela e Silva Menezes.	341.41921	Art. 4°	Artigo de revista
2003	Oliveira, Fernando Antônio Sodré de	A prisão em flagrante delito nos crimes sujeitos à aplicação de penas alternativas	Fernando Antônio Sodré de Oliveira.	341.4325		Artigo de revista
2003	Ishida, Válter Kenji	A suspensão condicional do processo	Válter Kenji Ishida.	341.433		Livro
2003	Romano, Rogério Tadeu	A transação penal e o processo eleitoral		341.28	Art. 61	Artigo de revista
2003	Romano, Rogério Tadeu	A transação penal e o processo eleitoral		341.28	Art. 76 § 3°	Artigo de revista
2003	Romano, Rogério Tadeu	A transação penal e o processo eleitoral		341.28	Art. 72	Artigo de revista
2003	Bezerra Júnior, Luís Martius Holanda	A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante	Luís Martius Holanda Bezerra Júnior.	341.75544	Art. 76	Artigo de revista
2003	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Bases e perspectivas da teoria constitucionalista do delito (do fato punível)	Luiz Flávio Gomes.	341.5		Artigo de revista
2003	Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956	Breves reflexões sobre a necessidade de ampliação do instituto da suspensão condicional do processo	Maria Thereza Rocha de Assis Moura.			Capítulo de Livro
2003	Gaeta, Alexandre	Código de direito animal	Alexandre Gaeta.	341.3476		Livro
2003	Mato Grosso. Tribunal de Justiça	Coje: Código de organização judiciária, juizados especiais, Lei n. 9.099/95, Lei 6.176/93, LOMAN - Lei orgânica da Magistratura Nacional		341.41		Livro
2003	Massaro, Vladimir José	Competência dos juizados especiais cíveis e ação monitória	Vladimir José Massaro.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2003	Sartorato, Marcus Túlio	Competência dos juizados especiais de causas cíveis ante os ditames da lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995		341.41926		Artigo de revista
2003	Linard, Ana Raquel Colares do	Contestação: o momento para entrega no âmbito dos juizados especiais cíveis	Ana Raquel Colares do Linard.	340		Artigo de revista
2003	Thompson, Augusto	Crimes e infrações penais de menor potencial ofensivo: a nova dicotomia	Augusto Thompson.	341.5	Art. 61	Artigo de revista
2003	Gonçalves, José Maurício	Da inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003	José Maurício Gonçalves.	341.39445	Art. 98 inciso I	Artigo de revista
2003	Madeira, Ronaldo Tanus	Da prova e do proceso penal	Ronaldo Tanus Madeira.	341.434		Livro
2003	Gaio, Dagmar Nunes	Dependência química levada a sério	Dagmar Nunes Gaio.	340		Artigo de revista
2003	Stifelman, Anelise Grehs	Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais	Anelise Grehs Stifelman.	341.5	Art. 76	Artigo de revista
2003	Prado, Geraldo, 1960	Elementos para uma análise crítica da transação penal	Geraldo Prado.	341.43		Livro
2003, 2001	Reis, Antônio Serravalle	Execução nos Juizados especiais cíveis	Antônio Serravalle Reis.	341.41926		Livro
2003	Vergara, Sylvia Helena Constant	Impacto dos direitos dos consumidores nas práticas empresariais	Sylvia Helena Constant Vergara.	342.5		Livro
2003	Moraes, Maurício Zanoide de	Interrogatório: uma leitura constitucional	Maurício Zanoide de Moraes.			Capítulo de Livro
2003	Alcântara, Leo, 1972	Juizado de pequenas causas: inclusão jurídica e social	Leo Alcântara.	341.46	Art. 95	Artigo de revista
2003	Lima, Marcellus Polastri	Juizado especial criminal federal: a Lei nº 10.259/01 e a pretendida ampliação do conceito de menor potencial ofensivo da Lei nº 9.099/95	Marcellus Polastri Lima.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2003	Ibaixe Jr., João	Juizado especial federal e os princípios processuais - surge o princípio da virtualidade no processo brasileiro?	João Ibaixe Jr.	341.40		Artigo de revista
2003	Nicoletti, André	Juizados criminais: algumas perversões	André Nicoletti, Rubens R. R. Casara.	341.41926		Artigo de revista
2003	Guerreiro, Marcelo da Fonseca	Juizados especiais cíveis federais	Marcelo da Fonseca Guerreiro.	341.41921		Livro
2003	Bahena, Marcos	Juizados especiais criminais: tira-teima : [Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 : comentado artigo por artigo, legislação, ementas, jurisprudência]	Marcos Bahena.	341.41926		Livro
2003	Lazzarini, Álvaro	Juizados especiais criminais e o processo de sua implantação no Estado de São Paulo	Álvaro Lazzarini.	341.41926	Art. 69	Artigo de revista
2003	Campos, Carmen Hein de	Juizados especiais criminais e seu déficit teórico	Carmen Hein de Campos.	341.41926		Artigo de revista
2003, 2002, 2001, 2000	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Juizados especiais federais	J.E. Carreira Alvim.	341.41921 341.41926		Artigo de revista
2003, 2002	Maciel, Carlos Henrique	Lei 9.099/95 versus lei 10.259/2001	Carlos Henrique Maciel.	341.41926		Artigo de revista
2003, 2001, 1999	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	Lei dos juizados especiais cíveis anotada: doutrina e jurisprudência de 21 Estados da Federação	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.41926		Livro
2003, 2002	Selistre, Tael João	Lei n. 10.259/2001: sua inaplicabilidade aos juizados especiais criminais estaduais	Tael João Selistre.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2003	Brasil	Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente		340.0981		Livro
2003, 2001	Douglas, William, 1967	Medicina legal: à luz do direito penal e processual penal : teoria resumida e questões	William Douglas Resinente dos Santos, Abouch Valenty Krymchantowski, Flávio Granado Duque.	340.7 340.6		Livro
2003	Bucheb, José Alberto	O alcance do art. 18 da lei da arbitragem em face da constituição federal: cabimento de recurso extraordinário	José Alberto Bucheb.	341.4618	Art. 41 § 1°	Artigo de revista
2003	Pacheco, Ibes Carlos	O conceito de autoridade policial para os efeitos da Lei Nº 9.099/95	Ibes Carlos Pacheco.	341.5901	Art. 69	Artigo de revista
2003	Rocha, Marco Aurélio Martins	O condomínio como autor nos Juizados Especiais	Marco Aurélio Martins Rocha.	342.1238	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2003	Fornaciari, Flávia Hellmeister Clito	O consenso no direito processual penal	Flávia Hellmeister Clito Fornaciari.	341.41926		Artigo de revista
2003, 2002	Gomes, Luiz Flávio, 1957	O direito criminal brasileiro no ano de 2002	Luiz Flávio Gomes.	341.5		Artigo de revista
2003	Lecey, Eládio	O Direito penal na efetividade da tutela do meio ambiente	Eládio Lecey.	341.5	Art. 76	Artigo de revista
2003	Teotônio, Paulo José Freire	O ministério público e a colaboração premiada	Paulo José Freire Teotônio.	341.4343	Art. 89	Artigo de revista
2003	Almeida, Selene Maria de	O paradigma processual do liberalismo e o acesso à justiça	Selene Maria de Almeida.	340		Artigo de revista
2003	Gaulia, Cristina Tereza	O princípio da oralidade na lei n. 9.099, de 26/9/1995 - uma releitura substancialista				Capítulo de Livro
2003	Catalan, Marcos Jorge	O procedimento do juizado especial cível	Marcos Jorge Catalan. --	341.41926		Livro
2003	Lima, Marcellus Polastri	O processo penal dos crimes de trânsito e a lei 10.259/2001 (juizados especiais federais)	Marcellus Polastri Lima.	341.41926		Artigo de revista
2003, 2001	Fiterman, Mauro	O reconhecimento da complexidade maior nos processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis, em face de seus princípios informadores	Mauro Fiterman.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
2003, 2001	Fiterman, Mauro	O reconhecimento da complexidade maior nos processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis, em face de seus princípios informadores	Mauro Fiterman.	341.41926	Art. 35	Artigo de revista
2003	Silva, Wesley Ricardo Bento da	O recurso adesivo nos juizados especiais	Wesley Ricardo Bento da Silva.	341.4656		Artigo de revista
2003	Streck, Lenio Luiz	Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto	Lenio Luiz Streck.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2003	Neves, José Eduardo Santos	Os Juizados Especiais Federais Previdenciários da Terceira Região da Justiça Federal	José Eduardo Santos Neves.	341.41921		Artigo de revista
2003	Dantas, Francisco Wildo Lacerda	O subsistema do Juizado Especial	Francisco Wildo Lacerda Dantas.	341.41926	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Aras, Vladimir	O teleinterrogatório no Brasil	Vladimir Aras.	341.4344	Art. 62	Artigo de revista
2003	Aras, Vladimir	O teleinterrogatório no Brasil	Vladimir Aras.	341.4344	Art. 65	Artigo de revista
2003, 2000, 1999	Costa, Tailson Pires	Penas Alternativas: reeducação adequada ou estímulo à impunidade?	Tailson Pires Costa ; prefácio de Gabriel Chalita.	341.545		Livro
2003	Chies, Luiz Antônio Bogo	Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais		341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2003	Chies, Luiz Antônio Bogo	Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais		341.41926	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2003	Chies, Luiz Antônio Bogo	Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais		341.41926	Art. 77 § 1°	Artigo de revista
2003	Chies, Luiz Antônio Bogo	Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais		341.41926	Art. 77 § 3°	Artigo de revista
2003	Rovegno, André	Prisão em flagrante, polícia judiciária, poder hierárquico e a lei n. 10.259/01	André Rovegno.	341.4325	Art. 61	Artigo de revista
2003, 2000	Pinto, José Augusto Rodrigues	Procedimento sumaríssimo trabalhista: críticas e incertezas	José Augusto Rodrigues Pinto.	342.68		Artigo de revista
2003	Barros, Humberto Gomes de	Processo de execução		342		Capítulo de Livro
2003	Conselho da Justiça Federal (Brasil). Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal	Propostas da Comissão de altos estudos da justiça federal		342	Art. 52 inciso VII	Livro
2003	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Qual delinqüente ecológico a lei ambiental pretende alcançar?	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.347	Art. 76	Artigo de revista
2003	Gouvêa, Eduardo de Oliveira	Questões controvertidas nas ações indenizatórias: teoria e prática	Eduardo de Oliveira Gouvêa, Renato Ayres Martins de Oliveira, Sergio Luís Fuks.	341.4622		Livro
2003	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Questões velhas e novas em matérias de classificação das sentenças	José Carlos Barbosa Moreira.	341.4	Art. 55	Artigo de revista
2003, 2001	Roenick, Hermann Homem de Carvalho	Recursos no Código de processo civil e na Lei dos juizados especiais cíveis: doutrina e jurisprudência	Hermann Homem de Carvalho Roenick.	341.4655		Livro
2003, 1997	Castro, Daciano Publio de	Reflexões a propósito da suspensão condicional do processo no âmbito da justiça eleitoral	Daciano Publio de Castro.	341.2842		Artigo de revista
2003	Prudente, Antônio Souza	Reforma da execução fiscal	Antônio Souza Prudente. --	342		Capítulo de Livro
2003, 2001	Pitas, José	Rito sumaríssimo: pontos controvertidos	José Pitas.	341.46218	Art. 39	Artigo de revista
2003	Dotti, René Ariel, 1934	Sobre as virtudes da tolerância, da paciência e da perseverança	René Ariel Dotti.	341.4344	Art. 76 § 3°	Artigo de revista
2003	Dotti, René Ariel, 1934	Sobre as virtudes da tolerância, da paciência e da perseverança	René Ariel Dotti.	341.4344	Art. 72	Artigo de revista
2003	Pecêgo, Antonio José F. de S	Suspensão condicional do processo em nova dimensão	Antonio José F. de S. Pecêgo.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
2003	Almeida, Marcelo Pereira de	Teoria da causa madura: possibilidade de aplicação nos juizados especiais cíveis	Marcelo Pereira de Almeida.	341.41926		Artigo de revista
2003, 2002, 2000, 1999	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática dos juizados especiais cíveis: Lei n. 9.099/95, parte geral e parte cível, comentada artigo por artigo	Ricardo Cunha Chimenti.	341.41926 341.46		Livro
2003	Nogueira, Márcio Franklin	Transação penal	Márcio Franklin Nogueira.	341.43		Livro
2003	Moraes, Marcos Ramayana Blum de	Transação penal: a composição dos danos ambientais como requisito para a transação	Marcos Ramayana Blum de Moraes.	341.43	Art. 61	Artigo de revista
2003	Moraes, Marcos Ramayana Blum de	Transação penal: a composição dos danos ambientais como requisito para a transação	Marcos Ramayana Blum de Moraes.	341.43	Art. 74	Artigo de revista
2003	Moraes, Marcos Ramayana Blum de	Transação penal: a composição dos danos ambientais como requisito para a transação	Marcos Ramayana Blum de Moraes.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2003	Moraes, Marcos Ramayana Blum de	Transação penal: a composição dos danos ambientais como requisito para a transação	Marcos Ramayana Blum de Moraes.	341.43	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2003	Sylla, Antonio Roberto	Transação penal: natureza jurídica e pressupostos	Antonio Roberto Sylla.	341.43		Livro
2003	Prudente, Antônio Souza	Tutela coletiva e de evidência no Juizado Especial Federal Cível	Antônio Souza Prudente.	341.41926		Artigo de revista
2003	Câmara, Alexandre Freitas	Tutela jurisdicional de urgência nos juizados especiais federais	Alexandre Freitas Câmara.	341.41921		Artigo de revista
2003	Talamini, Eduardo	Tutela relativa aos deveres de fazer e de não-fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)	Eduardo Talamini.	342.1412		Livro
2003	Farias, Eduardo Sena	Um enfoque sobre o erro médico	Eduardo Sena Farias.	341.522	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Farias, Eduardo Sena	Um enfoque sobre o erro médico	Eduardo Sena Farias.	341.522	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2003	Borges, José Ademir Campos	Um ponto de vista sobre as propostas de transação penal que revertam em benefício ao Estado	José Ademir Campos Borges, Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2002	Sales, Ricardo Augusto	A competência absoluta dos juizados especiais cíveis	Ricardo Augusto Sales.	341.41926	Art. 3° § 3°	Artigo de revista
2002	Amaral, Júlio Ricardo de Paula	Acordo extrajudicial: homologação pelo juiz e a competência material da justiça do trabalho	Júlio Ricardo de Paula Amaral.	342.6	Art. 57	Artigo de revista
2002	Nobre, Ana Karena	A crise da pena de prisão	Ana Karena Nobre. --	341.5444		Artigo de revista
2002	Giordano, Paulo Rogério Santos	A extensão da atuação do Ministério Público diante da possibilidade da suspensão condicional do processo civil	Paulo Rogério Santos Giordano.	341.43		Artigo de revista
2002	Janczeski, Célio Armando	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Célio Armando Janczeski.	341.3951	Art. 89	Artigo de revista
2002	Delgado, Yordan Moreira	A finalidade preventiva e socializadora da pena como expressão dos direitos humanos	Yordan Moreira Delgado. --	341.59		Livro
2002	Silva, Vinícius de Oliveira	A homologação da transação penal após o cumprimento das condições da proposta	Vinícius de Oliveira Silva, Wellington Augusto de Moura Bahe.	341.439		Artigo de revista
2002	Sirvinskas, Luís Paulo	Ainda sobre a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais na Esfera Estadual	Luís Paulo Sirvinskas.	341.41926		Artigo de revista
2002	Faccini Neto, Orlando	A inovação da Lei Nº 10.259/01 não se aplica à justiça estadual	Orlando Faccini Neto.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Nobre, Milton Augusto de Brito	A instituição dos juizados especiais federais e a definição de infrações de menor potencial ofensivo	Milton A. de Brito Nobre.	341.41921		Livro
2002	Soares, Waldyr	A justiça militar e a suspensão condicional do processo	Waldyr Soares.	341.7		Artigo de revista
2002	Alvarenga, Eli	A legitimidade da Lei nº 9.839/99	Eli Alvarenga.	341.761		Artigo de revista
2002	Rodrigues, Danielle Tetü	A lei dos crimes ambientais e os maus-tratos aos animais	Danielle Tetü Rodrigues.	341.5556	Art. 64	Artigo de revista
2002, 2001	Maluly, Jorge Assaf	A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo	Jorge Assaf Maluly, Pedro Henrique Demercian.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Dalabrida, Sidney Eloy	A Lei n. 9.099/95 e a justiça militar	Sidney Eloy Dalabrida.	341.755		Artigo de revista
2002	Andrade, Roque Jerônimo	A mais nova medida cautelar do processo penal	Roque Jerônimo Andrade.	341.466	Art. 69	Artigo de revista
2002	Oliveira, Marcel Peres de	A medida cautelar de separação de corpos nos crimes de menor potencial ofensivo	Marcel Peres de Oliveira.	341.43	Art. 69	Artigo de revista
2002	Martini, Paulo	A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual	Paulo Martini.	341.4192		Artigo de revista
2002	Barros, Cristiane Gouveia de	Antecipação de tutela e medidas cautelares em sede de juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da lei nº 9.099, de 26.9.1995	Cristiane Gouveia de Barros.	341.418		Artigo de revista
2002	Vicente, Elmer Coelho	A oralidade nos juizados especiais cíveis	Elmer Coelho Vicente.	341.46551	Art. 29 § 2°	Artigo de revista
2002	Vicente, Elmer Coelho	A oralidade nos juizados especiais cíveis	Elmer Coelho Vicente.	341.46551	Art. 33	Artigo de revista
2002	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Aplicação da Lei nº10.259/2001 na justiça militar	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.2736		Artigo de revista
2002	Ferrer, Flávia	Aplicação do parágrafo único do art. 291 do código de trânsito brasileiro. Constitucionalidade. --				Capítulo de Livro
2002	Modesto, Mauro Ulisses Cardoso	A polêmica do termo circunstanciado da Lei de Juizados Especiais	Mauro Ulisses Cardoso Modesto.	341.4331		Artigo de revista
2002	Siqueira Filho, Élio Wanderley de	A produção de provas e o poder criador do juiz no Juizado Especial Federal	Élio Wanderley de Siqueira Filho.	341.41921		Artigo de revista
2002	Gouvêa, Eduardo de Oliveira	A recorribilidade das decisões interlocutórias no sistema processual dos juizados especiais cíveis	Eduardo de Oliveira Gouvêa.	341.41926		Artigo de revista
2002	Ettinger, Valéria Marques Tavares de Menezes	As limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis"	Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. --	341.46218		Artigo de revista
2002, 2001	Salomão, Luis Felipe, 1963	As microempresas nos juizados especiais	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Artigo de revista
2002	Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935	As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexame	José Ignacio Botelho de Mesquita.	341.4		Artigo de revista
2002	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	Aspectos do processo penal à luz da Lei n. 9.099/95	Victor E. Rios Gonçalves. --	341.43		Folheto
2002	Sanctis, Fausto Martin de, 1964	Aspectos dos juizados especiais criminais federais	Fausto Martin de Sanctis.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Sanctis, Fausto Martin de, 1964	Aspectos dos juizados especiais criminais federais	Fausto Martin de Sanctis.	341.41926	Art. 1°	Artigo de revista
2002, 2001	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Assédio sexual: um enfoque criminal	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55528	Art. 61	Artigo de revista
2002, 2001	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Assédio sexual: um enfoque criminal	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55528	Art. 65	Artigo de revista
2002	Marques, Ednarg Fernandes	A suspensão condicional do processo ante a nova definição de infração de menor potencial ofensivo	Ednarg Fernandes Marques.	341.41921		Artigo de revista
2002	Furlan, Fabiano Ferreira	A suspensão condicional do processo na justiça militar	Fabiano Ferreira Furlan.	341.5463		Artigo de revista
2002	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Breves anotações sobre a repercussão da lei nº10.259/01 nos juizados especiais criminais estaduais	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.	341.439	Art. 90	Artigo de revista
2002	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Breves anotações sobre a repercussão da lei nº10.259/01 nos juizados especiais criminais estaduais	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.	341.439	Art. 86	Artigo de revista
2002	Silva, Leandro Edvino Berwig da	Competência da polícia militar para lavratura do termo circunstanciado	Leandro Edvino Berwig da Silva.	340	Art. 69	Artigo de revista
2002	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2002, 2001	Hossepian Juniro, Arnaldo	Considerações sobre a Lei n. 10.259/01, em face dos crimes de porte ilegal de armas e porte de entorpecentes	Arnaldo Hossepian Juniro, Waleria Garcelan Loma Garcia.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Lozano Júnior, José Júlio	Considerações sobre o âmbito de incidência da Lei dos juizados especiais federais	José Júlio Lozano Júnior.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo	Crime contra as relações de consumo: prática da conduta prevista no art. 7., VII, da Lei 8.137/90. Juiz que, de ofício e contrariando manifestação da acusação, formula proposta de suspensão condicional do processo com comparecimento bimestral dos acusados em juízo. Inadimissibilidade. Crime de	Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz.	341.433	Art. 89	Artigo de revista
2002	Ferrer, Flávia	Crime de dano. Ação penal de iniciativa privada. Competência do juizado especial criminal. --			Art. 61	Capítulo de Livro
2002	Ferrer, Flávia	Crime plurilocal. Aplicação da teoria da atividade. Afastamento da teoria do resultado. --				Capítulo de Livro
2002, 1998	Eisele, Andreas	Crimes contra a ordem tributária	Andreas Ensele (i.e. Eisele.	341.3951		Livro
2002	Rodrigues, Décio Luiz José	Crimes eleitorais: jurisprudência	Décio Luiz José Rodrigues.	341.2841		Livro
2002	Gama, José de Souza	Curso de Prática Forense Penal: Código de Processo Penal	José de Souza Gama.	341.43		Livro
2002	Trombka, Deivi	Da atuação do preposto nos juizados especiais cíveis	Deivi Trombka.	341.4622	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2002	Reis, Carlos Gustavo Rodrigues	Da possibilidade de regularização do Preparo na Lei nº 9.099/95	Carlos Gustavo Rodrigues Reis.	341.41926	Art. 42 § 1°	Artigo de revista
2002	Izumino, Wânia Pasinato	Delegacias de defesa da mulher e juizados especiais criminais: contribuições para a consolidação de uma cidadania de gênero	Wânia Pasinato Izumino.	341.533		Artigo de revista
2002	Nogueira, Fernanda Arcoverde Cavalcanti	Descumprimento da transação penal	Fernanda Arcoverde Cavalcanti Nogueira.	341.43		Artigo de revista
2002	Sica, Leonardo	Direito penal de emergência e alternativas à prisão	Leonardo Sica.	341.545		Livro
2002	Moura, Evânio	Do crime de abuso de autoridade e sua competência em razão da Lei dos juizados federais	Evânio José de Moura Santos.	341.41921		Artigo de revista
