Sumário:Interpretação da lei n. 9.099/95 -- Inquérito policial -- Ações penais -- Liberdade provisória com ou sem fiança -- Relaxamento de prisão em flagrante -- Habeas corpus -- Suspensão condicional do processo -- Modelos de petições e termo circunstanciado -- Legislações especificas -- Textos de jurisprudência dos tribunais estaduais e federais.