Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
Data
26/09/1995
Apelido
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Lei dos Juizados Especiais
Apelido
LEI-9099-1995-09-26 , LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099
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Publicação Oficial
Publicação Original
1995-09-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1995. p. 15033
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/09/1995 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/09/1995 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.099&ementa=2&data=19950926 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.099&ementa=2&data=19950926 ]
Publicação Original
1995-09-27
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-publicacaooriginal-1-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-09-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550975/publicacao/15758055 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550975/publicacao/15758055 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2022, 2018, ..., 1999, 1998 | Assis, Jorge César de | Comentários ao código penal militar: parte geral : artigos 1 a 135 | Jorge Cesar de Assis. | 341.75 341.7 | Livro | |
| 2021, 2019, ..., 1998, 1996 | Assis, Araken de, 1955 | Execução civil nos juizados especiais | Araken de Assis. | 341.465 341.42 341.41926 | Livro | |
| 2021, 2019, ..., 2006, 2005 | Andreucci, Ricardo Antonio | Legislação penal especial | Ricardo Antonio Andreucci. -- | 341.5 341.51 | Livro | |
| 2021, 2020, ..., 2008, 2007 | Nucci, Guilherme de Souza | Leis penais e processuais penais comentadas | Guilherme de Souza Nucci. -- | 341.43 | Livro | |
| 2021, 2008, 2007 | Devechi, Antonio | Manual básico de processo penal | Antonio Devechi, Júlio César Craveiro Devechi. -- | 341.43 | Livro | |
| 2019 | Chasin, Ana Carolina | Por uma perspectiva integrada dos juizados especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo | Ana Carolina Chasin, Carmen Fullin. | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2018, 2017, ..., 2007, 2005 | Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943 | Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995 | Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2016, 2014, 2012, 2010 | Lima, Maeterlin Camarço | Petições penais de defesa | Maeterlin Camarço Lima. | 341.431 | Livro | |
| 2016 | Silva, Júlio César Ballerini | Possível inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 9.099/95: intervenção de terceiros X tempo razoável | Júlio César Ballerini Silva. -- | 341.46213 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Jayme, Fernando G. (Fernando Gonzaga), 1969 | Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos juizados especiais cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes? | Fernando Gonzaga Jayme, Guilherme Costa Leroy, Thamiris D’Lazzari da Silveira. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2015 | Britto, Cláudia Aguiar | 20 anos da criação dos juizados criminais no Brasil: um minuto de reflexão | Cláudia Aguiar Britto. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2015 | Andrighi, Nancy | 20 anos dos juizados especiais | Nancy Andrighi. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2015 | Piske, Oriana | 20 anos dos juizados especiais: justiça cidadã | Oriana Piske, Cláudio Nunes Faria, Cristiano Alves da Silva. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2015, 2005 | Lima, Marcellus Polastri | Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais | Marcellus Polastri Lima. -- | 341.5 | Livro | |
| 2015 | Mendonça, Stephan Gomes | Lei dos juizados especiais: 20 anos de vigência e reflexos no processo penal | Stephen Gomes Mendonça. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2015 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | O CNMP decidiu: a polícia rodoviária federal pode lavrar termo circunstanciado? | Rômulo de Andrade Moreira. -- | 341.55 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2015, 2004, 2003, 1998 | Souza Netto, José Laurindo de | Processo penal: modificações da lei dos juizados especiais criminais a luz dos principios processuais | Jose Laurindo de Souza Nett. | 341.43 | Livro | |
| 2015 | Cabette, Eduardo Luiz Santos | Súmula vinculante nº 35 e transação penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da pena de multa | Eduardo Luiz Santos Cabette. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2014 | Motta, Leonardo Longo | A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) e seus aspectos práticos controvertidos | Leonardo Longo Motta. | 341.43 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2014, 2009, 2005 | Lima, Marcellus Polastri | A tutela cautelar no processo penal | Marcellus Polastri Lima. -- | 341.43 341.4326 | Livro | |
| 2013, 2010, ..., 2007, 2006 | Capobianco, Rodrigo Julio | Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal | Rodrigo Julio Capobianco. -- | 341.43 341.435 | Art. 89 | Livro |
| 2013, 2012, ..., 2005, 2004 | Santos, Marisa Ferreira dos | Juizados especiais cíveis e criminais federais e estaduais | Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti. -- | 341.41921 341.41926 | Livro | |
| 2013, 2005 | Lima, Marcellus Polastri | Juizados especiais criminais: na forma das leis nºs 10.259/01, 10.455/02 e 10.741/03 | Marcellus Polastri Lima. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2013 | Kauche, Leandro Consalter | O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual | Leandro Consalter Kauche. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012, 2010, ..., 2006, 2005 | Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira) | Comentários à lei dos juizados especiais federais cíveis: (lei 10.259/01 adaptada à Lei 9.099/95) | J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim. -- | 341.41921 341.41926 | Livro | |
| 2012, 2007 | Ponte, Antônio Carlos da | Inimputabilidade e processo penal | Antônio Carlos da Ponte. -- | 341.522 | Livro | |
| 2012, 2007 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Rômulo de Andrade Moreira. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2012, 2007 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Livro | |
| 2012, 2007, 2005 | Linhares, Erick | Manual prático do juizado especial cível | Erick Linhares. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2011 | Felisberto, Adriano Cesar | O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis =: The principle of motivation in the judgments of the second instance of the special civil court | Adriano Cesar Felisberto, Celso Hiroshi Iocohama. -- | 341.3946 | Artigo de revista | |
| 2010, 2009, 2008, 2005 | Pacheco, Denilson Feitoza | Direito processual penal: teoria, crítica e práxis | Denilson Feitoza Pacheco. -- | 341.43 | Livro | |
| 2010, 2009, ..., 1996, 1995 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Lei dos juizados especiais criminais anotada | Damásio E. de Jesus. | 341.41926 341.43 | Livro | |
| 2010, 2006 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | O papel da comunidade na justiça penal | Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.162 | Artigo de revista | |
| 2009 | Martignago, Janice | A violência contra a mulher no âmbito familiar | Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. -- | 341.533 | Artigo de revista | |
| 2009, 2005 | Silva, Ivan da | Crimes ambientais e juizados especiais | Ivan da Silva. -- | 341.3474 | Livro | |
| 2009, 2008, 2005 | Linhares, Erick | Juizados especiais cíveis: comentários aos enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais | Erick Linhares. -- | 341.41921 341.41926 | Livro | |
| 2009, 2006 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Juizados especiais nos países das famílias da common law e da civil law | Oriana Piske de azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2009 | Marcão, Renato | Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal | Renato Marcão. -- | 341.581 | Artigo de revista | |
| 2009, 2005 | Oberg, Eduardo | Os Juizados especiais cíveis e a lei nº 9.099/95: doutrina e jurisprudência | Eduardo Oberg ; [prefácio de Sérgio Cavalieri Filho ; apresentação Thiago Ribas Filho]. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2009, 2008, ..., 2006, 2005 | Menna, Fábio de Vasconcellos | Processo civil | Fábio de Vasconcellos Menna. -- | 341.46 | Livro | |
| 2008, 2004 | Abreu, Pedro Manoel, 1950 | Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil | Pedro Manoel Abreu. -- | 341.46 341.41926 | Livro | |
| 2008, 2007 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades | Rômulo de Andrade Moreira. | 341.556 | Artigo de revista | |
| 2008, 2006 | Reis, Roberto Henrique dos | Curso de direito processual civil: juizados especiais cíveis | Roberto Henrique dos Reis ; [coordenação, Adriano Moura] ; coordenação pedagógica, Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga. -- | 341.46 | Livro | |
| 2008, 2007, 2006 | Marinoni, Luiz Guilherme, 1962 | Da teoria da relação jurídica processual ao processo civil do estado constitucional | Luiz Guilherme Marinoni. -- | 342.1122 | Artigo de revista | |
| 2008, 2005 | Assis, João Francisco de | Juizados especiais criminais: justiça penal consensual e medidas despenalizadoras | João Francisco de Assis. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2008, 2006, 2005 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Justiça restaurativa no Brasil | Damásio de Jesus. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2008 | Miller, Thiago | Lei 11.313 e sua influência na aplicação da transação penal | Thiago Miller. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007, ..., 1998, 1996 | Casella, José Erasmo | Manual de prática forense: processo civil | Jose Erasmo Casella. | 341.46 341.415 | Livro | |
| 2008, 2006 | Costa, Aldo de Campos | O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo | Aldo de Campos Costa. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2008, 1997 | Demercian, Pedro Henrique | Teoria e prática dos juizados especiais criminais | Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly. | 341.41926 | Livro | |
| 2007, 2006 | Silva, Yves Cássius | A desconsideração da pessoa jurídica e o direito ao contraditório e à ampla defesa: aspectos processuais | Yves Cássius Silva. -- | 341.46 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2007 | Chaves, Luciano Athayde, 1971 | A efetividade processual e o cumprimento da sentença na justiça do trabalho | Luciano Athayde Chaves. -- | 342.688 | Art. 52 | Artigo de revista |
| 2007 | Demo, Roberto Luis Luchi, 1973 | Algumas considerações sobre a competência de foro em matéria penal | Roberto Luis Luchi Demo.-- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Paglione, Eduardo Augusto | A prisão em flagrante e as causas excludentes da antijuridicidade | Eduardo Augusto Paglione. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Turkiewicz, Izabelle | A questão dos pedidos milionários em juizados especiais | Izabelle Turkiewicz. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006, 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | A revolucionária justiça penal consensual | Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.46218 341.41926 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | A revolucionária justiça penal consensual | Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.46218 341.41926 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | A revolucionária justiça penal consensual | Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.46218 341.41926 | Art. 88 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | A revolucionária justiça penal consensual | Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. -- | 341.46218 341.41926 | Art. 89 § 6° | Artigo de revista |
