Resumo:Trata dos novos recursos disponibilizados pela Lei nº 10.444 de 2002, que cria ações novas de obrigação de entregar coisa certa e de obrigação de fazer e não fazer, dotando a Justiça de novos instrumentos com vistas à concretização do Direito.
Sumário:Execução nos juizados especiais cíveis -- Execução por quantia certa contra devedor solvente -- Meios de defesa do executado -- Jus Postulandi.