2002	Leiria, Claúdia Ernst Pereira	Dos recursos e sua interpretação no Juizado Especial Cível	Claúdia Ernst Pereira Leiria.	341.4655		Artigo de revista
2002	Mazzei, Rodrigo Reis	Embargos da declaração. --				Capítulo de Livro
2002	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Embriaguez ao volante e ação penal	Damásio E. de Jesus.	341.5346	Art. 88	Artigo de revista
2002	Zacarias, André Eduardo de Carvalho	Exclusão da ilicitude: doutrina, jurisprudência, legislação	André Eduardo de Carvalho Zacarias.	341.532		Livro
2002	Previde, Renato Maso	Execução: pluralidade de devedores e o artigo 53, par. 4, da Lei n. 9.099/95	Renato Maso Previde.	341.46521	Art. 53 § 4°	Artigo de revista
2002	Ferrer, Flávia	Exercício arbitrário das próprias razões e ameaça. Concurso aparente de normas. Afastamento do crime de constrangimento ilegal. Não caracterização de roubo, por falta de intenção de subtrair. Crimes de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. --				Capítulo de Livro
2002	Marinho Filho, Luciano	Idiossincrasias do federalisno brasileiro	Luciano Marinho Filho.	341.224		Artigo de revista
2002	Loubeh, Sílvio de Cillo Leite	Infração de menor potencial ofensivo: prevalece o conceito da Lei n. 9.099/95	Sílvio de Cillo Leite Loubeh.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Marques, Jader	Infração penal de menor potencial ofensivo: derrogação do artigo 61 da Leinº 9.099/95	Jader Marques.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Constantino, Carlos Ernani	Infração penal federal de menor potencial ofensivo: sobre o artigo 2., parágrafo único, da Lei n. 10.259/01 ; Lei dos juizados especiais federais	Carlos Ernani Constantino.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Ponte, Antonio Carlos da	Inimputabilidade e processo penal	Antonio Carlos da Ponte.	341.522		Livro
2002	Silveira, Solange Leandro da	Juizado especial criminal: habeas corpus ; competência	Solange Leandro da Silveira.	341.4357	Art. 61	Artigo de revista
2002	Silveira, Solange Leandro da	Juizado especial criminal: habeas corpus ; competência	Solange Leandro da Silveira.	341.4357	Art. 82	Artigo de revista
2002	Silveira, Solange Leandro da	Juizado especial criminal: habeas corpus ; competência	Solange Leandro da Silveira.	341.4357	Art. 92	Artigo de revista
2002	Silveira, Solange Leandro da	Juizado especial criminal: habeas corpus ; competência	Solange Leandro da Silveira.	341.4357	Art. 72	Artigo de revista
2002, 2000	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Juizados criminais: esplendor ou ocaso?	Luiz Flávio Gomes.	341.41926 341.41921		Artigo de revista
2002	Pimenta, Cristovão de Souza	Juizados especiais cíveis: doutrina, jurisprudência e legislação	Cristovão de Souza Pimenta.	341.41926		Livro
2002, 2000	Assis, Arnoldo Camanho de, 1963	Juizados especiais cíveis: pedido contraposto formulado por pessoa jurídica	Arnoldo Camanho de Assis.	341.41926	Art. 31	Artigo de revista
2002	Oliveira, Francisco de Assis	Juizados especiais cíveis: temas controvertidos e enunciados	Francisco de Assis Oliveira, Alex Sander Xavier Pires, Gerson Tyszler.	341.41926		Livro
2002, 2001, ..., 1997, 1996	Batista, Weber Martins	Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo penal	Weber Martins Batista, Luiz Fux.	341.41926		Livro
2002, 1997	Giacomolli, Nereu José	Juizados especiais criminais: lei 9.099-95	Nereu José Giacomolli.	341.41926		Livro
2002, 2000, ..., 1997, 1996	Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935	Juizados especiais criminais: princípios e critérios	Júlio Fabbrini Mirabete.	341.41926		Artigo de revista
2002	Correia, Marcus Orione Gonçalves	Juizados especiais federais	Marcus Orione Gonçalves Correia.	341.41926		Artigo de revista
2002	Silva, Antonio F. S. do Amaral e	Juizados especiais federais: aspectos cíveis e criminais	Antonio F.S. do Amaral e Silva, Jairo Gilberto Schäfer.	341.41921		Livro
2002	Silva, Luís Praxedes Vieira da	Juizados especiais federais cíveis	Luís Praxedes Vieira da Silva.	341.41921		Livro
2002	Tesheiner, José Maria, 1934	Juizados especiais federais cíveis: procedimentos	José Maria Tesheiner.	341.41921		Artigo de revista
2002	Paraíba. Tribunal de Justiça	Juizados municipais		341.41926098133		Folheto
2002	Silveira Netto, Luiz Fernando	Juízes leigos nos juizados especiais federais cíveis	Luiz Fernando Silveira Netto.	341.41921		Artigo de revista
2002	Castro, Renato de Lima	Lei do Juizado Especial Criminal Federal e os delitos de menor potencial ofensivo	Renato de Lima Castro.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Lei dos juizados criminais federais e seus reflexos no âmbito da competência dos juizados estaduais	Luiz Flávio Gomes.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Sirino, Sérgio Inácio	Lei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo	Sérgio Inácio Sirino.	341.56		Artigo de revista
2002	Fiorindo, Regivano	Lei nº 10.259/01: infrações de menor potencial ofensivo e implicações na justiça militar	Regivano Fiorindo.	341.761	Art. 61	Artigo de revista
2002, 2001, ..., 1999, 1997	Bitencourt, Cezar Roberto	Manual de Direito Penal: parte geral	Cezar Roberto Bitencourt.	341.5		Livro
2002	Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Centro Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas	Manual de monitoramento das penas e medidas alternativas		341.545		Livro
2002, 1996	Furtado, Otonio Ribeiro	Manual de prática processual penal: resumos, modelos e exercícios de prática processual penal	Otonio Ribeiro Furtado.	341.43		Livro
2002, 2001	Sarti, Amir José Finocchiaro	Medidas cautelares e antecipatórias no juizado especial federal	Amir José Finocchiaro Sarti.	341.466		Artigo de revista
2002	Sanctis, Fausto Martin de, 1964	Natureza jurídica do instituto da transação nos juizados especiais criminais	Fausto Martin de Sanctis.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2002	Rocha, Felippe Borring	Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis	Felippe Borring Rocha.	341.41926	Art. 8°	Artigo de revista
2002	Rocha, Felippe Borring	Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis	Felippe Borring Rocha.	341.41926	Art. 4°	Artigo de revista
2002	Rocha, Felippe Borring	Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis	Felippe Borring Rocha.	341.41926	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Rocha, Felippe Borring	Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis	Felippe Borring Rocha.	341.41926	Art. 51	Artigo de revista
2002	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	OAB versus juizados	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2002	Abbatepaulo, Claudio José	O crime de prevaricação e a sanção por omissão na Lei de improbidade administrativa: breve comparação crítica sob a ótica do princípio da proporcionalidade	Claudio José Abbatepaulo, Glauco Martins Guerra.	341.366		Artigo de revista
2002	Matta, Christian Barreto Salcedo da	O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial	Christian Barreto Salcedo da Matta.	341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Matta, Christian Barreto Salcedo da	O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial	Christian Barreto Salcedo da Matta.	341.41921	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2002	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo	Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Rodrigues, Horácio Wanderlei	O poder judiciário no Brasil	Horácio Wanderlei Rodrigues.	341.256		Artigo de revista
2002	Gaulia, Cristina Tereza	O princípio da oralidade na Lei 9.099 de 26-9-1995: uma releitura	Cristina Tereza Gaulia.	341.46393		Artigo de revista
2002	Santos, Luziane Aparecida Monteiro H. dos	Os Crimes contra a mulher e a Lei dos Juizados Especiais Criminais	Luziane Aparecida Monteiro H. dos Santos.	341.597		Artigo de revista
2002	Salomão, Luis Felipe, 1963	Os juizados especiais e o direito aeroespecial	Luis Felipe Salomão.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Salomão, Luis Felipe, 1963	Os juizados especiais e o direito aeroespecial	Luis Felipe Salomão.	341.41926	Art. 6°	Artigo de revista
2002	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	Os juizados especiais federais, a prestação jurisdicional e os recursos	Ruy Rosado de Aguiar Júnior.	341.46		Artigo de revista
2002	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Os novos juizados especiais federais criminais: considerações gerais sobre a Lei n. 10.259/01	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926 341.41921	Art. 61	Artigo de revista
2002	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Os novos juizados especiais federais criminais: considerações gerais sobre a Lei n. 10.259/01	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926 341.41921	Art. 90	Artigo de revista
2002	Locatelli, Paulo Antonio	O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais	Paulo Antonio Locatelli.	342.14692		Artigo de revista
2002	Muscari, Marco Antonio Botto	Pessoa jurídica e processo: peculiaridades do processo em que figura como parte "pessoa moral"	Marco Antonio Botto Muscari.	342.119	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Freire Júnior, Américo Bedê, 1975	Primeiras impressões sobre os juizados especiais federais cíveis	Américo Bedê Freire Júnior.	341.41921	Art. 6°	Artigo de revista
2002	Freire Júnior, Américo Bedê, 1975	Primeiras impressões sobre os juizados especiais federais cíveis	Américo Bedê Freire Júnior.	341.41921	Art. 51	Artigo de revista
2002	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Primeiras polêmicas sobre a nova competência dos juizados criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Pereira, Cláudio José	Princípio da oportunidade e justiça penal negociada	Cláudio José Pereira.	341.43		Livro
2002	Machado, Agapito	Procedimentos criminais	Agapito Machado.	341.43		Livro
2002	Fontes, André	Procedimento sumaríssimo trabalhista: a conversibilidade do rito em benefício da celeridade e economia processual	André Fontes.	342.688	Art. 51 inciso II	Artigo de revista
2002	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Processo-crime militar e princípios constitucionais	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.76		Artigo de revista
2002	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Recurso nos juizados especiais cíveis	Antonio Pessoa Cardoso.	341.4655	Art. 47	Artigo de revista
2002	Monteiro, Roberto das Chagas	Reflexões sobre a reforma do código de processo penal	Roberto das Chagas Monteiro.	341.43		Artigo de revista
2002	Freitas, Marcelo de Siqueira	Sistemática recursal nos juizados especiais federais	Marcelo de Siqueira Freitas.	341.41921		Artigo de revista
2002	Costantino, Carlos Ernani	Sobre o art. 2. parágrafo único, da Lei n. 10.259/01	Carlos Ernani Costantino.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2002	Lima, Karen Santos de	Transação penal		341.43		Artigo de revista
2002	König, Sergio Donat	Transação penal: (art. 76 da Lei n. 9.099/95) : uma solução jurídica para o descumprimento por parte do autor do fato, na transação ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo juiz nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o seu objetivo for a pena restritiva de direito	Sergio Donat König.	341.43		Livro
2002	Lima, Marcellus Polastri	Transação penal não cumprida e a possibilidade de oferecimento de denúncia	Marcellus Polastri Lima.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2002	Machado, Antônio Rafael Longhi Fernandes	Um estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial interposto contra acórdão proferido pela turma recursal do juizado especial	Antônio Rafael Longhi Fernandes Machado.	341.46551	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Cairo Junior, José	Um retrato do rito sumaríssimo no processo do trabalho		342.688		Artigo de revista
2002	Silva, Antônio Fernando do Amaral e	Valor da causa nos Juizados Especiais Federais	Antônio Fernando do Amaral e Silva.	341.41921		Artigo de revista
2002	Bianchini, Alice	Violência doméstica e afastamento preventivo do agressor: alteração trazida pela lei n. 10.455/02	Alice Bianchini.	341.533	Art. 69	Artigo de revista
2001	Rossetto, Enio Luiz	A confissão no processo penal	Enio Luiz Rossetto.	341.4344		Livro
2001	Lopes, João Batista	A desclassificação ocorrida no julgamento pelo tribunal do júri para crime de competência do juizado especial	João Batista Lopes.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2001	Lopes, João Batista	A desclassificação ocorrida no julgamento pelo tribunal do júri para crime de competência do juizado especial	João Batista Lopes.	341.41926	Art. 62	Artigo de revista
2001	Gaulia, Cristina Tereza	A interpretação das leis principiológicas e a convicção político-ideológica do magistrado	Cristina Tereza Gaulia.	341.24		Artigo de revista
2001	Roberti, Maura	A intervenção mínima como princípio no direito penal brasileiro	Maura Roberti ; prefácio de Alberto Silva Franco.	341.5		Livro
2001	Campos, Carmen Hein de	A Lei 9.099/95: reprivatização do conflito doméstico	Carmen Hein de Campos.	341.533		Artigo de revista
2001	Barroso, Marcelo Lopes	A lei dos juizados especiais cíveis e princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional	Marcelo Lopes Barroso.	341.41926		Artigo de revista
2001	Freitas, Elizabeth Cristina Campos Martins de	Anotações sobre os princípios constitucionais	Elizabeth Cristina Campos Martins de Freitas.	341.24		Artigo de revista
2001	Aboud, Alexandre	A nova definição de crime de menor potencial ofensivo e sua eficácia imediata	Alexandre Aboud.	342.1157	Art. 61	Artigo de revista
2001	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	A nova definição de infração de menor potencial ofensivo	Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.41926		Artigo de revista
2001, 1996	Monteiro, Franklin Delano do Rego	A nova Lei do inquilinato	Franklin Delano do Rego Monteiro ; colaborador: Geraldo Magela Alves.	342.14533		Livro
2001	Vasconcelos, André Gustavo de	Antecipação de tutela e os juizados especiais cíveis	André Gustavo de Vasconcelos.	341.418		Artigo de revista
2001	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Aplicação da Lei-9.099/95 na justiça militar estadual	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.753		Artigo de revista
2001	Freixinho, Oswaldo Henrique	Apogeu e agonia dos juizados especiais cívis	Oswaldo Henrique Freixinho.	341.41926		Artigo de revista
2001	Alves, Francisco Glauber Pessoa	Apontamentos sobre a nova feição do princípio dispositivo, os juizados especiais e matéria probatória (perícia)	Francisco Glauber Pessoa Alves.	341.41926		Artigo de revista
2001	Ambos, Kai, 1965	A reforma do processo penal no Brasil e na América Latina	Kai Ambos, Fauzi Hassan Choukr.	341.43		Livro
2001, 2000, 1999	Bolque, Fernando César	A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95	Fernando César Bolque.	341.347	Art. 89	Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Bolque, Fernando César	A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95	Fernando César Bolque.	341.347	Art. 61	Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Bolque, Fernando César	A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95	Fernando César Bolque.	341.347	Art. 76	Artigo de revista
2001	Furtado, Valtan Timbó Martins Mendes	A revogação da suspensão condicional do processo após o período da prova	Valtan Timbó Martins Mendes Furtado.	341.433	Art. 89 § 5°	Artigo de revista
2001	Ferrari, Eduardo Reale	As infrações penais previstas na "Lei Pelé" Lei n. 9.615/98): competência e questões correlatas aos "bingos"	Eduardo Reale Ferrari, Christiano Jorge Santos.	341.5	Art. 61	Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1998	Ribeiro, Antônio de Pádua, 1940	As novas tendências do direito processual civil	Antônio de Pádua Ribeiro.	341.46		Artigo de revista
2001	Muscari, Marco Antônio Botto	Aspectos controvertidos da ação de alimentos	Marco Antônio Botto Muscari.	341.4622		Artigo de revista
2001, 2000	Alves, Rogério Pacheco	A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária	Rogério Pacheco Alves.	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2001	Zanatta, Airton	A transação penal e o poder discricionário do Ministério Público: doutrina, jurisprudência e a legislação do juizado especial criminal atualizada	Airton Zanatta.	341.43		Livro
2001	Prado, Wagner Junqueira	Atuação da vítima na suspensão condicional do processo	Wagner Junqueira Prado.	341.4639	Art. 89	Artigo de revista
2001	Azevedo, David Teixeira de	Atualidades no direito e processo penal	David Teixeira de Azevedo.	341.5		Livro
2001	Colmeiro, Fernando Pinto	Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da criança e do adolescente	Fernando Pinto Colmeiro.	341.5		Artigo de revista
2001	Souza, Hélio Lemos	Cartas inquiritórias no juizado especial criminal	Hélio Lemos Souza.	341.41926	Art. 62	Artigo de revista
2001	Souza, Hélio Lemos	Cartas inquiritórias no juizado especial criminal	Hélio Lemos Souza.	341.41926	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2001	Souza, Hélio Lemos	Cartas inquiritórias no juizado especial criminal	Hélio Lemos Souza.	341.41926	Art. 65 § 2°	Artigo de revista
2001	Souza, Hélio Lemos	Cartas inquiritórias no juizado especial criminal	Hélio Lemos Souza.	341.41926	Art. 65 § 3°	Artigo de revista
2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Contrato administrativo e a lei de arbitragem	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.4618		Artigo de revista
2001	Machado, Marlon Wander	Crimes nas relações de consumo: comentários e análise jurisprudencial dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e tipos específicos do Código Penal	Marlon Wander Machado.	341.5541		Livro
2001	Costa, Evaldo Borges Rodrigues da	Da competência nos delitos de trânsito: qual a lei mais benigna?	Evaldo Borges Rodrigues da Costa.	341.5346	Art. 89	Artigo de revista
2001	Costa, Evaldo Borges Rodrigues da	Da competência nos delitos de trânsito: qual a lei mais benigna?	Evaldo Borges Rodrigues da Costa.	341.5346	Art. 61	Artigo de revista
2001	Costa, Evaldo Borges Rodrigues da	Da competência nos delitos de trânsito: qual a lei mais benigna?	Evaldo Borges Rodrigues da Costa.	341.5346	Art. 88	Artigo de revista
2001	Costa, Evaldo Borges Rodrigues da	Da competência nos delitos de trânsito: qual a lei mais benigna?	Evaldo Borges Rodrigues da Costa.	341.5346	Art. 74	Artigo de revista
2001	Costa, Evaldo Borges Rodrigues da	Da competência nos delitos de trânsito: qual a lei mais benigna?	Evaldo Borges Rodrigues da Costa.	341.5346	Art. 76	Artigo de revista
2001	Barbosa, Edgard Fernando	Da efetivação do papel do conciliador e da arbitragem na estrutura do juízo cível	Edgard Fernando Barbosa.	341.4622		Artigo de revista
2001	Inellas, Gabriel César Zaccaria de	Da exclusão de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito	Gabriel Cesar Zaccaria de Inellas.	341.5		Livro
2001	Simini Junior, Antonio	Da impossibilidade de deferir a suspensão condicional do processo ex officio	Antonio Simini Junior.	341.433	Art. 89	Artigo de revista
2001	Gondim, Marcelo Prado	Da interpretação conjunta da norma do art 155 § 2 do Código Penal frente as leis 9099/95 e 9714/98	Marcelo Prado Gondim.	341.54		Artigo de revista
2001	Sodré, Eduardo	Da Legitimidade Ativa do Comerciante Individual para Litigar Perante os Juizados Especiais Cíveis	Eduardo Sodré.	342.212		Artigo de revista
2001, 2000	Pavan, Dorival	Da limitação ao valor da causa nos procedimentos contidos no artigo 3º, incisos II e III da Lei 9.099/95: juizados especiais cíveis	Dorival Pavan.	341.4631		Artigo de revista
2001	Buzaglo, Samuel Auday	Da transação e suspensão do processo	Samuel Auday Buzaglo.	341.347		Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 89	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 88	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 74	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 76	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 62	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 72	Artigo de revista
2001	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática		341.54	Art. 91	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 89	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 88	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 74	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 76	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 62	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 72	Artigo de revista
2001, 2000	Marcão, Renato	Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática	Renato Marcão, Bruno Marcon.	341.54	Art. 91	Artigo de revista
2001	Campos Junior, José Luiz Dias	Direito penal e justiça militares: inabaláveis princípios e fins	José Luiz Campos Junior.	341.75		Livro
2001	Onófrio, Fernando Jacques	Direito processual civil: temas relevantes e controvertidos	Fernando Jacques Onófrio e Miriam G.A. de Oliveira Onófrio.	341.46		Livro
2001, 2000	Guimarães, Isaac Sabbá	Dogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições : em busca de um direito penal eficaz	Isaac Sabbá Guimarães.	341.5		Livro
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Dois temas da parte do código brasileiro de trânsito: aplicação da Lei 9099/95 ; multa reparatória	Damásio E. de Jesus.	340	Art. 88	Artigo de revista
2001	Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943	doutrina e técnica do processo civil	Marcus Cláudio Acquaviva, Wilson Gianulo.	341.46		Livro
2001	Piva, Paulo César	Embriaguez ao volante: crime de ação pública condicionada à representação	Paulo César Piva.	341.5346	Art. 88	Artigo de revista
2001, 2000	Shimura, Sérgio Seiji	Execução da multa penal	Sérgio Seiji Shimura.	341.5441	Art. 76	Artigo de revista
2001, 2000	Shimura, Sérgio Seiji	Execução da multa penal	Sérgio Seiji Shimura.	341.5441	Art. 85	Artigo de revista
2001	Cruz, Alex Sandro de	Exposição de motivos relativos às sugestões de substitutivo ao projeto n. 3.473/00, de reforma do Código penal	Alex Santos de Cruz.	341.511		Artigo de revista
2001	Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel	Fundamentação criminológica da Lei 9.099	Cláudio Alberto Gabriel Guimarães.	341.58		Artigo de revista
2001	Koerner Junior, Rolf	Havendo concurso material ou real de crimes, também se pode suspender o processo	Rolf Koerner Junior.	341.5335	Art. 89	Artigo de revista
2001	Silva, Alexsandra Costa da	Inevitabilidade do erro de tipo	Alexsandra Costa da Silva, Fernanda Trindade Domingues, Andréa Lucca, Solange Regina Matzenbacher.	341.529		Artigo de revista