| 2007 | Cardoso, Carlos Eduardo Vianna | As decisões dos juizados especiais | Carlos Eduardo Vianna Cardoso ; Márcio Vinícius Costa Pereira. | 341.41926 | Artigo de revista | |
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| 2007 | Sirvinskas, Luís Paulo | Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher | Luis Paulo Sirvinskas. | 341.533 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Souza, Alexander Araujo de | A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal | Alexander Araujo Souza. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2007 | Barros, Guilherme Freire de Melo | Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência | Guilherme Freire de Melo Barros. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Saraiva, Vicente de Paulo | Cáutio de rato x apud acta | Vicente de Paulo Saraiva. | 344 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2007 | Luchiari, Edemur Ercílio | Comentários à nova lei sobre drogas: lei n. 11.343/06 | Edemur Ercílio Luchiari, José Geraldo da Silva. -- | 341.5555 | Livro | |
| 2007 | Guerreiro, Marcelo da Fonseca | Como postular nos juizados especiais federais cíveis: teoria , jurisprudência e modelos : inclui processo virtual - Lei nº 11.419/2006 | Marcelo da Fonseca Guerreiro. -- | 341.41921 | Livro | |
| 2007 | Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de | Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal | Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. -- | 341.2 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2007 | Buzaglo, Samuel Auday | Considerações sobre a lei de violência doméstica ou lei de Maria da Penha | Samuel Auday Buzaglo. | 341.533 | Artigo de revista | |
| 2007 | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de | Controle jurisdicional da instituição de tipos penais: análise do art.28 da lei 11.343/06 | Luis Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, Paula Castello Branco Camargo. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rodrigues, Décio Luiz José | Crimes do código de trânsito | Décio Luiz José Rodrigues. -- | 341.55146 | Livro | |
| 2007 | Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente do | Direito criminal ambiental: uma proposta de leitura | Adilson Paulo Prudente do Amaral Fillho. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2007 | Guimarães, João Romero de Oliveira | Direito penal: casos práticos | João Romero de Oliveira Guimarães. -- | 341.5 | Livro | |
| 2007 | Silva Júnior, Azor Lopes da | Interpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher: questões práticas a serem enfrentadas pelos criminalistas | Azor Lopes da Silva Júnior. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Linard, Ana Raquel Colares dos Santos | Juizado especial criminal: prazo decadencial diferenciado | Ana Raquel Colares dos Santos Linard. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2007 | Silva, Antônio F. S. do Amaral e | Juizados especiais federais: doutrina e jurisprudência | Antonio F. S. do Amaral e Silva, Jairo Gilberto Schäfer. -- | 341.41921 | Livro | |
| 2007 | Silveira, Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da | Laxismo penal e a Lei 11.343/2006 | Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira. -- | 341.543 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rodrigues, Décio Luiz José | Lei dos juizados especiais cíveis comentada | Décio Luiz José Rodrigues. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2007 | Vicente, Fernanda Baeta | Lei dos juizados especiais cíveis estaduais comentada | Fernanda Baeta Vicente, Luís Fernando Nigro Corrêa. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2007 | Silva Júnior., Edison Miguel da | Lei Maria da Penha: princípio da isonomia e crimes de gênero sob a ótica da lei n.11.340/2006 e a proibição de aplicação de lei n.9.099/1995 | 341.24 | Artigo de revista | ||
| 2007 | Frederico, Alencar | Leis civis anotadas | Alencar Frederico. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Santos, Sergio Moreira dos | Manual prático da autoridade policial | Sergio Moreira dos Santos. -- | 341.7 | Livro | |
| 2007 | Souza, Motauri Ciocchetti de | Ministério Público e o princípio da obrigatoriedade: ação civil pública, ação penal pública | Motauri Ciocchetti de Souza. -- | 341.413 | Livro | |
| 2007, 2002, 1997 | Lima, Marcellus Polastri | Ministério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais | Marcellus Polastri Lima. | 341.413 | Livro | |
| 2007 | Marcão, Renato | O artigo 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal | Renato Marcão. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Slaibi Filho, Nagib, 1950 | O juiz leigo e o projeto de decisão referido no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 | Nagib Slaibi Filho. -- | 341.4 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2007 | Sampaio, Luiz Augusto Paranhos, 1937 | O princípio da insignificância no sistema penal brasileiro | Luiz Augusto Paranhos Sampaio. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2007 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Palestra: prática nos juizados especiais cíveis : (1º semestre de 2007) | palestrante: Juíza Oriana Piske. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2007 | Sampietro, Luiz Roberto Hijo | Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei 9.099/95 | Luiz Roberto Hijo Sampietro. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2007, 2005 | Leal, Adriano José | Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência | Adriano José Leal. -- | 341.431 | Livro | |
| 2007 | Assumpção, André Del Grossi | Polêmica sobre a remissão na lei nº 8.069/90 | André Del Grossi Assumpção. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2007 | Mascarenhas, Júlio César dos R.F | Prática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06) | Júlio César dos R.F. Mascarenhas. -- | 341.465 | Livro | |
| 2007 | Almeida, Dalva | Princípio da insignificância e juizados especiais ciminais | Dalva R. Bezerra de Almeida. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2007 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Programação: palestra: principais aspectos dos juizados especiais : (1º semestre/2007) | [palestrante: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto]. -- | 341.41926 | Folheto | |
| 2007 | Padula, Alessandra Cristina | Prorrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal | 341.439 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2007 | Padula, Alessandra Cristina | Prorrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal | 341.439 | Art. 72 | Artigo de revista | |
| 2007, 1997 | Cavalcante, Mantovanni Colares | Recursos nos juizados especiais | Mantovanni Colares Cavalcante. | 341.41926 | Livro | |
| 2007 | Peluso, Vinicius de Toledo Piza | Suspensão condicional do processo: críticas à súmula 696 do STF | Vinicius de Toledo Piza Peluso. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2007 | Kyle, Linda Dee | Transação penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça | Linda Dee Kyle. -- | 341.43 | Livro | |
| 2007 | Assis, Olney Queiroz | Tratado de direito de família | Olney Queiroz Assis e Márcia Freitas. -- | 342.16 | Livro | |
| 2007 | Celmer, Elisa Ginotti | Violência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo: uma análise da Lei nº 11.340/2006 | Elisa Ginotti Celmer. | 341.5 | Artigo de revista | |
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| 2007 | Amico, Carla Campos | Violência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposa | Carla Campos Amico. | 341.5 | Artigo de revista | |
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| 2006 | Françolin, Wanessa de Cássia | A Ampliação dos poderes do relator nos recursos cíveis | Wanessa de Cássia Françolin. -- | 341.4655 | Art. 42 | Livro |
| 2006 | Souza, João Paulo de Aguiar Sampaio | A aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher | João Paulo de Aguiar Sampaio Souza, Tiago Abud da Fonseca. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Antonio, Adalberto Carim | A conciliação como solução dos conflitos ambientais = Conciliation as solution to environmental conflicts | Adalberto Carim Antonio. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2006 | Pedrosa, Ronaldo Leite | A culpa sem culpa? | Ronaldo Leite Pedrosa. -- | 341.5 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2006 | Cardoso, André Luis | A falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucional | André Luis Cardoso. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Sousa, Cláudio Calo | A incidência da Lei n°10.259/2001 no juizado especial criminal estadual | Cláudio Calo Sousa. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Cyrillo, Rose Meire | A Lei n. 11.313/2006 e a busca da eficiência e da racionalização da prestação jurisdicional | Rose Meire Cyrillo. -- | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2006 | Barros, Marco Antônio de | A nova lei que coíbe a violência doméstica e familiar: um novo retrocesso jurídico | Marco Antônio de Barros. | 341.533 | Artigo de revista | |
| 2006 | Almeida, Marcelo Pereira de | A reforma do processo de execução: comentários à Lei nº 11.232/2005 | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2004, 2003 | Brega Filho, Vladimir | A reparação do dano no direito penal brasileiro: perspectivas | Vladimir Brega Filho. -- | 341.53315 | Artigo de revista | |
| 2006 | Matos, Blanche Maymone Pontes | A sistemática recursal das leis 9.099/95 e 10.259/01 e a polêmica proposta de uniformização de decisões nos juizados especiais estaduais | Blanche Maymone Pontes Matos. -- | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva Junior, Azor Lopes da | As polícias militares nos juizados especiais criminais | Azor Lopes da Silva Junior. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva, Werrington Medeiros da | Bens de família e os juizados especiais cíveis: novos rumos para aplicação da Lei n.8.009/1990 e o art. 649 do Código de processo civil nos juizados especiais cíveis | Werrington Medeiros da Silva. -- | 342.1237 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005, 2004 | Oliveira, Jadiel João Baptista de | Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões | Jadiel João Baptista de Oliveira. -- | 341.5 | Livro | |
| 2006 | Roth, Ronaldo João | Coisa julgada: lei n. 9.099/95, juizado especial criminal e a competência da justiça militar | Ronaldo João Roth. -- | 341.4353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06 | Rômulo de Andrade Moreira. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | Conexão e contingência e os juizados especiais criminais: a lei n°11.313/2006 | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Araújo, Marcelo Cunha de | Considerações sobre o JESP criminal | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Azevedo, Tupinambá Pinto | Crime ambiental: anotações sobre a representação, em juízo, da pessoa jurídica e seu interrogatório | Tupinambá Pinto Azevedo. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2006 | Marques, José Roberto | Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade | 341.3473 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005, 2004 | Pires, Wagner Ginotti | Culpa, direito e sociedade | Wagner Ginotti Pires. -- | 341.5 341.532 | Livro | |
