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Como postular nos juizados especiais federais cíveis

2007

341.41921

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2007

Como postular nos juizados especiais federais cíveis: teoria , jurisprudência e modelos : inclui processo virtual - Lei nº 11.419/2006 / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --
   Imprenta: Niterói, Impetus, 2007.
   Descrição Física: 321 p.
   ISBN: 9788576262121
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
      Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
      Constituição de 1988  Art. 5° inciso LXXVIII
      Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973  Art. 154

 

 

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

 

 

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

 

 

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Institui o Código de Processo Civil.