Sumário:Direito penal - breves apontamentos: O direito penal - sua função social. Princípios. Dano e reparação. O crime das conseqüências. A culpabilidade. A responsabilidade penal -- Direito ambiental e direito penal: O direito ambiental no Brasil. A Constituição da República e o meio ambiente -- Direito penal ambiental: A lei 9.605/98. A responsabilidade penal da pessoal física e da pessoa jurídica. Penas. Os tipos penais - breves apontamentos -- Direito processual ambiental: O dano ambiental - reparação e composição. O juizado especial criminal e o sursis processual. O crime ambiental - aplicação e conciliação dos dois diplomas legais. A transação penal. A suspensão condicional do processo. Negativa de proposta por parte do promotor de justiça. A transação penal e a suspensão concicional do processo nos crimes ambientais.