| 2006, 2005 | Santos Júnior, Roberto Soares | Custas, taxas e despesas no juizado especial | Roberto Soares Santos Júnior. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Lima, Fernando Antônio Negreiros | Da ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiça | Fernando Antônio Negreiros Lima. | 341.2 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Féres, Marcelo Andrade | Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistas | Marcelo Andrade Féres. -- | 342.236 | Artigo de revista | |
| 2006 | Klippel, Bruno Avila Guedes | Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial | Bruno Avila Guedes Klippel. -- | 341.46219 | Art. 41 § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Klippel, Bruno Avila Guedes | Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial | Bruno Avila Guedes Klippel. -- | 341.46219 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2006 | Klippel, Bruno Avila Guedes | Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial | Bruno Avila Guedes Klippel. -- | 341.46219 | Art. 51 inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Boson, Daniela Maria Cordua | Da vingança privada à mediação criminal: histórico da aplicação das penas | Daniela Maria Cordua Boson. -- | 341.54 | Livro | |
| 2006 | Ruiz Filho, Antonio | Desacato e abuso de autoridade | Antonio Ruiz Filho. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar | Direito penal | Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. -- | 341.5 | Livro | |
| 2006, 2004, ..., 1998, 1996 | Teles, Ney Moura | Direito penal | Ney Moura Teles. | 341.5 | Livro | |
| 2006, 2005 | Ávila, Thiago André Pierobom de | Direito processual penal | Thiago André Pierobom de Ávila, Zélio Maia da Rocha. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Carneiro, Athos Gusmão, 1925 | Do "cumprimento da sentença", conforme a Lei nº 11.232/05. Parcial retorno ao medievalismo? Por que não? | 341.465 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959 | Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínua | Ives Gandra da Silva Martins Filho. -- | 341.41 | Art. 14 § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva | Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005 | Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. -- | 341.46256 | Livro | |
| 2006 | Linard, Ana Raquel Colares dos Santos | Incompetência territorial: declaração de ofício nos juizados especiais cíveis | 341.418 | Art. 4° | Artigo de revista | |
| 2006 | Ponte, Antônio Carlos da | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Antônio Carlos da Ponte. -- | 341.41926 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2006 | Ponte, Antônio Carlos da | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Antônio Carlos da Ponte. -- | 341.41926 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2006 | Ponte, Antônio Carlos da | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Antônio Carlos da Ponte. -- | 341.41926 | Art. 74 | Artigo de revista |
| 2006 | Ponte, Antônio Carlos da | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Antônio Carlos da Ponte. -- | 341.41926 | Art. 88 | Artigo de revista |
| 2006 | Barros, Marco Antonio de | Internet e videoconferência no processo penal. -- | Marco Antonio de Barros. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2006 | Polezze, Rogério Volpatti | Itinerante: a justiça possível: como concretizar atendimento satisfatório com recursos escassos? = Itinerant : the possible justice : how to render satisfactory service with scarce resources? | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Almeida Filho, José Carlos de Araújo | Juizados especiais: compreendendo o valor de alçada | José Carlos de Araújo Almeida Filho. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2006 | Barreto, Ricardo de Araújo | Juizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Werner, José Guilherme Vasi | Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento | José Guilherme Vasi Werner. -- | 341.41926 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Werner, José Guilherme Vasi | Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento | José Guilherme Vasi Werner. -- | 341.41926 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Werner, José Guilherme Vasi | Juizados especiais cíveis: premissas de julgamento | José Guilherme Vasi Werner. -- | 341.41926 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Oliveira, Allan Helber | Juizados especiais cíveis e criminais: (leis n. 9.099, de 26-9-1995, e 10.259, de 12-7-2001) | Allan Helber de Oliveira, Marcelo Dias Gonçalves Vilela, André Estefam. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Bahena, Marcos | Juizados especiais cíveis e criminal: doutrina, legislação, jurisprudência, prática, súmulas | Marcos Bahena. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Ermida, Antonio Marcus | Juizados especiais cíveis estaduais: uma abordagem processualística sobre o tema | Antonio Marcus Ermida. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Gerber, Daniel | Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 : comentários e críticas ao modelo consensual penal | Daniel Gerber, Marcelo Lemos Dornelles. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Carvalho, Antônio César Leite de | Juizados especiais criminais: suspensão condicional do processo à luz da Lei 9.099/95 | Antônio César Leite de Carvalho. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Brega Filho, Vladimir | Juizados especiais criminais e violência doméstica e familiar | Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba. | 341.533 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Machado, Agapito | Juizados federais virtuais: virtual federal courts | Agapito Machado. -- | 341.41921 | Artigo de revista | |
| 2006 | Ordacgy, Andre da Silva | Juízes leigos e justiça municipalizada | Andre da Silva Ordacgy. -- | 341.412 | Artigo de revista | |
| 2006, 2004 | Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira | Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados Especiais | Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. -- | 341.418 341.2563 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Barros, Marco Antonio de | Justiça militar estadual e a reforma do judiciário | 341.761 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 14 § 3° | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 9° | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 27 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 54 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 24 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Art. 41 § 2° | Artigo de revista | |
| 2006 | Gomes, Luiz Flávio | Lei de violência contra a mulher: aspectos criminais | Luiz Flávio Gomes. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Arruda, Rejane Alves de | Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006: primeiras impressões | Rejane Alves de Arruda. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2006 | Gomes, Luiz Flávio | Lei nº 11.313/06: novas alterações nos juizados especiais criminais | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Nucci, Guilherme de Souza | Leis penais e processuais penais: comentadas | Guilherme de Souza Nucci. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Silva, Luiz Claudio | Manual do conciliador e do juiz leigo: juizados especiais cíveis : doutrina e prática | Luiz Claudio Silva, Nagib Slaibi Filho, William Douglas. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Figueira Júnior, Joel Dias | Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais | Joel Dias Figueira Júnior. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Bastos, Wilson Tavares | Não-cabimento da ação rescisória nos juizados especiais cíveis: o que fazer? | Wilson Tavares Bastos. -- | 341.41926 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2006 | Pavan, Dorival Renato | Natureza da função de juiz leigo e de conciliador na lei 9.099/95 - juizados especiais | Dorival Renato Pavan. | 341.412 | Artigo de revista | |
| 2006 | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de | Natureza jurídica da transação penal e efeitos decorrentes | Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. -- | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2006 | Campos, Walfredo Cunha | Nos tribunais do júri | Walfredo Cunha Campos. -- | 341.4391 | Livro | |
| 2006 | Rocha, Felippe Borring | Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis | Felippe Borting Rocha. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva, Luis Cláudio de Jesus | Oficiais de justiça e o direito de ressarcimento das despesas de diligências | Luis Cláudio de Jesus Silva. -- | 341.4 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2006 | D'Urso, Flávia | O princípio constitucional da proporcionalidade e a lei 9.099/1995 | Flávia D' Urso. -- | 340.1 | Artigo de revista | |
| 2006 | Silva, Tatiana Mareto | O princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais civeis no Espírito Santo | Tatiana Mareto Silva. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2006, 2004 | Neves, José Eduardo Santos | Os Juizados Especiais Federais de São Paulo revisitados | 341.41921 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Bastos, Antonio Adonias Aguiar | Pela antecipação do articulado e da produção de provas documentais nos juizados especiais cíveis (e os benefícios desta antecipação para a prestação jurisdicional) | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Séguin, Elida, 1949 | Política pública de assistência à mulher: a questão do abortamento | 341.5 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Greco, Leonardo | Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da lei 11.232/05 | 341.465 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Kauffmann, Carlos | Prisão temporária | Carlos Kauffmann. -- | 341.4326 | Livro | |
| 2006, 2005 | Santos, Elaine Borges Ribeiro dos | Questões importantes para o exame de ordem relativas ao tribunal do júri | 341.41 | Art. 89 | Artigo de revista | |
| 2006 | Fernandes, Antonio Scarance | Reflexões sobre a justiça consensual no Brasil | Antônio Scarance Fernandes. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2006 | Burtet, Patrícia Oliveski | Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão | Patrícia Oliveski Burtet. -- | 341.545 | Artigo de revista | |
| 2006 | Nogueira, Fernando Célio de Brito | Temas centrais da Lei do Juizado Especial Criminal | Fernando Célio de Brito Nogueira. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Souza, Sérgio Ricardo de | Temas de direito processual penal constitucional aplicado | Sérgio Ricardo de Souza. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Silva Júnior, Azor Lopes da | Teoria e prática policial: aplicada aos juizados especiais criminais | Azor Lopes da Silva Júnior. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2006 | Cardozo, Teodomiro Noronha | Transação penal: a despenalização no caso concreto | Teodomiro Noronha Cardozo. -- | 341.43 | Livro | |
