Acesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiais
Data
2004
Ementa
Sumário:Juizados especiais: instrumento eficaz de acesso à justiça -- Necessidade de eliminação das contradições existentes nesse novo modelo de justiça.
Publicação: Texto - Português
2004
Acesso à justiça: segunda série / Fábio Costa Soares, organizador. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004. Descrição Física: xiv, 422 p. ISBN: 8573875178
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.