Sumário:Processo penal e ideologia -- Princípios processuais penais: Princípio da obrigatoriedade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da oficialidade. Princípio da indivisibilidade. Princípio da legalidade. Princípio da intervenção marítima. Princípio da culpabilidade. Princípio da humanidade. Princípio da oportunidade. -- Lei n. 9.099/95: Antecedentes históricos. Direito comparado. Comentários à lei. -- Questões controvertidas: Princípio da insignificância x crimes de menor potencial ofensivo. Crimes conexos. Estatuto do idoso. Violência doméstica. Justiça terapêutica. Justiça restaurativa.