| 2006 | Karam, Maria Lucia | Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal | Maria Lucia Karam. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Dias, Maria Berenice, 1948 | Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema! | Maria Berenice Dias. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Nogueira, Sandro D'amato | Vitimologia | Sandro D'amato Nogueira ; apresentação: Fernando Capez. -- | 341.5 | Livro | |
| 2005 | Sousa, Cláudio Calo | "Estatuto do idoso", o poder investigatório do "parquet" e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo: brevíssimas considerações | 341.413 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Reis, Carlos Gustavo Rodrigues | "Querela nullitatis insanabilis" nos juizados especiais cíveis | Carlos Gustavo Rodrigues Reis. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005 | Linard, Ana Raquel Colares dos Santos | A aplicabilidade da prova técnica no juizado especial cível | 341.41926 | Art. 35 | Artigo de revista | |
| 2005 | Freire, Patrícia de Carvalho | A atuação dos juizados especiais cíveis como instrumento de acesso à justiça | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Venzon, Fábio Nesi | A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento | 341.347 | Art. 76 § 4° | Artigo de revista | |
| 2005 | Venzon, Fábio Nesi | A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento | 341.347 | Art. 74 | Artigo de revista | |
| 2005 | Venzon, Fábio Nesi | A autonomia da prévia composição do dano ambiental em relação à transação penal: conseqüências na hipótese de descumprimento | 341.347 | Art. 76 § 5° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto Junior, Alexandre Moreira | Ações possessórias: aspectos atuais | Alexandre Moreira Pinto Junior. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2005 | Veloso, Roberto Carvalho | A crise do sistema peninteciário: fator de introdução, no Brasil, do modelo consensual de Justiça Penal | 341.582 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Lisboa, Celso Anicet | A ditadura do consumidor | 342.5 | Art. 51 inciso III | Artigo de revista | |
| 2005 | Lisboa, Celso Anicet | A ditadura do consumidor | 342.5 | Art. 4° inciso III | Artigo de revista | |
| 2005 | Schott, Alexandre Viana | A inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo na ação penal privada | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Lima, Maurício Chaves de Souza | A Incompatibilidade da ressalva do art. 14, parágrafo único, do CPC com o direito à razoável duração do processo | 341.4632 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Fernandes, Giovana Polo | A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental | 341.347 | Art. 89 | Artigo de revista | |
| 2005 | Fernandes, Giovana Polo | A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental | 341.347 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2005 | Fernandes, Giovana Polo | A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental | 341.347 | Art. 74 | Artigo de revista | |
| 2005 | Fonsêca, Vitor | A motivação per relationem | Vitor Fonsêca. -- | 341.4 | Art. 46 | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Joppert, Alexandre Couto | Ampliação do conceito de infração de menor potencial e a Lei nº 10.741/03: Estatuto do Idoso | Alexandre Couto Joppert. -- | 341.53 | Artigo de revista | |
| 2005 | Cunha, Leonardo José Carneiro da | Apelação contra o indeferimento da inicial: a constitucionalidade do art. 296 do CPC | Leonardo José Carneiro da Cunha. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2005 | Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues | Aplicação da Lei Federal dos Juizados especiais criminais na justiça militar estadual e federal | Paulo Tadeu Rodrigues Rosa. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005 | Amico, Carla Campos | Aplicação do procedimento da lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no artigo 94 do Estatuto do Idoso | 341.53 | Art. 61 | Artigo de revista | |
| 2005 | Amico, Carla Campos | Aplicação do procedimento da lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no artigo 94 do Estatuto do Idoso | 341.53 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2005 | Moura, Júlio Victor dos Santos | A presunção de inocência e os juizados especiais criminais | Júlio Victor dos Santos Moura. -- | 341.41926 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2005 | Rosenthal, Sérgio | A Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. -- | 341.546 | Livro | ||
| 2005, 2004 | Hamilton, Sergio Demoro, 1932 | A revelia premiada e o sentido da expresão "prova urgente" | Sérgio Demoro Hamilton. | 341.43 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Hamilton, Sergio Demoro, 1932 | A revelia premiada e o sentido da expresão "prova urgente" | Sérgio Demoro Hamilton. | 341.43 | Art. 80 | Artigo de revista |
| 2005 | Viana, Juvêncio Vasconcelos | Aspectos relevantes dos procedimentos especiais | Juvêncio Vasconcelos Viana. -- | 341.461 | Artigo de revista | |
| 2005 | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de | A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada | Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2005 | Silva, Alceu Calixto | Comentários sobre o Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771/65 - (artigos 35 a 37-A) | 341.5 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Silva, Denival Francisco da | Competência absoluta do juizado especial para as infrações de menor potencial ofensivo | Denival Francisco da Silva. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005 | Câmara, Alexandre Freitas | Conciliação e mediação no processo civil brasileiro: estado da questão | 342.6641 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Conhecimento de causa: advogados e juízes ignoram regras dos juizados | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Rocha, Marco Aurélio Martins | Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível | 341.4623 | Art. 18 inciso I | Artigo de revista | |
| 2005 | Lorenzi, Marcelo Landwoigt | Da legitimidade ativa do condomínio perante os Juizados Especiais Cíveis | 342.1238 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada | 341.43 | Art. 74 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães | Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada | 341.43 | Art. 72 | Artigo de revista | |
| 2005 | Oliveira, Joél Bino de | Das excludentes de criminalidade: requisitos, excludentes no âmbito material, excludente no âmbito processual, questões polêmicas | Joél Bino de Oliveira. | 341.59 | Art. 89 | Livro |
| 2005 | Melo, Leonardo Augusto Santos | Defensoria pública e acesso à justiça | Leonardo Augusto Santos Melo. -- | 341.2 340 | Artigo de revista | |
| 2005 | Amaral, Cláudio do Prado | Despenalização pela reparação de danos: a terceira via | Cláudio do Prado Amaral. -- | 341.53315 | Livro | |
| 2005 | Faraj, Jamal Abi | Direito penal: parte geral : resumo | Jamal Abi Faraj. -- | 341.5 | Livro | |
| 2005 | Dinalli, Aparecida | Do acesso à justiça: juizados especiais cíveis | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Jorge, Alline Pedra | Em busca da satisfação dos interesses da vítima penal | Alline Pedra Jorge. | 341.53327 | Livro | |
| 2005 | Reis, Antonio Serravalle | Execução nos juizados especiais cíveis | Antonio Serravalle Reis. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Freitas, Gilberto Passos de, 1938 | Ilícito penal ambiental e reparação do dano | Gilberto Passos de Freitas. -- | 341.3474 | Livro | |
| 2005 | Bim, Eduardo Fortunato | Inadmissibilidade da revelia nos juizados especiais cíveis estaduais quando o réu é representado por preposto na audiência (lei 9.099/95, art 20) | 341.4623 | Art. 20 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bim, Eduardo Fortunato | Inadmissibilidade da revelia nos juizados especiais cíveis estaduais quando o réu é representado por preposto na audiência (lei 9.099/95, art 20) | 341.4623 | Art. 526 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004 | Silva Jr., Edison Miguel da | Infrações penais de menor potencial ofensivo no estatuto do idoso | 341.55 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Interesse recursal eventual e o recurso adesivo condicionado ao julgamento do recurso principal | Daniel Amorim Assumpção Neves. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 41 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 20 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 35 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 9° | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 13 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 14 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 17 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 27 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 28 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 29 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 30 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 33 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 34 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 38 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 43 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 46 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 54 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 55 | Artigo de revista | |
| 2005 | Marques, Luiz Guilherme | Juizado Especial Cível: problema da conscientização | 341.41926 | Art. 59 | Artigo de revista | |
| 2005 | Gaulia, Cristina Tereza | Juizados especiais cíveis: o espaço do cidadão no poder judiciário | Cristina Tereza Gaulia. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Sodré, Eduardo | Juizados especiais cíveis: processo de conhecimento | Eduardo Sodré. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Ferraz, Leslie Shérida | Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre : apresentação dos dados coletados na pesquisa realizada pelo CEBEPEJ | 341.4622 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pacetta, Flávio Fernandes | Juizados especiais cíveis e a aplicabilidade da lei de custas processuais | 341.46216 | Art. 43 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pacetta, Flávio Fernandes | Juizados especiais cíveis e a aplicabilidade da lei de custas processuais | 341.46216 | Art. 54 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pedrosa, Henrique E. G | Juizados especiais cíveis sem advogado & comentários às Leis 9.099/95 e 10.259/01 | Henrique E. G. Pedrosa. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Faraj, Jamal Abi | Juizados especiais estaduais: a despenalização na Lei 9.099/95 à luz das funções do direito penal e das funções da pena | Jamal Abi Faraj. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Silveira Netto, Luiz Fernando | Juizados especiais federais cíveis | Luiz Fernando Silveira Netto. | 341.41921 | Livro | |
| 2005 | Pasinato, Wânia | Justiça para todos: os juizados especiais criminais e a violência de gênero | Wânia Pasinato. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005 | Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira) | Lei dos juizados especiais cíveis: comentada e anotada | J. E. Carreira Alvim, Leandro Ribeiro da Silva, Antônio Campos. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2005 | Estefam, André | Lei n. 9.099/95 e ação penal privada | 341.43 | Art. 61 | Artigo de revista | |