2001	Lima, Arnaldo Siqueira de	Inquérito policial ou juizado deinstrução?	Arnaldo Siqueira de Lima.	341.4331		Artigo de revista
2001	Rosa, Fábio Bittencourt da	Juizados criminais na justiça federal	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.41926		Artigo de revista
2001	Oliveira, Alexandre Barreira de	Juizados especiais cíveis: admissibilidade ou não contrapostos formulados por pessoa jurídica	Alexandre Barreira de Oliveira.	341.41926	Art. 31	Artigo de revista
2001	Oliveira, Alexandre Barreira de	Juizados especiais cíveis: admissibilidade ou não contrapostos formulados por pessoa jurídica	Alexandre Barreira de Oliveira.	341.41926	Art. 38	Artigo de revista
2001	Ramires, Luciano Henrique Diniz	Juizados especiais cíveis: alguns aspectos polêmicos	Luciano Henrique Diniz Ramires.	341.41926		Artigo de revista
2001	Ribeiro, Paulo Cesar da Costa Mattos	Juizados especiais cíveis e criminais federais primeiras linhas	Paulo Cesar da costa Mattos Ribeiro.	341.41926		Artigo de revista
2001	Demônico, Sandra R. Fiuza	Juizados especiais cíveis na visão de uma conciliadora	Sandra R. Fiuza Demônico.	341.41926		Livro
2001	Tahim Júnior, Anastácio Nóbrega	Juizados especiais criminais	Anastácio Nóbrega Tahim Júnior.	341.41926		Artigo de revista
2001	Lauand, Mariana de Souza Lima	Juizados especiais criminais	Mariana de Souza Lima Lauand, Roberto Podval.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2001	Negrão, Perseu Gentil	Juizados especiais criminais: doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores	Perseu Gentil Negrão.	341.41926		Livro
2001, 2000	Lourenço, Messias José	Juizados especiais criminais: observações práticas	Messias José Lourenço.	341.41926		Artigo de revista
2001	Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de	Juizados Especiais Criminais: uma abordagem sociológica sobre a informatização da justiça penal no Brasil = Special criminal, courtrooms : a sociological approach on informatization of penal justice in Brazil	Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.	341.41926		Artigo de revista
2001	Zefiro, Gabriel de Oliveira	Juizados especiais municipais com juízes eleitos: uma proposta	Gabriel de Oliveira Zefiro.	341.41926		Artigo de revista
2001	Nóbrega, Airton Rocha	Juizados especiais na justiça federal	Airton Rocha Nóbrega.	341.41926	Art. 97	Artigo de revista
2001	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Juizados especiais na justiça federal	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2001	Siebra, Bernadete Espíndola	Justiça Urgente	Bernadete Espíndola Siebra.	341.41926		Artigo de revista
2001	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues	Legalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar	Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.	341.5514		Artigo de revista
2001, 1999	Bezerra Filho, Aluízio	Lei de tóxicos anotada e interpretada pelos tribunais: doutrina, jurisprudência e processo penal	Aluízio Bezerra Filho.	341.5555		Livro
2001	Abreu, Alexandre Herculano	Lei dos crimes ambientais: aspectos destacados	Alexandre Herculano Abreu.	341.347		Artigo de revista
2001	Santos, Marcus Renan Palacio de M. C. dos	Lei n. 10.259/2001 X provimento nº 042/2002	Marcus Renan Palacio de M. C. dos Santos.	341.41921		Artigo de revista
2001, 1999	Souza, Gilson Sidney Amâncio de	Lesão Corporal Culposa no Trânsito: algumas considerações	Gilson Sidney Amâncio de Souza.	341.5346		Artigo de revista
2001	Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937	Manual dos juizados cíveis	Cândido Rangel Dinamarco.	341.41926		Livro
2001	Fernandes, Antonio Scarance	Ministério Público e a justiça consensual	Antonio Scarance /Antonio Scarance Fernandes.	341.41308		Capítulo de Livro
2001, 1998, 1997	Barbiero, Louri Geraldo	Na ação penal privada, cabe a suspensão condicional do processo?	Louri Geraldo Barbiero.	341.433		Artigo de revista
2001	Giacomolli, Nereu José	Nova competência dos juizados especiais criminais: Lei nº 10.259/01	Nereu José Giacomolli.	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
2001	Giacomolli, Nereu José	Nova competência dos juizados especiais criminais: Lei nº 10.259/01	Nereu José Giacomolli.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2001	Lima, Marcellus Polastri	Novas leis criminais especiais: comentadas por artigos	Marcellus Polastri Lima.	341.41926		Livro
2001	Araújo, Marcelo José	O consumo do álcool e o código de trânsito brasileiro	Marcelo José Araújo.	341.5253	Art. 88	Artigo de revista
2001	Araújo, Marcelo José	O consumo do álcool e o código de trânsito brasileiro	Marcelo José Araújo.	341.5253	Art. 74	Artigo de revista
2001	Vilhena, Leonardo da Silva	Oferecimento da proposta de transação penal na Lei n. 9.099/95: a atuação do ministério público, do juiz e do advogado	Leonardo da Silva Vilhena.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2001	Vilhena, Leonardo da Silva	Oferecimento da proposta de transação penal na Lei n. 9.099/95: a atuação do ministério público, do juiz e do advogado	Leonardo da Silva Vilhena.	341.43	Art. 77 § 2°	Artigo de revista
2001	Maluf, Edison	O interrogatório e a confissão no processo penal	Edison Maluf.	341.4344		Artigo de revista
2001	Campos Júnior, Raimundo Alves de	O juiz federal e o meio ambiente	Raimundo Alves de Campos Júnior.	341.347		Artigo de revista
2001	Salviano, Maurício de Carvalho	O julgamento da exceção de suspeição nas varas do trabalho	Maurício de Carvalho Salviano.	341.46274	Art. 29	Artigo de revista
2001	Salviano, Maurício de Carvalho	O julgamento da exceção de suspeição nas varas do trabalho	Maurício de Carvalho Salviano.	341.46274	Art. 30	Artigo de revista
2001	Nassif, Aramis	O júri objetivo	Aramis Nassif.	341.4391		Livro
2001	Marreiros, Ronaldo Paiva Nunes	O livre acesso das microempresas aos juizados especiais cíveis	Ronaldo Paiva Nunes Marreiros.	341.41926		Artigo de revista
2001	Costantino, Carlos Ernani	O MP e sua atuação no âmbito penal	Carlos Ernani Costantino.	341.413		Artigo de revista
2001	Lima, Marcellus Polastri	O processo penal dos crimes de trânsito	Marcellus Polastri Lima.	341.55146		Livro
2001	Taquary, Eneida Orbage de Britto	Origem e importância do inquérito policial na perserguição penal	Eneida Orbage de Britto Taquary.	341.4331		Artigo de revista
2001	Santiago, Alexandre Quintino	Os condomínios e os juizados especiais cíveis	Alexandre Quintino Santiago.	342.1238		Artigo de revista
2001	Machado, Antônio Rafael Longhi Fernandes	Os embargos de terceiro nos juizados especiais	Antônio Rafael Longhi Fernandes Machado.	341.46524	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Machado, Antônio Rafael Longhi Fernandes	Os embargos de terceiro nos juizados especiais	Antônio Rafael Longhi Fernandes Machado.	341.46524	Art. 35	Artigo de revista
2001	Lemgruber, Julita	O sistema penitenciário brasileiro	Julita Lemgruber.	341.582	Art. 61	Artigo de revista
2001	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	Os recursos extraordinário e especial nos juizados especiais cíveis	J. C. Bruzzi Castello.	341.41926	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2001	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	Os recursos extraordinário e especial nos juizados especiais cíveis	J. C. Bruzzi Castello.	341.41926	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Bitencourt, Cezar Roberto	Penas e medidas alternativas: visão crítica	Cezar Roberto Bitencourt.	341.545		Artigo de revista
2001, 2000, 1997	Felippe, Donaldo José	Petições cíveis: prática, doutrina e jurisprudência	Donaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.	341.4622		Livro
2001	Albuquerque, Abadia Rodrigues de	Prática do cheque: teoria, fluxograma, prática, jurisprudência e legislação	Abadia Rodrigues de Albuquerque.	342.248		Livro
2001	Teixeira, Fernando Tadeu Cabral	Primeiras impressões sobre a lei n. 10.259 de 12 de Julho de 2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal	Fernando Tadeu Cabral Teixeira.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2001	Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes	Questões atuais sobre mandado de segurança e processo penal	Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.	341.46219		Artigo de revista
2001	Gomes, Simone de Paula	Razão comunicativa nos juizados especiais cíveis	Simone de Paula Gomes.	341.41926	Art. 98	Artigo de revista
2001	Ferraz, Esther de Figueiredo	Reflexões sobre as infrações "de menor potencial ofensivo" e as assim chamadas "bagatelares				Capítulo de Livro
2001	Felipeto, Rogério	Reparação do dano causado por crime	Rogério Felipeto.	341.53315		Livro
2001	Marques, José Roberto	Responsabilidade penal da pessoa jurídica	José Roberto Marques.	341.522		Artigo de revista
2001, 2000	Piva, Paulo César	Revogação da suspensão condicional do processo: prorrogação do período de prova	Paulo César Piva.	341.41926	Art. 89 § 3°	Artigo de revista
2001, 2000	Piva, Paulo César	Revogação da suspensão condicional do processo: prorrogação do período de prova	Paulo César Piva.	341.41926	Art. 89 § 4°	Artigo de revista
2001, 2000	Piva, Paulo César	Revogação da suspensão condicional do processo: prorrogação do período de prova	Paulo César Piva.	341.41926	Art. 92	Artigo de revista
2001	Spinassi, Clairton Mário	Roteiro prático de procedimentos em processo penal	Clairton Mário Spinassi.	341.43		Livro
2001	Kuehne, Maurício	Sistema punitivo brasileiro e forma de execução das penas	Maurício Kuehne.	341.54		Artigo de revista
2001	Santos, Maurício Macedo dos	Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da lei n. 9.099/95	Maurício Macedo dos Santos.	341.5		Artigo de revista
2001	Lima, Wanderson Marcello Moreira de	Suspensão condicional do processo	Wanderson Marcello Moreira de Lima.	341.5463	Art. 90	Artigo de revista
2001	Teixeira, Renildo do Carmo	Teoria das provas e jurisprudência no Juizado Especial Cível	Renildo do Carmo Teixeira.	341.41926		Livro
2001	Santin, Valter Foleto	Terapia do acusado de porte de entorpecente como condição da suspensão condicional do processo	Valter Foleto Santin.	341.433	Art. 89	Artigo de revista
2001	Colaço, Pedro de Jesus	Termo circunstanciado e competência para a respectiva lavratura: Lei federal 9.099/95	Pedro de Jesus Colaço.	341.433		Livro
2001	Maringolo, Pedro Aurélio Pires	Termo circunstanciado - lavratura por policial militar: parecer da 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Pedro Aurélio Pires Maringolo.	341.37	Art. 69	Artigo de revista
2001	Solimene, Roberto Caruso Costabile E	Termo circunstanciado - lavratura por policial militar: parecer da corregedoria geral da justiça - processo nº851100	Roberto Caruso Costabile e Solimene.	341.46529	Art. 69	Artigo de revista
2001	Sobrane, Sérgio Turra	Transação penal	Sérgio Turra Sobrane.	341.43		Livro
2001	Vasconcelos, André Gustavo de	Tutela antecipatória e os juizados especiais cíveis	André Gustavo de Vasconcelos.	341.418		Artigo de revista
2001	Furtado, José Wilson	Uma visão holística da vítima: aspectos processuais	José Wilson Furtado.	341.53327		Artigo de revista
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Vias de fato e ação penal	Damásio E. de Jesus.	341.4323	Art. 88	Artigo de revista
2001	Simini Junior, Antonio	Vias de fato prescinde de representação	Antonio Simini Junior.	341.56	Art. 88	Artigo de revista
2000	Munhollo, Marco Aurélio	A apelação nos juizados especiais criminais	Marco Aurélio Munhollo.	341.4356	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Munhollo, Marco Aurélio	A apelação nos juizados especiais criminais	Marco Aurélio Munhollo.	341.4356	Art. 82 § 1°	Artigo de revista
2000	Paulo Filho, Pedro, 1937	Absolvição sumária nos crimes dolosos contra a vida: legislação, doutrina e jurisprudência	Pedro Paulo Filho.	341.4354		Livro
2000, 1999	Silva, Eduardo Araújo da	Ação Penal Pública: princípio da oportunidade regrada : aplicação nos juizados especiais criminais : doutrina e jurisprudência	Eduardo Araujo da Silva.	341.4323		Livro
2000	Demarchi, Juliana	Ações dúplices, pedindo contrapostos e reconvenção	Juliana Demarchi.	341.4622	Art. 8°	Artigo de revista
2000	Dotti, René Ariel, 1934	A crise do sistema penal	René Ariel Dotti.	341.510		Artigo de revista
2000	Soares, Celso	Adoção do sistema argentino de conciliação obrigatória de litígios individuais de natureza trabalhista	Celso Soares.	342.6641		Artigo de revista
2000, 1999, 1997	Costa, Dilvanir José da, 1932	A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
2000	Andrade, Roque Jerônimo	A extemporânea revogação da suspensão condicional do processo	Roque Jerônimo Andrade.	341.433	Art. 89 § 3°	Artigo de revista
2000	Andrade, Roque Jerônimo	A extemporânea revogação da suspensão condicional do processo	Roque Jerônimo Andrade.	341.433	Art. 89 § 4°	Artigo de revista
2000	Andrade, Roque Jerônimo	A extemporânea revogação da suspensão condicional do processo	Roque Jerônimo Andrade.	341.433	Art. 89 § 5°	Artigo de revista
2000	Palmieri, João Pedro	A importância do inquérito policial para aplicação da lei penal	João Pedro Palmieri.	341.433		Artigo de revista
2000	Gomes, Décio Luiz Alonso	Ainda os juizados criminais	Décio Luiz Alonso Gomes.	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
2000	Gomes, Décio Luiz Alonso	Ainda os juizados criminais	Décio Luiz Alonso Gomes.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
2000	Gomes, Décio Luiz Alonso	Ainda os juizados criminais	Décio Luiz Alonso Gomes.	341.41926	Art. 76	Artigo de revista
2000	Gomes, Décio Luiz Alonso	Ainda os juizados criminais	Décio Luiz Alonso Gomes.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de	A informalização da justiça penal e a Lei 9.099/95: entre a rotinização do controle social e a aplicação do acesso à justiça	Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.	341.41926		Artigo de revista
2000	Amorim, Manoel Carpena	Algumas reflexões sobre o Código do consumidor	Manoel Carpena Amorim.	341.37		Artigo de revista
2000	Marchesan, Ana Maria Moreira	Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais	Ana Maria Moreira Marchesan.	341.5	Art. 89	Artigo de revista
2000	Marchesan, Ana Maria Moreira	Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais	Ana Maria Moreira Marchesan.	341.5	Art. 61	Artigo de revista
2000	Marchesan, Ana Maria Moreira	Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais	Ana Maria Moreira Marchesan.	341.5	Art. 76	Artigo de revista
2000	Bacellar, Roberto Portugal	A mediação no contexto dos modelos consensuais de conflitos	Roberto Portugal Bacellar.	341.4622		Artigo de revista
2000	Sznick, Valdir, 1940	Anotações sobre penas alternativas	Valdir Sznick.	341.545		Artigo de revista
2000	Leite Filho, Nelson	Antecedentes criminais	Nelson Leite Filho.	341.533	Art. 6°	Artigo de revista
2000	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A oralidade nas turmas recursais	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.439	Art. 77	Artigo de revista
2000	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A oralidade nas turmas recursais	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.439	Art. 62	Artigo de revista
2000	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A oralidade nas turmas recursais	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.439	Art. 65	Artigo de revista
2000	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A oralidade nas turmas recursais	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.439	Art. 81	Artigo de revista
2000	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A oralidade nas turmas recursais	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.439	Art. 82	Artigo de revista
2000	Sousa, Aiston Henrique de	A oralidade nos juizados especiais cíveis	Aiston Henrique de Sousa.	341.46213		Artigo de revista
2000	Bitencourt, Cezar Roberto	Aplicação alternativa ou substitutiva das penas "restritivas de direitos" nas Leis 9.503/97 e 9.605/98	Cezar Roberto Bitencourt.	341.545		Artigo de revista
2000	Laurelli, Laércio	Apoio prático ao advogado criminalista	Laercio Laurelli.	341.43		Livro
2000	Gemaque, Sílvio César Arouck	A Possibilidade de Devolução do Termo Circunstanciado Para a Realização de Diligências Complementares, no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais	Sílvio César Arouck Gemaque.	341.41926		Artigo de revista
2000	Lecey, Eládio	A proteção do meio ambiente e os juizados especiais criminais	Eládio Lecey.	341.347		Artigo de revista
2000	Marinoni, Luiz Guilherme, 1962	A prova, o princípio da oralidade e o dogma do duplo grau de jurisdição. --				Capítulo de Livro
2000	Barbosa, Adriano Mendes	A quem interessa esse tipo de pena	Adriano Mendes Barbosa.	341.545		Artigo de revista
2000	D'Urso, Luiz Flávio Borges	A questão da maioridade penal e a Febem. O inquérito polícial, eliminá-lo ou prestigiá-lo? justiça penal e direitos fundamentais	Luiz Flávio Borges D'Urso.	341.522		Artigo de revista
2000	Papaléo, Carlos Cesar Cairoli	A Realidade e o sumaríssimo trabalhista	Carlos Cesar Cairoli Papaléo.	341.46		Artigo de revista
2000	Costa, Dilvanir José da, 1932	As obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execução	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
2000	Braga, Rejane Albuquerque Lima	A suspensão condicional do processo como direito subjetivo do réu		341.43	Art. 89	Artigo de revista
2000	Rosenthal, Sergio	A transação penal nos crimes contra a propriedade industrial	Sergio Rosenthal.	341.5543	Art. 76	Artigo de revista
2000	Rosenthal, Sergio	A transação penal nos crimes contra a propriedade industrial	Sergio Rosenthal.	341.5543	Art. 79	Artigo de revista
2000	Koerner Junior, Rolf	Aumento especial de pena e suspensão do processo não se agridem	Rolf Koerner Junior.	341.545		Artigo de revista
2000, 1996	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Código penal interpretado: atualizado pelas leis n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96 e 9.281/96	Romeu de Almeida Salles Junior.	341.5		Livro
2000, 1997	Figueira Júnior, Joel Dias	Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: lei 9.099, de 26.09.1995	Joel Dias Figueira Junior, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.41926		Livro
2000	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Composição civil dos danos e a ação penal pública incondicionada	Rômulo de Andrade Moreira.	341.41926		Artigo de revista
2000	Fonseca, Ana Carolina da Costa E	Considerações sobre os juizados especiais cíveis	Ana Carolina da Costa e Fonseca.	341.46218		Artigo de revista
2000	Associação dos Juízes Federais do Brasil	Criação dos juizados especiais federais: proposta da ajufe		341.24		Artigo de revista
2000	Pantuzzo, Giovanni Mansur Solha	Crimes funcionais de prefeitos: Decreto-Lei 201/67	Giovanni Mansur Solha Pantuzzo.	341.55173		Livro
2000	Martini, Paulo	Da impossibilidade de se homologar acordos ou processar ações de separação consensual ou de alimentos perante o juizado especial cível servindo-se do disposto no artigo 57, caput, da Lei 9099/95	Paulo Martini.	341.41926	Art. 57	Artigo de revista
2000	Laurelli, Laércio	Da impunidade	Laércio Laurelli.	341.52		Livro
2000, 1999	Souza, Sylvio Capanema de	Da Locação do Imóvel Urbano: direito e processo	Sylvio Capanema de Souza.	342.14533 341.4622		Livro
2000	Herschander, Hermann	Da natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal e da impossibilidade do instauração de ação penal pelo fato	Hermann Herschander.	341.4651		Artigo de revista
2000	Cardozo, Teodomiro Noronha	Da representação no juizado especial criminal: Lei nº 9.099/95	Teodomiro Noronha Cardozo.	341.41926		Artigo de revista
2000	Monteiro Neto, Nelson	Delito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal	Nelson Monteiro Neto.	341.395		Artigo de revista
2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Descumprimento da pena restritiva de direitos na transação penal: importante acórdão do Supremo Tribunal Federal	Damásio E. de Jesus.	341.544	Art. 76	Artigo de revista
2000	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Direito ambiental e proteção das florestas	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
2000	Amaral, Márcia Terezinha Gomes	Direito de representação: art. 75, caput e parágrafo único da L. 9099/95	Márcia Terezinha Gomes Amaral.	341.469		Artigo de revista
2000	Martins, Jorge Henrique Schaefer	Direito penal ambiental: aspectos penais e processuais	Jorge Henrique Schaefer Martins.	341.5577		Artigo de revista
2000	Kist, Ataides	Direito penal brasileiro	Ataides Kist.	341.5		Livro
2000	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Direito processual intertemporal	Roberto Luis Luchi Demo.	340.323		Artigo de revista
2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Dois temas do CTB	Damásio E. de Jesus.	341.5346	Art. 88	Artigo de revista
2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Dois temas do CTB	Damásio E. de Jesus.	341.5346	Art. 74	Artigo de revista
2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Dois temas do CTB	Damásio E. de Jesus.	341.5346	Art. 76	Artigo de revista
2000	Paula, Adriano Perácio de	Do jus postulandi e da atuação do ministério público no processo civil	Adriano Perácio de Paula.	341.413		Artigo de revista
2000, 1999	Nunes, Heleno Ribeiro Pereira	Dos ônus da sucumbência nos juizados especiais cíveis	Heleno Ribeiro Pereira Nunes.	341.46216	Art. 54	Artigo de revista
2000, 1999	Nunes, Heleno Ribeiro Pereira	Dos ônus da sucumbência nos juizados especiais cíveis	Heleno Ribeiro Pereira Nunes.	341.46216	Art. 55	Artigo de revista
2000	Pinho, Ana Cláudia	Em busca de um direito penal mínimo e de uma redefinição para o papel do Ministério Público	Ana Cláudia Pinho.	341.543		Artigo de revista
2000	Raulino Neto, Francisco	Estagiários de direito nos juizados especiais	Francisco Raulino Neto.	341.41921		Artigo de revista
2000	Ludwig, Frederico Antônio Azevedo	Ética profissional dos conciliadores e juízes leigos nos juizados especiais cíveis	Frederico Antônio Azevedo Ludwig.	341.41926		Artigo de revista
2000	Salomão, Luis Felipe, 1963	Execução nos juizados especiais cíveis	Luís Felipe Salomão.	341.465	Art. 2° § 2° inciso I	Artigo de revista
2000	Salomão, Luis Felipe, 1963	Execução nos juizados especiais cíveis	Luís Felipe Salomão.	341.465	Art. 4°	Artigo de revista
2000	Salomão, Luis Felipe, 1963	Execução nos juizados especiais cíveis	Luís Felipe Salomão.	341.465	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2000	Salomão, Luis Felipe, 1963	Execução nos juizados especiais cíveis	Luís Felipe Salomão.	341.465	Art. 52	Artigo de revista
2000	Salomão, Luis Felipe, 1963	Execução nos juizados especiais cíveis	Luís Felipe Salomão.	341.465	Art. 53	Artigo de revista
