Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
Data
19/12/2006
Apelido
Lei do Processo Judicial Eletrônico; Lei do Processo Eletrônico; Lei de Informatização do Processo Judicial
Apelido
LEI-11419-2006-12-19
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.419&ementa=2&data=20061219 ]
Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11419-19-dezembro-2006-548410-publicacaooriginal-63543-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572571/publicacao/15734284 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Marques, Guilherme VieiraO cárcere das Forças Armadas e suas particularidadesGuilherme Vieira Marques.341.75314Artigo de revista
2018, 2015, 2014, 2013 Teixeira, Tarcisio, 1976Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e práticaTarcísio Teixeira.341.4 Livro
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2009, 2007 Correia, André de LuiziA Penhora de numerário por meio eletrônico: a Lei n° 11.382/2006 e a consagração da penhora on-lineAndré de Luizi Correia. --341.4652 Artigo de revista
2009 Pereira, Sebastião TavaresProcesso eletrônico, máxima automação, extraoperabilidade, imaginalização mínima e máximo apoio ao juiz: ciberprocessoSebastião Tavares Pereira.341.4 Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Fioreze, JulianaVideoconferência no processo penal brasileiro: interrogatório on-lineJuliana Fioreze. --341.43 Livro
2008 Almeida, Roberto Sampaio Contreiras deAnotações sobre o direito fundamental à razoável duração do processo sob a ótica do processualista civilRoberto Sampaio Conteiras de Almeida.341.4611Capítulo de Livro
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008, 2007 Gomes, Rodrigo CarneiroA videoconferência ou interrogatório on-line, seus contornos legais e a renovação do processo penal célere e eficazRodrigo Carneiro Gomes.341.43 Artigo de revista
2008, 2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosComunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006Demócrito Reinaldo Filho. --341.4 Artigo de revista
2008 Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --341.4352Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008, 2007 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)Processo judicial eletrônico: (comentários à Lei 11.419/06)J.E. Carreira Alvim, Silvério Nery Cabral Júnior. --341.4 340.0285 Livro
2008, 2007 Clementino, Edilberto BarbosaProcesso judicial eletrônico: o uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006Edilberto Barbosa Clementino. --341.4 Livro
2007 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Acertos e desacertos da Lei nº 11.419, de 18.12.2006Wagner D. Giglio. --341.4Artigo de revista
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico: o modelo da lei nº 11419/06Demócrito Reinaldo Filho.--341.4 341.2 Artigo de revista
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial: da "lei do fax" à Lei 11.419/2006 : uma breve retrospectiva legislativaDemocrito Ramos Reinaldo Filho. --341.41 Artigo de revista
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial da "Lei do Fax" à lei nº 11419/06: uma breve retrospectiva legislativaDemócrito Reinaldo Filho.341.41Artigo de revista
2007 Leal, Augusto César de CarvalhoA Lei 11.419/2006 e a regulamentação das comunicações processuais eletrônicas no bojo do processo judicial telemáticoAugusto César de Carvalho Leal. --341.41Artigo de revista
2007 Amaral, CláudioA lei nº 11.419/2006 e o processo de execução penal: mais agilidade e mais segurança públicaCláudio Amaral. --341.43Artigo de revista
2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Alterações recentes do código de processo civil em matéria de competência e de alguns atos do processo de conhecimentoHumberto Theodoro Júnior. --341.46Artigo de revista
2007 Antonini, José RobertoAlvará de soltura clausuladoJosé Roberto Antonini. --341.43Artigo de revista
2007 Meireles, Edilton, 1963A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --342.68Livro
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Marçal, Sérgio PinheiroCertificado digital: autenticidade e segurançaSérgio Pinheiro Marçal ; [entrevista] com Léo da Silva Alves.341.41Artigo de revista
2007 Calmon, PetrônioComentários à lei de informatização do processo judicial: Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006Petrônio Calmon. --341.46Livro
2007 Lima, Firmino AlvesComentários à Lei n. 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial: uma visão para a Justiça do TrabalhoFirmino Alves Lima. --341.41 Artigo de revista
2007 Abreu, Alexandre Libonati deComentários sobre a lei nº 1.147/2006 que dispõe sobre a informatização do processoAlexandre Libonati de Abreu.345.2Artigo de revista
2007 Guerreiro, Marcelo da FonsecaComo postular nos juizados especiais federais cíveis: teoria , jurisprudência e modelos : inclui processo virtual - Lei nº 11.419/2006Marcelo da Fonseca Guerreiro. --341.41921Livro
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da informatização do processo judicial consoante a lei nº 11.419, de 2006, que está em vigência a partir de 20-3-2007José da Silva Pacheco. --341.41Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Parentoni, Leonardo NettoDocumento eletrônico: aplicação e interpretação pelo poder judiciárioLeonardo Netto Parentoni. --340.0285Livro
2007 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Informatização do processo judicial: acertos e desacertos : lei n. 11.419, de 18.12.2006Wagner D. Giglio. --341.4Artigo de revista
2007 Barbosa, Hugo Leonardo PennaLei nº 11.419/2006: o processo eletrônico como garantia de um judiciário efetivoHugo Lenardo Penna Barbosa. --341.41Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Falcão, Joaquim, 1943O judiciário e o software livreJoaquim Falcão. --341.41Artigo de revista
2007 Câmara, Alexandre FreitasO novo regime da alienação de bens do executadoAlexande Freitas Câmara. --342.12328 Artigo de revista
2007 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943O papel e a lei nº 11.419/06Antonio Pessoa Cardoso. --341.41Artigo de revista
2007 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaO processo "eletrônico" e suas repercussões no processo do trabalhoCarlos Henrique da Silva Zangrando.341.4 Artigo de revista
2007 D'Urso, Luiz Flávio BorgesProblemas no caminho do processo digitalLuiz Flávio Borges D'Urso ; Marcos da Costa.341.41Artigo de revista
2007 Lopes, Leopoldo Fernandes da SilvaProcesso e procedimento judicial virtual: comentários judicial à lei 11.419/06 e suas importantes inovaçõesLeopoldo Fernandes da Silva Lopes.341.4Artigo de revista
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007, 2006 Didier Junior, Fredie, 1974Tópicos sobre a última reforma processualFredie Didier Jr.341.46 Artigo de revista

2023-01-28T03:39:13.000Z [ 1041069 ]