| 2005 | Estefam, André | Lei n. 9.099/95 e ação penal privada | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2005 | Estefam, André | Lei n. 9.099/95 e ação penal privada | André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. -- | 341.43 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2005 | Estefam, André | Lei n. 9.099/95 e ação penal privada | André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. -- | 341.43 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2005 | Estefam, André | Lei n. 9.099/95 e ação penal privada | André Estefam Araújo Lima, Luiz Antônio de Souza. -- | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2005 | Fiuza, Sandra Regina | Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram | Sandra Regina Fiuza. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005 | Fonseca, Ricardo Calil | Liminar nos juizados especiais cíveis | Ricardo Calil Fonseca. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004, 1997, 1996 | Amaral, Agamenon Bento do | Mandado de segurança no juízo criminal: aplicações, inclusive na lei 9.099 de 26/09/95 | Agamenon Bento do Amaral. | 341.46219 | Livro | |
| 2005 | Campos, Alinaldo Guedes | Natureza jurídica da transação penal no juizado especial criminal | Alinaldo Guedes Campos. -- | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2005 | Lima, Marcellus Polastri | O chamado "livrar-se solto" ainda sobrevive no processo penal? | Marcellus Polastri Lima. | 341.4326 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | O neoprivatismo no processo civil | José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.4639 | Artigo de revista | |
| 2005 | Linard, Ana Raquel Colares dos Santos | Os critérios orientadores do processo nos JECS e sua aplicação na prática forense cotidiana | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Souza, José Barcelos de, 1930 | Os recursos cabíveis: a) da decisão que indefere pedido de revogação da suspensão do processo; b) da decisão que determina a suspensão do processo; e c) da que nega a suspensão | José Barcelos de Souza. | 341.4356 | Art. 92 | Artigo de revista |
| 2005 | Azevedo, Mônica Louise de | Penas alternativas à prisão: os substitutivos penais no sistema penal brasileiro | Mônica Louise de Azevedo. -- | 341.545 | Livro | |
| 2005 | Silva, Luiz Cláudio | Perguntas e respostas sobre processo penal e juizados especiais criminais estaduais e federais, para concursos públicos e exame de ordem | Luiz Cláudio Silva. -- | 341.43 | Livro | |
| 2005 | Araújo, Bartolomeu | Persecução penal pré-processual | Bartolomeu Araújo. -- | 341.4331 | Livro | |
| 2005 | Fernandes, Luis Dias | Possibilidade jurídica de conversão de medida/pena restritiva de direitos em prisão | 341.5462 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Garcia, Ismar Estulano, 1943 | Procedimento nas infrações de menor potencial ofensivo | Ismar Estulano Garcia. -- | 341.43 | Livro | |
| 2005 | Junqueira, Gabriel J. P | Procedimento sumário: teoria e prática | Gabriel J.P. Junqueira. -- | 341.46 | Livro | |
| 2005 | Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962 | Processo penal: pensado e aplicado | Rogerio Schietti Machado Cruz. -- | 341.43 | Livro | |
| 2005 | Zanão, Elaine Cristina | Quinze anos do código de defesa do consumidor | 342.51 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Araújo, Jany Lídia Oliveira Costa de | Recurso inominado e a sucumbência à luz do princípio de causalidade nos juizados especiais cíveis estaduais | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Delgado, José Augusto, 1938 | Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CF | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Gomes, Rogério Zuel | Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide ao funcionário público | 342.14 | Art. 10 | Artigo de revista | |
| 2005 | Heringer Júnior, Bruno | Responsabilidade penal na Constituição de 1988: a insuficiência do conceito tradicional de culpabilidade | 341.522 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Maciel Filho, Euro Bento | Suspensão do processo e atipicidade da conduta: um dilema enfrentado pelo STF | 341.5 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva | Temas polêmicos em matéria previdenciária | Márcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri. | 341.675 | Art. 41 § 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Fernandes, Antonio Scarance | Teoria geral do procedimento e o procedimento no processo penal | Antonio Scarance Fernandes. -- | 341.43 | Livro | |
| 2005 | Cerqueira, Antonio Alberto do Vale | Valor da causa nas ações de despejo e honorários de advogado | Antonio Alberto do Vale Cerqueira. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2005 | Campos, Carmen Hein de | Violência doméstica e juizados especiais criminais: análise desde o feminismo e o garantismo | Carmen Hein de Campos. | 341.439 | Artigo de revista | |
| 2004 | Sousa, Álvaro Couri Antunes | Acesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiais | Capítulo de Livro | |||
| 2004, 1996 | Roth, Ronaldo João | A desmedida atuação da polícia judiciária militar | Ronaldo João Roth. -- | Artigo de revista | ||
| 2004 | Andrade, André Luis de | A execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95 | 341.465 | Art. 52 inciso V | Artigo de revista | |
| 2004 | Andrade, André Luis de | A execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95 | 341.465 | Art. 53 | Artigo de revista | |
| 2004 | Paula, Leandro Waldir de | A justiça e o cidadão: uma aproximação necessária | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Sodré, Eduardo | Algumas considerações acerca do terceiro no procedimento dos juizados especiais cíveis | 341.46213 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Salomão, Luis Felipe | Algumas observações quanto aos reflexos cíveis da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) sobre a Lei 9.099/95 | Luis Felipe Salomão. -- | 341.41921 | Artigo de revista | |
| 2004 | Silva, Roberta Pappen da | A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto | Roberta Pappen da Silva. | 341.41926 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Roberta Pappen da | A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto | Roberta Pappen da Silva. | 341.41926 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Roberta Pappen da | A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto | Roberta Pappen da Silva. | 341.41926 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Roberta Pappen da | A obrigatoriedade da presença das partes perante o Juizado Especial Cível e a figura do preposto | Roberta Pappen da Silva. | 341.41926 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2004 | Manssur Filho, Antonio | Aplicação da transação penal com base na pena em perspectiva | 341.43 | Art. 76 § 2° | Artigo de revista | |
| 2004 | Amico, Carla Campos | Aplicação do procedimento da Lei n°9.0099/95 aos crimes invocados no art.94 do estatuto do idoso | 341.543 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Raslan, Alexandre Lima | A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais | 341.544 | Art. 63 | Artigo de revista | |
| 2004 | Junqueira, Edson Mendonça | Assistência jurídica X assistência judicária: antagonismo | Edson Mendonça Junqueira. -- | 341.46218 | Artigo de revista | |
| 2004 | Leal, João José | A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal | João José Leal. | 341.43 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2004 | Leal, João José | A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal | João José Leal. | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 2004 | Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão | A Terceira onda: os equivalentes jurisdicionais como nova alternativa à jurisdição : autodefesa e autocomposição : a conciliação e suas espécies : a transação e a importância da mediação e suas técnicas | 342.6641 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Carvalho, Roberta dos Santos Pereira de | A vítima e o dano decorrente do delito | Roberta dos Santos Pereira de Carvalho. -- | 341.53327 | Artigo de revista | |
| 2004 | Sartori, Hotans Pedro | Breves comentários sobre direito penal falimentar. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Alberton, Genacéia da Silva | Breves considerações sobre o pedido contraposto da pessoa jurídica no Juizado Especial Cível e a reconvenção | 341.41926 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista | |
| 2004 | Alberton, Genacéia da Silva | Breves considerações sobre o pedido contraposto da pessoa jurídica no Juizado Especial Cível e a reconvenção | 341.41926 | Art. 31 | Artigo de revista | |
| 2004 | Silva, Larissa Tenfen | Cidadania e acesso à justiça: a experiência florianopolitana do juizado especial civel itinerante | 341.46218 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Carvalho, Salo de | Cinco teses para entender a desjudicialização material do processo penal brasileiro | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Bochenek, Antônio César | Competência cível: da justiça federal e dos juizados especiais [cíveis] | Antônio César Bochenek. -- | 341.41921 | Livro | |
| 2004 | Santos, José Aparecido dos | Competência dos juizados especiais criminais | José Aparecido dos Santos. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2004 | Silveira Filho, Ivo | Considerações sobre a reparação total do dano, como cumprimento das condições do artigo 89 da Lei 9.099/95, em sede de crimes contra a ordem tributária | Ivo Silveira Filho. -- | 341.3951 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2004 | Brito, Alexis Augusto Couto de | Considerações sobre a representação na lei 9.099/1995 | 341.43 | Art. 75 | Artigo de revista | |
| 2004 | Corrêa, Wilson Leite | Crime de Trânsito - excesso de velocidade - direção perigosa - art.311, caput da Lei 9.503/97 - denúncia procedente - sentença condenatória | 341.55146 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Moraes, Rodrigo Iennaco de | Denúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especial | Rodrigo Iennaco de Moraes. | 341.4323 | Artigo de revista | |
| 2004 | Calhau, Lélio Braga, 1970 | Desacato | Lélio Braga Calhau. -- | 341.55143 | Livro | |
| 2004 | Lavinas, Carlos Alexandre | Distinção das oportunidades processuais para a inversão do ônus da prova no CDC (juizados especiais cíveis e rito comum ordinário). -- | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Rodrigues Junior, Otavio Luiz | Estudo dogmático da forma dos atos processuais: princípios e espécies | Otávio Luiz Rodrigues Junior. | 341.4631 | Artigo de revista | |
| 2004 | Queijo, Maria Elizabeth | Estudos em processo penal | Maria Elizabeth Queijo. -- | 341.43 | Livro | |
| 2004 | Mendes, Carlos Alberto Pires | Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização de indiciamento | 341.4327 | Art. 69 | Artigo de revista | |
| 2004 | Mendes, Carlos Alberto Pires | Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização de indiciamento | 341.4327 | Art. 77 § 1° | Artigo de revista | |