2000	Almeida, Maria Christina Pasquinelli Bacha de	Exercício ilegal da medicina com o fim de lucro: parecer	Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida.	340.7		Artigo de revista
2000	Hasse, Dorita Ziemann	Fundamentos para a elaboração do discurso jurídico. --				Capítulo de Livro
2000	Congresso da Magistratura do Distrito Federal e Territórios (1. : 2000	I Congresso da Magistratura do Distrito Federal e Territórios: 26 a 29 de outubro de 2000 Pirenópolis-GO	Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal.	341.412		Livro
2000	Queiroz, Ari Ferreira de	Inconstitucionalidade parcial da Lei nº 9.839/99	Ari Ferreira de Queiroz.	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
2000	Queiroz, Ari Ferreira de	Inconstitucionalidade parcial da Lei nº 9.839/99	Ari Ferreira de Queiroz.	341.41926	Art. 88	Artigo de revista
2000	Queiroz, Ari Ferreira de	Inconstitucionalidade parcial da Lei nº 9.839/99	Ari Ferreira de Queiroz.	341.41926	Art. 90	Artigo de revista
2000	Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de	Informalização da justiça e controle social: estudo sociológico da implantação dos juizados especiais criminais em Porto Alegre	Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.	341.41926		Livro
2000	Raimundo, José Guilherme	Inquérito policial: procedimentos administrativos e ação penal : doutrina, jurisprudências, formulários, pareceres e legislações	José Guilherme Raimundo.	341.433		Livro
2000	Almeida, Vera Regina de	Interpretação da Lei n. 9839/99	Vera Regina de Almeida, Renato Freixo Azevedo.	341.5463		Artigo de revista
2000, 1998, 1997	Castro, Honildo Amaral de Mello	Juizado especial criminal: a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da lei n. 9.099/95	Honildo Amaral de Mello Castro.	341.41926		Artigo de revista
2000	Salvador, Antonio Raphael Silva	Juizados especiais cíveis: estudos sobre a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 : parte prática, legislação e jurisprudência	Antônio Raphael Silva Salvador.	341.41926		Livro
2000	Scalfone Neto, José	Juizados especiais cíveis: lei 9.099/95; o direito de arrependimento e a irrecorribiliadde de sentença homologatória de conciliaçção	José Scalfone Neto.	341.41926		Artigo de revista
2000	Costa, João Batista da	Juizados especiais cíveis e o "due process of law"	João Batista da Costa.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Costa, João Batista da	Juizados especiais cíveis e o "due process of law"	João Batista da Costa.	341.41926	Art. 51 inciso I	Artigo de revista
2000	Costa, João Batista da	Juizados especiais cíveis e o "due process of law"	João Batista da Costa.	341.41926	Art. 20	Artigo de revista
2000	Costa, João Batista da	Juizados especiais cíveis e o "due process of law"	João Batista da Costa.	341.41926	Art. 23	Artigo de revista
2000	Costa, João Batista da	Juizados especiais cíveis e o "due process of law"	João Batista da Costa.	341.41926	Art. 29	Artigo de revista
2000	Bahia, Saulo José Casali	Juizados especiais criminais federais: competência execução e participação do Ministério Público (sugestões do anteprojeto de Lei)	Saulo José Casali Bahia.	341.41926		Artigo de revista
2000	Rossi, Fernando Fonseca	Juizados especiais e a viabilidade da imposição das custas iniciais	Fernando Fonseca Rossi.	341.46		Artigo de revista
2000	Almeida, Paulo Eduardo Pinto de	Juizados especiais e denunciação da lide	Paulo Eduardo Pinto de Almeida.	341.41926	Art. 10	Artigo de revista
2000	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	Juizados especiais no âmbito da justiça federal	Ruy Rosado de Aguiar Júnior.	341.41926		Artigo de revista
2000, 1999	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	Juizados especiais trabalhista	B. Calheiros Bomfim.	342.68		Artigo de revista
2000	Sanchotene, Salise Monteiro	Julgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parte	Salise Monteiro Sanchotene.	341.432		Artigo de revista
2000	Melo, André Luís Alves de	Lei dos juizados especiais cíveis e criminais comentada: jurisprudência, legislação e prática, atualizada com as Leis 9.839, de 27.9.1999 e 9.841, de 5.10.1999	André Luís Alves de Melo, Sérgio Bastos Silva, Sílvio Ernane Moura de Sousa ; colaboração Julie Faria Smith.	341.41926		Livro
2000	Silva Júnior, Edison Miguel da	Lei n. 9.099/95: descumprimento da transação penal	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.545		Artigo de revista
2000	Reis, Wanderlei José dos	Lei nº 9.099/95: divisor de água no direito penal pátrio		341.41926		Artigo de revista
2000, 1997	Wambier, Luiz Rodrigues	Liquidação de sentença	Luiz Rodrigues Wambier.	341.4652		Livro
2000	Karpat, Ladislau	Locação em geral e aluguéis em shopping centers	Ladislau Karpat.	342.2		Livro
2000	Jorge, Alline Pedra	Mas o que évitimologia?	Alline Pedra Jorge.	341.53327		Artigo de revista
2000, 1999	Lecey, Eládio	Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os juizados especiais criminais	Eládio Lecey.	341.347		Artigo de revista
2000	Pinassi, Ayrton	O advogado e o direito processual civil: doutrina, legislação, jurisprudência e prática	Ayrton Pinassi.	341.415		Livro
2000, 1999, 1998	Fernandes, Antonio Scarance	O consenso na justiça penal	Antonio Scarance Fernandes.	341.43		Artigo de revista
2000	Assis, Leny Costa de	O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais	Leny Costa de Assis.	341.55615		Artigo de revista
2000	Maia, Karla de Almeida Miranda	O inquérito policial em face dos princípios constitucionais processuais	Karla de Almeida Miranda Maia.	341.4331		Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 42	Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 20	Artigo de revista
2000	Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho	O juizado de pequenas causas no estado de Nova York e os juizados especiais cíveis no Brasil	Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva.	341.46	Art. 23	Artigo de revista
2000	Silva, Evandro Lins e, 1912	O neoliberalismo e a democracia social	Evandro Lins e Silva.	341.234		Artigo de revista
2000	Dias, Josefina Maria de Santana	O novo procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei n. 9.957/2000: avaliações comparativas com a Lei n. 5.584/70	Josefina Maria de Santana Dias.	341.46		Artigo de revista
2000	Castro Filho, Durval Pimenta de	O processo como instrumental de cidadania	Durval Pimenta de Castro Filho.	341.46		Artigo de revista
2000	Pedroso, Carlos Alberto Sant'Ana	Os Direitos das pessoas físicas em face do Código de proteção do consumidor e dos juizados especiais: a alienação da sociedade uberlandense		342.59		Artigo de revista
2000	Sousa, Álvaro Couri Antunes	O sistema recursal nos juizados especiais cíveis	Álvaro Couri Antunes Sousa.	341.41926		Artigo de revista
2000	Robles, Carlos Mennet	Petições cíveis: notas e modelos	Carlos Mennet Robles.	341.4622		Livro
2000	Cafruni, Caroline Knorr	Possibilidades de aperfeiçoamento e ampliação dos juizados especiais cíveis	Caroline Knorr Cafruni, Fernanda Hahn, Vanessa Beck Kidricki, Sabrina Piccoli Marques.	341.46218		Artigo de revista
2000	Machado, Fábio Guedes de Paula	Prescrição penal: prescrição funcionalista	Fábio Guedes de Paula Machad.	341.5461		Livro
2000, 1997	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Princípio da insignificância no direito penal: análise à luz da lei 9.099-95, juizados especiais criminais, e da jurisprudência atual	Mauricio Antonio Ribeiro Lope.	341.5 341.41926		Livro
2000	Guimarães, Acelino P	Procedimento ordinário: artigos 282 a 375 do CPC : doutrina, prática, jurisprudência, legislação	Acelino Pedro Guimarães.	341.46		Livro
2000	Miranda, Gilson Delgado	Procedimento sumário	Gilson Delgado Miranda.	341.468		Livro
2000	Bomfim, Vólia	Procedimento sumaríssimo	Vólia Bomfim Cassar.	342.68		Artigo de revista
2000	Cunha, Maria Inês Moura Santos Alves da	Procedimento sumaríssimo trabalhista: (Lei n.9.957, de 12 de janeiro de 2000)	Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha.	341.46		Artigo de revista
2000	Fernandes Júnior, Raimundo Itamar Lemos	Procedimento sumaríssimo trabalhista: inexistência de razões finais	Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior.	342.68		Artigo de revista
2000	Silva, Técio Lins e	Projeto de Lei sobre inclusão de corrupção de menores como crime hediondo: pela desaprovação	Técio Lins e Silva.	341.532		Artigo de revista
2000	Vilhena, Leonardo da Silva	Proposta de transação penal na Lei 9.099/95	Leonardo da Silva Vilhena.	341.4363	Art. 76 § 3°	Artigo de revista
2000	Vilhena, Leonardo da Silva	Proposta de transação penal na Lei 9.099/95	Leonardo da Silva Vilhena.	341.4363	Art. 77	Artigo de revista
2000, 1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Propostas de um novo Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413		Artigo de revista
2000	Carvalho, Jeferson Moreira de	Recurso adesivo: cabimento perante o juizado especial cível : entendimentos divergentes	Jeferson Moreira de Carvalho.	341.4656	Art. 41	Artigo de revista
2000	Gavazzoni, A. (Aluísio), 1931	Recursos básicos no processo penal	Aluísio Gavazzoni.	341.4356		Livro
2000, 1997	Souza, José Barcelos de, 1930	Recursos nos Juizados Especiais Criminais: aspectos controvertidos da lei 9.099, de 26-09-1995	José Barcelos de Souza.	341.41926		Artigo de revista
2000, 1999	Fernandes, Antonio Scarance	Reflexos da Lei dos juizados especiais na justiça criminal paulista	Antonio Scarance Fernandes, Marco Antonio de Barros, Jaques de Camargo Penteado.	341.41926		Artigo de revista
2000, 1999, 1998	Machado, Daniel Felipe	Registro criminal e o juizado especial	Daniel Felipe Machado.	341.41926		Artigo de revista
2000	Santos, Sônia Maria Ramos de Carvalho	Roteiro de direito processual penal: doutrina, questões práticas, perguntas e respostas	Sônia Maria Ramos de Carvalho Santos.	341.43		Livro
2000	Oliveira Neto, Carlos Elmano de	Roteiro prático das ações judiciais na Lei do inquilinato	Carlos Elmano de Oliveira Neto.	342.14533		Livro
2000, 1999	Salomão, Luis Felipe, 1963	Sistema nacional de juizados especiais	Luís Felipe Salomão.	341.46		Artigo de revista
2000	Rodrigues, Luiz Guiherme Ourofino Irineu	Sistema recursal nos juizados especiais cíveis: críticas e sugestões	Luiz Guilherme Ourofino Irineu Rodrigues. --	341.41926		Artigo de revista
2000	Robaldo, José Carlos de Oliveira	Sobre as penas alternativas à prisão	José Carlos de Oliveira Robaldo.	341.545		Artigo de revista
2000	Regueira, Ricardo	Sobre o Direito do Acusado à Suspensão Condicional do Processo	Ricardo Regueira.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
2000	Credidio, Georgius Luís Argentini Príncipe	Sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista: lei nº 9.957/2000	Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio.	341.46		Artigo de revista
2000	Cunha Júnior, Fernando	Suspensão Condicional do Processo: homicídio, omissão de socorro, considerações diante do novo Código de Trânsito Brasileiro	Fernando Cunha Júnior. --	341.43341		Capítulo de Livro
2000	Ribeiro, Marcus Vinicius	Suspensão condicional do processo na ação penal privada	Marcus Vinicius Ribeiro.	341.43341		Livro
2000	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.46211		Artigo de revista
2000	Merolli, Guilherme	Transação penal	Guilherme Merolli.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
2000	Merolli, Guilherme	Transação penal	Guilherme Merolli.	341.43	Art. 72	Artigo de revista
2000	Buzaglo, Samuel Auday	Transação penal e suspensão do processo-crime e o dano ambiental: considerações sobre os arts. 27 e 28, da Lei n. 9.605/98	Samuel Auday Buzaglo, Marcelo Buzaglo Dantas.	341.5		Artigo de revista
2000	Pires, Fernando Tasso Fragoso	Uma impropriedade da Lei penal	Fernando Tasso Fragoso Pires.	341.51		Artigo de revista
2000	Alvarez, Anselmo Prieto	Uma moderna concepção de assistência jurídica gratuita	Anselmo Prieto Alvarez.	341.46218		Artigo de revista
2000	Pacheco, José da Silva, 1924	Venda de Fração Ideal de Terras, para Transferir Lote Certo e Determinado, sem o Regular Parcelamento do Solo: impossibilidade	José da Silva Pachec.	342.1235		Artigo de revista
2000	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Vias de fato e ação penal	Rômulo de Andrade Moreira.	341.4323	Art. 88	Artigo de revista
2000	Coutinho, Ney Batista	Vinculação do juiz ao processo	Ney Batista Coutinho.	341.412		Artigo de revista
2000	Hermann, Leda	Violência doméstica: a dor que a lei esqueceu : comentários à Lei n. 9099/95	Leda Hermann.	341.556		Livro
2000	Portelinha, Luiz Henrique Martins	Voto em separado, impugnações e outros aspectos importantes das eleições	Luiz Henrique Martins Portelinha.	341.282	Art. 89	Artigo de revista
2000	Portelinha, Luiz Henrique Martins	Voto em separado, impugnações e outros aspectos importantes das eleições	Luiz Henrique Martins Portelinha.	341.282	Art. 61	Artigo de revista
1999	Celidonio, Celso	'O Princípio da Insignificância'	Celso Celidonio.	341.5		Artigo de revista
1999, 1998	Ribeiro, Marcelo Pinto	A Ação Penal Eleitoral: reflexões para um Processo Penal eleitoral democrático	Marcelo Pinto Ribeiro.	341.55211		Artigo de revista
1999	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Acesso ao juciciário: um dos primados da Constituição de 1988		341.2		Capítulo de Livro
1999	Medeiros, Verlano de Queiroz	A Convalidação do Princípio Isonômico no Exercício da Função Conciliatória à Luz da Lei Federal N. 9.099/95	Verlano de Queiroz Medeiros.	341.2722	Art. 135	Artigo de revista
1999	Oliveira, Bruno de Almeida	A denúncia no direito processual penal	Bruno de Almeida Oliveira.	341.4323		Artigo de revista
1999	Tognolo, Osmar	A Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses	Osmar Tognolo.	341.545		Artigo de revista
1999	Rosenthal, Sérgio	A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no descaminho	Sérgio Rosenthal.	341.3954	Art. 89	Livro
1999	Rosa, Fábio Bittencourt da	A Humanização das Penas	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.54		Artigo de revista
1999	Cordeiro, Grecianny Carvalho	A impossibilidade de correção da denúncia por parte do magistrado logo por ocasião de seu recebimento	Grecianny Carvalho Cordeiro.	341.4323		Artigo de revista
1999	Campos, Giacumuzaccara Leite	A Lei dos Crimes Ambientais	Giacumuzaccara Leite Campos.	341.3474		Artigo de revista
1999	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	A Lei dos Juizados Especiais Criminais	Mario Antonio Lobato de Paiva.	341.41926		Livro
1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os Crimes Militares	Damásio E. de Jesus.	341.75	Art. 89	Artigo de revista
1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os Crimes Militares	Damásio E. de Jesus.	341.75	Art. 88	Artigo de revista
1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os Crimes Militares	Damásio E. de Jesus.	341.75	Art. 74	Artigo de revista
1999	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os Crimes Militares	Damásio E. de Jesus.	341.75	Art. 76	Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Marchewka, Tânia Maria Nava	A Lei n. 9.099/95 e o Princípio da Obrigatoriedade	Tânia Maria Nava Marchewka.	341.4323		Artigo de revista
1999	Fischer, Felix	A Lei nº 9.099/95 e o Direito Penal Militar		341.439		Capítulo de Livro
1999	Brito, Sebastião Silvio de	Algumas Considerações Relacionadas a Lei 9.099/95, que Trata do Juizado Especial de Pequenas Causas Criminais	Sebastião Silvio de Brito.	341.46		Artigo de revista
1999	Santos, Marcus Renan Palacio de M. C. dos	Algumas Observações Sobre a Suspensão Condicional do Processo Previsto no Art. 89 da Lei nº 9.099/95	Marcus Renan Palacio de M. C. dos Santos.	341.433		Artigo de revista
1999	Sousa, Álvaro Couri Antunes	Alguns Aspectos da Citação nos Juizados Especiais Cíveis	Álvaro Couri Antunes Sousa.	341.4623	Art. 2°	Artigo de revista
1999	Sousa, Álvaro Couri Antunes	Alguns Aspectos da Citação nos Juizados Especiais Cíveis	Álvaro Couri Antunes Sousa.	341.4623	Art. 18	Artigo de revista
1999, 1998	Bitencourt, Cezar Roberto	Alguns aspectos penais controvertidos do Código de Trânsito	Cezar Roberto Bitencourt.	341.376		Artigo de revista
1999	Costa, Mônica Barroso	Alterações no Código Penal: comentários à Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998	Mônica Barroso Costa.	341.5441		Artigo de revista
1999	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.43	Art. 76	Artigo de revista
1999, 1998	Saraiva, Wellington Cabral	Antecedentes do Réu e Direito a Suspensão Condicional do Processo Penal	Wellington Cabral Saraiva.	341.433		Artigo de revista
1999	Carneiro, José Carlos Scalambrini	Aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Militar	José Carlos Scalambrini Carneiro.	341.41926		Artigo de revista
1999	Figueira Júnior, Joel Dias	Arbitragem, jurisdição e execução: análise crítica da lei 9.307, de 23.09.1996	Joel Dias Figueira Júnior.	341.4618		Livro
1999	Silva, Evandro Lins e, 1912	A reforma do judiciário e as súmulas vinculantes	Evandro Lins e Silva.	341.416		Artigo de revista
1999	Souza, Hélio Lemos	A Revogação da Suspensão Condicional do Processo e o Princípio da Presunção de Inocência	Hélio Lemos Souza.	341.4637	Art. 89	Artigo de revista
1999	Rocha, Marco Aurélio Martins	Arquivamento ou Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito	Marco Aurélio Martins Rocha.	341.46372	Art. 51 inciso I	Artigo de revista
1999, 1997	Paulo Filho, Pedro, 1937	As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumular	Pedro Paulo Filho.	342.14533		Livro
1999	Silva, Edimar Carmo da	Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95)	Edimar Carmo da Silva, Valmir Soares Santos.	341.43	Art. 75	Artigo de revista
1999	Souza, José Barcelos de, 1930	Aspectos Processuais Penais do Novo Código de Trânsito	José Barcelos de Souza.	341.5346		Artigo de revista
1999	Toron, Alberto Zacharias, 1959	A Suspensão Processual e a Realização do Interrogatorio do Acusado	Alberto Zacharias Toron.	341.433		Artigo de revista
1999	Oliveira, Ana Sofia Schmidt de	A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no Direito Penal	Ana Sofia Schmidt de Oliveira.	341.53327		Livro
1999	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Burocracia nos Juizados Especiais	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
1999	Lourenço, Messias José	Cestas Básicas e a Lei n. 9.714/98	Messias José Lourenço.	341.24		Artigo de revista
1999	Vilas Boas, Alberto	Código de Processo Penal: anotado e interpretado	Alberto Vilas Boas.	341.43		Livro
1999	Selistre, Tael João	Competência dos juizados especiais criminiais	Tael João Selistre.	341.41926		Artigo de revista
1999	Deus, Ana Beatriz Silva Carvalho de	Conciliação nos juizados especiais: reflexão, diálogo e composição amigável	Ana Beatriz Silva Carvalho de Deus.	341.41926	Art. 7°	Artigo de revista
1999	Pinto, José Sobral	Conhecendo os juizados especiais	José Sobral Pinto, Roberto Ribeiro.	341.41926		Livro
1999, 1997	Sirvinskas, Luís Paulo	Consequências do Descumprimento da Transação Penal: solução jurídica ou prática?	Luís Paulo Sirvinskas.	341.41926		Artigo de revista
1999, 1998	Martins, Jorge Henrique Schaefer	Crimes ambientais: sursis processual, penas alternativas e dosimetria	Jorge Henrique Schaefer Martins.	341.347		Artigo de revista
1999	Venzon, Fabio Nesi	Crimes ambientais: transação penal : interpretação da expressão "prévia composição do dano ambiental", contida no art. 27 da lei nº 9.605/98 e suas implicações jurídicas	Fábio Nesi Venzon.	341.5		Artigo de revista
1999	Nascimento, José Eduardo do	Crimes Contra o Meio Ambiente e Justiça Criminal Consensual: a composição civil dos danos ambientais	José Eduardo do Nascimento.	341.5		Artigo de revista
1999	Machado, Bruno Amaral	Crimes de Trânsito: aplicação da lei n. 9.099/95 e a competência recursal	Bruno Amaral Machado, Márcia da Rocha Cruz.	341.5346		Artigo de revista
1999	Monteiro, Ruy Carlos de Barros	Crimes de Trânsito e a Aplicação da Lei n. 9.099, de 26.9.1995, e a Responsabilidade Civil	Ruy Carlos de Barros Monteiro ; prefácio do Ministro do STF José Carlos Moreira Alves.	341.5		Livro
1999	Santos, Luiz Gonzaga dos	Cumulação de Pedidos nos Juizados Especiais Cíveis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.46227		Artigo de revista
1999	Paula, Adriano Perácio de	Da arbitragem nas relações de consumo	Adriano Perácio de Paula.	341.4618		Artigo de revista
1999	Macedo Filho, Francisco de Araújo	Da suspensão condicional do processo	Francisco de Araújo Macedo Filho.	341.5463	Art. 89	Artigo de revista
1999, 1998	Gouveia, Milton	Da utilidade dos artigos 514/517 do CPC para abreviar a prestação jurisdicional	Milton Gouveia.	341.418		Artigo de revista
1999	Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil	Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela segurança pública do país: carta de Curitiba - abril de 1999		341.37		Artigo de revista
1999	Dias, João Luis Fischer	Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais	João Luis Fischer Dias.	341.272		Artigo de revista
1999, 1998	Carneiro, Ângela Tereza Gondim	Dificuldades na Execução da Multa Imposta em Transação Penal: superveniência da lei n. 9.268/96 em colisão com o art. 85 da lei n. 9.099/95 ; algumas considerações sobre o assunto	Ângela Tereza Gondim Carneiro.	341.41926		Artigo de revista
1999	Cisne, Maria Helena	Direito ambiental	Maria Helena Cisne.	341.347		Artigo de revista
1999	Walter, Jaime Arnoldo	Direito Subjetivo do Réu a Suspensão Condicional do Processo: dissidência	Jaime Arnoldo Walter.	341.433		Artigo de revista
1999	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Do Alcance do Art. 291 do Ct e da Inexigibilidade de Representação nos Crimes de Trânsito e Embriaguez e Racha	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.5346		Artigo de revista
1999	Silva, Cesar Antônio da	doutrina e Prática dos Recursos Criminais: doutrina, prática, jurisprudência de acordo com as leis nºs 9.099/95, 9.503/97, 9.613/98, 9.756/98	Cesar Antonio da Silva.	341.4356		Livro
1999	Pabst, Haroldo	Embargos do Devedor e Elitismo Doutrinário	Haroldo Pabst.	341.46524		Artigo de revista
1999	Sousa, Aiston Henrique de	Empresas públicas e sociedades de economia mista nos juizados especiais cíveis	Aiston Henrique de Sousa.	341.41926		Artigo de revista
1999	Bueno, Cassio Scarpinella	Execução Provisória e Antecipação da Tutela: dinâmica do efeito suspensivo da apelação e da execução provisória : conserto para a efetividade do processo	Cassio Scarpinella Bueno.	341.46526		Livro
1999	Watanabe, Kazuo, 1936	Finalidade maior dos juizados especiais cíveis	Kazuo Watanabe.	341.41926		Artigo de revista
1999	Lima, Flávio Augusto Fontes de	Indeclinabilidade do julgar	Flávio Augusto Fontes de Lima.	341.418		Artigo de revista
