Sumário:Direito processual e direito material -- Processo penal no Brasil -- Princípios do processo penal -- Inquérito policial -- Ação penal -- Ação civil ex delicto -- Poder judiciário. Competência do STF. Competência do STJ. Competência da Justiça Federal. Juízes federais. Conflito de competência. Legislação -- Competência -- Prisão -- Provas -- Questões e processos incidentes. Exceções. Conflito de jurisdição. Restituição de coisas aprendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Incidente de insanidade mental -- Atos processuais -- Comunicações processuais -- Prazos processuais -- Sentença -- Nulidades -- Recursos -- Habeas corpus -- Procedimentos -- Juizados Especiais Criminais -- Exercícios. Gabaritos.