| 2004 | Souza, Sérgio Ricardo de | Interrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03 | 341.4643 | Art. 81 | Artigo de revista | |
| 2004 | Karam, Maria Lucia | Juizados especiais criminais: a concretização antecipada do poder de punir | Maria Lúcia Karam. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2004 | Medeiros Junior, Erivan Laurentino de | Juizados especiais federais: acordos judiciais com a administração pública : [a solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública e os juizados especiais federais cíveis] | Erivan Laurentino de Medeiros Junior. -- | 341.41921 | Livro | |
| 2004 | Bollmann, Vilian | Juizados especiais federais: comentários à legislação de regência | Vilian Bollmann. -- | 341.41921 | Livro | |
| 2004 | Streck, Lenio Luiz | Jurisdição constitucional e filtragem hermenêutica: a aplicação de técnica da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerlarung ohne normtext reducierung) à lei dos juizados especiais | Lenio Luiz Streck. -- | 341.4 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2004 | Fontes, André R. C. Fontes | Jurisdição de eqüidade e eqüidade-criação. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Silva Jr., Edison Miguel da | Lei n°9.099/95: necessidade de representação na contravenção de vias de fato | 341.463 | Art. 88 | Artigo de revista | |
| 2004 | Philippsen, Adair | Manual dos juizados especiais estaduais cíveis: anotações, jurisprudência, roteiros | Adair Philippsen, Artur Arnildo Ludwig. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2004 | Monteiro, Sônia Maria | Menor potencial ofensivo | Sônia Maria Monteiro. -- | 341.54 | Livro | |
| 2004 | Santana, Selma Pereira de | O "redescobrimento" da vítima: uma esperança | 341.53327 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Torres, Carlos Alberto Dias | O instituto da transação penal | Capítulo de Livro | |||
| 2004, 1999 | Roth, Ronaldo João | O juiz militar e o dever de motivar sua decisão | 341.761 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Rangel, Paulo | O novo estatuto do idoso | Artigo de revista | |||
| 2004 | Mota, Ana Vládia Gadelha | O novo perfil constitucional do Ministério Público | 341.413 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Silveira Netto, Luiz Fernando | O pedido nos juizados especiais federais cíveis | 341.41926 | Art. 14 § 3° | Artigo de revista | |
| 2004 | Silvério Júnior, João Porto | Opinio delicti: o direito de acusar no direito comparado, princípios constitucionais, controle processual, inovações nas leis 9.099/95 e 10.409/02 | João Porto Silvério Júnior. -- | 341.433 | Livro | |
| 2004 | Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi) | O preposto, o advogado, o processo e a constituição | 341.46214 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista | |
| 2004 | Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi) | O preposto, o advogado, o processo e a constituição | 341.46214 | Art. 20 | Artigo de revista | |
| 2004 | Hutter, Rudolf | Os princípios processuais no juizado especial cível | Rudolf Hutter. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2004 | Schiavi, Cristine | Os recursos especial e extraordinário nos Juizados Especiais Cíveis | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Nasário, Fernanda | Possibilidade de pequenas perícias no Juízado Especial Cível nas causas de celulares, sendo invertido o ônus da prova e cabendo à empresa as despesas da perícia | 341.4648 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2004 | Nasário, Fernanda | Possibilidade de pequenas perícias no Juízado Especial Cível nas causas de celulares, sendo invertido o ônus da prova e cabendo à empresa as despesas da perícia | 341.4648 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2004 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça | Gisele Santos Fernandes Góes. -- | 341.46 | Livro | |
| 2004 | Lacerda, Galeno | Processo e criação | Galeno Lacerda. | 340 | Artigo de revista | |
| 2004 | Ramos, Clóvis Moacyr Mattana | Questões polêmicas perante o Juizado Especial Cível no âmbito das turmas recursais | 341.41926 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista | |
| 2004 | Karam, Maria Lucia | Reflexões sobre a tutela penal da propriedade | 342.12183 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Leite, Ludmila de Vasconcelos | Síndrome de um caos anunciado | 341.4 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Agustini, Gabriela | Suspensão condicional do processo: reparação dos danos causados à vítima, pressuposto para sua extinção | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 2004, 2001, 1998 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Temas de direito criminal: 1. série | Damásio E. de Jesus. | 341.5 | Livro | |
| 2004 | Jorge, Éder | Transação penal: a quem cabe dar destinação à pena aplicada? | 341.43 | Art. 76 § 4° | Artigo de revista | |
| 2004 | Araújo, Altemir Belmiro de | Um sistema que caminha para o aprimoramento | 341.41926 | Art. 53 § 4° | Artigo de revista | |
| 2004 | Lima, Fernando Antônio Tavernard | Valor do dano moral e juizado especial | Fernando Antônio Tavernard Lima. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2004 | Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Bruno | Violência doméstica | Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues. | 341.533 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2003 | Beraldo, Leonardo de Faria | A ação civil ex delicto no direito brasileiro | Leonardo de Faria Beraldo. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2003 | Romano, Rogério Tadeu | A transação penal e o processo eleitoral | 341.28 | Art. 61 | Artigo de revista | |
| 2003 | Romano, Rogério Tadeu | A transação penal e o processo eleitoral | 341.28 | Art. 72 | Artigo de revista | |
| 2003 | Romano, Rogério Tadeu | A transação penal e o processo eleitoral | 341.28 | Art. 76 § 3° | Artigo de revista | |
| 2003 | Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956 | Breves reflexões sobre a necessidade de ampliação do instituto da suspensão condicional do processo | Maria Thereza Rocha de Assis Moura. | Capítulo de Livro | ||
| 2003 | Sartorato, Marcus Túlio | Competência dos juizados especiais de causas cíveis ante os ditames da lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Moraes, Maurício Zanoide de | Interrogatório: uma leitura constitucional | Maurício Zanoide de Moraes. | Capítulo de Livro | ||
| 2003 | Gaulia, Cristina Tereza | O princípio da oralidade na lei n. 9.099, de 26/9/1995 - uma releitura substancialista | Capítulo de Livro | |||
| 2003 | Catalan, Marcos Jorge | O procedimento do juizado especial cível | Marcos Jorge Catalan. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2003 | Chies, Luiz Antônio Bogo | Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais | 341.41926 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2003 | Chies, Luiz Antônio Bogo | Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais | 341.41926 | Art. 77 § 1° | Artigo de revista | |
| 2003 | Chies, Luiz Antônio Bogo | Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais | 341.41926 | Art. 77 § 2° | Artigo de revista | |
| 2003 | Chies, Luiz Antônio Bogo | Por uma utopia do possível!: pretensas contribuições a um projeto de reforma dos juizados especiais criminais | 341.41926 | Art. 77 § 3° | Artigo de revista | |
| 2003 | Barros, Humberto Gomes de | Processo de execução | 342 | Capítulo de Livro | ||
| 2003 | Prudente, Antônio Souza | Reforma da execução fiscal | Antônio Souza Prudente. -- | 342 | Capítulo de Livro | |
| 2002 | Nobre, Ana Karena | A crise da pena de prisão | Ana Karena Nobre. -- | 341.5444 | Artigo de revista | |
| 2002 | Delgado, Yordan Moreira | A finalidade preventiva e socializadora da pena como expressão dos direitos humanos | Yordan Moreira Delgado. -- | 341.59 | Livro | |
| 2002 | Ferrer, Flávia | Aplicação do parágrafo único do art. 291 do código de trânsito brasileiro. Constitucionalidade. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2002 | Ettinger, Valéria Marques Tavares de Menezes | As limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis" | Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. -- | 341.46218 | Artigo de revista | |
| 2002 | Gonçalves, Victor Eduardo Rios | Aspectos do processo penal à luz da Lei n. 9.099/95 | Victor E. Rios Gonçalves. -- | 341.43 | Folheto | |
| 2002 | Ferrer, Flávia | Crime de dano. Ação penal de iniciativa privada. Competência do juizado especial criminal. -- | Art. 61 | Capítulo de Livro | ||
| 2002 | Ferrer, Flávia | Crime plurilocal. Aplicação da teoria da atividade. Afastamento da teoria do resultado. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2002, 1998 | Eisele, Andreas | Crimes contra a ordem tributária | Andreas Ensele (i.e. Eisele. | 341.3951 | Livro | |
| 2002 | Mazzei, Rodrigo Reis | Embargos da declaração. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2002 | Ferrer, Flávia | Exercício arbitrário das próprias razões e ameaça. Concurso aparente de normas. Afastamento do crime de constrangimento ilegal. Não caracterização de roubo, por falta de intenção de subtrair. Crimes de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2002, 2001, ..., 1997, 1996 | Batista, Weber Martins | Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo penal | Weber Martins Batista, Luiz Fux. | 341.41926 | Livro | |
| 2002, 1997 | Giacomolli, Nereu José | Juizados especiais criminais: lei 9.099-95 | Nereu José Giacomolli. | 341.41926 | Livro | |
| 2002, 2001, ..., 1999, 1997 | Bitencourt, Cezar Roberto | Manual de Direito Penal: parte geral | Cezar Roberto Bitencourt. | 341.5 | Livro | |
| 2002, 1996 | Furtado, Otonio Ribeiro | Manual de prática processual penal: resumos, modelos e exercícios de prática processual penal | Otonio Ribeiro Furtado. | 341.43 | Livro | |
| 2002 | Rocha, Felippe Borring | Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis | Felippe Borring Rocha. | 341.41926 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2002 | Rocha, Felippe Borring | Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis | Felippe Borring Rocha. | 341.41926 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2002 | Rocha, Felippe Borring | Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis | Felippe Borring Rocha. | 341.41926 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2002 | Rocha, Felippe Borring | Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis | Felippe Borring Rocha. | 341.41926 | Art. 51 | Artigo de revista |
| 2002 | Santos, Luziane Aparecida Monteiro H. dos | Os Crimes contra a mulher e a Lei dos Juizados Especiais Criminais | Luziane Aparecida Monteiro H. dos Santos. | 341.597 | Artigo de revista | |
| 2002 | Lima, Karen Santos de | Transação penal | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Cairo Junior, José | Um retrato do rito sumaríssimo no processo do trabalho | 342.688 | Artigo de revista | ||
| 2001, 1996 | Monteiro, Franklin Delano do Rego | A nova Lei do inquilinato | Franklin Delano do Rego Monteiro ; colaborador: Geraldo Magela Alves. | 342.14533 | Livro | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 89 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 76 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 74 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 72 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 62 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 88 | Artigo de revista | |
