Sumário:Juizados especiais cíveis: escorço histórico -- Os princípios regentes da Lei nº 9.099/95 -- Competência material -- Competência territorial. Sujeitos processuais: Litisconsórioco. Da intervenção de terceiros. Ministério Público -- Procedimento da Lei nº 9.099/95: Propositura e processamento inicial da demanda. Da revelia. Da revelia. Da audiência de conciliação. Do juízo arbitral. Da instrução processual. Da sentença -- O sistema de impugnação de decisões judiciais dos Juizados especiais cíveis: Recurso inominado. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ações autônomas de impugnação: Ações rescisória e anulatória. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Mandado de segurança.