Sumário:Da informatização do processo (capítuto I) -- Da comunicação eletrônica dos atos processuais (capítulo II) -- Do processo eletrônico (capítulo III) -- disposições gerais e finais (capítulo IV) -- Das alterações no Código de Processo Civil.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.