1999	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Infrações ambientais de menor potencial ofensivo	Ada Pellegrini Grinover.	341.3474		Artigo de revista
1999	Cintra Jr., Dyrceu Aguiar Dias	Judiciário e reforma	Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.	341.416		Artigo de revista
1999, 1998	Silva, Luiz Cláudio	Juizado especial criminal: prática e teoria do processo	Luiz Claudio Silva.	341.41926		Livro
1999	Rodrigues, Horácio Wanderlei	Juizados Especiais Cíveis: acesso à justiça e recurso	Horácio Wanderlei Rodrigues.	341.41926		Artigo de revista
1999	Ribeiro, Antonio Campos	Juizados especiais cíveis: algumas questões polêmicas	Antonio Campos Ribeiro. --	341.41926		Artigo de revista
1999, 1996	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Juizados especiais cíveis: comentários a lei 9.099, de 26/09/1995	Democrito Ramos Reinaldo Filho.	341.41926		Livro
1999	Lenza, Suzani de Melo	Juizados especiais cíveis: comentários à Lei n. 9.099, de 26.09.1995	Suzani de Melo Lenza.	341.41926		Livro
1999	Batista, Weber Martins	Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do Processo Penal: a lei n.9099-95 e sua doutrina mais recente	Weber Martins Batista, Luiz Fux.	341.43		Livro
1999	Silva, Luiz Cláudio	Juizados especiais cíveis em perguntas e respostas	Luiz Cláudio Silva.	341.41926		Livro
1999, 1998	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	Juizados especiais criminais: a revolução copérnica do sistema penal vigente	Mário Antônio Lobato de Paiva.	341.41926		Artigo de revista
1999	Koerich, Paulo Norberto	Juizados Especiais Criminais: reflexos em dogmas, novas instituições, procedimento judicial	Paulo Norberto Koerich.	341.41926		Artigo de revista
1999	Bassetti Neto, Pedro	Juizados Especiais Criminais Ilustrado	Pedro Bassetti Neto.	341.41926		Livro
1999, 1998	Douglas, William, 1967	Juizados Especiais Federais	William Douglas.	341.46		Artigo de revista
1999	Dalabrida, Sidney Eloy	Lei 9.714/98: aspectos pontuais	Sidney Eloy Dalabrida.	341.5444		Artigo de revista
1999	Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956	Lei Complementar Estadual n. 851/98: inconstitucionalidade do art. 26	Maria Thereza Rocha de Assis Moura.	341.2533		Artigo de revista
1999	Silva, Eduardo Araújo da	Lei Estadual Paulista n. 851/98: um lamentável retrocesso	Eduardo Araújo da Silva.	341.5901		Artigo de revista
1999	Silveira, Jose Francisco Oliosi da	Lei n. 9.714 / 98: breves comentários	Jose Francisco Oliosi da Silveira.	341.543		Artigo de revista
1999	Silva Júnior, Edison Miguel da	Lei nº 9.839/99: inaplicabilidade da lei dos juizados especiais na justiça militar	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.761		Artigo de revista
1999, 1997	Tocantins	Lei orgânica do poder judiciário do estado do Tocantins: comentada e comparada, lei n. 10, de 23 de setembro de 1996	Liberato Povoa, Marco Villas Boas.	341.41		Livro
1999	Magadan, Yuri Grossi	Limites ao exercício da advocacia por juízes leigos dos juizados especiais	Yuri Grossi Magadan, Danilo Alejandro Mognoni Costalunga.	341.41926		Artigo de revista
1999	Cintra, Dirceu	Modernização do judiciário	Dirceu Cintra.	341.256		Artigo de revista
1999	Boschi, José Antônio Paganella	Novo Código de Trânsito: aspectos processuais	José Antônio Paganella Boschi.	341.43		Artigo de revista
1999	Suannes, Adauto Alonso S. (Adauto Alonso Silvinho), 1937	O ativismo judicial: jurisprudência comentada	Adauto Alonso S Suannes.	341.433		Artigo de revista
1999	Paschoal, Janaina Conceição, 1974	O delito de duplicata simulada admite a suspensão condicional do processo	Janaína C. Paschoal.	341.5572		Artigo de revista
1999	Dutra, Fábio	O depósito recursal no juizado especial cível	Fábio Dutra.	341.41926		Artigo de revista
1999	Davanso, Renato	O direito de representação do ofendido nos juizados especiais criminais	Renato Davanso.	341.4323		Artigo de revista
1999	Roth, Ronaldo João	O juiz militar e o dever de motivar sua decisão	Ronaldo João Roth.	341.761		Artigo de revista
1999	Santos, Luiz Gonzaga dos	O Maior de Dezoito anos nos Juizados Especiais Cíveis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1999	Rocha, Marco Aurélio Martins	O Pedido Contraposto e o Incapaz em Sede de Juizados Especiais Cíveis	Marco Aurélio Martins Rocha.	341.41926		Artigo de revista
1999	Menezes, Lino Edmar de	O Porquê da Lei 9.099/95	Lino Edmar de Menezes.	341.41926		Artigo de revista
1999	Pinheiro Filho, Renato	O princípio da oralidade no processo civil: a utilização da forma de comunicação oral e a concentração dos atos processuais numa perspectiva de conferir maior celeridade ao processo	Renato Pinheiro Filho.	341.46395		Artigo de revista
1999	Alberton, Cláudia Marlise da Silva	O princípio da publicidade dos atos processuais nos juizados especiais	Cláudia Marlise da Silva Alberton.	341.46		Artigo de revista
1999	Bermudes, Sérgio, 1946	O processo civil no terceiro milênio	Sérgio Bermudes.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
1999	Mafra, Cibele Benevides Guedes	O processo penal e a lei dos crimes ambientais	Cibele Benevides Guedes Mafra.	341.3474		Artigo de revista
1999	Scalfone Neto, José	O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995		341.4656		Artigo de revista
1999	Belo, Daniel José Vieira	Os Condomínios e os Juizados Especiais	Daniel José Vieira Belo.	341.41926	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
1999	Belo, Daniel José Vieira	Os Condomínios e os Juizados Especiais	Daniel José Vieira Belo.	341.41926	Art. 8°	Artigo de revista
1999	Souza, Rogério de Oliveira	Os embargos do devedor no juizado especial cível	Rogério de Oliveira Souza.	341.41926		Artigo de revista
1999	Bandeira, José Caubi Arraes	Penas Alternativas: humanização no sistema penal e seus aspectos práticos e doutrinários	José Caubi Arraes Bandeira.	341.545		Livro
1999	Bolque, Fernando César	Pensando no Futuro da Ação Civil Pública	Fernando César Bolque.	341.4622		Artigo de revista
1999	Andrade, Isaías Vasconcelos de	Quando a solução está no judiciário	Isaías Vasconcelos de Andrade.	341.37		Artigo de revista
1999	Ferolla, Simone Benicio	Questões Acerca do Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503/97	Simone Benicio Ferolla.	341.376		Artigo de revista
1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões criminais controvertidas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.5		Livro
1999	Araujo Júnior, Gediel Claudino de	Recursos no Processo Civil: teoria e prática	Gediel Claudino de Araújo Júnior.	341.4655		Livro
1999	Silva Júnior, Edison Miguel da	Representação nas Vias de Fato	Edison Miguel da Silva Júnior, Vanessa Estrela Gertrudes, Paulo Sergio Prata Rezende.	342.1462		Artigo de revista
1999	Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945	Responsabilidade civil na defesa dos direitos individuais do consumidor: (técnica e teoria)	Nilton Ramos Dantas Santos.	342.52		Livro
1999	Lemos Júnior, Ivaldo	Rudimentos sobre o Juizado Especial Criminal	Ivaldo Lemos Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1999	Silva Júnior, Edison Miguel da	Sistema penal consensual não punitivo: Lei 9.099/95	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1999	Beltrami, Guilherme	Suspensão condicional do processo: considerações acerca do art. 89 da lei n. 9.099-95	Guilherme Beltrami.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
1999	Santos, Fábio Santana dos	Suspensão condicional do processo na ação penal privada	Fábio Santana dos Santos.	341.41926	Art. 89	Artigo de revista
1999	Dotti, René Ariel, 1934	Teoria Geral da Punibilidade	René Ariel Dotti.	341.54		Artigo de revista
1999	Constantino, Carlos Ernani	Transação Penal: suspensão condicional do processo : a Lei n. 9.099/95 e o conceito de bons e maus antecedentes	Carlos Ernani Constantino.	341.43341	Art. 89	Artigo de revista
1999	Constantino, Carlos Ernani	Transação Penal: suspensão condicional do processo : a Lei n. 9.099/95 e o conceito de bons e maus antecedentes	Carlos Ernani Constantino.	341.43341	Art. 61	Artigo de revista
1999	Constantino, Carlos Ernani	Transação Penal: suspensão condicional do processo : a Lei n. 9.099/95 e o conceito de bons e maus antecedentes	Carlos Ernani Constantino.	341.43341	Art. 76	Artigo de revista
1999	Belov, Graça, 1949	Voto: uma questão de cidadania : o direito do voto do presidiário	Graça Belov.	341.282		Artigo de revista
1998	Mendes, Francisco de Assis Filgueira	A atividade jurisdicional e a racionalização da justiça	Francisco de Assis Filgueira Mendes.	341.256		Artigo de revista
1998	Fink, Daniel Roberto	A atuação do MP na suspensão condicional do processo penal, nos crimes relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos	Daniel Roberto Fink.	341.416		Artigo de revista
1998	Carvalho Junior, João Carlos Thomazoni de	Ação monitória: procedimento sumaríssimo, rito da Lei n. 9.099/95, aplicação por analogia, inadmissibilidade, regras de hermenêutica	João Carlos Thomazoni de Carvalho Junior.	341.4622		Artigo de revista
1998	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	A competência dos juizados especiais	B. Calheiros Bomfim.	341.41926		Artigo de revista
1998	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	A Competência dos Juizados Especiais Cíveis	B. Calheiros Bomfim.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1996	Azevedo, David Teixeira de	A culpa penal e a Lei 9.099/95	David Teixeira de Azevedo.	341.54		Artigo de revista
1998, 1997, 1996	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	A democratização da justiça	Fátima Nancy Andrighi.	341.46		Artigo de revista
1998, 1997	Duarte, Mauricio Alves	A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas	Maurício Alves Duarte.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Duarte, Mauricio Alves	A Execução das Penas Restritivas de Direitos Descumpridas no Regime da Lei n. 9.099/95 e Outras Questões Controvertidas		341.43		Artigo de revista
1998	Chimenti, Ricardo Cunha	A execução do título executivo extrajudicial perante os juizados especiais	Ricardo Cunha Chimenti.	341.41926		Artigo de revista
1998	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A Impossibilidade de se Propor a Transação Penal na Ação Penal de Iniciativa Privada	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.4323		Artigo de revista
1998	Rangel, Paulo	A Impossibilidade de Transação Penal nos Delitos Descritos nos Arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (lei n. 9.503, de 23/09/97)	Paulo Rangel.	341.376		Artigo de revista
1998	Dias, Maria Berenice, 1948	A impunidade dos delitos domésticos	Maria Berenice Dias.	341.533		Artigo de revista
1998	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A Introdução do instituto da transação penal no direito brasileiro: e as questões daí decorrentes	Humberto Dalla Bernardina de Pinh.	341.43		Livro
1998	Baptista, Carlos de Almeida, 1932	A Justiça Militar da União, pelo seu novo presidente	Carlos de Almeida Baptista.	341.76		Artigo de revista
1998	Fagundes, Julio Cesar da Silva	A Lei 9.099/95 e a justiça militar da União	Julio Cesar da Silva Fagundes.	341.41926		Artigo de revista
1998	Giacomolli, Nereu José	A Lei n. 9.099/95 e o Código de Trânsito Brasileiro	Nereu José Giacomolli.	341.41926	Art. 61	Artigo de revista
1998, 1997	Nassif, Aramis	A Lei n. 9.099/95 e os processos de júri	Aramis Nassif.	341.41926		Artigo de revista
1998	Luiz, Gilberto Antonio	Algumas Considerações Sobre 'o Quinto Constitucional', em Face do 'Colégio Recursal', Instituido Pela Lei n. 9.099/95	Gilberto Antonio Luiz.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Pires, Ariosvaldo de Campos	Alternativas a pena privativa de liberdade e outras medidas	Ariosvaldo de Campos Pires.	341.543		Artigo de revista
1998	Salgado, José Eduardo	Anotações Sobre o Prazo de Resposta nos Juizados Especiais Cíveis e do Consumidor	José Eduardo Salgado.	341.41926		Artigo de revista
1998	Santos, Luiz Gonzaga dos	A Pessoa física e o contrapedido nos juizados especiais civeis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964	Arbitragem Como Forma de Solução dos Conflitos no Brasil	José Janguiê Bezerra Diniz.	341.4618		Artigo de revista
1998	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A reforma do processo penal	Sérgio Demoro Hamilton.	341.43		Artigo de revista
1998	Cojorian, Andréa	A Representação na Lei n. 9.099/95	Andréa Cojorian.	341.41926		Artigo de revista
1998	Galliez, Paulo Cesar Ribeiro	A sistemática dos recursos no juizado especial cível e a violação do princípio do duplo grau de jurisdição	Paulo Cesar Ribeiro Galliez.	341.41926		Artigo de revista
1998	Gnigler, Miguel Lotario	As notificações e requisições promovidas pelo Ministério Público segundo a nova ordem constituciona	Miguel Lotario Gnigler.	341.46311		Artigo de revista
1998	Marchewka, Tania Maria Nava	Aspectos criminológicos da Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais	Tania Maria Nava Marchewka.	341.41926		Artigo de revista
1998	Guaragni, Fábio André	Aspectos da nova redação dos artigos 366 a 370 do codigo de processo pena	Fábio André Guaragni.	341.4325		Artigo de revista
1998	Lima, Marcellus Polastri	Aspectos Processuais dos Crimes de Trânsito	Marcellus Polastri Lima.	341.5346		Artigo de revista
1998	Rodycz, Wilson Carlos	As Peculiaridades do Processo de Execução no Juizado Especial Cível	Wilson Carlos Rodycz.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
1998	Soares, Ailton	As penas disciplinares de prisão e detenção aplicaveis aos policiais militares	Ailton Soares.	341.7		Artigo de revista
1998	Batista, Roberto Carlos	A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95	Roberto Carlos Batista.	341.41926		Artigo de revista
1998	Silva, Ariovaldo Perrone da	A suspensão condicional do processo	Ariovaldo Perrone da Silva.	341.433		Artigo de revista
1998	Della Giustina, Vasco	Atenta contra a Constituição o art. 182, par 2, do Estatuto Minoril	Vasco Della Giustina.	341.4323		Artigo de revista
1998	Sicoli, Jose Carlos Meloni	A tutela penal do meio ambiente	Jose Carlos Meloni Sicoli.	341.522		Artigo de revista
1998, 1997	Batista, Nilo, 1944	A violência do Estado e os aparelhos policiais	Nilo Batista.	341.510		Artigo de revista
1998	Pereira, Eliane de Lima	A violência doméstica contra a mulher e formas de mediação no campo penal	Eliane de Lima Pereira.	341.533		Artigo de revista
1998	Martins, Gilberto Valente	A Violência Oficial e as Justiças Militares	Gilberto Valente Martins.	341.556118		Artigo de revista
1998	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	Breves anotações ao instituto da transação penal	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.41926		Artigo de revista
1998	Capez, Fernando, 1964	Breves notas sobre a nova lei de trânsito	Fernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.376		Artigo de revista
1998	Ribeiro, Maria Eugenia da Silva	Breves Reflexões Sobre as Penas Alternativas: seu fundamento, sua eficácia	Maria Eugenia da Silva Ribeiro.	341.545		Artigo de revista
1998	Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928	Caiu no vazio a súmula 608 do STF em face do art. 88 da Lei n. 9.099/95	Fernando da Costa Tourinho Filho.	341.555		Artigo de revista
1998	Pedrosa, Ronaldo Leite	Cesta Básica: penalegal?	Ronaldo Leite Pedrosa.	341.544		Artigo de revista
1998	Roure, Denise de	Codigo de transito brasileiro: incertezas e prioridade	Denise de Roure, René Ariel Dotti, Ismar Estulano Garcia, Nicanor Sena Passos, Sérgio Salomão Shecaira.	341.376		Artigo de revista
1998	Ferri, Giovani	Código de Trânsito brasileiro: Lei 9.503/97 : aspectos penais		341.556159		Artigo de revista
1998, 1997	Garcia, Waleria Garcelan Loma	Código de Trânsito Brasileiro: o crime de homicídio culposo e a possibilidade da suspensão condicional do processo	Waleria Garcelan Loma Garcia.	341.5346 341.5561		Artigo de revista
1998	Oliveira, Glaucenir Silva de	Comentários à Lei 9.099/98: lei dos juizados especiais cíveis e criminais - analisada sob seu aspecto criminal	Glaucenir Silva de Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
1998	Muller, Walter Martins	Comentários ao novo Código de trânsito brasileiro	Walter Martins Muller.	341.5561		Artigo de revista
1998	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Comentários aos crimes do novo Código de Trânsito	Paulo José da Costa Jr., Maria Elizabeth Queij.	341.5346		Livro
1998	Fuller, Greice Patrícia	Competência para processar e julgar os crimes ambientais definidos na Lei n. 9.605/98	Greice Patrícia Fuller.	341.5		Artigo de revista
1998	Lima, Flávio Augusto Fontes de	Composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo: civilização no direitopenal?	Flávio Augusto Fontes de Lima.	342.1513		Artigo de revista
1998	Simpósio sobre a Implantação das Penas Alternativas (1998	Conferência Sobre Penas Alternativas		341.54		Artigo de revista
1998, 1997	Rocha, Marco Aurélio Martins	Considerações Acerca do Contrapedido Formulado por Pessoa Jurídica	Marco Aurélio Martins Rocha.	341.41926		Artigo de revista
1998	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Considerações acerca dos embargos de declaração no processo civil brasileiro	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.4655		Artigo de revista
1998	Maria, José, 1906	Considerações Sobre a Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que Dispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis	José Maria.	341.41926		Artigo de revista
1998	Carvalho, Antônio César Leite de	Crime de Dano (Ilícito Penal ou Civil?): descriminalização; concurso de ritos (ação penal pública e privada). Revogação do art. 167 do Código Penal; reflexões	Antônio César Leite de Carvalho.	341.53315		Artigo de revista
1998	Machado, Bruno Amaral	Crimes de perigo e condição de procedibilidade	Bruno Amaral Machado.	341.376		Artigo de revista
1998	Lima, Marcellus Polastri	Crimes de Trânsito, Conciliação, Transação e Representação	Marcellus Polastri Lima.	341.5346		Artigo de revista
1998	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Crimes de trânsito: anotações a Lei 9.503-97	Maurício Antonio Ribeiro Lopes.	341.5346		Livro
1998	Pimentel, Jaime	Crimes de Trânsito Comentados: analisados à luz da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997	Jaime Pimentel, Walter Francisco Sampaio Filho.	341.5346		Livro
1998	Silva Júnior, Edison Miguel da	Crimes de Trânsito da Competência dos Juizados Especiais Criminais	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.5346		Artigo de revista
1998	Silva Júnior, Edison Miguel da	Crimes de transito - lei n. 9503/97 - Disposições Gerais: uma Interpretação Possivel nos Paradigmas do Direito Penal Democratic	Edison Miguel da Silva Júnior, Mozart Brum Silva.	341.37		Artigo de revista
1998	Schiefler, Rui Carlos Kolb	Crimes e Infrações de Trânsito: quintuplicadapunição?	Rui Carlos Kolb Schiefler.	341.5346		Artigo de revista
1998	Silva, Antonio C. A. Nascimento e	Crimes eleitorais e o abuso do poder economico no processo eleitora	Antonio C. A. Nascimento e Silva.	341.55211		Artigo de revista
1998	Castro, Honildo Amaral de Mello	Criminologia: breve renovação historic	Honildo Amaral de Mello Castro.	341.439		Artigo de revista
1998, 1997	Smanio, Gianpaolo Poggio	Criminologia e Juizado Especial Criminal: modernização do processo penal : controle social	Gianpaolo Poggio Smani.	341.59		Livro
1998	Azevedo, Tupinambá Pinto de	Da ação e do processo penal na Lei nº. 9.605/98	Tupinambá Pinto de Azevedo.	341.5		Artigo de revista
1998	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Da capacidade para o exercício da advocacia dos conciliadores e juízes leigos dos juizados especiais cíveis	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	341.433		Artigo de revista
1998	Rocha, Marco Aurélio Martins	Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis Frente à Exoneração de Fiança	Marco Aurélio Martins Rocha.	341.41926	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
1998	Silva, Eduardo Araújo da	Da competência para a execução da sanção pecuniária decorrente da transação penal	Eduardo Araújo da Silva.	341.4352		Artigo de revista
1998	Gondim, Marcelo Prado	Da Interpretação Conjunta do Par. Único da Lei 9.099/95 e do Art. 366 do CPP	Marcelo Prado Gondim.	341.41926	Art. 66	Artigo de revista
1998	Batista Júnior, Geraldo da Silva	Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis	Geraldo da Silva Batista Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1998	Marrone, José Marcos	Delitos de trânsito: aspectos penais e processuais do Código de Trânsito Brasileiro : Lei n. 9.503/97	José Marcos Marrone.	341.5346		Livro
1998	Jorge, Mario Helton	Denuncia abusiva: reflexos e controles		341.4323		Artigo de revista
1998	Silva, Willian	Direito processual penal ao vivo: teoria e prática : de acordo com todas as inovações processuais, máxime Leis n. 9.033/95, 9.034/95, 9.043/95, 9.046/95, 9.099/95, 9.113/95, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96, 9.296/96, 9.303/96	Willian Silva.	341.43		Livro
1998	Gondim, Marcelo Prado	Do procedimento dos crimes contra a honra frente à Lei 9.099/95	Marcelo Prado Gondim.	341.41926		Artigo de revista
1998	Paula, Jeferson Guilhão de	Dos Crimes de transito		341.5346		Artigo de revista
1998	Barbiero, Louri Geraldo	É Cabível Prova Pericial no Juizado Especial Cível?	Louri Geraldo Barbiero, Denise Andrea Martins Retamero.	341.4648		Artigo de revista
1998, 1997	Cruz, Márcia da Rocha	Encontro sobre descumprimento da transação penal: soluções viáveis	Márcia da Rocha Cruz, Flávio Fernando da Fonseca, Giselle Rocha Raposo.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1996	Hamilton, Sérgio Demoro	Exame de corpo delito: realidade e mito	Sérgio Demoro Hamilton.	341.4347		Artigo de revista
1998	Kuehne, Maurício	Execução Penal no estado do Paraná	Maurício Kuehne.	341.4352		Livro
1998	Castro Júnior, Osvaldo Agripino de	Guia da Cidadania: teoria, pratica e legislação	Osvaldo Agripino de Castro Jr.	341.271		Livro
1998	Encontro de magistrados da Justiça Militar da União (2. : 1998 : Brasília)	II encontro de magistrados da Justiça Militar da União: palestras. --		341.41		Livro
1998, 1997	Salomão, Luis Felipe, 1963	Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Artigo de revista
1998	Laurelli, Laércio	Iniciação e Formação do Advogado Criminalista	Laercio Laurelli.	341.43		Livro
1998	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Inquérito policial e ação penal: indagações, doutrina, jurisprudência, prática	Romeu de Almeida Salles Junio.	341.433		Livro
1998	Moraes, Claudio Santos de	Inquerito policial ou termocircunstanciado?	Claudio Santos de Moraes.	341.5346		Artigo de revista