| 2001 | Marcão, Renato | Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | 341.54 | Art. 91 | Artigo de revista | |
| 2001 | Fernandes, Antonio Scarance | Ministério Público e a justiça consensual | Antonio Scarance /Antonio Scarance Fernandes. | 341.41308 | Capítulo de Livro | |
| 2001, 2000, 1997 | Felippe, Donaldo José | Petições cíveis: prática, doutrina e jurisprudência | Donaldo J. Felippe, Samuel Andrade J. | 341.4622 | Livro | |
| 2001 | Ferraz, Esther de Figueiredo | Reflexões sobre as infrações "de menor potencial ofensivo" e as assim chamadas "bagatelares | Capítulo de Livro | |||
| 2000 | Marinoni, Luiz Guilherme, 1962 | A prova, o princípio da oralidade e o dogma do duplo grau de jurisdição. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2000 | Costa, Dilvanir José da, 1932 | As obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execução | Dilvanir José da Costa. | 342.1412 | Artigo de revista | |
| 2000 | Braga, Rejane Albuquerque Lima | A suspensão condicional do processo como direito subjetivo do réu | 341.43 | Art. 89 | Artigo de revista | |
| 2000, 1996 | Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939 | Código penal interpretado: atualizado pelas leis n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96 e 9.281/96 | Romeu de Almeida Salles Junior. | 341.5 | Livro | |
| 2000, 1997 | Figueira Júnior, Joel Dias | Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: lei 9.099, de 26.09.1995 | Joel Dias Figueira Junior, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. | 341.41926 | Livro | |
| 2000 | Hasse, Dorita Ziemann | Fundamentos para a elaboração do discurso jurídico. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2000 | Reis, Wanderlei José dos | Lei nº 9.099/95: divisor de água no direito penal pátrio | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2000, 1997 | Wambier, Luiz Rodrigues | Liquidação de sentença | Luiz Rodrigues Wambier. | 341.4652 | Livro | |
| 2000 | Pedroso, Carlos Alberto Sant'Ana | Os Direitos das pessoas físicas em face do Código de proteção do consumidor e dos juizados especiais: a alienação da sociedade uberlandense | 342.59 | Artigo de revista | ||
| 2000, 1997 | Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro | Princípio da insignificância no direito penal: análise à luz da lei 9.099-95, juizados especiais criminais, e da jurisprudência atual | Mauricio Antonio Ribeiro Lope. | 341.5 341.41926 | Livro | |
| 2000 | Rodrigues, Luiz Guiherme Ourofino Irineu | Sistema recursal nos juizados especiais cíveis: críticas e sugestões | Luiz Guilherme Ourofino Irineu Rodrigues. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 2000 | Cunha Júnior, Fernando | Suspensão Condicional do Processo: homicídio, omissão de socorro, considerações diante do novo Código de Trânsito Brasileiro | Fernando Cunha Júnior. -- | 341.43341 | Capítulo de Livro | |
| 1999 | Andrighi, Fátima Nancy, 1952 | Acesso ao juciciário: um dos primados da Constituição de 1988 | 341.2 | Capítulo de Livro | ||
| 1999 | Fischer, Felix | A Lei nº 9.099/95 e o Direito Penal Militar | 341.439 | Capítulo de Livro | ||
| 1999 | Figueira Júnior, Joel Dias | Arbitragem, jurisdição e execução: análise crítica da lei 9.307, de 23.09.1996 | Joel Dias Figueira Júnior. | 341.4618 | Livro | |
| 1999, 1997 | Paulo Filho, Pedro, 1937 | As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumular | Pedro Paulo Filho. | 342.14533 | Livro | |
| 1999 | Ribeiro, Antonio Campos | Juizados especiais cíveis: algumas questões polêmicas | Antonio Campos Ribeiro. -- | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 1999, 1996 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Juizados especiais cíveis: comentários a lei 9.099, de 26/09/1995 | Democrito Ramos Reinaldo Filho. | 341.41926 | Livro | |
| 1999, 1997 | Tocantins | Lei orgânica do poder judiciário do estado do Tocantins: comentada e comparada, lei n. 10, de 23 de setembro de 1996 | Liberato Povoa, Marco Villas Boas. | 341.41 | Livro | |
| 1999 | Scalfone Neto, José | O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 | 341.4656 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945 | Responsabilidade civil na defesa dos direitos individuais do consumidor: (técnica e teoria) | Nilton Ramos Dantas Santos. | 342.52 | Livro | |
| 1998, 1997 | Duarte, Mauricio Alves | A Execução das Penas Restritivas de Direitos Descumpridas no Regime da Lei n. 9.099/95 e Outras Questões Controvertidas | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de | A Introdução do instituto da transação penal no direito brasileiro: e as questões daí decorrentes | Humberto Dalla Bernardina de Pinh. | 341.43 | Livro | |
| 1998 | Ferri, Giovani | Código de Trânsito brasileiro: Lei 9.503/97 : aspectos penais | 341.556159 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Costa Júnior, Paulo José da, 1925 | Comentários aos crimes do novo Código de Trânsito | Paulo José da Costa Jr., Maria Elizabeth Queij. | 341.5346 | Livro | |
| 1998 | Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro | Crimes de trânsito: anotações a Lei 9.503-97 | Maurício Antonio Ribeiro Lopes. | 341.5346 | Livro | |
| 1998, 1997 | Smanio, Gianpaolo Poggio | Criminologia e Juizado Especial Criminal: modernização do processo penal : controle social | Gianpaolo Poggio Smani. | 341.59 | Livro | |
| 1998 | Marrone, José Marcos | Delitos de trânsito: aspectos penais e processuais do Código de Trânsito Brasileiro : Lei n. 9.503/97 | José Marcos Marrone. | 341.5346 | Livro | |
| 1998 | Jorge, Mario Helton | Denuncia abusiva: reflexos e controles | 341.4323 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Silva, Willian | Direito processual penal ao vivo: teoria e prática : de acordo com todas as inovações processuais, máxime Leis n. 9.033/95, 9.034/95, 9.043/95, 9.046/95, 9.099/95, 9.113/95, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96, 9.296/96, 9.303/96 | Willian Silva. | 341.43 | Livro | |
| 1998 | Paula, Jeferson Guilhão de | Dos Crimes de transito | 341.5346 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Castro Júnior, Osvaldo Agripino de | Guia da Cidadania: teoria, pratica e legislação | Osvaldo Agripino de Castro Jr. | 341.271 | Livro | |
| 1998 | Encontro de magistrados da Justiça Militar da União (2. : 1998 : Brasília) | II encontro de magistrados da Justiça Militar da União: palestras. -- | 341.41 | Livro | ||
| 1998 | Laurelli, Laércio | Iniciação e Formação do Advogado Criminalista | Laercio Laurelli. | 341.43 | Livro | |
| 1998 | Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939 | Inquérito policial e ação penal: indagações, doutrina, jurisprudência, prática | Romeu de Almeida Salles Junio. | 341.433 | Livro | |
| 1998 | Vieira Neto, Augusto José | Judiciário Penal e Cidadania | Augusto José Vieira Neto. | 341.271 | Livro | |
| 1998 | Silva, Maria Nita | Juizados Especiais: aspectos práticos operacionais : Lei n. 9.099/95 | Maria Nita Silva. | 341.41926 | Livro | |
| 1998 | Lourenço, Luiza Andréa Gaspar | Juizados Especiais Cíveis: legislação, doutrina, jurisprudência e prática | Luiza Andréa Gaspar Lourenço. | 341.41926 | Livro | |
| 1998 | Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916 | Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Legislação Correlata: lei n. 9.099 de 25/9/95, comentários, índice alfabético : lei n. 2.556, de 21/5/96, cria Juizados Cíveis e Criminais no Estado do Rio de Janeiro, Código do Consumidor, legislação correlata | B. Calheiros Bomfim. | 341.41926 | Livro | |
| 1998 | Costa, Hélio Martins | Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada e Sua Interpretação Jurisprudêncial | Helio Martins Costa. | 341.41926 | Livro | |
| 1998 | Barbosa, Avamor Berlanga | Lições práticas de processo penal | Avamor Berlanga Barbosa. | 341.43 | Livro | |
| 1998 | Fux, Luiz, 1953 | Manual dos juizados especiais cíveis: doutrina, prática, jurisprudência | Luiz Fux. | 341.41926 | Livro | |
| 1998 | Franco, Paulo Alves | Medicina Legal Aplicada: comentarios, jurisprudencia, questões, modelos, ilustrações, genetica | Paulo Alves Franco. | 340.7 | Livro | |
| 1998 | Valler, Wladimir | Responsabilidade Civil nos Acidentes de Trânsito | Wladimir Valler. | 342.151 | Livro | |
| 1998 | Oliveira Neto, Carlos Elmano de | Roteiro prático da defesa do consumidor em juízo: orientações, formulários e legislação | Carlos Elmano de Oliveira Neto. | 342.5 | Livro | |
| 1998 | Seabra, Silvia Cives | Suspensão condicional do processo penal: Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Silvia Cives Seabr. | 341.433 | Livro | |
| 1998 | Teixeira, Renildo do Carmo | Teoria, Prática e Jurisprudência da Prisão em Flagrante | Renildo do Carmo Teixeira. | 341.4325 | Livro | |
| 1997 | Arruda Neto, Aristides de | Acidentes de Trânsito: roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis : lei 9.099, de 26.9.95 : teoria, prática, modelos, jurisprudência | Aristides de Arruda Neto. | 342.1513 | Livro | |
| 1997 | Silva, Solimar Soares da | Acusação e Defesa no Júri: denúncias, libelos, teses defensivas : rigorosamente de acordo com a Lei n. 9.099/95, Juizados Especiais Criminais e Lei n. 9.299/96, Crime de Militar na Justiça Comum | Solimar Soares da Silv. | 341.4391 | Livro | |
| 1997 | Lewandowski, Ricardo, 1948 | Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada | Enrique Ricardo Lewandowski. -- | 341.43 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 1997 | Lewandowski, Ricardo, 1948 | Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada | Enrique Ricardo Lewandowski. -- | 341.43 | Art. 76 | Artigo de revista |
| 1997 | Lewandowski, Ricardo, 1948 | Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada | Enrique Ricardo Lewandowski. -- | 341.43 | Art. 74 | Artigo de revista |
| 1997 | Habib, Sergio | Aplicabilidade da Lei 9.099/95 aos Crimes da Competência da Justiça Militar | 341.43 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Reis, Auristela Oliveira | Apontamentos sobre os procedimentos investigatorios militares | 341.7614 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939 | Apropriação Indébita e Estelionato: cheque sem fundos | Romeu de Almeida Salles Junior. | 341.5572 | Livro | |
| 1997 | Lopes, Monica Sette | A transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93 | 342.688 | Capítulo de Livro | ||
| 1997 | Carvalho, Roldão Oliveira de | Comentarios a lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias : doutrina, jurisprudencia, pratica e legislação | Roldão Oliveira de Carvalho, Algomiro Carvalho Neto. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Silveira, Renato de Mello Jorge | Da Inaplicabilidade da lei 9.099/95 a Justiça Militar | 341.7 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Chaves, Luiz Gonzaga | Da Representação e da suspensão condicional do processo | 341.46214 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Oliveira, Juarêz Cordeiro de, 1948 | Dos crimes contra o patrimônio: legislação anotada, jurisprudência na íntegra, prática forense | Juarez Cordeiro de Oliveira. | 341.557 | Livro | |
