Sumário:Os movimentos de política criminal: Nova defesa social. Movimentos de lei e ordem. Política criminal alternativa. Reflexos dos movimentos de política criminal no ordenamento pátrio -- Processos de descriminalização: Desinstitucionalização. Descriminalização: Descriminalização formal (ou de "jure" ou em sentido estrito): Descriminalização substitutiva. Descriminalização de fato. Despenalização. Diversificação. A opção do legislador pátrio pela utilização dos institutos despenalizadores -- A justiça criminal consensuada: Espaço de consenso vs. espaço de conflito. A inserção do espaço de consenso em nosso processo penal -- O instituto da transação penal: Conceito e natureza jurídica. Constitucionalidade do instituto. Distinção do Plea Guilty e do Plea Bargaining -- A aplicação da transação penal: Natureza jurídica da proposta. Hipóteses de cabimento. Causas impeditivas do instituto. A aceitação da proposta. Aplicação da sanção penal.

Sumário:Natureza jurídica da sentença. Recursos e meios autônomos de impugnação. Descumprimento da transação penal. Transação penal na ação penal de iniciativa privada. O alargamento do âmbito de incidência do instituto.