1998	Gonçalves, Edilson Santana, 1952	Introdução compreensiva ao direito penal	Edilson Santana Gonçalves.	341.55		Artigo de revista
1998	Vieira Neto, Augusto José	Judiciário Penal e Cidadania	Augusto José Vieira Neto.	341.271		Livro
1998	Tostes, Natacha Nascimento Gomes	Juizado especial cível: estudo doutrinário e interpretativo da Lei 9.099/95 e seus reflexos processuais práticos	Natacha Nascimento Gomes Tostes, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho.	341.41926		Livro
1998	Barbiero, Louri Geraldo	Juizado especial cível: prova pericial	Louri Geraldo Barbiero, Denise Andrea Martins Retamero.	341.4648		Artigo de revista
1998	Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni	Juizado especial cível e criminal: sobre o exercício da advocacia por juizes leigos : para uma superação do conflito aparente de normas entre a Lei n. 8.906-94 e a Lei n. 9.099/9	Danilo Alejandro Mognoni Costalunga.	341.415		Artigo de revista
1998	Blanta, José Jairo	Juizado Especial Criminal, Curador Especial e Colisão de Interesses	José Jairo Blanta.	341.41926		Artigo de revista
1998	Siqueira Filho, Miguel Batista de	Juizado especial criminal: a teoria geral das normas processuais e o ambito de admissibilidade da suspensão condicional do processo	Miguel Batista de Siqueira Filho.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1996	Alberton, Genacéia da Silva	Juizado especial criminal: transação penal e recursos	Genacéia da Silva Alberton.	341.41926		Artigo de revista
1998	Raulino Neto, Francisco	Juizado especial criminal como instância apenadora do delito de lesão corporal	Francisco Raulino Neto.	341.41926		Artigo de revista
1998	Raulino Neto, Francisco	Juizado Especial Criminal como Instância Apuradora do Delito de Lesão Corporal	Francisco Raulino Neto.	341.55615	Art. 88	Artigo de revista
1998	Egger Júnior, Ildemar	Juizados especiais	Ildemar Egger Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1998	Silva, Maria Nita	Juizados Especiais: aspectos práticos operacionais : Lei n. 9.099/95	Maria Nita Silva.	341.41926		Livro
1998	Fux, Luiz, 1953	Juizados especiais: um sonho de justiça	Luiz Fux.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Juizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicos	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.41926		Artigo de revista
1998	Lourenço, Luiza Andréa Gaspar	Juizados Especiais Cíveis: legislação, doutrina, jurisprudência e prática	Luiza Andréa Gaspar Lourenço.	341.41926		Livro
1998	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Legislação Correlata: lei n. 9.099 de 25/9/95, comentários, índice alfabético : lei n. 2.556, de 21/5/96, cria Juizados Cíveis e Criminais no Estado do Rio de Janeiro, Código do Consumidor, legislação correlata	B. Calheiros Bomfim.	341.41926		Livro
1998	Silva, Antônio Álvares da, 1941	Juizados especiais de causas trabalhistas	Antônio Álvares da Silva.	342.68		Artigo de revista
1998	Marques, Wilson	Juizados especiais x juizados comuns: a controvertida questão da opcionalidade	Wilson Marques.	341.41926		Artigo de revista
1998	Silva Júnior, Edison Miguel da	Lei 9.099/95: Descumprimento da Pena Imediata no Estado Democratico de Direito	Edison Miguel da Silva Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1998	Fernandes, Paulo Sérgio Leite, 1935	Lei das pequenas causas penais: retroatividade ; jurisprudência comentada	Paulo Sergio Leite Fernandes.	341.4651		Artigo de revista
1998	Costa, Hélio Martins	Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada e Sua Interpretação Jurisprudêncial	Helio Martins Costa.	341.41926		Livro
1998	Gazoto, Margareth Cristina Becker	Lei n. 9.099/95: transação penal descumprida	Margareth Cristina Becker Gazoto, Aymara Maria Marinho Borges, Elizabeth Helena de Faria Campos.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Martins, Jorge Henrique Schaefer	Lei n. 9099/95: a conciliação e a suspensão condicional do processo e os seguros	Jorge Henrique Schaefer Martins.	341.41926		Artigo de revista
1998	Lima, Walberto Fernandes de	Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor	Walberto Fernandes de Lima.	341.55146		Artigo de revista
1998	Barbosa, Avamor Berlanga	Lições práticas de processo penal	Avamor Berlanga Barbosa.	341.43		Livro
1998	Fux, Luiz, 1953	Manual dos juizados especiais cíveis: doutrina, prática, jurisprudência	Luiz Fux.	341.41926		Livro
1998	Franco, Paulo Alves	Medicina Legal Aplicada: comentarios, jurisprudencia, questões, modelos, ilustrações, genetica	Paulo Alves Franco.	340.7		Livro
1998	Baldez, Miguel Lanzellotti	Notas Sobre a Democratização do Processo	Miguel Lanzellotti Baldez.	341.4		Artigo de revista
1998	Aragão, E.D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de), 1929	Novas Tendências da Execução Provisória	E.D. Moniz de Aragão.	341.46526		Artigo de revista
1998	Leal, Rogério Gesta	O Acesso à Justiça e o Juizado Especial Cível	Rogério Gesta Leal, Mônia Clarissa Hennig.	341.46218	Art. 9°	Artigo de revista
1998	Santos, Luiz Gonzaga dos	O Agravo de instrumento nos juizados especiais civeis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1998	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	O Âmbito de Incidência da Lei n. 9.714/98 (penas alternativas)	Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.54		Artigo de revista
1998	Nalini, José Renato, 1945	O Brasil e a mediação penal	José Renato Nalini.	341.43		Artigo de revista
1998	Medeiros, Verlano de Queiroz	O Conciliador: Lei n. 9.099-55	Verlano de Queiroz Medeiros, Hindenberg Fernandes Dutra, Lisa da Fonseca.	341.4625		Artigo de revista
1998	Leal, João José	O CTB e o homicídio culposo de trânsito: duas penas e duas medidas	João José Leal.	341.376	Art. 89	Artigo de revista
1998, 1997	Castro, Honildo Amaral de Mello	O Juizado especial criminal perante os tribunais: alguns aspectos, lei n. 9.099/95	Honildo Amaral de Mello Castro.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Nalini, José Renato, 1945	O Juiz Criminal e a Lei n. 9.099/95	José Renato Nalini.	341.412		Artigo de revista
1998	Sampaio, Danilo Fontenelle	O juiz e a suspensão condicional do processo	Danilo Fontenelle Sampaio.	341.43	Art. 89	Artigo de revista
1998	Branco, Patrícia Fabrício Goulart	O Juiz Leigo	Patrícia Fabrício Goulart Branco.	341.433	Art. 7°	Artigo de revista
1998	Porto, Ricardo Cunha	O Meio Ambiente e a Lei Ambiental 9.605/98: aspectos gerais	Ricardo Cunha Porto.	341.5		Artigo de revista
1998, 1997	Santin, Valter Foleto	O Ministério Público no combate à evasão escolar	Valter Foleto Santin.	341.413		Artigo de revista
1998	Cavalcante, Mantovanni Colares	O Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.413		Artigo de revista
1998	Jeyser, Maria de Fatima Vaquero Ramalho	O não Pagamento da Multa na Transação Penal	Maria de Fatima Vaquero Ramalho Jeyser.	341.41926		Artigo de revista
1998	Nogueira, Fernando Célio de Brito	O Novo codigo de transito revogou ou não as contravenções dos arts. 32 e 34 dolcp?	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.5346		Artigo de revista
1998	Silva, Jose Geraldo da	Os crimes de trânsito e a Lei n. 9.099/95	Jose Geraldo da Silva.	341.55146		Artigo de revista
1998	Gazoto, Luis Wanderley	Os Efeitos do Descumprimento da Transação Penal	Luis Wanderley Gazoto.	341.544		Artigo de revista
1998	Bogéa, Raimundo Moraes	Os Juizados Especiais e as Ações de Despejo	Raimundo Moraes Bogéa.	341.41926		Artigo de revista
1998	Nalini, José Renato, 1945	Os Juizados Penais e a Filosofia da Lei 9099/95	José Renato Nalini.	341.41926		Artigo de revista
1998	Pachú, Cláudia Oliveira	Os princípios do sistema dos juizados especiais criminais em face do sistema do código de processo penal brasileiro	Cláudia Oliveira Pachú.	341.41926		Artigo de revista
1998	Koerner Junior, Rolf	O Termo Circunstanciado e da Polícia Militar Também!	Rolf Koerner Junior.	341.41926		Artigo de revista
1998	Gonçalves, Vítor Fernandes	O uso anômalo do mandado de segurança nos juizados especiais	Vítor Fernandes Gonçalves.	341.41926		Artigo de revista
1998	Freitas, Ricardo de Brito A. P	Para debater a justiça militar	Ricardo de Brito A. P. Freitas.	341.75		Artigo de revista
1998	Stumpf, Maria Inêz Osório	Pena Alternativa: a experiência de Porto Alegre	Maria Inêz Osório Stumpf.	341.545		Artigo de revista
1998	Azevedo, Tupinambá Pinto de	Pessoa jurídica: ação penal e processo na lei ambiental	Tupinambá Pinto de Azevedo.	341.3474		Artigo de revista
1998	Souza, José Alberto Sartorio de	Plea bargainin	José Alberto Sartorio de Souza.	341.4323		Artigo de revista
1998	Ferreira, Haroldo	Polícia judiciária e o Código de Trânsito Brasileiro	Haroldo Ferreira.	341.5346		Artigo de revista
1998	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Porte de arma branca	Paulo José da Costa Júnior.	341.56		Artigo de revista
1998	Lacerda, Nathanael Lima	Prazo para a representação no juizado especial criminal	Nathanael Lima Lacerda.	341.41926		Artigo de revista
1998	Fernandes, Georgia Bajer	Prescrição penal: aspectos clássicos; inovações trazidas por leis extravagantes; hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência	Georgia Bajer Fernandes, Paulo Sérgio Leite Fernandes.	341.5461		Artigo de revista
1998	Santos, Ozeias J	Prescrição penal: teoria, legislação, prática e jurisprudência	Ozéias J. Santos.	341.5461		Livro
1998	Rodrigues, Luciana Boiteaux de Figueiredo	Prisão, futuro da ilusão	Luciana Boiteaux de Figueiredo Rodrigues.	341.543		Artigo de revista
1998	Lima, Walberto Fernandes de	Prisão em flagrante e sursis processual	Walberto Fernandes de Lima.	341.4325		Artigo de revista
1998	Beneti, Sidnei Agostinho, 1944	Procedimentos especiais, contra ausentes, abreviado e no juizado especia	Sidnei Agostinho Beneti.	341.43		Artigo de revista
1998	Cruz, José Raimundo Gomes da	Procedimentos especiais em mateira de locação de imoveis urbano	José Raimundo Gomes da Cruz.	342.14533		Artigo de revista
1998	Borba, Joselita Nepomuceno	Procedimentos necessários à apuração de denúncias de desrespeito à ordem jurídica no âmbito civel e criminal	Joselita Nepomuceno Borba.	341.413		Artigo de revista
1998	Figueira Júnior, Joel Dias	Proposta substitutiva da alteração parcial do projeto de lei n. 4.348/98 (Deputado Ibrahim Abi-Ackel)	Joel Dias Figueira Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1998	Capez, Fernando, 1964	Questões Controvertidas e Aspectos Práticos do Código de Trânsito	Fernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.5346		Artigo de revista
1998	Simini Junior, Antonio	Remissão e ministerio public	Antonio Simini Junior.	341.4343		Artigo de revista
1998	Valler, Wladimir	Responsabilidade Civil nos Acidentes de Trânsito	Wladimir Valler.	342.151		Livro
1998	Barros, Marco Antonio de	Réu revel citado por edital: a suspensão do processo e do prazo prescricional	Marco Antonio de Barros.	341.4623		Artigo de revista
1998	Azevedo, Felipe Martins de	Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes Previstos Pelo Novo Código de Trânsito Brasileiro	Felipe Martins de Azevedo.	341.376		Artigo de revista
1998	Oliveira Neto, Carlos Elmano de	Roteiro prático da defesa do consumidor em juízo: orientações, formulários e legislação	Carlos Elmano de Oliveira Neto.	342.5		Livro
1998	Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni	Sobre o exercício da advocacia por juízes leigos dos juizados especiais: para uma superação do conflito aparente de normas entre a Lei n. 8.906/94 e a Lei n. 9.099/95	Danilo Alejandro Mognoni Costalunga.	341.415		Artigo de revista
1998, 1997	Alencar, Fontes de, 1933	Sonegação Fiscal: aspectos controvertidos	Fontes de Alencar.	341.3951		Artigo de revista
1998	Rosa, Fábio Bittencourt da	Suspensão condicional do processo	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.433		Artigo de revista
1998	Mendes, Carlos Alberto Pires	Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/95 - art. 89 ; jurisprudência classificada	Carlos Alberto Pires Mendes, Vinicius de Toledo Piza, Sergio Rosenthal.	341.433	Art. 89	Artigo de revista
1998, 1997	Batista, Weber Martins	Suspensão condicional do processo: natureza jurídica : iniciativa proposta	Weber Martins Batista.	341.433		Artigo de revista
1998	Martins, Carlos Antonio Costa	Suspensão Condicional do Processo: questões processuais, aspectos polêmicos; admissibilidade da suspensão condicional do processo de natureza etária	Carlos Antonio Costa Martins.	341.433		Artigo de revista
1998	Cunha Junior, Fernando	Suspensão Condicional do Processo. Homicídio. Omissão de Socorro: considerações diante do novo Código de Trânsito Brasileiro	Fernando Cunha Junior.	341.376		Artigo de revista
1998	Seabra, Silvia Cives	Suspensão condicional do processo penal: Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995	Silvia Cives Seabr.	341.433		Livro
1998	Choukr, Fauzi Hassan	Suspensão do processo em face da revelia: comentários à Lei 9.271, de 17 de junho de 1996	Fauzi Hassan Choukr.	341.4351		Artigo de revista
1998, 1997	Dotti, René Ariel, 1934	Temas de processo penal	René Ariel Dotti.	341.43		Artigo de revista
1998	Teixeira, Renildo do Carmo	Teoria, Prática e Jurisprudência da Prisão em Flagrante	Renildo do Carmo Teixeira.	341.4325		Livro
1998	Souza, Gilson Sidney Amancio de	Transação penal e suspensão do processo: discricionariedade do Ministério Público	Gilson Sidney Amancio de Souza.	341.43		Artigo de revista
1998	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Vias de fato e a Lei 9.099/95	José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.56	Art. 61	Artigo de revista
1998	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Vias de fato e a Lei 9.099/95	José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.56	Art. 88	Artigo de revista
1998	Russo, Maria Flavia de Araújo	Violência contra a mulher	Maria Flavia de Araújo Russo.	341.533		Artigo de revista
1997	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Ação Civil Pública por Poluição Sonora: cabimento e legitimidade do Ministério Público	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.4622		Artigo de revista
1997	Batista, Lindberg Leitão	Acesso à justiça face a Lei n.9099/95: eis o grande desafio	Lindberg Leitão Batista.	341.418		Artigo de revista
1997	Arruda Neto, Aristides de	Acidentes de Trânsito: roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis : lei 9.099, de 26.9.95 : teoria, prática, modelos, jurisprudência	Aristides de Arruda Neto.	342.1513		Livro
1997	Loss, Rodrigo da Silveira	Ações Sujeitas aos Procedimentos Especiais: a controvérsia da sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis	Rodrigo da Silveira Loss.	341.41926		Artigo de revista
1997	Nogueira, Antonio de Pádua Ferraz, 1933	A Competência dos Juizados Especiais Cíveis em Face das Normas Constitucionais e Infraconstitucionais	Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Solimar Soares da	Acusação e Defesa no Júri: denúncias, libelos, teses defensivas : rigorosamente de acordo com a Lei n. 9.099/95, Juizados Especiais Criminais e Lei n. 9.299/96, Crime de Militar na Justiça Comum	Solimar Soares da Silv.	341.4391		Livro
1997, 1994	Andrade, Carlos Eduardo Cezar de, 1934	A despenalização criminal e a justiça militar da União	Carlos Eduardo Cezar de Andrade.	341.76		Artigo de revista
1997	Lewandowski, Ricardo, 1948	Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada	Enrique Ricardo Lewandowski. --	341.43	Art. 89	Artigo de revista
1997	Lewandowski, Ricardo, 1948	Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada	Enrique Ricardo Lewandowski. --	341.43	Art. 74	Artigo de revista
1997	Lewandowski, Ricardo, 1948	Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada	Enrique Ricardo Lewandowski. --	341.43	Art. 76	Artigo de revista
1997	Gomes, Olema de Fátima	Advogados repudiam a aplicação da Lei n. 9.099/95	Olema de Fátima Gomes.	341.41926		Artigo de revista
1997	Bacellar, Roberto Portugal	A Função Social do Avogado no Juizado Especial	Roberto Portugal Bacellar.	341.415		Artigo de revista
1997	Fux, Luiz, 1953	A ideologia dos juizados especiais	Luiz Fux.	341.41926		Artigo de revista
1997	Souza, Hélio Lemos	A Incompetência Territorial nos Juizados Especiais Cíveis	Hélio Lemos Souza.	341.41926		Artigo de revista
1997	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	A Indisponibilidade da Ação Penal: enfoque anterior e em face da lei n. 9.099/9	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.4323		Artigo de revista
1997	Bellinetti, Luiz Fernando	A Intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Civeis: a hipotese do artigo 8., & 2., da lei 9.099/9	Luiz Fernando Bellinetti.	341.46215		Artigo de revista
1997	Lima, Marcellus Polastri	A Lei 9.099/95: questões controvertidas	Marcellus Polastri Lima.	341.41926		Artigo de revista
1997	Monteiro Neto, João	Algumas considerações sobre a autonomia administrativa para punir em face de crime contra a administração pública	João Monteiro Neto.	341.33		Artigo de revista
1997	Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos, 1922	Algumas considerações sobre crimes culposos de trânsito e suas penalidades	Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.	341.5346		Artigo de revista
1997	Bitencourt, Cezar Roberto	Algumas questões controvertidas sobre o juizado especial criminal	Cezar Roberto Bitencourt.	341.41926		Artigo de revista
1997	Araújo, Carla Rodrigues de	Algumas Questões Sobre o Tribunal do Juri	Carla Rodrigues de Araújo.	341.4391		Artigo de revista
1997	Laspro, Oreste Nestor de Souza	Alguns Aspectos dos Recursos no Juizado Especial Cível	Oreste Nestor de Souza Laspro.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Ibanez Monteiro da	Alguns Aspectos Polêmicos e Práticos da Aplicação da Lei n. 9. 099/95	Ibanez Monteiro da Silva.	341.41926		Artigo de revista
1997	Nicolau Junior, Mauro	Alternativas a pena de prisão	Mauro Nicolau Junior.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Roberto de Abreu e	Alternativas as súmulas vinculantes dos tribunais superiores	Roberto de Abreu e Silva.	341.274		Artigo de revista
1997	Forum Juridico do Seguro Privado (7. : 1997	Anais		342.26406381		Livro
1997	Habib, Sergio	Aplicabilidade da Lei 9.099/95 aos Crimes da Competência da Justiça Militar		341.43		Artigo de revista
1997	Soares, Ailton	Aplicação da Lei n 9.099/95 na Atuação da Polícia Judiciária Militar	Ailton Soares.	341.41926		Artigo de revista
1997	Doehler, Guilherme Mendonça	Aplicação Retroativa da Lei 9.099/95	Guilherme Mendonça Doehler.	341.41926		Artigo de revista
1997	Reis, Auristela Oliveira	Apontamentos sobre os procedimentos investigatorios militares		341.7614		Artigo de revista
1997	Barbosa, Selma Magda Pereira	A Prescrição na Lei n. 9.099/95	Selma Magda Pereira Barbosa.	341.41926		Artigo de revista
1997	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Apropriação Indébita e Estelionato: cheque sem fundos	Romeu de Almeida Salles Junior.	341.5572		Livro
1997	Slerca, Eduardo	A Renúncia a Representação e Irretratavel Pode ser Tacita e Implica Sempre em Extinção de Punibilidade	Eduardo Slerca.	341.4323		Artigo de revista
1997	Maia, Samaroni de Sousa	Art. 91 da Lei 9.099/95: improbidade	Samaroni de Sousa Maia.	341.41926		Artigo de revista
1997	Bechara, Fábio Ramazzini	As Impropriedades da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997	Fábio Ramazzini Bechara.	341.5346		Artigo de revista
1997	Silva, Andre Cardoso de	As Penas Alternativas em Processo de Globalização: um novo modelo ressocializador	Andre Cardoso de Silva.	341.545		Artigo de revista
1997	Bortolai, Edson Cosac, 1946	As reformas do CPC e o procedimento sumário	Edson Cosac Bortolai.	341.46		Artigo de revista
1997	Amaral, Agamenon Bento do	A suspensão condicional do processo e a ação penal privada	Agamenon Bento do Amaral.	341.43		Artigo de revista
1997	Lopes, Monica Sette	A transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93		342.688		Capítulo de Livro
1997	Gonçalves, Victor Eduardo Rios	A Transação Penal nas Lesões Corporais Culposas de Trânsito da Nova Lei 9.503/97	Victor Eduardo Rios Gonçalves, Fabio Ramazzini Bechara.	341.5346		Artigo de revista
1997	Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes	Audiência preliminar e direito à informação	Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.	341.4339		Artigo de revista
1997	Pellegrini, Luiz Cesar Gama	Breves reflexões sobre o desafio do ministerio public	Luiz Cesar Gama Pellegrini.	341.413		Artigo de revista
1997	Robaldo, José Carlos de Oliveira	Cesta Básica	José Carlos de Oliveira Robaldo.	341.544		Artigo de revista
1997	Robaldo, Jose Carlos de Oliveira	Cestas basicas como pena alternativa: sua constitucionalidade	Jose Carlos de Oliveira Robaldo.	341.545		Artigo de revista
1997	Carvalho, Roldão Oliveira de	Comentarios a lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias : doutrina, jurisprudencia, pratica e legislação	Roldão Oliveira de Carvalho, Algomiro Carvalho Neto.	341.41926		Livro
1997	Cavalcante, Mantovanni Colares	Competência dos Juizados Especiais em Ações de Despejo	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.41926		Artigo de revista
1997	Ruggiero, Biasi	Condomínio: temas atuais	Biasi Antonio Ruggiero.	342.1238		Artigo de revista
1997	Brandão, Paulo de Tarso	Conexão entre infrações da competência do juizado especial criminal e do juizo comum	Paulo de Tarso Brandão.	341.41926		Artigo de revista
1997	Streck, Lenio Luiz	Conflito de normas e o principio da proporcionalidade: um exame de caso : (lei n. 9.099/95 V. Lei n. 8.906/94)	Lenio Luiz Streck.	341.41926		Artigo de revista
1997	Oliveira, Ana Sofia Schmidt de	Considerações sobre a multa em face da Lei 9.268/96	Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Carmen Silvia de Moraes Barros, Geraldo Alves de Carvalho, Geraldo Sanches de Carvalho, Beatriz Rizzo Castanheira, Franciane de Fátima Marques, Silvia Helena Furtado Martins, Flavia D'urso Rocha Soares, Ines Thomaz.	341.5441		Artigo de revista
1997	Tucci, José Rogério Cruz e, 1956	Contornos da causa petendi da demanda civil perante o juizado especial	José Rogério Cruz e Tucci.	341.41926		Artigo de revista
1997	Dias, João Luis Fischer	Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no juizado especial criminal	João Luis Fischer Dias.	341.543		Artigo de revista
1997, 1996	Alberton, Genacéia da Silva	Crimes contra a honra e a Lei 9.099/99	Genacéia da Silva Alberton.	341.5563		Artigo de revista
1997	Andrade, Vera Regina Pereira de	Criminologia e feminismo: da mulher como vítima a mulher como sujeito de construção da cidadania	Vera Regina Pereira de Andrade.	341.59		Artigo de revista
