Publicação: Texto - Português
2004
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 12, n. 143, p. 18–19, out., 2004.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
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