Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
A falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucional
Data
2006
Ementa
Sumário:A teoria do bem jurídico - princípios constitucionais e os bens jurídicos tutelados pela lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965 -- Interpretação constitucional - técnica de decisão - A declaração de nulidade parcial sem redução de texto em face da inconstitucionalidade de se incluir o crime de abuso de autoridade entre os de menor potencial ofensivo.
Classificação (CDDir)
341.41926
Publicação: Texto - Português
2006
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: n. 23, p. 61–76, jan./jun., 2006.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
2023-01-29T00:21:28.000Z [ 9535387 ]