1997	Sousa, Aiston Henrique de	Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério público	Aiston Henrique de Sousa.	341.54		Artigo de revista
1997	Souza, Luiz Roberto Salles	Da apreensão de crianças e adolescentes na Lei 8.069/90: o procedimento da apuração de ato infracional	Luiz Roberto Salles Souza.	342.1157		Artigo de revista
1997	Faggioni, Luiz Roberto Cicogna	Da Constitucionalidade do Requisito Negativo da Reincidência Processual na Suspensão Condicional	Luiz Roberto Cicogna Faggioni.	341.5463		Artigo de revista
1997	Silveira, Renato de Mello Jorge	Da Inaplicabilidade da lei 9.099/95 a Justiça Militar		341.7		Artigo de revista
1997	Soares, Fábio Costa	Da Inconstitucionalidade do Artigo 76 da Lei n. 9.099/95	Fábio Costa Soares.	341.41926		Artigo de revista
1997	Soares, Carlos Alberto Marques	Da Justiça militar federal e a lei 9.099/95	Carlos Alberto Marques Soares.	341.76		Artigo de revista
1997	Chaves, Luiz Gonzaga	Da Representação e da suspensão condicional do processo		341.46214		Artigo de revista
1997	Feijó, Lúcia Helena Rosas de Ávila	Da suspensão condicional do processo criminal: oportunidade e alcance da norma do artigo 89 da Lei 9.099, de 26.09.1995	Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Guilherme José Ferreira da	Da suspensão condicional do processo na ação penal de iniciativa privada	Guilherme José Ferreira da Silva.	341.43		Artigo de revista
1997	Machado, Bruno Amaral	Direito da Vítima na Lei N. 9.099/95	Bruno Amaral Machado.	341.53315		Artigo de revista
1997	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	Dogmatica critica e criminologia critic	Carlos Frederico de Oliveira Pereira.	341.59		Artigo de revista
1997	Reis, Auristela Oliveira	Do Princípio da Obrigatoriedade na Lei n. 9.099/95	Auristela Oliveira Reis.	341.4323		Artigo de revista
1997	Oliveira, Juarêz Cordeiro de, 1948	Dos crimes contra o patrimônio: legislação anotada, jurisprudência na íntegra, prática forense	Juarez Cordeiro de Oliveira.	341.557		Livro
1997	Magalhães, Jorge de Miranda, 1934	É opcional a competência dos juizados especiais civeis	Jorge de Miranda Magalhães.	341.41926		Artigo de revista
1997	Araujo Filho, Evilasio Correia de	E Possivel a aplicação dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal, comum, eleitoral e militar	Evilásio Correia de Araújo Filho.	341.41926		Artigo de revista
1997	Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni	Exercício da Advocacia por Juízes Leigos dos Juizados Especiais: conflito aparente de normas entre as Leis n. 8.906/94 e 9.099/9	Danilo Alejandro Mognoni Costalunga.	341.415		Artigo de revista
1997	Val, Virgilio Augusto da Costa	Homicídio culposo em acidentes de trânsito	Virgilio Augusto da Costa Val.	341.5561		Artigo de revista
1997	Toledo, Francisco de Assis, 1928	Idéias para um novo direito penal	Francisco de Assis Toledo.	341.51		Artigo de revista
1997	Pedrosa, Ronaldo Leite	Juizado criminal: teoria e pratica	Ronaldo Leite Pedrosa.	341.41926		Livro
1997	Salomão, Luis Felipe, 1963	Juizado especial civel: competência ; inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Artigo de revista
1997	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Juizado Especial Cível: natureza obrigatória da competência afirmada no art. 3 da lei 9.099/95	Nagib Slaibi Filho.	341.41926		Artigo de revista
1997	Duarte, Mauricio Alves	Juizado especial criminal: a execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da lei 9.099/95 e outras questões controvertidas	Maurício Alves Duarte.	341.41926		Artigo de revista
1997	Torres, Antonio Carlos Batista	Juizado especial criminal: natureza e requisitos da sentença	Antonio Carlos Batista Torres.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Luiz Cláudio	Juizado Especial Criminal: prática e teoria do processo	Luiz Claudio Silva.	341.41926		Livro
1997	Barbiero, Louri Geraldo	Juizados especiais civeis: absoluta a sua competencia	Louri Geraldo Barbiero.	341.41926		Artigo de revista
1997	Madalena, Pedro, 1937	Juizados Especiais Cíveis: algumas causas retardadoras da prestação jurisdicional, origem	Pedro Madalena.	341.41926		Artigo de revista
1997	Lenzi, C.A. Silveira (Carlos Alberto Silveira)	Juizados Especiais Cíveis: execução	C.A. Silveira Lenzi.	341.41926		Artigo de revista
1997	Rodrigues, Geisa de Assis, 1968	Juizados especiais civeis e ações coletivas	Geisa de Assis Rodrigues.	341.41926		Livro
1997	Aguiar, João Carlos Pestana de	Juizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de setembro de 1995, em confronto com a lei n. 9.245, de 27 de dezembro de 1995, e a lei estadual n. 2.556 de 21 de maio de 1996, jurisprudência das turmas recursais, endereços dos juizados especiais	João Carlos Pestana de Aguiar.	341.41926		Livro
1997	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Juizados especiais civeis e o jus postulandi	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.41926		Artigo de revista
1997	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	Juizados especiais cíveis e o procedimento sumário: é preciso nova lei para harmonizar os seus dispositivos	J. C. Bruzzi Castello.	341.41926		Artigo de revista
1997	Madalena, Pedro, 1937	Juizados especiais civeis e o retardamento da prestação jurisdicional	Pedro Madalena.	341.41926		Livro
1997	Galvão, Fernando	Juizados especiais criminais		341.46		Capítulo de Livro
1997	Silva, Marco Antonio Marques da	Juizados especiais criminais	Marco Antonio Marques da Silva.	341.41926		Livro
1997	Jardim, Afranio Silva	Juizados Especiais Criminais: (lei n. 9.099/95)	Afranio Silva Jardim.	341.41926		Artigo de revista
1997	Gomes Filho, Antonio Magalhães	Juizados Especiais Criminais: anotações resumidas sobre a lei n. 9.099, de setembro de 1995	Antonio Magalhães Gomes Filho.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Juizados especiais criminais: aplicação de seus institutos, inclusive na justiça federal	Eustaquio Nunes Silveira.	341.41926		Folheto
1997, 1996	Martins, Jorge Henrique Schaefer	Juizados especiais criminais: aspectos polêmicos da conciliação, transação e suspensão condicional do processo	Jorge Henrique Schaefer Martins.	341.41926		Artigo de revista
1997	Bitencourt, Cezar Roberto	Juizados especiais criminais e alternativas à pena de prisão	Cezar Roberto Bitencourt.	341.41926		Livro
1997, 1996	Silva Júnior, Walter Nunes da	Juizados especiais na justiça federal	Walter Nunes da Silva Júnior.	341.46		Artigo de revista
1997	Penteado, Jaques de Camargo	Juizados especias criminais: reflexões atuais	Jaques de Camargo Penteado.	341.41926		Artigo de revista
1997	Costa, Jose Americo Abreu	Justiça criminal consensual	Jose Americo Abreu Costa.	341.545		Artigo de revista
1997	Maria, José, 1906	Lei dos Juizados Especiais Comentada	Jose Maria de Melo, Mario Parente Teofilo Neto.	341.41926		Livro
1997	Navega, Elisabete Joly	Manual Prático de Direito Penal e Processo Penal	Elisabete Joly Navega.	341.5		Livro
1997	Spolidoro, Luiz Claudio Amerise	Manual prático do processo civil nas audiências: doutrina, jurisprudência, súmulas, enunciados	Luiz Claudio Amerise Spolidoro.	341.4639		Livro
1997, 1996	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Normas subsidiárias aplicáveis ao processo trabalhista: o procedimento sumário e dos juizados especiais	Edilton Meireles.	342.688		Artigo de revista
1997	Silva, Antonio Claudio Macedo da	Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais	Antonio Claudio Macedo da Silva.	341.54		Artigo de revista
1997	Euzebio, Silvio Roberto Matos	Notas praticas sobre a atuação do ministério público no sistema da lei n. 9.099/95: Considerações	Silvio Roberto Matos Euzebio.	341.41926		Artigo de revista
1997	Sousa, Lourival de Jesus Serejo	O Acesso a Justiça e aos Juizados Especiais o Princípio da Conciliação	Lourival de Jesus Serejo Sousa.	341.41926		Artigo de revista
1997	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	O alicerce dos juizados especiais	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
1997	Ulisses Filho, José Viana	O Art. 6 da Lei n. 9.099/95: a caminho de uma interpretação alternativa do direito	José Viana Ulisses Filho.	340.326		Artigo de revista
1997	Kretzmann, Paulo Antônio	O juizado especial cível e a obrigatoriedade do procedimento: questões controvertidas sobre competência na Lei nº. 9.099/95	Paulo Antônio Kretzmann.	341.469 341.41926	Art. 3° § 1°	Artigo de revista
1997	Kretzmann, Paulo Antônio	O juizado especial cível e a obrigatoriedade do procedimento: questões controvertidas sobre competência na Lei nº. 9.099/95	Paulo Antônio Kretzmann.	341.469 341.41926	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
1997	Kretzmann, Paulo Antônio	O juizado especial cível e a obrigatoriedade do procedimento: questões controvertidas sobre competência na Lei nº. 9.099/95	Paulo Antônio Kretzmann.	341.469 341.41926	Art. 3° § 3°	Artigo de revista
1997	Castro, Homildo Amaral de Mello	O Juizado Especial Criminal Perante os Tribunais: alguns aspectos: lei n. 9.099/95	Homildo Amaral de Mello Castro.	341.41926		Folheto
1997	Nassif, Aramis	O Juri objetivo	Aramis Nassi.	341.4391		Livro
1997	Trindade, Washington Luiz da, 1923	O Monopólio Estatal da Jurisdição e a Solução Extrajudicial dos Conflitos Individuais	Washington Luiz da Trindade.	342.68		Artigo de revista
1997	Mendonça, Maria Cristina G. S. Foz	O MP não atua em ato conduzido por conciliador, mero auxiliar da justiça	Maria Cristina G. S. Foz Mendonça.	341.413		Artigo de revista
1997	Pereira, José Ruy Borges	O Plenario do juri: de acordo com a lei n. 9.099-95 : manual do profissional	Jose Ruy Borges Pereir.	341.4391		Livro
1997	Tovo, Paulo Claudio	O princípio da concretitude da acusação na Lei 9.099/95		340.0981		Capítulo de Livro
1997	Figueira Júnior, Joel Dias	O Princípio da Sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis: análise do artigo 54 da lei n. 9.099/95	Joel Dias Figueira Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1997	Fernandes, Natanael Caetano	O Processo de execução nos juizados especiais	Natanael Caetano Fernandes.	341.41926		Artigo de revista
1997	Luz, Celso Bahia	O recurso extraordinário e a Lei n. 9.099/95	Celso Bahia Luz.	341.4655		Artigo de revista
1997	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	Os Crimes Ambientais e a Lei n. 9.099/95	Vladimir Passos de Freitas.	341.5		Artigo de revista
1997	Abreu, Antônio Claudio Barcellos de	Os Crimes Militares E A Lei 9.099/95		341.755		Artigo de revista
1997	Carvalho, Pedro Armando Egydio de	O sentido utópico do abolicionismo penal				Capítulo de Livro
1997	Gazoto, Luis Wanderley	O Sistema punitivo brasileiro e os anseios populares	Luis Wanderley Gazoto.	341.43		Artigo de revista
1997	Silva, Luiz Cláudio	Os Juizados especiais civeis na doutrina e na pratica forense	Luiz Claudio Silva.	341.41926		Livro
1997	Levada, Claudio Antonio Soares	Os Juizados Especiais não Precisam de Lei Estadual a Regulamentá-los	Claudio Antonio Soares Levada.	341.41926		Artigo de revista
1997	Vasconcelos, Antônio Gomes de	Os sindicatos como agentes de transformação das relações de trabalho e da administração da justiça no campo e na cidade	Antônio Gomes de Vasconcelos.	342.64		Artigo de revista
1997	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Os Sistemas de Justiça Criminal Diante do Desafio do Crime Organizado	Ada Pellegrini Grinover.	341.55712		Artigo de revista
1997	Martins Filho, Francisco Leopoldo	O Transviamento da prisão preventiv	Francisco Leopoldo Martins Filho.	341.4326		Artigo de revista
1997	Bezerra Neto, Orfileno	O Valor da Causa nas Ações de Indenização	Orfileno Bezerra Neto.	341.4633		Artigo de revista
1997	Soares Filho, Manuel Lima	O Zelo do interesse public	Manuel Lima Soares Filho.	341.274		Artigo de revista
1997	Santana, Selma Pereira de	Penas alternativas	Selma Pereira de Santana.	341.545		Artigo de revista
1997	Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945	Petição inicial: indicação de dispositivos de direito material e processual, inclusive de leis extravagantes, para cada tipo de ação	Nilton Ramos Dantas Santo.	341.4622		Livro
1997	Amico, Carla Campos	Porte ilegal de arma de fogo: confisco ou restituição?	Carla Campos Amico.	341.55144		Artigo de revista
1997	Delgado, Yordan Moreira	Porte ilegal de armas e outras infrações: modificações introduzidas pela Lei n. 9.437/97	Yordan Moreira Delgado.	341.55144		Artigo de revista
1997	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Primeiros Acordãos dos Tribunais Superiores em Relação a Lei dos Juizados Especiais Criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.41926		Artigo de revista
1997	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Princípio da oportunidade no sistema penal contemporâneo	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.43 341.4333		Artigo de revista
1997	Padilha, Luiz Carlos Cercato	Principios do processo nos juizados especiais	Luiz Carlos Cercato Padilha.	341.41926		Artigo de revista
1997	Andrada, Doorgal Gustavo Borges de	Prisão em Flagrante: nova restrição	Doorgal Gustavo Borges de Andrada.	341.4325		Artigo de revista
1997	Assis, Araken de, 1955	Problemas e Perspectivas da Execução Civil nos Juizados Especiais	Araken de Assis.	341.41926		Artigo de revista
1997	Rodrigues, Mario Cezar dos Santos	Procedimento Policial e Comentários à Lei 9.099-95	Mario Cezar dos Santos Rodrigues, Maria Margaret Rodrigues Ferreira.	341.5		Livro
1997	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Procedimentos e competência dos juizados especiais cíveis	Fátima Nancy Andrighi.	341.41926		Artigo de revista
1997	Barbiero, Louri Geraldo	Prova pericial: é cabível no juizado especial cível?	Louri Geraldo Barbiero.	341.4648		Artigo de revista
1997	Sampaio, Marcelo Telles Maciel	Que fazer se há Recusa Indevida do MP à Suspensão Condicional doProcesso?	Marcelo Telles Maciel Sampaio.	341.433		Artigo de revista
1997	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Questões ainda controvertidas sobre a suspensão condicional do processo	Eustáquio Nunes Silveira.	341.41926		Artigo de revista
1997	Silva, Solimar Soares da	Questões praticas do tribunal do juri: quesitos, sentenças	Solimar Soares da Silv.	341.439107		Livro
1997	Machado, Mário	Questões sobre a representação da vítima no sistema dos juizados especiais criminais	Mário Machado.	341.41926		Artigo de revista
1997, 1996	Padilha, Luiz Carlos Cercato	Recurso perante os juizados especiais cíveis e turmas de juizes (Lei n. 9.099/95)	Luiz Carlos Cercato Padilha.	341.41926		Artigo de revista
1997, 1996	Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)	Recursos e impugnações nos juizados especiais civeis	J.s. Fagundes Cunha ; prefaciado por teresa arruda alvim wambier.	341.41926		Livro
1997, 1996, 1995	Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)	Recursos e os juizados especiais cíveis: lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995	J. S. Fagundes Cunha.	341.41926		Artigo de revista
1997	Almeida Júnior, Roberto Luiz Ferreira de	Reflexões sobre a Lei 9.271/96	Roberto Luiz Ferreira de Almeida Júnior, Wallace Paiva Martins Júnior.	341.433		Artigo de revista
1997	Machado, Agapito	Reformas no direito processual penal	Agapito Machado.	341.41926		Artigo de revista
1997	Salomão, Luis Felipe, 1963	Roteiro dos Juizados Especiais Civeis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação pertinente referente aos juizados especiais civeis e ao código do condumidor	Luiz Felipe Salomão.	341.41926		Livro
1997	Ludwig, Artur Arnildo	Roteiro Para Audiência de Conciliação na Execução de Título Executivo Extrajudicial de que Tratam os1º e 2º do Art 53 da Lei n. 9099/95	Artur Arnildo Ludwig.	341.4639		Artigo de revista
1997	Fabrício, Adroaldo Furtado, 1934	Sugestão de mudança no processo de execução	Adroaldo Furtado Fabrício.	341.41926		Artigo de revista
1997	Figueira Júnior, Joel Dias	Sugestões para alterações do sistema processual civil brasileiro: CPC e Lei n. 9099/95	Joel Dias Figueira Júnior.	341.46		Artigo de revista
1997	Cunha Junior, Fernando	Suspensão Condicional do Processo: homicídio, omissão do socorro	Fernando Cunha Junior.	341.5463		Artigo de revista
1997	Cintra Jr., Dyrceu Aguiar Dias	Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime em face dos principios da igualdade e da proteção judiciaria	Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.	341.43		Artigo de revista
1997, 1995	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Suspensão condicional do processo penal: o novo modelo consensual de justiça criminal : Lei 9.099, de 26.09.95	Luiz Flávio Gomes ; prefácio Salvio de Figueiredo Teixeira.	341.433		Livro
1997	Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929	Suspensão do processo	Luiz Vicente Cernicchiaro.	341.43		Artigo de revista
1997	Smaniotto, Edson Alfredo	Suspensão do processo: prerrogativa da acusaçã	Edson Alfredo Smaniotto.	341.439		Artigo de revista
1997	Schaefer, João José Ramos	TRE: as principais questões julgadas em 1996	João José Ramos Schaefer. --	341.4194		Artigo de revista
1997	Frigini, Ronaldo	Vias de fato e representação	Ronaldo Frigini.	341.56		Artigo de revista
1996	Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)	A Competência absoluta e a ausência de limite do valor da causa nos juizados especiais cíveis	J. S. Fagundes Cunha.	341.41926		Artigo de revista
1996	Campos, Soniria Rocha	A Conversão da Pena de Multa e a Lei n. 9.099/95	Soniria Rocha Campos.	341.5441		Artigo de revista
1996	Roth, Ronaldo João	A desmedida atuação da polícia judiciária militar	Ronaldo João Roth.	341.417		Artigo de revista
1996	Santini, José Raffaelli	Adoção : guarda: guarda : medidas socioeducativas : doutrina e jurisprudência, prática	José Raffaelli Santini.	342.1633		Livro
1996	Santos, Luiz Gonzaga dos	A Exagerada e inconstitucional gratuidade de justiça nos juizados especiais cíveis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Rodycz, Wilson Carlos	A inversão do ônus da prova no juizado especial cível	Wilson Carlos Rodycz.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
1996	Lima, Agenor Ferreira de	A Justiça de consenso no campo penal	Agenor Ferreira de Lima.	341.41926		Artigo de revista
1996	Alencar, Fontes de, 1933	A Lei 9.099/95 e a justiça federal	Fontes de Alencar.	341.41926		Artigo de revista
1996	Marchewka, Tania Maria Nava	A Lei 9.099 e o autor inimputave	Tania Maria Nava Marchewka.	341.522		Artigo de revista
1996	Oliveira, Alexandre Vidigal de	A Lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal	Alexandre Vidigal de Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
1996	Pavan, Dorival Renato	A Lei n. 9.099/95 Após seu Primeiro ano de Vigência	Dorival Renato Pavan.	341.46		Artigo de revista
1996	Leal, João José	A Lei n. 9.099/95 e a contratação de punir mais severamente o infrator de menor potencial ofensivo	João José Leal.	341.41926		Artigo de revista
1996	Jenczak, Dionízio	A Lei n. 9.099/95 e a Justiça Eleitoral	Dionízio Jenczak.	341.5463		Artigo de revista
1996	Fischer, Felix, 1947	A Lei n. 9.099/95 e o direito penal militar	Felix Fischer.	341.41926		Artigo de revista
1996	Marchesan, Ana Maria Moreira	A lei n. 9.099/95 e o Estatuto da criança e do adolescente: breve reflexão	Ana Maria Moreira Marchesan.	341.41926		Artigo de revista
1996	Silva, José Geraldo da	A Lei n. 9.099/95 E Suas Implicações Nas Atividades Da Policia Judiciaria		341.41926 341.439		Artigo de revista
1996	Pires, José Leomar de Lima	A Lei n. 9.099 na Rotina Cartorária dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul	José Leomar de Lima Pires.	341.41926		Artigo de revista
1996	Heringer Junior, Bruno	Algumas questões controvertidas	Bruno Heringer Junior.	342.1157		Artigo de revista
1996	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na lei dos juizados especiais criminais	Hugo Nigro Mazzilli.	341.41926		Artigo de revista
1996	Araújo, Carla Rodrigues de	Algumas questões sobre o Tribunal do júri	Carla Rodrigues de Araújo.	341.4391		Artigo de revista
1996	Martins, Gilberto Valente	A Necessidade da reforma organizacional da justiça militar		341.1131		Artigo de revista
1996	Torres, Antonio Carlos Batista	A Nova justiça criminal	Antonio Carlos Batista Torres.	341.41926		Artigo de revista
1996	Azevedo, Tupinambá Pinto de	Aplicação da lei n. 9.099/95: questões de direito intertemporal	Tupinambá Pinto de Azevedo.	341.41926		Artigo de revista
1996	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Aplicação da lei n. 9.099-95 na justiça federal	Eustaquio Nunes Silveira.	341.41926		Folheto
1996	Wambier, Luiz Rodrigues	Apontamentos sobre os juizados especiais cíveis	Luiz Rodrigues Wambier.	341.41926		Artigo de revista
1996	Carvalho, Milton Paulo de	A prática do procedimento sumário segundo a sua nova disciplina	Milton Paulo de Carvalho. --	341.46		Capítulo de Livro
1996	Giacomuzzi, Vladimir	Aspectos penais na lei n. 9.099/95	Vladimir Giacomuzzi.	341.41926		Artigo de revista
1996	Martins, Jorge Henrique Schaefer	Aspectos polêmicos da conciliação, transação e suspensão condicional do processo	Jorge Henrique Schaefer Martins.	341.41926		Artigo de revista
1996	Oliveira, Rodrigo Navarro	As penas alternativas no direito penal moderno	Rodrigo Navarro Oliveira.	341.544		Artigo de revista
1996	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	As reformas do Código de Processo Civil: condições de uma avaliação objetiva	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46		Artigo de revista
1996	Muylaert, Leopoldo	Assistência jurídica integral e gratuita versus assistência judiciária: atuação da defensoria pública junto aos juizados especiais cíveis	Leopoldo Muylaert.	341.46218		Artigo de revista
1996	Tavares, João Ricardo Santos	A súmula 108 do STJ e a Lei 9.099/95	João Ricardo Santos Tavares.	341.522		Artigo de revista
1996	Oliveira, Alexandre Vidigal de	A Suspensão condicional do processo: aspectos relevante	Alexandre Vidigal de Oliveira.	341.439		Artigo de revista
1996	Leal, João José	A suspensão condicional do processo deve ser aplicada a todas as infrações penais previstas na Lei 9.099-95	João José Leal.	341.41926		Artigo de revista
1996	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	A Suspensão condicional do processo e o direito intertemporal	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.43		Artigo de revista
1996	Freitas, Paulo Roberto Gomes de	A suspensão condicional do processo na Lei n. 9.099/95	Paulo Roberto Gomes de Freitas.	341.5451		Artigo de revista
1996	Andrada, Doorgal Gustavo Borges de	A suspensão condicional do processo penal: nos tribunais, juizados especiais criminais e nas justiças comum e especializadas	Doorgal Gustavo Borges de Andrada.	341.43341 341.43		Livro