| 1997 | Pedrosa, Ronaldo Leite | Juizado criminal: teoria e pratica | Ronaldo Leite Pedrosa. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Silva, Luiz Cláudio | Juizado Especial Criminal: prática e teoria do processo | Luiz Claudio Silva. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Rodrigues, Geisa de Assis, 1968 | Juizados especiais civeis e ações coletivas | Geisa de Assis Rodrigues. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Galvão, Fernando | Juizados especiais criminais | 341.46 | Capítulo de Livro | ||
| 1997 | Silva, Marco Antonio Marques da | Juizados especiais criminais | Marco Antonio Marques da Silva. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Silveira, Eustáquio Nunes, 1946 | Juizados especiais criminais: aplicação de seus institutos, inclusive na justiça federal | Eustaquio Nunes Silveira. | 341.41926 | Folheto | |
| 1997 | Bitencourt, Cezar Roberto | Juizados especiais criminais e alternativas à pena de prisão | Cezar Roberto Bitencourt. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Maria, José, 1906 | Lei dos Juizados Especiais Comentada | Jose Maria de Melo, Mario Parente Teofilo Neto. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Navega, Elisabete Joly | Manual Prático de Direito Penal e Processo Penal | Elisabete Joly Navega. | 341.5 | Livro | |
| 1997 | Spolidoro, Luiz Claudio Amerise | Manual prático do processo civil nas audiências: doutrina, jurisprudência, súmulas, enunciados | Luiz Claudio Amerise Spolidoro. | 341.4639 | Livro | |
| 1997 | Castro, Homildo Amaral de Mello | O Juizado Especial Criminal Perante os Tribunais: alguns aspectos: lei n. 9.099/95 | Homildo Amaral de Mello Castro. | 341.41926 | Folheto | |
| 1997 | Nassif, Aramis | O Juri objetivo | Aramis Nassi. | 341.4391 | Livro | |
| 1997 | Pereira, José Ruy Borges | O Plenario do juri: de acordo com a lei n. 9.099-95 : manual do profissional | Jose Ruy Borges Pereir. | 341.4391 | Livro | |
| 1997 | Tovo, Paulo Claudio | O princípio da concretitude da acusação na Lei 9.099/95 | 340.0981 | Capítulo de Livro | ||
| 1997 | Abreu, Antônio Claudio Barcellos de | Os Crimes Militares E A Lei 9.099/95 | 341.755 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Carvalho, Pedro Armando Egydio de | O sentido utópico do abolicionismo penal | Capítulo de Livro | |||
| 1997 | Silva, Luiz Cláudio | Os Juizados especiais civeis na doutrina e na pratica forense | Luiz Claudio Silva. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945 | Petição inicial: indicação de dispositivos de direito material e processual, inclusive de leis extravagantes, para cada tipo de ação | Nilton Ramos Dantas Santo. | 341.4622 | Livro | |
| 1997 | Rodrigues, Mario Cezar dos Santos | Procedimento Policial e Comentários à Lei 9.099-95 | Mario Cezar dos Santos Rodrigues, Maria Margaret Rodrigues Ferreira. | 341.5 | Livro | |
| 1997 | Silva, Solimar Soares da | Questões praticas do tribunal do juri: quesitos, sentenças | Solimar Soares da Silv. | 341.439107 | Livro | |
| 1997, 1996 | Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião) | Recursos e impugnações nos juizados especiais civeis | J.s. Fagundes Cunha ; prefaciado por teresa arruda alvim wambier. | 341.41926 | Livro | |
| 1997 | Salomão, Luis Felipe, 1963 | Roteiro dos Juizados Especiais Civeis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação pertinente referente aos juizados especiais civeis e ao código do condumidor | Luiz Felipe Salomão. | 341.41926 | Livro | |
| 1997, 1995 | Gomes, Luiz Flávio, 1957 | Suspensão condicional do processo penal: o novo modelo consensual de justiça criminal : Lei 9.099, de 26.09.95 | Luiz Flávio Gomes ; prefácio Salvio de Figueiredo Teixeira. | 341.433 | Livro | |
| 1997 | Schaefer, João José Ramos | TRE: as principais questões julgadas em 1996 | João José Ramos Schaefer. -- | 341.4194 | Artigo de revista | |
| 1996 | Santini, José Raffaelli | Adoção : guarda: guarda : medidas socioeducativas : doutrina e jurisprudência, prática | José Raffaelli Santini. | 342.1633 | Livro | |
| 1996 | Silva, José Geraldo da | A Lei n. 9.099/95 E Suas Implicações Nas Atividades Da Policia Judiciaria | 341.41926 341.439 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Martins, Gilberto Valente | A Necessidade da reforma organizacional da justiça militar | 341.1131 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Silveira, Eustáquio Nunes, 1946 | Aplicação da lei n. 9.099-95 na justiça federal | Eustaquio Nunes Silveira. | 341.41926 | Folheto | |
| 1996 | Carvalho, Milton Paulo de | A prática do procedimento sumário segundo a sua nova disciplina | Milton Paulo de Carvalho. -- | 341.46 | Capítulo de Livro | |
| 1996 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | As reformas do Código de Processo Civil: condições de uma avaliação objetiva | José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 1996 | Andrada, Doorgal Gustavo Borges de | A suspensão condicional do processo penal: nos tribunais, juizados especiais criminais e nas justiças comum e especializadas | Doorgal Gustavo Borges de Andrada. | 341.43341 341.43 | Livro | |
| 1996 | Parizatto, João Roberto | Comentários a lei dos juízados especiais: cíveis e criminais de acordo com a lei n. 9.099, de 26.09.1995 | João Roberto Parizatto. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Leal, Rosemiro Pereira | Comentários à reforma do Código de processo civil: artigo por artigo | Rosemiro Pereira Leal. | 341.46 | Livro | |
| 1996 | Teixeira, Elza Spanó | Comentários e prática forense dos juizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de 26.09.1995 | Elza Spano Teixeira, Marcia Regina Soares Seixas Santos. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Silva, Nanci de Melo e | Da citação no processo civil | Nanci de Melo e Silva. | 341.4623 | Livro | |
| 1996 | Figueira Júnior, Joel Dias | Da Competência nos juizados especiais cíveis: doutrina e jurisprudência | Joel Dias Figueira Jr.. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Kopper, Max Guerra | Da Denunciação da lide | Max Guerra Kopper. | 341.46213 | Livro | |
| 1996 | Soares, Nildomar da Silveira | Juizado especial cível: a justiça da era moderna | Nildomar da Silveira Soares. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Silva, Antônio Álvares da, 1941 | Juizado especial de causas trabalhistas | Antonio Alvares da Silva. | 342.68 | Livro | |
| 1996 | Brandi Junior, Miguel Angelo | Juizados especiais: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, índice remissivo, sistematização dos procedimentos, crimes de competência do juizado especial, suspensão condicional do processo, casos de cabimento | Miguel Angelo Brandi Junior. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Moreira, Wander Paulo Marotta | Juizados especiais cíveis | Wander Paulo Marotta Moreira. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Rodrigues, Decio Luiz José | Juizados especiais cíveis: Lei n. 9.099, de 26.09.1995 | Decio Luiz José Rodrigues. | 341.41926 341.4622 | Livro | |
| 1996 | Nogueira, Paulo Lúcio, 1930 | Juizados especiais cíveis e criminais: comentários | Paulo Lúcio Nogueira. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Barros, Ennio Bastos de | Juizados especiais cíveis e criminais: comentarios a lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Ennio Bastos de Barros. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Demercian, Pedro Henrique | Juizados especiais criminais: comentários : Lei n. 9.099, de 26/09/95 | Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Santos, Luiz Gonzaga dos | Lei dos juizados especiais cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 : anotada, artigo por artigo | Luiz Gonzaga dos Santos. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Freyesleben, Marcio Luis Chila | Lei n. 9099/95 na Justiça Militar | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Douglas, William, 1967 | Medicina legal para delegado de polícia: resumos da parte teórica, exercícios de fixação, inquérito policial, anotações sobre o inquérito e a medicina legal na lei n. 9.099-95, lei n. 9.263-96 | Willian Douglas Resinente dos Santos, Flavio Granado Duque, Abouch Valenty Krymchantowski. | 340.7 | Livro | |
| 1996 | Gomes, Luiz Flávio | Natureza Jurídica da Proposta do Ministério Público na Suspensão Condicional do Processo: lei 9.099/95, Art. 89 | 341.433 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943 | Nova lei dos juizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 : anotações doutrinárias e referência a legislação correlata | Marcus Claudio Acquaviva. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Grinover, Ada Pellegrini, 1933 | O Impacto da lei 9.099/95 no Sistema Processual-penal Brasileiro | 341.51 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Martins, Plínio Lacerda, 1959 | O Ministério público e o Código de defesa do consumidor em casos concretos | Plínio Lacerda Martins. | 342.5 | Livro | |
| 1996 | Gomes, Luiz Flávio | O modelo consensual brasileiro de justiça criminal: notas aproximativas | Luiz Flávio Gomes. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 1996 | Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934 | Os Juizados especiais civeis e criminais | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Lima, Cláudio Vianna de, 1923 | Os Juizados especiais cíveis e o juizo arbitral | Cláudio Vianna de Lima. -- | 341.41926 341.4622 | Artigo de revista | |
| 1996 | Silva, Luiz Cláudio | Os Juizados especiais civeis na doutrina e na prática Forense | Luiz Claudio Silva. | 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Brum, Jander Maurício | Procedimento sumário: inovações, comentários (Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995) | Jander Maurício Brum. -- | 341.46 | Livro | |
| 1996 | Carneiro, Athos Gusmão, 1925 | Questões relevantes do novo procedimento sumário: perícia; recursos; juizados especiais cíveis | Athos Gusmão Carneiro. -- | 341.468 | Artigo de revista | |
| 1996 | Povoa, Jose Liberato Costa | Teoria e prática dos juizados especiais criminais: Lei 9.099, de 26/09/95 | Liberato Povoa, José Maria de Melo. | 341.42 341.41926 | Livro | |
| 1996 | Airton, Carlos, 1961 | Tribunal de pequenas causas: lei n. 9.099/95 | Carlos Airton. | 341.41926 | Folheto | |
| 1995 | Figueira Júnior, Joel Dias | Comentários a Lei dos juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995 | Joel Dias Figueira Júnior, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. | 341.41926 | Livro | |
| 1995 | Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal | Implantação do juizado especial do Distrito Federal | 341.41926 | Livro | ||
| 1995 | Nogueira, Antonio de Padua Ferraz | Juizado Especial Civel (Lei n. 9.099/95) e Suas Questões Controvertidas | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 1995 | Araújo, Francisco Fernandes de | Juizados Especiais Civeis: comentários a Lei Federal n. 9.099/95 | Francisco Fernandes de Araújo. | 341.41926 | Livro | |
| 1995 | Araújo, Francisco Fernandes de | Juizados especiais criminais: comentários a lei federal n. 9.099/95 | Francisco Fernandes de Araújo. | 341.41926 | Livro | |
| 1995 | Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro | Lei dos juizados especiais cíveis e criminais anotada: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Maurício Antônio Ribeiro Lopes. | 341.41926 | Livro | |
| 1995 | Martins, Eliezer Pereira | O Militar vítima do abuso de autoridade: apontamentos a lei 4.898-65 | Eliezer Pereira Martins. | 341.7 | Livro |
2023-01-28T03:08:20.000Z [ 890066 ]