Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1480/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 91/1990 > Mensagem nº 476/1995 : Lei nº 9.099 de 26/09/1995 ]
Data
1989
Apelido
[ PL 1480/1989 > PLC 91/1990 > MSG 476/1995 : LEI-9099-1995-09-26 ]. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Ementa
DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;1480
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1990;91
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
Norma Gerada
Lei nº 9.099 de 26/09/1995

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-01-31
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9249387&disposition=inline ]

2023-02-03T19:24:09.000Z [ 11349060 ]