1996	Santos, Luiz Gonzaga dos	A Suspensão do Processo e o Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal nos Juizados Especiais Criminais: lei 9.099/95	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Abreu, Adverci Rates Mendes de	Atuação do juiz do juizado especial criminal	Adverci Rates Mendes de Abreu.	341.41926		Artigo de revista
1996	Paula, Marcelo Cortez Ramos de	Autoridade Policial e a Lei n. 9.099/95: Algumas Considerações	Marcelo Cortez Ramos de Paula.	341.41926		Artigo de revista
1996	Lopes Júnior, Aury	Breves considerações sobre as inovações processuais penais da lei n. 9.099/95	Aury Celso Lima Lopes Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1996	Macedo, Elaine Harzheim, 1948	Breves reflexões sobre os artigos 1 e 3 da lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995	Elaine Harzheim Macedo.	341.41926		Artigo de revista
1996	Belinati, Roberval Casemiro	Comentários A Alguns Pontos Da Lei n. 9.099/95	Roberval Casemiro Belinati.	341.41926		Artigo de revista
1996	Parizatto, João Roberto	Comentários a lei dos juízados especiais: cíveis e criminais de acordo com a lei n. 9.099, de 26.09.1995	João Roberto Parizatto.	341.41926		Livro
1996	Leal, Rosemiro Pereira	Comentários à reforma do Código de processo civil: artigo por artigo	Rosemiro Pereira Leal.	341.46		Livro
1996	Teixeira, Elza Spanó	Comentários e prática forense dos juizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de 26.09.1995	Elza Spano Teixeira, Marcia Regina Soares Seixas Santos.	341.41926		Livro
1996	Silva, Luiz Cláudio Bonassini da	Competência do juizado especial cíve	Luiz Cláudio Bonassini da Silva.	341.46		Artigo de revista
1996	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	Competência nos juizados especiais e procedimento sumário	José Carlos Bruzzi Castello.	341.41926		Artigo de revista
1996	Alberton, Genacéia da Silva	Considerações sobre o juizado especial criminal: competência, infrações de menor potencial ofensivo e audiência preliminar	Genacéia da Silva Alberton.	341.41926		Artigo de revista
1996	Gazal, Cristiano Rocha	Considerações sobre o principio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública condenatória e a transação penal consagrada na Lei n. 9.099 de 26-09-1995	Cristiano Rocha Gazal.	341.4323		Artigo de revista
1996	Correa, Gilberto Niederauer	Crimes eleitorais e a lei n. 9.099/95: juizados especiais cíveis e criminais	Gilberto Niederauer Correa.	341.55211		Artigo de revista
1996	Decomain, Pedro Roberto	Crimes eleitorais e transação penal	Pedro Roberto Decomain.	341.55211		Artigo de revista
1996	Santos, Lycurgo de Castro	Culpabilidade e pena na lei 9.099/95	Lycurgo de Castro Santos.	341.54		Artigo de revista
1996	Gonçalves, Edilson Santana, 1952	Curso de direito penal	Edilson Santana Gonçalves.	341.5		Artigo de revista
1996	Silva, Nanci de Melo e	Da citação no processo civil	Nanci de Melo e Silva.	341.4623		Livro
1996	Figueira Júnior, Joel Dias	Da Competência nos juizados especiais cíveis: doutrina e jurisprudência	Joel Dias Figueira Jr..	341.41926		Livro
1996	Kopper, Max Guerra	Da Denunciação da lide	Max Guerra Kopper.	341.46213		Livro
1996	Sousa, Aiston Henrique de	Da suspensão condicional do processo após a desclassificação do crime pelo tribunal do juri: inadmissibilidade	Aiston Henrique de Sousa.	341.433		Artigo de revista
1996	Carvalho, Luiz Carlos Schmidt de	Descriminalização do uso de drogas, suspensão do processo judicial e recuperação de usuários de tóxicos: questão para reflexão	Luiz Carlos Schmidt de Carvalho.	341.5555		Artigo de revista
1996	Braga, Vera Regina de Almeida	Dos Juizados especiais criminais	Vera Regina de Almeida Braga.	341.41926		Artigo de revista
1996	Bandarra, Leonardo Azeredo	Experiência do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais	Leonardo Azeredo Bandarra.	341.41926		Artigo de revista
1996	Queiroz, Carlos Alberto Marchi de, 1943	Inquérito policial simplificado: uma transição democratica para a polícia brasileira do terceiro milênio	Carlos Alberto Marchi de Queiroz.	341.4331		Artigo de revista
1996	Bandarra, Leonardo Azeredo	Intimação pessoal do ofendido	Leonardo Azeredo Bandarra.	341.46311		Artigo de revista
1996	Douglas, William, 1967	Juizado Especiais Federais: cíveis e criminais	William Douglas.	341.41926		Artigo de revista
1996	Soares, Nildomar da Silveira	Juizado especial cível: a justiça da era moderna	Nildomar da Silveira Soares.	341.41926		Livro
1996	Leal, João José	Juizado Especial Criminal: a Lei 9.099/95 e a contradição de punir mais severamente o infrator de menor potencial ofensivo	João José Leal.	341.41926		Artigo de revista
1996	Silva, Antônio Álvares da, 1941	Juizado especial de causas trabalhistas	Antonio Alvares da Silva.	342.68		Livro
1996	Fernandes, Og, 1951	Juizados criminais: o processo de resultados	Og Fernandes.	341.41926		Artigo de revista
1996	Brandi Junior, Miguel Angelo	Juizados especiais: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, índice remissivo, sistematização dos procedimentos, crimes de competência do juizado especial, suspensão condicional do processo, casos de cabimento	Miguel Angelo Brandi Junior.	341.41926		Livro
1996	Moreira, Wander Paulo Marotta	Juizados especiais cíveis	Wander Paulo Marotta Moreira.	341.41926		Livro
1996	Borges, Marcos Afonso, 1939	Juizados especiais cíveis: algumas incongruências da Lei 9.099/95 com referência aos Jec	Marcos Afonso Borges.	341.41926		Artigo de revista
1996	Rodrigues, Horacio Wanderlei	Juizados especiais civeis: a obrigatoriedade da competencia e do rito	Horacio Wanderlei Rodrigues.	341.41926		Artigo de revista
1996	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Juizados especiais cíveis: informalidade e equidade	Nagib Slaibi Filho.	341.41926		Artigo de revista
1996	Rodrigues, Decio Luiz José	Juizados especiais cíveis: Lei n. 9.099, de 26.09.1995	Decio Luiz José Rodrigues.	341.41926 341.4622		Livro
1996	Pereira, Alfeu Bisaque	Juizados especiais cíveis: uma escolha do autor em demandas limitadas pelo valor do pedido, ou da causa	Alfeu Bisaque Pereira.	341.41926		Artigo de revista
1996, 1995	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Juizados especiais cíveis e criminais	Fátima Nancy Andrighi.	341.41926 341.46		Artigo de revista
1996	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	Juizados Especiais Cíveis e Criminais	B. Calheiros Bomfim.	341.41926		Livro
1996	Santos, Manoel Alberto Rebelo dos	Juizados Especiais Cíveis e Criminais: breves reflexões sobre a constitucionalidade da lei n. 9.099/95	Manoel Alberto Rebelo dos Santos, Reynaldo Gabetto Bruno, Marcio Quintas Gonçalves.	341.46		Artigo de revista
1996	Nogueira, Paulo Lúcio, 1930	Juizados especiais cíveis e criminais: comentários	Paulo Lúcio Nogueira.	341.41926		Livro
1996	Barros, Ennio Bastos de	Juizados especiais cíveis e criminais: comentarios a lei 9.099, de 26 de setembro de 1995	Ennio Bastos de Barros.	341.41926		Livro
1996	Rodrigues, Horácio Wanderlei	Juizados especiais civis: inconstitucionalidades, impropriedades e outras questões pertinentes	Horácio Wanderlei Rodrigues.	341.41926		Artigo de revista
1996, 1995	Garcia, Ismar Estulano, 1943	Juizados especiais criminais	Ismar Estulano Garcia.	341.41926		Artigo de revista
1996	Demercian, Pedro Henrique	Juizados especiais criminais: comentários : Lei n. 9.099, de 26/09/95	Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly.	341.41926		Livro
1996	Araujo Filho, Evilasio Correia de	Juizados especiais criminais: lei n. 9.099/95	Evilasio Correia de Araujo Filho.	341.41926		Artigo de revista
1996	Trein, Thales Nilo	Juizados Especiais Criminais: o consenso, a celeridade e o papel da polícia como definidores de um novo Direito Processual	Thales Nilo Trein.	341.41926		Artigo de revista
1996	Bitencourt, Cezar Roberto	Juizados especiais criminais e retroatividade penal	Cezar Roberto Bitencourt.	341.41926		Artigo de revista
1996	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Justiça dos pobres: notas e comentários	Antonio Pessoa Cardoso.	341.43218		Artigo de revista
1996	Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929	Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações	Luiz Vicente Cernicchiaro.	341.43		Artigo de revista
1996	Bandarra, Leonardo Azeredo	Lei 9.099: doação de alimentos, pena alternativa	Leonardo Azeredo Bandarra.	341.54		Artigo de revista
1996	Araújo, Carla Rodrigues de	Lei 9.099 e as justiças militar e eleitoral	Carla Rodrigues de Araújo.	341.41926		Artigo de revista
1996	Santos, Luiz Gonzaga dos	Lei dos juizados especiais cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 : anotada, artigo por artigo	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Livro
1996	Rodrigues, Horácio Wanderlei	Lei n. 9.099/95: a obrigatoriedade da competência e do rito	Horácio Wanderlei Rodrigues.	341.41926	Art. 3°	Artigo de revista
1996	Oliveira, Antônio Cândido de	Lei n. 9.099/95: Juizados Cíveis e Criminais ; roteiro prático ; Juizado Especial Criminal	Antônio Cândido de Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
1996	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Lei n. 9099/95: Juizados Especiais	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	341.41926		Artigo de revista
1996	Freyesleben, Marcio Luis Chila	Lei n. 9099/95 na Justiça Militar		341.41926		Artigo de revista
1996	Douglas, William, 1967	Medicina legal para delegado de polícia: resumos da parte teórica, exercícios de fixação, inquérito policial, anotações sobre o inquérito e a medicina legal na lei n. 9.099-95, lei n. 9.263-96	Willian Douglas Resinente dos Santos, Flavio Granado Duque, Abouch Valenty Krymchantowski.	340.7		Livro
1996	Campos, José Luiz Dias	Mudança na lei	José Luiz Dias Campos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Gomes, Luiz Flávio	Natureza Jurídica da Proposta do Ministério Público na Suspensão Condicional do Processo: lei 9.099/95, Art. 89		341.433		Artigo de revista
1996	Vanhoni Filho, Vidal	Natureza juridica da suspensão do process	Vidal Vanhoni Filho.	341.433		Artigo de revista
1996	Vanhoni Filho, Vidal	Natureza jurídica da suspensão do processo	Vidal Vanhoni Filho.	341.41926		Artigo de revista
1996	Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943	Nova lei dos juizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 : anotações doutrinárias e referência a legislação correlata	Marcus Claudio Acquaviva.	341.41926		Livro
1996	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Novas reflexões sobre a natureza jurídica da suspensão condicional do processo: é ato discricionário, ato consensual bilateral ou direito público subjetivo do acusado?	Luiz Flávio Gomes.	341.41926		Artigo de revista
1996	Osório, Fábio Medina, 1967	O "consensus" na transação penal e suspensão condicional do processo penal: observações sobre a Lei n. 9.099, de 26-09-95	Fábio medina Osório.	341.43		Artigo de revista
1996	Bittencourt, Alcindo Gomes	O centro de estudos do tribunal de alçada do rio grande do sul	Alcindo Gomes Bittencourt.	341.4655		Artigo de revista
1996	Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962	O descumprimento da transação penal	Rogerio Schietti Machado Cruz.	341.41926		Artigo de revista
1996	Ferreira, Sérgio de Andréa	O direito à liberdade em face da prisão provisória no regime constitucional de 1988	Sérgio de Andréa Ferreira.	341.4326		Artigo de revista
1996	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	O Impacto da lei 9.099/95 no Sistema Processual-penal Brasileiro		341.51		Artigo de revista
1996	Pinto Filho, Candido Moraes	O Juiz criminal e os direitos humano	Candido Moraes Pinto Filho.	341.27		Artigo de revista
1996	Bortowski, Marise Moreira	O Juizo Arbitral na Lei n. 9099/95	Marise Moreira Bortowski.	341.4618		Artigo de revista
1996	Ribas, Abelmidio de Sá	O Juizo especial criminal e a sociedade	Abelmidio de Sá Ribas.	341.41926		Artigo de revista
1996	Martins, Plínio Lacerda, 1959	O Ministério público e o Código de defesa do consumidor em casos concretos	Plínio Lacerda Martins.	342.5		Livro
1996	Gomes, Luiz Flávio	O modelo consensual brasileiro de justiça criminal: notas aproximativas	Luiz Flávio Gomes.	341.43		Artigo de revista
1996	Lenzi, C.A. Silveira (Carlos Alberto Silveira)	O Novo procedimento sumário	C. A. Silveira Lenzi.	341.468		Artigo de revista
1996	Tovo, Paulo Cláudio	O Princípio da Concretitude da Acusação na Lei n. 9.099, de 26-09-95	Paulo Cláudio Tovo.	341.4331		Artigo de revista
1996	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	O processo de execução no juizado especial cível	Fatima Nancy Andrighi.	341.465		Artigo de revista
1996	Stoco, Rui	Os crimes contra a ordem econômica e os juizados especiais	Rui Stoco.	341.554		Artigo de revista
1996	Corona, Roberto Brocanelli	Os embargos de declaração na lei 9.099/95 e as modificações introduzidas pela lei 8.950/94	Roberto Brocanelli Corona.	341.4655		Artigo de revista
1996	Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934	Os Juizados especiais civeis e criminais		341.46		Artigo de revista
1996	Souza, Adilson Rosa de	Os Juizados especiais civeis e criminais: algumas considerações	Adilson Rosa de Souza.	341.46		Artigo de revista
1996	Lima, Cláudio Vianna de, 1923	Os Juizados especiais cíveis e o juizo arbitral	Cláudio Vianna de Lima. --	341.41926 341.4622		Artigo de revista
1996	Santos, Luiz Gonzaga dos	Os Juizados especiais civeis e o novo procedimento sumário	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Rodrigues, Horacio Wanderlei	Os Juizados especiais civeis e o recurso de divergencia	Horacio Wanderlei Rodrigues.	341.41926		Artigo de revista
1996	Silva, Luiz Cláudio	Os Juizados especiais civeis na doutrina e na prática Forense	Luiz Claudio Silva.	341.41926		Livro
1996	Moretti, Roberto de Jesus	Os Juizados especiais criminais e a autoridade policial militar	Roberto de Jesus Moretti.	341.41926		Artigo de revista
1996	Temer, Michel, 1940	Os juizados especiais e os meios para sua agilidade	Michel Temer.	341.41926		Artigo de revista
1996, 1995	Jardim, Afranio Silva	Os Princípios da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade nos Juizados Especiais Criminais	Afranio Silva Jardim.	341.4323		Artigo de revista
1996	Pedrosa, Ronaldo Leite	Os recursos na Lei 9.099/95	Ronaldo Leite Pedrosa.	341.4655		Artigo de revista
1996	Santos, Luiz Gonzaga dos	Outros aspectos polêmicos dos juizados especiais civeis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Machado, Luiz Melibio Uiraçaba	Princípios políticos dos juizados especiais	Luiz Melibio Uiraçaba Machado.	341.46		Artigo de revista
1996	Silva, Ayres Luiz Ferreira da	Prisão: teoria e prática programada	Ayres Luiz Ferreira da Silva, Beatriz Ely Duarte.	341.4325		Livro
1996	Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)	Problemas no juizado especial cível e no procedimento sumário	J. C. Bruzzi Castello.	341.41926		Artigo de revista
1996	Brum, Jander Maurício	Procedimento sumário: inovações, comentários (Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995)	Jander Maurício Brum. --	341.46		Livro
1996, 1995	Aquino, José Carlos G. Xavier de	Qual a natureza jurídica do instituto que extingue a punibilidade do agente nos termos do art. 91 da Lei n. 9.099/95?	José Carlos G. Xavier de Aquino.	341.41926		Artigo de revista
1996	Callegari, André Luís	Questões procedimentais e suspensão condicional do processo	André Luís Callegari.	341.43		Artigo de revista
1996	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Questões relevantes do novo procedimento sumário: perícia; recursos; juizados especiais cíveis	Athos Gusmão Carneiro. --	341.468		Artigo de revista
1996	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Questões relevantes nos processos sob rito sumário: perícia; recursos; juizados especiais cíveis	Athos Gusmão Carneiro.	341.468		Artigo de revista
1996	Cordeiro, Auracyr Azevedo de Moura	Reflexões sobre os juizados especiais	Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.	341.41926		Artigo de revista
1996	Santos, Luiz Felipe Brasil	Requisitos do tempo circunstanciado	Luiz Felipe Brasil Santos.	341.41926		Artigo de revista
1996	Santos, Luiz Felipe Brasil	Requisitos do termo circunstanciado	Luiz Felipe Brasil Santos.	341.4331		Artigo de revista
1996	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Significado e Alcance da Expressão 'Autoridade Policial' Contida no Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099, de 26 de Setembro de 1995)	Damásio E. de Jesus.	341.33		Artigo de revista
1996	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Sobre A Natureza Jurídica da Proposta do Ministério Público na Suspensão Condicional do Processo: lei 9.009/95, Art. 89	Luiz Flávio Gomes.	341.433		Artigo de revista
1996	Simoni, Adilson Paukoski	Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) B: um Direito Subjetivo Publico do Reu	Adilson Paukoski Simoni.	341.43		Artigo de revista
1996	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Suspensão do processo penal	Eustáquio Nunes Silveira.	340.08 341.43		Artigo de revista
1996	Povoa, Jose Liberato Costa	Teoria e prática dos juizados especiais criminais: Lei 9.099, de 26/09/95	Liberato Povoa, José Maria de Melo.	341.42 341.41926		Livro
1996	Alberton, Genacéia da Silva	Termo circunstanciado na Lei n. 9099	Genacéia da Silva Alberton.	341.41926		Artigo de revista
1996	Airton, Carlos, 1961	Tribunal de pequenas causas: lei n. 9.099/95	Carlos Airton.	341.41926		Folheto
1996	Souza, Hélio Lemos	Um Pequeno Reparo a um Brilhante Artigo	Hélio Lemos Souza.	341.4631		Artigo de revista
1996	Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929	Vacatio legis: lei penal inconstitucional	Luiz Vicente Cernicchiaro.	341.5		Artigo de revista
1995	Cardoso, Luciane	Acesso à justiça no Brasil: do movimento de acesso à justiça	Luciane Cardoso.	341.46218		Artigo de revista
1995	Smaniotto, Edson Alfredo	A nova lei ... e os tenores que não vieram	Edson Alfredo Smaniotto.	341.46		Artigo de revista
1995	Vargas, João Protásio Farias Domingues de	As inovações dos juizados especiais cíveis na nova Lei federal n. 9.099/95, em contraste com a Lei n. 9.446/91 do Rio Grande do Sul	João Protásio Farias Domingues de Vargas.	340		Artigo de revista
1995	Aleixo, Maurício Brandi	Breves considerações sobre a lei dos juizados especiais criminais	Maurício Brandi Aleixo.	341.41926		Artigo de revista
1995	Souza, Simão Guimarães de	Breves considerações sobre o juizado de pequenas causas	Simão Guimarães de Souza.	341.46		Artigo de revista
1995	Santos, Manoel Alberto Rebelo dos	Breves reflexões sobre a Lei n. 9.099/95	Manoel Alberto Rebelo dos Santos, Reynaldo Gabetto Bruno, Marcio Quintas Gonçalves.	341.41926		Artigo de revista
1995	Oliveira, Marlus H. Arns de	Comentarios A Lei 9.099/95: Juizados Especiais Criminais	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
1995	Figueira Júnior, Joel Dias	Comentários a Lei dos juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995	Joel Dias Figueira Júnior, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.41926		Livro
1995	Abreu, Pedro Manoel, 1950	Conclusões Interpretativas do TJSC Acerca da Lei n.9.099/95: Reflexões Temáticas sobre o Processo, o Procedimento e a Competencia dos Juizados Especiais	Pedro Manoel Abreu.	341.41926		Artigo de revista
1995	Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal	Implantação do juizado especial do Distrito Federal		341.41926		Livro
1995	Nogueira, Antonio de Padua Ferraz	Juizado Especial Civel (Lei n. 9.099/95) e Suas Questões Controvertidas		341.41926		Artigo de revista
1995	Giacomolli, Nereu José	Juizado especial criminal: princípios	Nereu José Giacomolli.	341.41926		Artigo de revista
1995	Araújo, Francisco Fernandes de	Juizados Especiais Civeis: comentários a Lei Federal n. 9.099/95	Francisco Fernandes de Araújo.	341.41926		Livro
1995	Lopes, João Batista	Juizados especiais civeis e criminais	João Batista Lopes.	341.41926		Artigo de revista
1995	Madalena, Pedro, 1937	Juizados especiais cíveis e criminais: estudo para o anteprojeto de lei que adapta a legislação catarinense a nova lei federal n. 9.099, de 26.09.1995	Pedro Madalena.	341.46		Artigo de revista
1995	Fragoso, Fernando	Juizados especiais criminais	Fernando Fragoso.	341.46		Artigo de revista
1995	Araújo, Francisco Fernandes de	Juizados especiais criminais: comentários a lei federal n. 9.099/95	Francisco Fernandes de Araújo.	341.41926		Livro
1995	Varoto, Renato Luiz Mello	Lei 9.099/95: juizados especiais	Renato Luiz Mello Varoto.	341.46		Artigo de revista
1995	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Lei dos juizados especiais cíveis e criminais anotada: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995	Maurício Antônio Ribeiro Lopes.	341.41926		Livro
1995	Braga, Vera Regina de Almeida	Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que cria os juizados especiais criminais	Vera Regina de Almeida Braga.	341.41926		Artigo de revista
1995	Nascimento, Claudio Nunes do	Lei n. 9099/95	Claudio Nunes do Nascimento.	341.46		Artigo de revista
1995	Bittencourt, Carmem N. N	O avanço processual e a escola de magistratura	Carmem N. N. Bittencourt.	341.418		Artigo de revista
1995	Martins, Eliezer Pereira	O Militar vítima do abuso de autoridade: apontamentos a lei 4.898-65	Eliezer Pereira Martins.	341.7		Livro
1995	Rodrigues, Douglas Alencar, 1965	Os juizados especiais e a capacidade postulatória	Douglas Alencar Rodrigues.	341.46		Artigo de revista
1995	Santos, Luiz Gonzaga dos	Primeiros aspectos (polêmicos) dos novos juizados especiais cíveis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1994	Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão)	Aplicação da Lei 9099/95 na justiça militar	Célio J. Lobão Ferreira.	341.76		Artigo de revista
1994	Lenza, Suzani de Melo	Juizados civis criminais: a era do resgate na credibilidade da justiça	Suzani de Melo Lenza.	341.41926		Artigo de revista
1994	Machado, Nilton João de Macedo	Juizados especiais criminais e suspensão condicional do processo	Nilton João de Macedo Machado.	341.41926		Artigo de revista
1994	Siqueira Filho, Antonio Cavalcanti	Providências para agilização do judiciário e consequências no processo penal (comum e militar)	Antonio Cavalcanti Siqueira Filho.	341.46		Artigo de revista
1988	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Suspensão condicional do processo na Lei 9.099/95: faculdade do MP ou direito público subjetivo do acusado?	Luiz Flávio Gomes.	341.43		Artigo de revista

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